A presidente Dilma Rousseff delegou ao ministro do Planejamento a competência para a abertura de créditos suplementares no âmbito do Poder Executivo federal autorizados na Lei 13.115/2015, a Lei Orçamentária de 2015. A decisão consta de decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (9).

Essa competência é exercida originalmente pela própria presidente Dilma, mas poderá ser transferida a ministros de Estado, conforme prevê a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO 2015).