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Nesta sexta-feira (22), a 15ª Vara Criminal do Distrito Federal arquivou um inquérito aberto pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro, que pedia que o ex-presidente Lula (PT) fosse investigado com base na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83).

O inquérito foi aberto por Moro, quando integrava o governo Bolsonaro, depois que Lula afirmou: "Não é possível que um país do tamanho do Brasil tenha o desprazer de ter um miliciano responsável pela morte de Marielle" e pela "violência contra o pobre".

Para o juiz Francisco Codevila, "no presente caso, a pessoa do Presidente da República não sofreu lesão ou foi exposta a qualquer tipo de lesão com a manifestação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a despeito de serem profundamente desrespeitosas", diz.

Segundo a CNN, o magistrado também apontou que a Constituição Federal também assegura a liberdade de manifestação de pensamento como direito fundamental.

Além do que, tendo em conta as restrições financeiras do Estado e a carência de recursos humanos, as atividades de investigação, acusação e julgamento devem centrar-se nas condutas efetivamente impactantes para a sociedade. "É dizer, a criminalização em demasia desvia o foco da função protetora do Estado e consome recursos escassos", pontua Codevila.