O relatório de Henry foi entregue na última sexta-feira (7) Chico Peixoto/LeiaJáImagens/Arquivo

O deputado federal Raul Henry (PMDB) afirmou, nesta terça-feira (11), que o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 313/13 está pronto para ser discutido e votado. A emenda, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB), já foi aprovada no Senado e determina a perda do mandato de parlamentares condenados por crimes contra a administração pública ou por improbidade administrativa. A comissão especial que analisa a matéria tem uma reunião marcada para esta quarta-feira (12).  

“Já estou com o relatório da PEC dos Mensaleiros, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos, pronto para ser discutido e votado amanhã. Mantenho o texto do Senado, que determina a cassação imediata para condenados por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública”, disse. O parlamentar explicou que se o relatório for aprovado pela comissão a PEC estará apta para ser votada no plenário da Câmara. “Isso livrará o Congresso Nacional, de uma vez por todas, do constrangimento de ter um apenado exercendo mandato parlamentar”, ressaltou.

O relatório de Henry foi entregue na última sexta-feira (7), no texto o peemedebista destaca que o tema ainda não foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, em dezembro de 2012 o Supremo havia decidido, por cinco votos a quatro, que a perda do cargo se daria automaticamente após o trânsito em julgado, mas em agosto do ano passado, com sua composição plena, considerou que a perda do mandato não é pena acessória, e sim efeito da condenação, o que levaria o destino do parlamentar condenado a ser definido pelo Congresso.