Câmara adia a votação da PEC 37
A proposta é de autoria do deputado Lourival Mendes PTdoB (MA), que acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil.
Foi adiada, nesta quarta-feira (20), a votação da Proposta de Emenda à Constituição 37/2011 (PEC 37), que restringe a investigação criminal às polícias federal e civis – o que impede o Ministério Público de abrir inquéritos. A informação foi divulgada pela Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara.
A votação estava prevista para o próximo dia 26. Uma nova data deverá ser marcada durante reunião do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com o grupo de trabalho que discute o texto, na próxima terça-feira (25), quando também deverá acontecer a apresentação da proposta.
Nos últimos dias, integrantes do grupo de trabalho vêm pedindo o adiamento da votação para o segundo semestre. Segundo eles, já há um acordo quanto à essência da proposta: o Ministério Público fará investigações de forma excepcional. Falta definir quais casos se encaixariam nesta definição.