O prefeito de São Sebastião, no litoral norte de São Paulo, Felipe Augusto (PSDB-SP), entrou na Justiça para cobrar R$ 247 mil da própria prefeitura que comanda sob a alegação de ter direitos trabalhistas como todos os servidores da cidade. Ele fez pedidos para receber férias e 13º salário. O juiz da 2ª Vara Cível da Comarca da cidade, Guilherme Kirschner, entendeu que o tucano não tem direito algum e julgou a ação improcedente.

O processo começou a tramitar há pouco mais de um ano, em março de 2022. De acordo com o artigo 39 da Constituição, ministros, secretários de governo, prefeitos, governadores e até o presidente recebem os vencimentos por meio de uma "parcela única" - chamada de subsídio -, que não pode ter gratificações e acréscimos. Quando estouram este valor, cujo teto é o de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), as bonificações são chamadas de "penduricalhos".

Na ação, Felipe Augusto pediu à Justiça que fosse aplicado a ele o mesmo tratamento que a lei garante aos demais servidores públicos, que têm todos os direitos trabalhistas garantidos. O tucano está no seu segundo mandato na prefeitura. "Nesse contexto, os agentes políticos, como é o caso dos prefeitos e vice-prefeitos, não devem ter um tratamento melhor, mas também não podem ter uma situação pior do que a dos demais trabalhadores", argumentou Felipe Augusto na petição inicial.

O processo teve um pedido liminar para que a prefeitura de São Sebastião passasse a pagar imediatamente férias e 13.º salário ao prefeito, o que não foi concedido. Ele também pediu para receber essas verbas retroativas desde o começo do seu primeiro mandato, em janeiro de 2017. A causa tem o valor de R$ 247.270,30 - que corresponde à soma de todos os pedidos feitos, ou seja, representa quanto o advogado do prefeito avaliou que deveria ser pago. Se ele ganhasse o processo, o valor exato teria ainda de ser submetido a juros e correção monetária.

Na quarta-feira, 21, porém, Kirschner negou todos os pedidos em uma sentença de quatro páginas. Apesar de existir um precedente do STF que permite que férias e 13,º sejam pagos a membros do Executivo, o juiz entendeu que o direito precisa estar previsto na lei. "Inexiste direito público subjetivo dos agentes políticos ao respectivo recebimento, havendo necessidade de lei local autorizativa, de iniciativa parlamentar, para a implementação do direito", escreveu o magistrado.

Como Felipe Augusto perdeu a ação, ele terá de pagar honorários à Procuradoria do Município, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com isso, ele pode ter de desembolsar cerca de R$ 25 mil.

O caso tramitou na Justiça comum e não na do Trabalho. Casos que envolvem verbas trabalhistas que deveriam ser pagas por entes públicos são de competência da Justiça estadual. Augusto pediu que o caso tramitasse em segredo de Justiça, mas Kirschner não autorizou, com o argumento de que "os vencimentos dos agentes públicos são públicos".

A sentença foi publicada no Diário de Justiça ainda na quarta-feira e cabe recurso. A reportagem entrou em contato com o prefeito Felipe Augusto por meio do telefone disponibilizado em seu site oficial. Contudo, não houve retorno.

Tucano é alvo de pedido de cassação

Felipe Augusto responde a um processo de cassação na Câmara Municipal de São Sebastião. O pedido para que o tucano seja destituído do cargo se fundamenta em um relatório do Ministério Público, que aponta supostos desvios de verbas da saúde durante a pandemia da covid-19.

O prefeito ajuizou um mandado de segurança pedindo a suspensão do processo na Câmara. Nesta sexta-feira, 23, o mesmo magistrado que apreciou os pedidos, Guilherme Kirschner, concedeu a liminar pleiteada, interrompendo o trâmite da cassação. Nos autos, ainda não há comunicação para Casa Legislativa local.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, remeteu à Justiça do Distrito Federal a ação penal a que o ex-presidente Jair Bolsonaro responde por incitação ao crime, em razão de ter afirmado, à época em que era deputado federal, que não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) 'porque ela não merece'.

Segundo anotou o ministro em despacho assinado nesta segunda-feira, 19, ainda estão pendentes o interrogatório do ex-presidente, o eventual requerimento de novas diligências e a intimação das partes do processo - a defesa e Bolsonaro e a Procuradoria-Geral da República - para apresentar alegações finais (os últimos argumentos antes do julgamento do processo).

Em razão da fase de instrução do processo ainda não ter terminado, Toffoli considerou a perda do foro de Bolsonaro e reconheceu a incompetência da Corte máxima para analisar o caso. Ele determinou que uma das varas do Tribunal de Justiça do DF siga com a condução do processo.

A ação foi aberta em junho de 2016, quando a Primeira Turma do STF recebeu denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República contra Bolsonaro. A acusação foi oferecida em dezembro de 2014, sob o argumento de que o então deputado 'instigou, com suas palavras, que um homem pode estuprar uma mulher que escolha e que ele entenda ser merecedora do estupro'.

Na denúncia, a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, afirma que a declaração de Bolsonaro indica que um homem pode estuprar uma mulher que ele "entenda ser merecedora do estupro".

Há a expectativa de que o processo tramite em conjunto com uma outra ação penal envolvendo Maria do Rosário. Tal processo foi movido pela deputada, que acusa o ex-presidente de injúria e calúnia.

Ambas as ações eram processadas juntas no STF até que, há uma semana, o ministro Dias Toffoli encaminhou as acusações de Rosário contra Bolsonaro à primeira instância da Justiça do Distrito Federal.

A decisão atende a pedido da Procuradoria-Geral da República no bojo de uma ação que estava sobrestada em razão do mandato de Bolsonaro como Presidente da República. Como mostrou o Estadão em janeiro, Bolsonaro volta a enfrentar o caso após perder a 'imunidade temporária' que gozava como chefe do Executivo.

O despacho que sobrestou a análise dos processos no qual o chefe do Executivo é réu foi assinado pelo ministro Luiz Fux em fevereiro de 2019. A decisão também estabeleceu a interrupção dos prazos prescricionais dos crimes imputados a Bolsonaro. Assim, os quatro anos em que ele chefiou o Executivo não contam no período que pode implicar em uma decadência do processo.

O ponto central da ação na qual Bolsonaro é réu remonta episódio ocorrido em dezembro de 2014, quando o deputado, durante discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, disse que Rosário 'não merecia ser estuprada'. No dia seguinte, em entrevista ao jornal Zero Hora, de Porto Alegre, Bolsonaro reafirmou as declarações, dizendo que a deputada 'é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria'.

A Caixa entrou com uma ação na Justiça contra o ex-presidente do banco Pedro Guimarães para reaver cerca de R$ 45 mil em telefones celulares funcionais que estariam em sua posse. Guimarães deixou a Caixa em meados de 2022 após vir à tona denúncias de abuso sexual e moral contra ele de funcionários do banco.

Ao deixar o cargo, segundo a Caixa, ele não devolveu os celulares que usava para as suas atividades como executivo.

Conforme relatos de fontes ouvidas pelo Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), os celulares podem não ter sido devolvidos porque teriam sido quebrados por Guimarães em momentos de "raiva".

Em nota, o banco afirmou que a ação foi proposta perante a Justiça Federal de Brasília, tendo sido distribuída para a 20ª Vara Federal Cível da SJDF.

Conforme a Caixa, o pedido formulado na demanda refere-se à obrigatoriedade de devolução dos aparelhos telefônicos não devolvidos quando de seu desligamento desta empresa.

"Caso não seja possível a devolução dos equipamentos, requer-se o pagamento do valor correspondente ao reembolso dos montantes devidos, o que, de acordo com as respectivas notas fiscais, gira em torno de R$ 45 mil", afirmou a Caixa, em nota.

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), bateu o martelo e decidiu que o processo em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) questiona o acordo de leniência da Odebrecht fica no gabinete do ministro Edson Fachin até segunda ordem.

Com a decisão, Fachin será responsável por decidir pedidos urgentes. A redistribuição foi necessária porque o ministro Ricardo Lewandowski, que era o relator do caso, se aposentou neste mês. O substituto ainda não foi nomeado.

Lula conseguiu vitórias importantes no processo. Em fevereiro do ano passado, a Segunda Turma do STF decidiu que as provas do acordo de leniência da construtora não podem ser usadas contra ele.

O presidente também recebeu autorização para ler as mensagens hackeadas da Operação Lava Jato, que depois foram usadas para reforçar a narrativa de que o ex-juiz Sérgio Moro e a força-tarefa de Curitiba perseguiram Lula.

A reclamação chegou ao STF em agosto de 2020 pelas mãos do advogado Cristiano Zanin, agora cotado para assumir a vaga aberta no tribunal com a aposentadoria de Lewandowski.

Outros alvos da Lava Jato pegaram carona no processo e pediram a extensão das decisões que beneficiaram Lula. O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, por exemplo, conseguiu acessar parte das conversas hackeadas da Lava Jato. Outros tiveram sucesso em suspender ações penais baseadas nas provas do acordo da Odebrecht.

Rosa Weber precisou intervir porque o advogado Rodrigo Tacla Duran e o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, juntaram pedidos ao processo e endereçaram os documentos ao ministro Gilmar Mendes, defendendo que ele seria o substituto adequado para herdar interinamente a ação.

A controvérsia gira em torno do artigo 38 do regimento interno do STF. O texto define que, na vacância do relator, ele será substituído na análise de pedidos urgentes pelo ministro 'imediato em antiguidade' na mesma turma ou no tribunal. A norma não explica se essa sequência deve ser traçada em ordem crescente ou decrescente.

Lewandowski fazia parte da Segunda Turma do STF. Ele entrou para o colegiado depois de Gilmar Mendes e antes de Edson Fachin.

A presidente do STF afirmou que a substituição da relatoria não é uma questão 'nova' no tribunal e defendeu que o substituto deve ser o ministro imediatamente inferior ao relator em antiguidade.

Rosa citou um precedente traçado pelo ministro aposentado Carlos Ayres Britto, quando ele era vice-presidente do Supremo, e lembrou que o ministro Luís Roberto Barroso substituiu Teori Zavascki após o acidente aéreo que vitimou o ministro.

O Ibovespa opera em queda nesta quinta-feira (23), gerando uma inversão no movimento de alta verificado mais cedo, enquanto investidores entendem a decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), em manter a taxa Selic no elevado patamar de 13,75%. O movimento da queda levou o principal índice da bolsa brasileira para abaixo dos 100 mil pontos. Por volta das 13h25, o Ibovespa recuava 0,27% enquanto o dólar, no mesmo horário, tinha aumento de 0,7%.  

O movimento pela manutenção dos juros brasileiros já era esperado, mas, contrariando as expectativas da discrição, o BC subiu o tom no comunicado após a decisão e não descartou a possibilidade de mais apertos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, considerou o comunicado “muito preocupante”, na mais recente crítica de membros do governo à autoridade monetária e ao patamar de juros do país. Na véspera, o dólar fechou o dia cotado a R$5,236 na venda, em baixa de 0,17%.

O Ibovespa, por sua vez, recuou 0,77% aos 100 mil pontos. O Banco Central fará nesta posição leilão de até 16 mil contratos de swap cambial tradicional (troca de taxa) para fins de rolagem do vencimento no dia 2 de maio de 2023. No cenário internacional, bancos centrais seguem no radar, após autoridades da Suíça e Noruega indicarem que o ciclo de altas nos juros ainda não terminou.  

O Banco da Inglaterra (BoE, na sigla em inglês) também decidiu sobre a política monetária do Reino Unido nesta quinta e elevou a taxa de juros em 0,25 p.p. A autoridade assegurou esperar que o aumento da inflação esfrie mais rápido do que antes, apesar do aumento inesperado na taxa inflacionária divulgado na última quarta-feira (22). Sobre as perspectivas para o ritmo lento de crescimento econômico do país, os nove membros do BoE votaram por 7 a 2 a favor de um aumento de 25 pontos-base nos juros, para 4,25% - o 11º aumento consecutivo.

O movimento do Federal Reserve (Fed, o Banco Central dos EUA) trouxe alívio aos mercados. Apesar da alta de 0,25 p.p. nos juros, a autoridade adotou um tom mais moderado para discutir sobre a trajetória futura da taxa, ao dizer que “algum endurecimento adicional, da polícia monetária, poderá ser apropriado para que a inflação convirja a meta”. 

Como a Prefeitura de Olinda não se pronunciou oficialmente sobre a recomendação do Ministério Público (MPPE) referente à derrubada da exclusividade do comércio de bebidas patrocinadoras do carnaval, o órgão ajuizou uma ação na Justiça. Além de obrigar que o fim da restrição de marcas, o requerimento cobra a divulgação de uma campanha educativa sobre a liberdade de comercialização de quaisquer produtos que atendam às normas de segurança. 

“A interpretação é no sentido que o patrocinador tem exclusividade na divulgação da marca, porém não pode ser imposta exclusividade da venda de produtos, visto que essa prática violaria dispositivos de leis superiores, como a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Concorrência”, destacaram as promotoras Ana Maria Barros (Patrimônio Público) e Maísa Melo (Consumidor). 

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Na visão do órgão, a medida imposta pela gestão afeta a livre concorrência e pode acarretar prejuízo ao consumidor. Contudo, a ação civil pública com pedido de tutela antecipada destacou que os maiores prejudicados serão os comerciantes.  

“Os ambulantes e a população mais humilde, notadamente depois de todo o período de pandemia e a poucos dias da mais esperada festa popular em Olinda, são os mais atingidos por essa postura do Município de manter uma exclusividade na venda de produtos que impede a livre concorrência, ao arrepio dos princípios constitucionais”, pontua parte do texto. 

As promotoras reforçam que a exclusividade às marcas patrocinadoras fere a própria lei municipal sobre a organização do carnaval, que estipula a divulgação dos patrocinadores até 15 dias antes da terça de carnaval. No entanto, a informação só foi repassada pela gestão no dia 12 de fevereiro, fora da antecedência prevista. O desrespeito a esse prazo desobrigaria os comerciantes a vender apenas os produtos indicados pela Prefeitura. 

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a polícia institucional criada pelo procurador-geral da República Augusto Aras para cuidar da segurança dos membros e do patrimônio do Ministério Público da União. O relator é o ministro André Mendonça.

Aras assinou, no final do ano passado, a portaria que deu ao Ministério Público mais autonomia na segurança interna ao prever que o trabalho passaria a ser feito por efetivo próprio, a exemplo do Congresso e do próprio STF, que contam com as polícias legislativa e judicial. Na prática, a medida diminui a dependência das Polícias Militar, Civil e Federal ou das Forças Armadas.

O texto prevê que a polícia do MPU será integrada por servidores efetivos ou comissionados, lotados em unidades de segurança institucional, que serão responsáveis por atividades de inteligência, escolta armada e segurança pessoal de membros e servidores em situação de risco.

A ação de inconstitucionalidade é movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). A entidade afirma que tanto a criação de novos cargos quanto a mudança de suas atribuições dependem da edição de uma lei e não poderiam ter sido feitas por meio de uma portaria. "Não se pode impor poder de polícia em face dos cidadãos com base em uma norma hierarquicamente inferior à lei", argumenta.

A associação também afirma que, ao designar servidores para executar as atividades de segurança institucional, Aras criou um 'caso típico' de aglutinação de cargos em uma única carreira, o que já foi vedado pelo STF. "A reunião de cargos diversos em um único, viola diretamente o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pela dispensa do concurso público prévio para ingresso na respectiva carreira", aponta.

Outro ponto levantado na ação é que a portaria conflitaria com as prerrogativas dos delegados de Polícia Civil e Federal, 'ofendendo a essência da atividade policial na prevenção e na apuração de delitos'.

"A portaria PGR/MPU no 202/2022, ao criar órgão, alterar nomenclatura e reestruturar carreira, além de conferir poder de polícia ao respectivo órgão e carreira é flagrantemente inconstitucional", conclui a Adepol.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Benedito Gonçalves autorizou, nessa segunda-feira (16), a inclusão da minuta apreendida na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres em uma ação de investigação eleitoral contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.  

O pedido de inclusão foi feito pelo PDT no processo aberto na Corte no ano passado para apurar a legalidade do encontro de Bolsonaro com embaixadores para questionar a lisura da votação eletrônica. 

Na decisão, Gonçalves afirma que a minuta pode ter relação com os fatos investigados no processo. 

“Constata-se, assim, a inequívoca correlação entre os fatos e documentos novos e a demanda estabilizada, uma vez que a iniciativa da parte autora converge com seu ônus de convencer que, na linha da narrativa apresentada na petição inicial, a reunião realizada com os embaixadores deve ser analisada como elemento da campanha eleitoral de 2022, dotado de gravidade suficiente para afetar a normalidade e a legitimidade das eleições e, assim, configurar abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação”, argumentou o ministro. 

Além da juntada da minuta, o ministro deu prazo de cinco dias para a defesa de Bolsonaro se manifestar no processo.

Ainda não há prazo para julgamento da ação, que pode terminar com a condenação à inelegibilidade do ex-presidente. 

A minuta foi encontrada pela Polícia Federal após busca a apreensão realizada na casa de Anderson Torres em Brasília. 

Ao comentar o caso nas redes sociais, antes de se entregar à PF, Torres disse que o documento foi vazado fora do contexto”. 

Prefeitura do Paulista promove campanha e ação de mobilização de homens pelo fim da violência contra as mulheres  A iniciativa “Eles por Elas” vem ocorrendo através das redes sociais da Prefeitura do Paulista como parte da programação dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.

Na próxima terça-feira (20), a Secretaria Executiva da Mulher do Paulista vai promover uma ação de mobilização da campanha “Eles por Elas”. O evento vai ocorrer a partir das 9h, em frente à Igreja de Santa Isabel, no centro da Cidade, e reunirá todos os homens que participaram da iniciativa durante o mês de novembro e o início de dezembro.  A mobilização vai orientar as pessoas com distribuição de panfletos e rosas brancas, em menção à campanha mundial “Laço Branco” (referente ao dia 6 de dezembro).

A Secretaria Executiva da Mulher lançou, no mês de novembro, a campanha “Eles por Elas”, com o objetivo de reunir homens que apoiam a luta pelo fim da violência contra a mulher. Vários voluntários aderiram à campanha e enviaram suas fotos e vídeos. Como forma de apoio à causa, as imagens estão sendo divulgadas nas redes sociais oficiais da Prefeitura (@prefeiturapaulistape) e da Secretaria da Mulher (@secretaridamulherpaulista).

Todas as ações fazem parte da programação mundial dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. A gestão municipal, em conformidade com o que acontece no mundo, vem realizando uma série de atividades, a fim de incentivar a reflexão da sociedade sobre o tema.