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A dois dias de assinar sua ficha de filiação no Podemos para, possivelmente, se candidatar ao Planalto em 2022, o ex-ministro da Justiça Sérgio Moro subiu o tom nas críticas ao fim da prisão em segunda instância. A decisão foi tomada dois anos atrás pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, na avaliação feita por Moro, nesta segunda-feira, nas suas redes sociais, "libertou corruptos".

Não foi a única crítica feita pelo ex-juiz da Operação Lava Jato em relação ao funcionamento da Justiça. Em referência ao fato de os responsáveis pelo incêndio da Boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, não terem sido julgado até hoje, oito anos depois do ocorrido, Moro culpou a "ineficiência do sistema de Justiça".

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"Marcos da impunidade. O fim da prisão em segunda instância, há dois anos, libertou corruptos. Mas a ineficiência do sistema de justiça também deixa outras tragédias sem resposta, como o incêndio na Boate Kiss, há oito anos. Os responsáveis, até hoje, não foram julgados", disse Moro.

Prestes a entrar formalmente na política, Moro tem ampliado suas declarações públicas sobre temas que poderão ser centrais numa eventual campanha presidencial. E o combate à corrupção e à impunidade já se tornou agenda natural para o ex-juiz nesse início de movimentação política.

Até o fim do mês passado, Moro vinha adotando cautela nessas manifestações, já que ainda tinha vigente seu contrato de consultoria com a Alvarez & Marsal. Com o fim do compromisso, o ex-ministro confirmou a decisão de se filiar ao Podemos. Oficialmente, ainda não anunciou a disposição de concorrer à Presidência, mas já vem organizando sua candidatura nesse sentido. Sua entrada na disputa, porém, vai depender de seu nome pegar tração nas pesquisas dentro do hoje congestionado campo da terceira via.

Além de ações criminais, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o cumprimento da pena a partir de uma condenação em segunda instância pode valer também para crimes eleitorais. A ideia do relator do texto, deputado Fábio Trad (PSD-MS), é que políticos percam seus mandatos se foram condenados por um órgão colegiado - um tribunal regional, por exemplo.

A PEC está parada na comissão especial que discute o tema na Câmara e só deve ser analisada quando os deputados voltarem a se reunir presencialmente em Brasília - o que não acontecerá antes de agosto.

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A proposta autoriza a execução da pena, entre elas a prisão, após condenação em segunda instância de julgamento. A medida foi proposta no ano passado, após o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar de entendimento e fixar o trânsito em julgado (termo jurídico para quando não há mais possibilidade de recursos) como condição para o início do cumprimento da pena.

A intenção do relator e do presidente da comissão especial que discute a proposta, Marcelo Ramos (PL-AM), é pautar a PEC na primeira semana após o retorno dos trabalhos presenciais na Câmara, interrompidos em função da pandemia de covid-19. Num cenário otimista, parlamentares falam em retorno na segunda quinzena de agosto, mas ainda depende do quadro da doença no País.

Além de crimes comuns, o relatório de Trad vai deixar claro que a antecipação valerá para todas as áreas do Direito, inclusive a trabalhista e a eleitoral. Neste último caso, políticos condenados pelo Tribunal Regional Eleitoral de seus Estados poderão ser cassados antes mesmo de um recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em dezembro, a Justiça Eleitoral cassou o mandato da ex-senadora Juíza Selma (Podemos-MT). A parlamentar, porém, só perdeu a função após o processo ser julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ela foi a relatora de um projeto que autoriza a prisão em segunda instância no Senado, mas só para crimes comuns. Essa proposta foi preterida pela PEC em discussão na Câmara, que é mais abrangente.

Se aprovada, a mudança valeria para processos iniciados na Justiça apenas após a promulgação da PEC, o que não incluiria, por exemplo, os casos em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado. Ele deixou a prisão no ano passado após a mudança de entendimento do STF.

Um eventual desdobramento do inquérito envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), investigado sob suspeita de manter um esquema de "rachadinha" em seu gabinete, por sua vez, poderia ser enquadrado na nova regra. Isso porque ainda não há uma ação penal sobre o caso.

O relator promete deixar isso claro no texto para não deixar brecha a interpretações sobre o alcance da mudança.

"Me desprendi totalmente. Estou fazendo uma cirurgia no coração jurídico do Brasil, que é a Constituição. Eu não vou pensar a Constituição por causa de duas pessoas. E os outros 209 milhões, ficam onde?", disse Trad.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (23), que há políticos corruptos, mas que há empresários que também o são.

Tratou-se de uma resposta, em videoconferência promovida pela Câmara de Comércio França-Brasil, a um apelo pelo avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão de réus após condenações em segunda instância.

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O parlamentar ressaltou que pretende trabalhar pela aprovação da matéria em todas as esferas, com aplicação não só na esfera criminal ou administrativa, mas também na área trabalhista, por exemplo.

Em uma ação penal no âmbito da Operação Lava Jato, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) julgou os embargos de declaração dos ex-gerentes da Petrobras Glauco Colepicolo Legatti e Maurício de Oliveira Guedes, e dos ex-diretores da Petroquisa (empresa de petroquímica vinculada à estatal) Djalma Rodrigues de Souza e Paulo Cezar Amaro Aquino, mantendo as mesmas condenações impostas na apelação criminal, mas revogou a autorização que havia sido dada para a execução provisória das penas.

A decisão da 8ª Turma se baseou no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em vigor desde novembro do ano passado, sobre a impossibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado do processo.

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O julgamento dos embargos aconteceu em sessão de julgamento do último dia 12.

Os réus foram denunciados pelo Ministério Público Federal em abril de 2018 em decorrência das investigações deflagradas na fase 46 da Lava Jato, por corrupção e lavagem de dinheiro.

Segundo a acusação, o Grupo Odebrecht pagou propinas aos ex-executivos da Petroquisa Djalma Rodrigues de Souza e Paulo Cezar Amaro Aquino, e aos da Petrobras - Glauco Colepicolo Legatti e Maurício de Oliveira Guedes - relacionadas a dois contratos com as empresas Companhia Petroquímica de Pernambuco - Petroquímica Suape (PQS) e a Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (CITEPE), ambas subsidiárias da estatal.

Segundo a denúncia, baseada em um relatório de auditoria interna da Petrobras, os dois contratos "foram acertados para favorecerem a Odebrecht".

Aquino, segundo a Lava Jato, recebeu o correspondente a R$ 10,5 milhões entre 29 de junho de 2011 e 8 de maio de 2013. Souza ficou com o correspondente a R$ 17,7 milhões entre 16 de dezembro de 2010 a 19 de março de 2014.

Legatti pegou o correspondente a R$ 2 milhões entre 22 de setembro de 2011 a março de 2014 e Guedes recebeu US$ 1,5 milhão entre 21 de julho de 2011 e 3 de dezembro de 2012, "todos mediante transferências no exterior através de contas em nome de offshores".

Em novembro de 2018, o então juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou Souza, Aquino, Legatti e Guedes por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a penas de 12 anos, 2 meses e 20 dias; 10 anos, 8 meses e 10 dias; 7 anos e 6 meses; 9 anos e 8 meses de reclusão, respectivamente.

Os condenados recorreram da decisão ao TRF-4, o Tribunal da Lava Jato, sediado em Porto Alegre. O Ministério Público Federal e a Petrobras, que foi aceita como assistente de acusação no processo, também interpuseram recursos, pedindo o aumento das penas.

A 8ª Turma do tribunal, em outubro do ano passado, julgou a apelação criminal. Por unanimidade, determinou as seguintes penas para cada réu:

- Paulo Cezar Amaro Aquino: condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena aumentou para 12 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 198 dias-multa, à razão de 5 salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo.

- Djalma Rodrigues de Souza: condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena aumentou para 14 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 253 dias-multa, à razão de 5 salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo.

- Glauco Colepicolo Legatti: condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena diminuiu para 6 anos, 11 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 73 dias-multa, à razão de 5 salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo.

- Maurício de Oliveira Guedes: condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena diminuiu para 7 anos, 4 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, além do pagamento de 115 dias-multa, à razão de 5 salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo.

Na época, o colegiado ainda determinou que, após o exaurimento do segundo grau de jurisdição, deveria ser oficiado o juízo de origem do processo para dar início à execução provisória da condenação.

Desse julgamento, as defesas dos quatro réus ajuizaram os embargos de declaração. Os advogados sustentaram a "ocorrência de omissões, obscuridades e contradições no acórdão da 8.ª Turma".

O colegiado, de forma unânime, negou provimento aos embargos de Souza, Legatti e Guedes e apenas concedeu parcial provimento aos de Aquino para sanar uma contradição no acórdão, mas sem nenhuma modificação nas penas impostas na apelação.

Em vista do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado do processo, a Turma, na análise dos embargos, declarou "ineficaz a autorização que havia sido dada para o cumprimento da condenação após a jurisdição de segunda instância".

O relator do caso, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, ressaltou sobre os embargos de Aquino. "Segundo a defesa, o dano foi efetivamente reparado pelo acusado com a repatriação dos valores recebidos, diferentemente do que constou na análise da dosimetria da pena do embargante. Conforme reconhecido no próprio voto condutor, os documentos juntados pelo acusado demonstram que os valores repatriados foram creditados em conta judicial em abril de 2019. Portanto, efetivamente contraditório o trecho do item em que se afirmou não haver informação recente sobre a efetiva repatriação dos valores."

No entanto, o magistrado considerou que "as consequências delitivas do crime de corrupção, fundamentadas no fato de os valores ilícitos pagos terem sido incluídos como parte dos custos da obra nas propostas apresentadas à Petrobras e, portanto, terem sido arcados por esta, não são totalmente eliminadas pelo fato de a propina anos depois da prática criminosa ter sido devolvida".

Gebran deu parcial provimento aos embargos declaratórios "a fim de sanar a contradição, porém sem qualquer alteração na pena do recorrente".

Quanto aos demais réus, o desembargador considerou que não existe ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

"Os embargos de declaração não se prestam para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação das conclusões surgidas da livre apreciação da prova", afirmou Gebran.

Para o magistrado, "a simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o órgão julgador a decidir não abre espaço para o manejo dos declaratórios, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada".

Ao revogar a autorização da execução antecipada das penas, o relator concluiu que "considerando o julgamento pelo STF nas ADCs nºs 43, 44 e 54 e a própria Súmula nº 122 deste tribunal, resta sem efeito a autorização para execução provisória da pena após exaurimento do segundo grau de jurisdição, o que não autoriza, porém, a soltura automática daqueles réus que eventualmente tenham sido segregados cautelarmente e cuja prisão preventiva ainda esteja em vigor'.

Defesas

A reportagem busca contato com a defesa dos ex-gerentes da Petrobras e dos ex-diretores da Petroquisa. O espaço está aberto para manifestações.

A pauta da prisão após condenação em segunda instância virou uma das defesas mais ferrenhas do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Nesta segunda-feira (9), durante uma sessão solene na Câmara dos Deputados em homenagem ao Dia Internacional contra a Corrupção, Moro disse que a execução da pena após a segunda instância é fundamental no combate à corrupção. 

“É realmente imprescindível a volta da execução da condenação em segunda instância por emenda constitucional, por projeto de lei, essa decisão daí cabe ao Congresso Nacional e aos parlamentares. Tenho observado muitos parlamentares sensíveis a essa necessidade a responder essas ansiedades da população”, observou Moro, segundo o jornal O Globo.

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O ministro também já defendeu, recentemente, que o tema seja votado ainda este ano. Contudo, com a proximidade do recesso parlamentar, a expectativa é de que a discussão ainda se estenda até 2020. 

Ainda na sessão solene, Moro salientou que aconteceram “reveses” no combate à corrupção, mas não citou quais, deixando em aberto se estava se referindo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir que um condenado cumprisse sua pena apenas após o trânsito em julgado. Definição fez com que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado pelo próprio ex-juiz em ação da Lava Jato. 

Uma brecha no texto em discussão na Câmara sobre prisão de condenados em segunda instância tem provocado impasse até mesmo entre defensores da medida. O motivo da polêmica é que a proposta pode ter um efeito ampliado e afetar não só ações na área criminal, mas também antecipar o pagamento de dívidas cobradas na Justiça, aumentando despesas para União, Estados, municípios e empresas. O assunto é tema de reunião, nesta terça-feira (26), na casa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), com a presença de parlamentares e do ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Atualmente, há duas propostas distintas sobre o assunto em debate - uma na Câmara e outra no Senado. A que está sendo analisada pelos deputados está mais avançada: uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. Já a versão em discussão pelos senadores ainda não foi votada.

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De acordo com Manente, sua proposta prevê a execução antecipada da pena para todas as ações que chegarem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, um Estado condenado a pagar precatórios, por exemplo, teria de quitá-los antes do julgamento final em instâncias superiores. Esses valores a serem pagos por governos estaduais e municipais somam atualmente R$ 141 bilhões.

"É justo alguém ter um precatório e demorar 20 anos para receber? O Estado em alguma hora tem que pagar", afirmou Manente ao Estadão/Broadcast. "Os governadores têm declarado apoio à condenação em segunda instância. Imagino que eles não queiram que a condenação seja só para inimigo político."

Parlamentares que defendem a Lava Jato, porém, veem a extensão do efeito da PEC para ações cíveis como uma tentativa de "melar" a discussão. Em caráter reservado, a avaliação é de que a brecha pode gerar uma reação contrária de Estados endividados e de empresas.

Aprovação

Mesmo com o impasse, o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) disse que a intenção é aprovar as duas medidas em discussão no Congresso. "Os senadores estão comprometidos em aprovar a PEC da Câmara quando chegar ao Senado. Por outro lado, querem a aprovação imediata do projeto de lei do Senado, que altera o Código de Processo Penal. Por esse projeto, tratar exclusivamente do crime, ser mais rápido e não ter nenhum conflito com a PEC da Câmara", disse.

No Senado, parlamentares críticos à prisão em segunda instância dizem que, se a regra valer para condenados em ações penais, a mesma medida precisa ser adotada para todo mundo. "A gente não pode ter dois pesos e duas medidas. Vamos fazer uma emenda constitucional para criminal e cível. Segunda instância morre, e que o Supremo só discuta constitucionalidade", afirmou o senador Omar Aziz (PSD-AM), em sessão na semana passada.

Articulação

Uma articulação envolvendo Alcolumbre e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tem como objetivo fazer andar o texto de Manente e "enterrar" o projeto de lei em discussão no Senado, que trata de prisão em segundo grau apenas para a área penal. Uma PEC depende da aprovação de 308 deputados e 49 senadores, enquanto um projeto de lei apenas da maioria simples nas duas Casas legislativas.

De acordo com o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), os líderes vão fechar um acordo nesta terça: uma Casa vota sua proposta e a outra espera. "Texto tem. O que vai se esperar é pela estratégia consensual", afirmou Gomes.

No cenário desenhado pelo líder do governo, o Senado deve aguardar a votação na Câmara e criar uma comissão para acompanhar o tema, a exemplo do que ocorreu durante a tramitação da reforma da Previdência.

Segundo Maia, a ideia é discutir um texto de consenso entre as duas Casas. "Pode ter acordo que essa é a PEC que vai caminhar na Câmara e depois no Senado. Esse acordo pode fazer", disse o presidente da Câmara.

Após aprovação na CCJ da Câmara, a PEC ainda precisa passar por uma comissão especial antes de ir ao plenário da Casa. Só depois deverá ser analisada pelo Senado. "Não estou brigando por protagonismo", afirmou Maia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, defendeu em artigo na edição do Estado, desta segunda-feira (18), que as discussões no Congresso em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segunda instância não significam uma afronta ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao ressaltar que deve ser respeitada a decisão do STF de determinar a prisão após esgotados os recursos (trânsito em julgado), Moro argumentou que os "juízes interpretam a Constituição e a lei".

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"O Congresso tem o poder, observadas as condições e maiorias necessárias, de alterar o texto da norma. Cada um em sua competência, como Poderes independentes e harmônicos", escreveu o ministro.

Na avaliação de Moro, a divergência apertada do julgamento sobre a segunda instância (6 votos a 5) abre espaço para as discussões entre os parlamentares.

"Magistrados que compuseram a própria maioria vencedora, como o ministro Dias Toffoli, admitiram que o Congresso poderia alterar a legislação processual ou a Constituição para dar à presunção de inocência uma conformação diferente da interpretação que prevaleceu por estreita maioria", escreveu.

Grupos que lideraram o movimento pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) voltaram a se reunir ontem, 9, na Avenida Paulista, em São Paulo, para defender uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permita a prisão após condenação em segunda instância. Os manifestantes foram convocados pelo Nas Ruas, Vem Pra Rua (VPR), Movimento Brasil Livre (MBL) e organizações menores, e ocuparam trecho entre Museu de Arte de São Paulo (Masp) e a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). A Polícia Militar não estimou público.

Em frente ao Masp, o caminhão do Nas Ruas reuniu bolsonaristas do PSL, que fizeram discursos contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e atacaram o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Nas Ruas e o Vem Pra Rua defendem o impeachment de ministros do STF.

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Para a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), uma das fundadoras do Nas Ruas, a liberdade de Lula vai reforçar a liderança de Bolsonaro no campo da direita. "A soltura dele traz de volta o sentimento que nos uniu no impeachment da Dilma", disse ao Estado. O jurista Modesto Carvalhosa defendeu o impeachment de ministros do STF. Entre os manifestantes em frente ao caminhão se viam faixas exaltando o presidente Jair Bolsonaro e o ministro Sérgio Moro, e em defesa de uma intervenção militar.

Mais moderado, o Vem Pra Rua defendeu como pauta única os projetos que tramitam no Congresso para restabelecer a prisão após condenação em segunda instância. Porta-voz do grupo, Adelaide Oliveira disse que a PEC que altera a legislação sobre a prisão será o foco dos movimentos. "A liberdade de Lula é uma chacoalhada para quem achava que o problema estava resolvido. Vai acordar as pessoas", afirmou. O Vem Pra Rua, porém, se mantém distante de Jair Bolsonaro. "Não apoiamos o Bolsonaro, apoiamos ideias. Não temos líderes, somos suprapartidários".

Capitais

Além de São Paulo, as capitais Brasília, Rio de Janeiro, Recife, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba e Salvador também registram atos. Na maioria das cidades, houve baixa adesão de manifestantes.

Na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, afirmou que as manifestações deste fim de semana pressionarão deputados a aprovarem a PEC. A proposta deve ser colocada em votação no colegiado amanhã. "Precisamos de pressão".

No Rio, manifestantes se reuniram em torno de um pequeno carro de som e ocuparam menos de um quarteirão da praia de São Conrado, em frente ao prédio onde mora o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). "Estamos na rua para pedir o fim da impunidade", discursou uma das organizadoras do evento, Adriana Balthazar, do Vem Pra Rua-RJ.

Na capital paranaense, sede da Lava Jato, o presidente da CCJ), deputado Felipe Francischini (PSL-PR), prometeu pautar proposta que permita a prisão após condenação em segundo grau.

Proposta para 2020

Um dia após a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) afirmar que está juntando um grupo de parlamentares para obstruir todas as votações na Casa até que a proposta de emenda à Constituição (PEC) da segunda instância seja votada, o líder do partido na Câmara, Eduardo Bolsonaro (SP) disse que a estratégia "não faria sentido", pois travaria outras pautas de interesse do governo. Segundo ele, dificilmente o assunto será votado ainda neste ano.

"O que os técnicos me dizem é que se aprovada na CCJ a PEC 410/2018 (segunda instância) precisa passar por comissão especial e cumprir prazos regimentais. Ou seja, dificilmente conseguiríamos aprová-la ainda esse ano. Assim, não faria sentido uma obstrução", disse filho do presidente Jair Bolsonaro.

Na sequência de publicações no Twitter em que falou sobre prisão em segunda instância, Eduardo Bolsonaro criticou a soltura do petista e afirmou que ela gera uma "união em torno do antipetismo". "A revolta e indignação da sociedade com a impunidade volta à tona novamente com a soltura de Lula. Isso vai criar uma atmosfera em que novamente deixaremos pequenas diferenças de lado e ocorrerá uma união em torno do antipetismo", escreveu.

Debate

A votação da PEC da segunda instância ganhou ontem o apoio dos governadores de São Paulo, João Doria (PSDB), e de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). "A PEC vai estabelecer o juízo definitivo para que condenados em segunda instância cumpram a pena na cadeia", afirmou Doria, em vídeo ao lado do colega mineiro.

Mais cedo, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, criticou a iniciativa de alterar o entendimento sobre o momento em que um condenado deve começar a cumprir pena, ao dizer que a medida pode "subverter" a Constituição. No julgamento da semana passada, ele votou a favor da prisão após trânsito em julgado (quando não há mais recursos). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.M

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), usou sua conta no Twitter para declarar luta a favor da prisão de todos os condenados em 2ª instância. Entre os condenados nesta situação, recém libertos com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deixou, ontem, a sede da Polícia Federal em Curitiba (PR).

"Lutei ao lado do povo para vencermos o PT e a esquerda e livramos São Paulo desse mal. Também apoiei a campanha do presidente (Jair) Bolsonaro, para o PT não voltar ao governo federal. Agora é a hora de lutarmos pela mudança constitucional e todos os condenados em 2ª instância voltarem para a cadeia", afirmou o tucano na publicação.

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Na postagem, Doria compartilhou a imagem de uma manchete do jornal Folha de S. Paulo que destaca o reencontro de Lula com o ex-ministro José Dirceu, também beneficiado pela decisão do STF.

A possibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ser solto tem gerado expectativas entre petistas, aliados, familiares e até mesmo no coração da socióloga Rosângela da Silva, que é namorada do líder-mor petista. 

Janja, como é conhecida, não conteve o desejo de ver o namorado livre após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), dessa quinta-feira (7), de que um condenado só pode começar a cumprir sua pena após o trânsito em julgado, ou seja, quando todas as oportunidades de recurso forem esgotadas. Em publicação no Twitter, ainda na noite de ontem, ela escreveu: "Amanhã [sexta-feira] eu vou te buscar! Me espera!!"

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O recado para Lula no microblog foi acompanhado das hashtags: '#onossoamorvencera',  '#oamornosaproxima' e '#teamoprasempre'. 

A defesa do ex-presidente afirmou que pretende solicitar a soltura imediata dele nesta sexta-feira (8). Para ser liberado da carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde está desde abril de 2018, Lula vai precisar da autorização da juíza da 12ª Vara de Execuções Penais (VEP), Carolina Lebbos. Petistas se preparam para receber o ex-presidente, mas há a possibilidade dele não receber o aval de liberdade hoje.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na manhã de hoje (23) o julgamento sobre o cumprimento de pena após condenação em segunda instância da Justiça. Trata-se do segundo dia de julgamento, que teve início na semana passada.

Nesta quarta-feira, falam da tribuna do STF mais dois advogados interessados na causa e também o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras. Após o fim das sustentações orais, o relator do tema, ministro Marco Aurélio Mello, deve ser o primeiro a votar. Antes da sessão, ele disse que seu voto deve durar meia hora.

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Assista:

A Corte começou na semana passada a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) sobre o assunto, protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

A questão gira em torno de saber até onde vigora o princípio da presunção da inocência previsto na Constituição, se até a condenação em segunda grau ou somente após o trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos em qualquer instância, inclusive nos Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no próprio Supremo.

Entenda

O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os dois partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis.

A questão divide o Supremo, onde foi discutida ao menos quatro vezes desde 2016. Naquele ano, o plenário decidiu em caráter liminar (provisório) - nas ações que estão sendo julgadas - por 6 votos a 5, que a prisão em segunda instância poderia ocorrer.

De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma mudança de entendimento pode ter impacto na situação de cerca de 4,9 mil presos que tiveram mandado de prisão expedido pela segunda instância.

Entre os possíveis beneficiados figuram condenados na Operação Lava Jato, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) usou o Twitter, nesta quinta-feira (17), para reafirmar que é a favor da prisão após a condenação em segunda instância. Bolsonaro abordou o assunto no dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou a retomada do julgamento de ações que contestam a iniciativa.

O assunto também está sendo abordado por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. 

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"Aos que questionam, sempre deixamos clara nossa posição favorável em relação à prisão em segunda instância. Proposta de Emenda à Constituição que encontra-se no Congresso Nacional sob a relatoria da deputada federal Caroline de Toni (PSL-SC)", disse o presidente. 

A sinalização positiva de Bolsonaro comunga com o relatório de Caroline de Toni lido na CCJ nessa quarta-feira (16). Ela deu seu parecer pela admissibilidade da proposta, que ainda será votada na comissão e, depois, passará a ser discutida em um colegiado especial apenas para tratar do tema. 

A colocação de Bolsonaro e o andamento da PEC na Câmara vão de encontro à expectativa diante da votação no STF. Nos bastidores, há quem avalie que os ministros da Corte podem concordar com as ações que contestam a prisão logo após o julgamento na segunda instância, mesmo que ainda hajam recursos. Essa autorização é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato e pode abrir margem para a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

A Polícia Civil de Pernambuco prendeu um juiz aposentado acusado de vender sentenças em conluio com advogados, oficiais de Justiça e empresários. André Rui de Andrade Albuquerque, de 59 anos, havia entrado com recurso na Justiça após ter sido condenado a 17 anos de prisão em 2017.

As investigações contra o juiz começaram ainda em 2007 na 3ª Vara Criminal de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife (RMR). Ele foi condenado por corrupção passiva, estelionato e lavagem de dinheiro.

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Na segunda instância, os desembargadores confirmaram a condenação do magistrado. Foi expedido um mandado de prisão, tomando como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a prisão nessa fase não fere o princípio da presunção de inocência.

André foi o primeiro juiz a ser aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) após prisão na Operação Mãos Dadas em 2007. Ele foi acusado de falsificar sentenças em uma disputa pela herança de um aposentado. "Ele recebia indevida vantagem para beneficiar terceiros", resume o delegado Paulo Furtado, responsável pela prisão.

O aposentado foi informado do mandado de prisão na quarta-feira (10) no escritório. Segundo o delegado, André se mostrou surpreso com a notícia. Ele foi encaminhado para o Centro de Observação e Triagem (Cotel), em Abreu e Lima, no Grande Recife.

O presidente Jair Bolsonaro reiterou nesta quarta-feira, 9, seu compromisso com a prisão após segunda instância em uma mensagem no Twitter. No post, o presidente disse que seu governo vai rever o posicionamento da ex-advogada-geral da União (AGU) Grace Mendonça que defendeu o esgotamento dos recursos antes da prisão.

"No gestão anterior a AGU manifestou-se a favor da prisão somente após o esgotamento de todos os recursos. Esse posicionamento será revisto pelo nosso governo em sentido favorável ao cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Vamos combater a impunidade!", escreveu Bolsonaro no Twitter.

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Ainda em novembro, Bolsonaro anunciou André Mendonça para a AGU, em substituição a Grace. Segundo a Coluna do Estadão, o novo ministro deve enviar um parecer ao Supremo com o novo entendimento em abril, a tempo do julgamento sobre antecipação da pena. A prisão após segunda instância também é defendida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Após o impasse jurídico criado em torno de decisões conflitantes sobre a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, divulgou nota em que disse “acompanhar” atentamente o caso. Ela voltou a defender a execução da pena de um sentenciado logo após a confirmação da condenação em segunda instância pela Justiça.

“A PGR reitera a posição da instituição, que defende a execução da pena após a confirmação da condenação em segunda instância, o que garante o duplo grau de jurisdição e afasta a presunção de inocência, dando segurança jurídica às decisões judiciais”, diz o texto divulgado na noite de domingo (8) pela PGR.

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Lula foi preso em 7 de abril após ter confirmada na segunda instância sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá (SP). Desde então ele é mantido na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, que impôs a pena 12 anos e um mês de prisão ao ex-presidente, determinou a prisão seguindo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a execução de pena mesmo que ainda haja possibilidade de recurso a instâncias superiores.

Nesse domingo, o desembargador do TRF4 Rogério Favreto, que estava de plantão, determinou a soltura de Lula, mas uma disputa de decisões judiciais acabou culminando com a permanência do ex-presidente na prisão, após determinação do desembargador Thompson Flores, presidente do TRF4.

Dois dias após receber um novo pedido para decidir sozinho sobre a prisão após condenação em segunda instância, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 27, que a Corte não estaria dividida sobre a execução antecipada da pena se a presidente, ministra Cármen Lúcia, tivesse pautado o mérito das ações que tratam do tema.

"Tempos estranhos. Estou aqui há 28 anos, e nunca vi manipulação da pauta como esta", disse o ministro, relator de três ações que tratam do assunto.

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Na última segunda-feira, 25, o PCdoB, autor de uma ação contrária a prisão em segundo grau apresentada ao STF em abril, pediu novamente que Marco Aurélio barrasse a execução provisória da pena, de forma individual. Caso fosse concedida, a medida beneficiaria diretamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril, após ter a pena confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do triplex de Guarujá.

Em despacho da última terça-feira, 26, no entanto, Marco Aurélio repetiu o que tem feito sobre esses pedidos, e reforçou que a decisão cabe ao plenário da Corte, atribuindo novamente a presidente do STF a palavra final sobre a marcação da data do julgamento dessas ações.

Entendimento

Em 2016, o STF firmou entendimento, por 6 a 5, que autoriza a prisão após condenação em segundo grau, ao analisar duas ações ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e pela OAB. A pressão em torno das ações persiste porque o plenário ainda não julgou o mérito do processo.

Desde o fim do ano passado, quando Marco Aurélio liberou as ações para a pauta, o tema ganhou grande repercussão no judiciário e no mundo político. O ministro alega que, como as decisões foram liminares, não há caráter vinculativo, o que faz os ministros decidirem de forma diversa, gerando uma "jurisprudência lotérica".

Lula fez o plenário se debruçar novamente sobre o assunto ao analisar um habeas corpus em abril, quando teve seu pedido de liberdade negado pelo colegiado, por 6 a 5. A maioria seguiu a jurisprudência atual da Corte, que autoriza a execução antecipada da pena.

"A ministra Rosa Weber que entende que não pode haver a execução após a decisão da segunda instância, no caso do presidente Lula, ressalvou o entendimento", observou Marco Aurélio sobre o voto decisivo da ministra em abril.

"Não teríamos o descompasso entre as duas turmas (se tivessem sido julgadas as ações no mérito). A divergência que eu rotulo como intestina que maior descrédito ocasiona o judiciário se o plenário já tivesse se pronunciado. A ministra Cármen Lúcia, que define a data para julgamento, está com a palavra", concluiu o ministro.

Na última terça-feira, durante o embate na Segunda Turma entre os ministros Edson Fachin e Dias Toffoli, em torno do pedido de liberdade do ex-ministro José Dirceu, Ricardo Lewandowski também cobrou que Cármen paute as ações.

"Enquanto essas ADCs não forem julgadas, esse tema ficará em aberto e as turmas e os magistrados não estão adstritos a um julgamento específico tomado em plenário. Urge, e faço eco às palavras do ministro Marco Aurélio, já tarde o julgamento das ADCs 43 e 44", disse Lewandowski.

Procurada, a assessoria da ministra Cármen Lúcia disse que a presidente do Supremo não iria comentar as declarações dos colegas.

A prisão do réu a partir da condenação em segunda instância é prevista em quatro projetos de lei que tramitam no Senado. Um deles, o PLS 147/2018, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), tem voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O relator considera a proposta uma “solução legislativa” contra a impunidade e trabalha para incluir logo a matéria na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

"A presunção de inocência como garantia ao direito de liberdade não está vinculada, conceitualmente, ao esgotamento de todas as instâncias judiciais", analisou.

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Ferraço ressaltou que a medida não elimina as garantias constitucionais da ampla defesa inerentes ao devido processo legal. Para ele, são as “graves distorções” que geram uma justiça punitiva dos mais pobres e complacente com os mais ricos, que podem pagar bons advogados.

"Pessoas com poder aquisitivo suficiente para pagar uma boa defesa, em geral, conseguem passar mais facilmente pelo filtro do sistema de justiça criminal da polícia, do Ministério Público e do Judiciário. Portanto, apesar de terem cometidos crimes também, e ainda que tenham sido condenadas em segunda instância, conseguem eternizar o processo, escapando da punição pela ocorrência da prescrição", disse.

O senador destacou ainda que o texto constitucional não fixa o conceito de trânsito em julgado, mas que a possibilidade de execução provisória da pena após condenação em segundo grau existe desde 1988 — início da vigência da Constituição, sendo esse também o entendimento da maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF). Dos 34 ministros que atuaram na Corte nesse período, apenas nove se posicionaram contrariamente.

"Isso, sem qualquer comoção social e em respeito à efetividade da tutela judicial. Até hoje, portanto, no breve período de 2009 a 2016, nosso Poder Judiciário sempre considerou compatível com o princípio da presunção de inocência o início do cumprimento da pena a partir do esgotamento das instâncias ordinárias", argumentou.

Para o autor do projeto, Cássio Cunha Lima, a interposição de recursos às instâncias extraordinárias não pode impedir o início do cumprimento da pena, pois comprometeria o “efeito pedagógico da reprimenda”.

"A diferença é que agora, após a condenação em segundo grau, todos esses recursos poderão ser apresentados, mas com o réu preso e não em liberdade como vinha acontecendo. Porque com um volume tal de recursos, você consegue chegar até à prescrição de determinadas punições. Então, a lógica se inverte: você terá direito a recurso até terceiro grau, mas só que cumprindo a sentença", explicou.

Juízes

Em 2015, após reuniões destinadas a discutir com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) uma série de alterações ao sistema recursal processual penal, foi elaborado o texto do PLS 402/2015, assinado por Roberto Requião (PMDB-PR) e outros senadores.

O projeto visa promover mudança normativa que atribua maior eficácia às sentenças condenatórias e aos acórdãos condenatórios no processo penal, evitando a “eternização” da relação jurídica processual.

No entendimento dos juízes, não é razoável transformar a sentença ou o acórdão, ainda que sujeitos a recursos, em um "nada" jurídico, como se não representassem qualquer alteração na situação jurídica do acusado.

O projeto propõe novas regras para a imposição de prisão preventiva ou medida cautelar nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura, terrorismo, corrupção, peculato, lavagem de dinheiro ou participação em organização criminosa, após decisão condenatória de tribunal em segunda instância.

O texto estabelece que nas decisões do tribunal do júri, o colegiado de segunda instância também decidirá sobre o efeito suspensivo do recurso, levando em consideração se tem propósito de adiar o processo ou se levanta questão legal relevante. Além disso, os embargos infringentes seriam cabíveis apenas para conferir ao acusado a oportunidade de fazer prevalecer em seu favor voto vencido pela absolvição com possibilidade de aplicação de multa em caso de utilização de embargos de declaração com fins protelatórios.

A matéria tem voto pela aprovação do relator Ricardo Ferraço, na forma de texto substitutivo que apresentou na CCJ.

Equilíbrio

No início de abril, o senador Lasier Martins (PSD-RS) também apresentou projeto (PLS 166/2018) para alterar o Código de Processo Penal e disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância. A matéria aguarda ainda a designação de relator na CCJ. Ele defende o equilíbrio entre a presunção de inocência e a garantia da segurança pública.

"Vedar a prisão após a condenação em segundo grau, em instância única ou recursal, seria minar a atribuição constitucional do Estado de proteger a população e promover uma proteção insuficiente aos direitos fundamentais da sociedade", avaliou.

Outro projeto (PLS 67/2016), de autoria do ex-senador Ricardo Franco, modifica ainda o Código Penal e a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade de execução da pena após a decisão por tribunal de segunda instância ou por órgão colegiado nos casos de foro por prerrogativa de função.

O texto sugere uma série de alterações na legislação, que especificam procedimentos tais como multas e prescrições coerentes com o princípio adotado pelo Supremo. A proposta aguarda relator.

Ação política

Vários senadores, no entanto, são contrários às mudanças. É o caso dos parlamentares de oposição que contestam a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 8 de abril, o que gerou um debate nacional sobre o tema. Eles alegam o direito previsto na Constituição de ninguém ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a defesa da prisão em segunda instância é mais uma manobra política em ano eleitoral.

"É apenas uma ação de cunho político. Na medida em que nós temos aí intervenção no Rio de Janeiro que cria uma situação em que a emendas constitucionais não podem nem tramitar e nem serem votadas, termina sendo apenas uma ação política de pegar carona num certo espírito que há hoje na população", disse.

*Da Agência Senado

Relator das duas ações que contestam a prisão após condenação em segunda instância no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Marco Aurélio Mello afirmou neste domingo, 8, que é um "dever" levar ao plenário na próxima quarta-feira, 11, o pedido de liminar do autor de uma das ações - o PEN/Patriota - que poderia, se deferido, beneficiar diversos réus que estão cumprindo pena nessa condição, incluindo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Lava Jato. A defesa de Lula conta com essa nova análise sobre o tema para retirar da cadeia o ex-presidente da República.

Marco Aurélio não apresentará uma questão de ordem, que demandaria uma votação preliminar sobre se os pedidos mereceriam ser julgados ou não. Mas, sim, decidiu levar o pedido de liminar em mesa no plenário, sem inclusão prévia em pauta. Caberia à presidente Cármen Lúcia definir o momento da votação, na ordem que entender apropriada.

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Cármen Lúcia já pautou para a sessão da quarta-feira dois habeas corpus, que, por envolverem a liberdade, têm prioridade para análise. São os casos do deputado federal afastado Paulo Maluf e do ex-ministro Antonio Palocci. Caso não dê tempo, ficaria para o dia seguinte.

"Eu tenho que cumprir o meu dever. De duas uma, ou eu enfrento individualmente, o que eu não posso fazer porque processo é objetivo e o requerimento é em cima de um ato do plenário, ou então eu levo (ao plenário). Não posso engavetar. Só deixarei de levar se quem está pleiteando a liminar recuar", disse ele ao Estado na noite deste domingo.

Na petição enviada ao Supremo um dia após a análise do habeas corpus de Lula, o PEN/Patriota argumenta que, nesse julgamento, ficou comprovada uma maioria de votos contrários à execução da pena após condenação em segunda instância. A alegação é de que a ministra Rosa Weber, autora do voto decisivo para negar o pedido de Lula, indicou que irá se posicionar de forma diversa quando da análise das ações genéricas, que não tratam de um caso específico.

Para Marco Aurélio, não há dúvida de que Rosa Weber, na sessão da quarta-feira, 4 , se mostrou a favor da procedência das ações declaratórias de constitucionalidade que contestam a prisão em segunda instância, conforme havia votado no julgamento em 2016, quando a jurisprudência atual foi definida. "Deixou no ar, não. Ela (ministra Rosa Weber) afirmou que, julgando o processo objetivo (as ações genéricas), ela se pronunciará como se pronunciou antes", disse.

O pedido do PEN/Patriota é para que o plenário permita a réus aguardarem em liberdade até o esgotamento de todos os recursos ou, ao menos, que se espere a decisão final do Superior Tribunal de Justiça.

Ao defender a análise do tema no plenário, Marco Aurélio afirma que esse pedido também trata da liberdade das pessoas e, por isso, deve ser apreciado. "Muito embora esse (pedido) também verse sobre prisão de forma indeterminada e não há individualização, todos aqueles que estejam presos antes de decisão de segundo grau, se deferida a liminar, nessa hipótese, serão beneficiados".

Sobre críticas ao Supremo, Marco Aurélio reconhece que a sociedade está indignada e quer correção de rumos, mas sustenta que é preciso observar a ordem jurídica.

"Se fala que eu levar uma petição - e eu tenho obrigação de levar o requerimento a quem de direito - será golpe, né? Quer dizer, fica muito difícil você retrucar essas colocações apaixonadas", disse.

Ao mandar prender o ex-vice-presidente da Engevix Gérson de Mello Almada, após condenação em segunda instância, o juiz federal Sérgio Moro disse que eventual alteração no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema seria "desastrosa". Para ele, a jurisprudência estabelecida pela Corte em 2016 - pela execução de pena após decisão de segundo grau judicial - "é fundamental, pois acaba com o faz de conta das ações penais que nunca terminam".

Moro também citou ministros do STF que podem votar contra a execução de pena para condenados em segunda instância. "Espera-se que a jurisprudência que nos permitiu avançar tanto e que é legado do ministro Teori Zavascki não seja revista, máxime por uma Corte com o prestígio do Supremo Tribunal Federal e por renomados ministros como Rosa Weber, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski."

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O Supremo tem sido pressionado a colocar novamente em pauta a prisão em segunda instância - alguns ministros da Corte já indicaram que podem rever seus posicionamentos. A manifestação de Moro ao mandar prender Almada, dada nesta segunda-feira, 19, diz que existem "rumores" sobre possível mudança na jurisprudência do plenário do STF, "mas nenhuma decisão colegiada foi tomada nesse sentido."

"Eventual alteração seria desastrosa para os avanços havidos recentemente em prol do fim da impunidade da grande corrupção no Brasil", afirmou.

A sentença de Moro relativa ao ex-vice-presidente da Engevix foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), que aplicou, em junho do ano passado, 34 anos e 20 dias ao ex-executivo por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa. Almada foi acusado de pagar propina de R$ 15.247.430 no esquema na Petrobrás.

Na decisão desta segunda, Moro afirmou que eventual alteração no entendimento do STF "colocaria em liberdade" não só Almada, mas "vários criminosos poderosos condenados".

Defesa

O criminalista Antônio Sérgio Pitombo disse que Gérson Almada vai se apresentar à Justiça. "Vamos discutir essa questão nos tribunais superiores", afirmou Pitombo, que vai entrar com pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Não é apenas a discussão se pode ou não pode a execução da pena, mas a absoluta falta de critério legal para fixação da pena."

A Engevix informou que Almada "já se desligou da empresa". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Depois de semanas de pressão para que o Supremo Tribunal Federal analise novamente a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, ministros da Corte discutem hoje, em reunião, uma possível solução para o impasse em torno do tema. O encontro será no gabinete da presidente do STF, Cármen Lúcia, que tem resistido a pautar um novo julgamento dessas ações e do habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nesta segunda-feira, 19,, o ministro Gilmar Mendes criticou, sem citar nomes, o fato de habeas corpus não terem sido pautados para julgamento. "A casa do pai tem muitas moradas e o caminho para a casa do pai é diverso. De modo que discutir se a questão será julgada em habeas corpus ou em ação direta de inconstitucionalidade não é importante. O importante é que seja discutido e não se negue jurisdição. O que é grave para o Judiciário e não pode ocorrer é não julgar."

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Sorteado relator de habeas corpus coletivo que pedia a libertação de condenados em segunda instância, Gilmar negou o pedido. A ação buscava beneficiar os que estão presos e os que se encontram perto de receber uma ordem de prisão, na fase final dos recursos. Para ele, há presos que, pela gravidade dos atos, não poderiam ser beneficiados por decisão que lhes permitissem responder em liberdade.

Cármen Lúcia vem sendo pressionada a pautar um julgamento definitivo sobre as ações que discutem a prisão após a condenação em segundo grau. A defesa de Lula quer ter analisado no plenário habeas corpus em que pede para responder em liberdade até o último recurso na ação penal do caso do triplex do Guarujá (SP). Ele foi condenado a 12 anos e 1 mês por corrupção passiva e lavagem de dinheiro e pode ter o recurso analisado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) até o fim deste mês.

'Não cedo'

À GloboNews, Cármen Lúcia voltou a dizer que não vai pautar o tema, decidido em 2016. "Não há nenhuma razão para que a matéria volte agora, abstratamente, para levar à mudança da jurisprudência. Não cedo a que isso venha acontecer." Segundo ela, a segunda instância "foi uma conquista do STF e do Judiciário para garantir a continuidade dos processos de todas essas operações de combate à corrupção".

Em entrevista à rádio Itatiaia nesta segunda-feira, Cármen afirmou que o convite para a reunião de hoje foi feito pelo ministro Celso de Mello, o mais antigo da Corte. "Não é reunião formal, nem fui eu que convoquei, mas é comum a conversa acontecer. Não tem nada de convocação, coisa que não fiz, nem tem nada de extraordinário."

O encontro foi revelado pela colunista do jornal O Estado de S. Paulo Eliane Cantanhêde, no Domingo (18).

O gabinete de Celso de Mello informou que ele não comentaria. O decano, defensor da presunção da inocência, é um dos que têm cobrado publicamente uma data para o julgamento.

Na semana passada, o advogado de Lula e ex-ministro do STF, Sepúlveda Pertence, se reuniu com Cármen Lúcia para pedir a inclusão do tema na pauta. No mesmo dia, um grupo de 20 deputados do PT também foi recebido por ela, que não deixou espaço para negociação. A estratégia dos petistas agora será tentar pressionar o ministro Edson Fachin, relator de um habeas corpus de Lula.

Ministros favoráveis à rediscussão do tema buscam uma solução. Uma possibilidade seria que o ministro Marco Aurélio Mello, relator das ações que tratam da prisão em segunda instância, apresentasse questão de ordem que levasse a uma nova análise pelo plenário da Corte.

Outra opção seria o conjunto de ministros rediscutir a questão ao analisar embargos de declaração (tipo de recurso) interpostos contra o acórdão do julgamento de outubro de 2016. A jurisprudência atual do STF é de que cabe prisão após condenação em segunda instância. Gilmar indicou que pode mudar de voto, por isso os advogados esperam novo julgamento. Já Alexandre de Moraes não integrava a Corte quando o caso foi a plenário e pode votar agora.

Trânsito em julgado

Ministro do Supremo Tribunal Federal contrário à execução antecipada da pena, Marco Aurélio Mello disse que poderia rever sua posição se houvesse uma mudança na Constituição que definisse a condenação em segunda instância como trânsito em julgado. "Quem sabe a solução estaria aí, em uma emenda para dizer: havendo duplo pronunciamento com o crivo do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Federal, após não caber mais recursos nesses tribunais, tem-se o trânsito em julgado. É uma solução", disse ele.

Marco Aurélio afirmou ainda que o ex-ministro da Corte Cezar Peluso propôs a mudança em 2011, que virou uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que não foi adiante. A alteração, no entanto, caberia ao Congresso. Para Marco Aurélio, a mudança seria uma solução para a característica de "recursos sucessivos" que enfrenta a Justiça brasileira no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. "Se o nosso sistema enseja recursos sucessivos, devemos modificar o sistema, não o colocar em segundo plano", disse o ministro.

Questionado se seria simpático à ideia da execução de pena após decisão do STJ, Marco Aurélio declarou que a tendência é de reafirmar o voto de outubro de 2016, pela prisão após esgotamento de todos os recursos.

Autor da PEC que propõe a conclusão dos processos a partir de segunda instância, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) quer que ela seja aprovada para garantir segurança jurídica no País. "Não há como a gente conviver com essa situação." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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