A norma é do parlamentar Paulo Teixeira Antônio Cruz/ABr

A Lei nº 2.737 de 2012, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), entra em vigor nesta terça-feira (2). Com a norma, o Código Penal passa a contar com artigos que tipificam os chamados crimes cibernéticos e estabelece penas para quem cometer esses atos.

Conhecida popularmente como "Lei Carolina Dieckmann", por coincidir com um vazamento de fotos íntimas da atriz, a nova legislação não tem relação direta com o caso da artista, porém, é resultado de anos de discussões políticas. A iniciativa partiu do deputado Paulo Teixeira, principalmente como alternativa à "Lei Azeredo" (PL 84), que apesar de dispor sobre o mesmo tema, era considerada perigosa para a liberdade do usuário da rede.

No texto da nova Lei foram acrescentados tópicos no decreto Lei nº 2.848 de 1940 sobre violação de equipamentos e sistemas sejam eles conectados ou não à internet.

Procurado pela equipe do portal LeiaJá para debater a atuação da lei nesta terça-feira (2), o deputado Paulo Teixeira, não pode ceder entrevista por estar em viagem fora do Brasil.