O MPF explica que o homenageado foi reconhecido como agente público violador dos direitos humanos na Ditadura Presidência da República

O Ministério Público Federal (MPF) da 5ª Região interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional Federal (TRF) para alterar o nome destinado a prédio em construção na Avenida Conselheiro Rosa e Silva, no bairro da Tamarineira, Zona Norte do Recife. O edifício Marechal Castelo Branco é financiado com recursos federais e se destina a moradia de militares.

Na primeira instância, foi negado provimento ao pedido de alteração do nome do edifício. Diante do resultado, o procurador regional da República Roberto Moreira de Almeida apresentou recurso em sentido inverso, apontando que a utilização em destaque do nome “Marechal Castelo Branco” em edifício localizado em via de trânsito bastante movimentada, traria visibilidade a momento histórico incompatível com o regime democrático vigente.

O MPF explica que o homenageado foi reconhecido pela Comissão Nacional da Verdade como agente público violador dos direitos humanos durante o período da ditadura militar no Brasil. Portanto, a renomeação do bem público seria medida de reparação e de forte carga simbólica às vítimas do regime militar, merecedoras do reconhecimento e da reprovação, pelo Estado brasileiro, das violações perpetradas durante o período autoritário. Para isso, devem ser observadas as recomendações da CNV e os mecanismos trazidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Recomendação nº 28 da CNV, por exemplo, informa que devem ser adotadas medidas visando promover a alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais, que se refiram a agentes públicos ou a particulares que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de graves violações. A conduta do Comando do Exército estaria, então, afrontando diretamente esta recomendação, uma vez que atribui denominação ao prédio, ainda em construção, em homenagem ao ex-presidente, representante do longo período de ditadura militar no país.

Em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o MPF destaca a necessidade de mais integração aos seus mecanismos por parte do Estado. Entre as medidas a serem seguidas, o MPF considera fundamentais as de não-repetição do momento autoritário, em destaque a formação dos membros das Forças Armadas, que devem garantir aos militares a compreensão de seu papel no âmbito do Estado Democrático de Direito, bem como do dever fundamental de respeito à democracia e aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Para o órgão, a escolha do nome do marechal seria, além de inadequada, desnecessária e desproporcional. Diante disso, o MPF defendeu que seja reformada a decisão de primeira instância, dando procedência ao pedido de alteração do nome do edifício.

Com informações da assessoria.