Mais importante projeto de lei enviado ao Legislativo paulista desde a posse do governador João Doria (PSDB), o pacote fiscal mobilizou entidades de diferentes setores e ampliou a oposição ao tucano na Assembleia Legislativa. Ao propor desde a extinção de autarquias até o fim de benefícios fiscais, o texto uniu rivais, gerou críticas até dentro do PSDB e já passou mais de uma semana emperrado no plenário da Casa.

Na noite desta terça-feira (6), a base do governo tinha a expectativa de conseguir o último voto necessário para destravar a discussão e encaminhar o texto para votação em primeiro turno. Mas não houve quórum suficiente para realizar as sessões e a votação foi adiada pela quarta vez.

A dificuldade do governo em conseguir a aprovação dos deputados é a pior desde o início desta legislatura. Entre os setores que se mobilizaram contra o pacote estão órgãos tão diversos quanto o Fórum Paulista do Agronegócio, sindicatos e associações de funcionários públicos e o Conselho dos Reitores das Universidades Estaduais (Cruesp). Isso criou uma coalizão inusitada de partidos que se opõem ao projeto, com PT, PSOL, Novo, PSL e partidos de centro, que não costumam votar juntos.

A situação se agravou com a proximidade das eleições municipais, e a avaliação é a de que o voto favorável ao pacote pode prejudicar os deputados estaduais e seus aliados.

Até uma correligionária de Doria se juntou, na terça, aos críticos do ajuste fiscal. A senadora Mara Gabrili (PSDB-SP), que chegou a ser cotada para ser vice na chapa de Bruno Covas, usou as redes sociais para cobrar mais discussão sobre o projeto. Ela citou os cortes de orçamento previstos em fundações e universidades, como Fapesp, USP e Unesp. "Ajuste fiscal é preciso, mas não aniquilando áreas vitais para o desenvolvimento econômico e social."

Impostos

O projeto vem sofrendo críticas de deputados e entidades que alertam para o risco de aumento da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens da cesta básica. Um dos artigos do projeto trata alíquotas abaixo de 18% como benefício fiscal. Abaixo dessa faixa de cobrança estão produtos como ovos, carne, etanol e medicamentos genéricos.

"Quando chega no final da cadeia (produtiva), você está tributando duas, três vezes a mais. E está tributando principalmente a população mais carente, precisamos tomar cuidado com isso", diz o coordenador do Fórum da Agropecuária, Edivaldo Del Grande. Ele diz que reuniões com o governo para pedir a alteração do texto não tiveram resultado. Na segunda-feira, Doria disse que não haverá alteração nas alíquotas de isenção nos produtos que compõem a cesta básica de alimentos e a de medicamento.

Em outra frente, servidores públicos protestam contra a extinção de estatais, autarquias e fundações. "Somos a favor da recusa e de uma rediscussão, ouvindo os setores afetados, para saber o reflexo e ver a intensidade e o que pode ser feito", diz o presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado (Afpesp), Álvaro Gradim. 

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), defendeu, nesta quinta-feira (20), o pacote de ajuste fiscal enviado pelo Executivo estadual à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) na semana passada. Em entrevista à Rádio Eldorado, Doria foi questionado sobre o dispositivo da proposta que determina o repasse de superávits financeiros de autarquias e fundações ao Tesouro estadual e afirmou que a medida não prejudica a pesquisa nas universidades. O pacote foi anunciado como resposta à previsão de déficit bilionário nas contas públicas em 2021.

"A proposta é que o caixa excedente das universidades possa ser destinado pelo governo para custeio de serviços essenciais na área da saúde e na área de educação, inclusive o pagamento de salário de professores, pesquisadores e demais servidores das próprias universidades. (...) Nenhuma universidade perderá recursos para a realização das suas pesquisas", disse o governador.

A proposta envolvendo a devolução de recursos por parte das universidades e fundações foi uma das mais contestadas na Alesp, ao lado de algumas proposições de privatizações. O Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp) divulgou nota, na quarta-feira (19), em que critica a proposta, classificando como "erro técnico" o tratamento dos superávits como "sobra" de dinheiro.

"No caso da Fapesp, o valor em referência é de cerca de R$ 560 milhões. Ocorre que, ao término de 2019, os compromissos da Fapesp com projetos de pesquisa, bolsas de estudo, programas de inovações com empresas, centros de excelência e outros programas eram de R$ 1,6 bilhão, fruto da natureza plurianual dos projetos que a instituição apoia", diz a nota do conselho. "É, pois, um erro técnico tratar o 'superávit financeiro' do balanço como sobra. São recursos necessários para fazer frente a compromissos já assumidos em um ambiente em que a receita depende da arrecadação tributária do Estado - esta sim variável em função do nível da atividade econômica."

Na entrevista, Doria afirmou que a reforma não paralisaria nenhuma pesquisa e chamou de "fake news" as tentativas de caracterizá-la assim. "A reforma administrativa continua respeitando a autonomia das universidades. Mantém a vinculação entre os recursos do ICMS e as instituições, todas elas, inclusive a Fapesp", disse o tucano.

O governador ainda classificou como "saudável e democrático" o debate na Alesp sobre o projeto e aproveitou a defesa da proposta para criticar o governo federal, cujo debate sobre o orçamento do próximo ano tem elevado a tensão entre os ministérios.

"Erro de proposta é você querer furar o teto, o limite de gastos, como está se comentando no governo federal e o ministro Paulo Guedes (Economia) tem sido o bastião de resistência a isso. Aqui em São Paulo nós não vamos fazer nenhum tipo de populismo diante dessa circunstância. Faremos a reforma administrativa como deve ser feita."

Doria segue em isolamento social após ter sido diagnosticado com covid-19. No 10º dia de isolamento, ele e a primeira-dama, Bia Doria, vão repetir os exames nesta quinta-feira a fim de descobrir se já passaram da fase infecciosa da doença e se desenvolveram anticorpos ao vírus. Os dois permanecem assintomáticos, de acordo com o governador.

O pacote

O pacote fiscal também propõe a extinção de dez entidades estaduais. Entre elas estão fundações e institutos, além das estatais Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (Emtu). O governo Doria diz que o critério para sugerir o fim das entidades é que elas não teriam mais "sentido de existência" na estrutura governamental que a gestão planeja. A estimativa é economizar cerca de R$ 300 milhões por ano com o fim das dez entidades, pouco menos de um terço do valor repassado a elas no ano passado.

O rombo orçamentário previsto para 2021 é de R$ 10,4 bilhões, e o governo estadual prevê economizar R$ 8,8 bilhões caso o pacote de ajuste fiscal seja aprovado sem alterações na Alesp. Deputados estaduais já apresentaram 57 emendas, inclusive com a intenção de impedir o fim de fundações, institutos e estatais.

'Cloroquina para ema'

A crítica ao governo federal não ficou restrita à questão orçamentária. Questionado sobre qual seu papel como governador na oposição ao presidente Jair Bolsonaro, Doria disse que não tem medo do Bolsonaro. "Já me posicionei várias vezes criticando posições equivocadas do presidente, tanto posições de saúde, quanto as ameaças que já fez à própria democracia no País. Mas não posso, diante da função que tenho como governador do Estado, cumprir o papel que deve ser cumprido por deputados e senadores. Eles foram eleitos para cumprir o interesse legítimo da população e é lá no Congresso Nacional que essa oposição deve ser feito."

Apesar da declaração, Doria defendeu a condução da crise pelos gestores estaduais e reprovou a atitude do presidente.

"Nós aqui não politizamos a pandemia e nem a vacina. Não é a posição de São Paulo. Aliás, eu não vejo nem sequer um dos governadores fazendo isso. Observo todos os governadores dos Estados brasileiros focados na proteção a sua população", disse Doria.

E completou: "Eu não conheço nenhum governador que tenha propagado o uso ou consumo de medicação não autorizada. Eu não vejo nenhum governador oferecendo cloroquina para ema ou recomendando a cloroquina indiscriminadamente", afirmou o tucano, em uma referência a uma imagem em que Bolsonaro aparece exibindo uma caixa do medicamento nos jardins do Palácio da Alvorada.

O Senado Federal quer que Estados e municípios deem a palavra final em regras mais duras da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, que aciona gatilhos de ajuste fiscal em situações de crise.

Senadores articulam para incluir a determinação de que as medidas de controle de gastos precisam ser aprovadas pelas Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores para entrarem em vigor. A ideia é jogar para Estados e municípios a responsabilidade de seguir ou não as regras estabelecidas em nível federal, como ficou na chamada PEC paralela da reforma da Previdência.

A sugestão de "desidratação" foi levada na quarta-feira (5) pelos senadores ao ministro da Economia, Paulo Guedes. Sem essa mudança, ele foi avisado que o texto não é aprovado.

A PEC emergencial abre um espaço de R$ 50 bilhões no Orçamento do governo, que podem ser direcionados para outras áreas, como investimentos. Da forma como está o texto, as medidas entram em vigor quando as operações de crédito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os Estados, quando as despesas excederem 95% da receita, também em um ano.

Doze Estados já poderiam acessar a PEC emergencial: Acre, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins.

Em ano eleitoral, os parlamentares não querem ficar com o ônus da aprovação de medidas duras, como a redução de jornada e salário de servidores. Com a vinculação, governadores e prefeitos, que enfrentam dificuldades financeiras, teriam que trabalhar para aprovar as medidas.

Entre os gatilhos, está uma redução da jornada de trabalho do servidor em 25%, com corte proporcional de salário. O texto ainda proíbe reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras e concursos por dois anos.

Habitação

Do pacote econômico entregue pelo presidente, outra sugestão de mudança levada a Guedes para diminuir as resistências ao pacote é na PEC dos fundos setoriais, que prevê a extinção de mais de 200 fundos públicos. O Senado quer a garantia do governo de recursos para irrigar um novo programa habitacional que vai substituir o Minha Casa Minha vida. Pelos cálculos dos senadores, a disponibilidade de recursos com a desvinculação dos fundos constitucionais seria de R$ 30 bilhões.

Os parlamentares avaliam que é preciso dar um impulso à construção civil para estimular a criação de novas vagas de emprego no País.

O ambiente no Senado é considerado favorável para a aprovação das três PECs de reformas fiscais: emergencial, fundos constitucionais e pacto federativo. Na PEC do pacto federativo, está prevista a transferência de R$ 400 bilhões em recursos para Estados e municípios.

A incoerência e a superficialidade nas propostas de política fiscal dos candidatos Jair Bolsonaro (PSL) e Fernando Haddad (PT) estão entre as principais fontes de inquietude dos economistas e empresários. Segundo eles, é natural que os candidatos evitem temas espinhosos, como um ajuste fiscal, às vésperas da eleição, mas, neste ano, o debate político está ainda mais incongruente: "Não se sabe qual é a plataforma dos dois", diz a economista-chefe da XP Investimentos, Zeina Latif.

Do lado do candidato de direita, o projeto de vender estatais para equilibrar as contas públicas - que já era questionado por especialistas - perdeu ainda mais credibilidade após Bolsonaro criticar a privatização da Eletrobrás. Do lado do candidato de esquerda, não há definição sobre a disponibilidade ou não de realizar uma reforma da Previdência nem em relação ao modelo que seria adotado.

"Essa conversa (de Paulo Guedes, guru econômico de Bolsonaro, indicado para ser ministro da Economia) de zerar o déficit em um ano com privatizações é conversa para boi dormir", diz o economista-chefe da LCA Consultores, Bráulio Borges. Cálculos do economista apontam que uma eventual onda de privatizações não arrecadaria mais que R$ 400 bilhões, incluindo estatais como Banco do Brasil, Petrobrás e Eletrobrás. A campanha de Bolsonaro, que falava em levantar R$ 1 trilhão com a venda de ativos, já anunciou que essas empresas ficariam de fora do projeto.

Borges acrescenta que a relação entre Guedes e Bolsonaro lembra a da ex-presidente Dilma Rousseff e do ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy. "Havia uma tensão inerente entre os dois", diz. "Os ruídos na campanha de Bolsonaro podem se acentuar."

A falta de unidade no discurso fiscal das duas campanhas pode dificultar a criação de uma equipe econômica de peso, acredita Zeina. O economista Marcio Pochmann, um dos responsáveis pelo programa do PT, tinha um discurso de que a reforma da Previdência não era necessária e que o crescimento econômico estabilizaria o déficit na área. Haddad, no entanto, sinalizou estar disposto a debater o assunto. "Quando não se tem um propósito claro e não se deixa evidente quais são os compromissos, fica muito mais difícil montar a equipe", diz Zeina.

Do lado dos empresários, há também o receio em relação a propostas que consideram inexequíveis, como a do candidato Haddad, de usar reservas cambiais para promover desenvolvimento. "Isso não existe", diz o presidente da Abinee (representa as empresas do setor eletroeletrônico), Humberto Barbato.

Ele também discorda da abertura comercial unilateral proposta por Bolsonaro. Segundo Barbato, antes disso, seria preciso promover mudanças estruturais para reduzir os custos da produção local. Em relação às propostas liberalizantes de Guedes, Barbato diz que se "chocam com as do candidato". Já Fernando Figueiredo, presidente da Abiquim (representa a indústria química), vê com otimismo as propostas das duas candidaturas. "Se 90% delas forem cumpridas, o País voltará a crescer." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em três meses de governo, o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, viveu seu pior momento na vida pública quando teve de ceder à "bolsa caminhoneiro" em meio à greve da categoria que travou o abastecimento no País. Desde que passou a comandar a equipe econômica, ele abriu mão de pontos nas votações no Congresso e fez avançar parte da pauta que se comprometeu a cumprir quando assumiu o cargo.

Com a farra fiscal promovida pelos parlamentares às vésperas das eleições, Guardia se transformou num "ministro equilibrista" na corda bamba entre conseguir aprovar projetos prioritários e tentar salvar o ajuste fiscal. A cada avanço em um projeto de interesse do governo, ele precisa lidar com a pressão por aumento de gastos, como o projeto que beneficia transportadoras de carga e pode custar R$ 8,5 bilhões por ano.

"Não posso sofrer de excesso de ansiedade. Tenho de ir administrando um problema a cada dia", diz, quando questionado sobre a estratégia do governo para lidar com a pauta bomba de R$ 100 bilhões que tramita no Congresso.

Embora contrário à concessão de benefícios, Guardia afirma que a bolsa caminhoneiro teve zero impacto fiscal, pois foi compensada por outras ações. E destaca a atuação da Fazenda no Banco Central para conter o pânico nos mercados após a crise dos transportes. "Foi uma das coisas mais difíceis que enfrentei no governo e a gente conseguiu uma solução que preservou integralmente o fiscal. Você passar por uma dificuldade dessa sem ter deterioração do fiscal é uma coisa digna de nota."

O tripé que ele destacou como prioridade quando assumiu o cargo foi a reoneração da folha de pagamento, a privatização das distribuidoras da Eletrobrás e a revisão do contrato de cessão onerosa com a Petrobrás. Apenas a reversão de parte dos benefícios às empresas na folha de salários passou pelo Congresso.

A cessão onerosa - obsessão do ministro - passou na Câmara, mas não conta com a boa vontade do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE).

O ministro dá como perdida a privatização da Eletrobrás. O esforço agora é para leiloar as seis distribuidoras da estatal. A venda das empresas deficitárias no Norte e Nordeste enfrenta a oposição de parlamentares e uma guerra jurídica. O projeto é boicotado por interesses regionais até de integrantes da base, como o líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR).

Guardia tem evitado bater de frente com os presidentes da Câmara e do Senado e até elogia o diálogo com Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício. "Lembro que várias matérias diziam que eu não ia dialogar com o Congresso, mas o diálogo está na mesa. Temos enfrentado os problemas e buscado soluções."

Na prática, tanto Eunício quanto Maia continuam criando dificuldades para a equipe econômica. O Planalto também não tem ajudado, se mantendo em silêncio ou dando carta branca para os parlamentares alterarem propostas do Executivo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A nova rodada de privatização das estatais federais vai reduzir em um terço o número de companhias do governo, nos cálculos do secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Fernando Ribeiro Soares. O número de empresas já caiu este ano de 154 para 150 e deve diminuir para cerca de 100 ao final do processo de privatizações das empresas anunciado recentemente.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, Soares disse que o enxugamento visa a tornar os grupos empresariais estatais "mais leves" garantindo mais retorno ao governo federal. "É uma maldade dizerem que buscamos com as privatizações só o resultado fiscal. Queremos promover a racionalidade", disse o secretário.

Só a venda da Eletrobrás será responsável por diminuir em 38 a quantidade de estatais federais. A operação incluirá a holding e todas as suas subsidiárias, com exceção da Eletronuclear, que opera as usinas de Angra dos Reis. O governo também trabalha para se desfazer das Sociedades de Propósito Específico (SPEs), empresas formadas pela Eletrobrás em parceria com outras companhias e que têm um objetivo definido.

Antes mesmo de colocar em prática esse enxugamento mais drástico, o governo adotou medidas para melhorar os resultados das estatais. O conjunto de empresas federais saiu de um prejuízo de R$ 32 bilhões, no resultado global em 2015, para um lucro de R$ 4,6 bilhões em 2016. O desempenho, que incluiu 154 empresas, só foi fechado ontem pelo Ministério do Planejamento e divulgado com exclusividade ao Estadão/Broadcast.

Para o secretário, em 2017 o desempenho será ainda melhor, também por causa das duas maiores companhias estatais. "O resultado de R$ 4,6 bilhões para 2017 é piso. Vamos melhorar mais ainda", garantiu. "A tendência é que os resultados das Eletrobrás e Petrobrás venham a melhorar por tudo que está sendo feito."

Desinvestimento

No caso da Petrobrás, o secretário citou a política de desinvestimentos, centrada na venda de empresas que não atuam na área prioritária de exploração, produção e refino de petróleo. Para ele, a melhora do resultado das estatais é muito relevante para as contas do governo por três razões: evita a necessidade de aportes com recursos do Orçamento com impacto nos gastos primários; melhora o repasse de dividendos, e barra o risco de que empresas hoje não dependentes se tornem no futuro dependentes do Tesouro Nacional.

Pelo menos duas estatais correm o risco de passar a depender do Tesouro: Infraero e Correios. "Infraero está no radar, estamos preocupados", disse o secretário, ressaltando a importância do trabalho de reformulação que está sendo feito nas duas empresas. No caso da estatal aeroportuária, o governo já precisou incluir no Orçamento desse ano a previsão de aporte de R$ 1,5 bilhão para reforçar o caixa da empresa.

O secretário ponderou que o processo de privatização "não é 8 ou 80" e ressaltou que há muitas possibilidades para melhorar a eficiência das estatais, como fusões, extinções e parcerias. No caso de fusão, ele citou a incorporação da BB Cor Participações pela BB Corretora e da Telebrás Copa pela holding Telebrás. No caso de extinção, está em andamento o fechamento da BNDES PLC, subsidiária do banco com sede em Londres. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em meio às últimas mudanças no texto da reforma da Previdência, que deverá ser apresentado na comissão especial da Câmara dos Deputados na próxima semana, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou ao Estado confiar no calendário do governo, e ressaltou que a aprovação da reforma é fundamental para a retomada da economia. "A reforma da Previdência já esta há muito tempo precificada pelo mercado e sua aprovação é fundamental para a conclusão do ajuste fiscal", disse.

Padilha não quis comentar o impacto da divulgação das delações dos executivos da Odebrecht - que culminaram com pedido de abertura de inquérito contra diversos políticos, incluindo ele mesmo - e disse que o presidente Michel Temer já havia manifestado a opinião do governo, ao destacar a independência dos poderes e reforçar que o País não pode parar.

O ministro, que tem coordenado o grupo técnico do trabalho sobre a reforma da Previdência, destacou que, sem a reforma, não será possível melhorar a economia. "A retomada da economia está diretamente relacionada com sua aprovação".

Embora alguns deputados da própria base tenham demonstrado ressalvas em relação à proposta, Padilha disse que o trabalho de convencimento está sendo feito "homem a homem" e demonstrou otimismo. O ministro ressaltou que há argumentos sólidos para que a classe política mostre ao seu eleitorado a necessidade da aprovação da reforma. "Os políticos que forem autores da reforma da Previdência terão mais acesso aos eleitores como alguém que garantiu o pagamento para os aposentados", disse.

O relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) será apresentado aos parlamentares da base aliada na próxima terça-feira, em um café da manhã com Temer. Depois da exposição aos apoiadores do governo, a previsão é que Oliveira Maia faça a leitura do texto na comissão a partir das 11 horas.

A realização de um jantar para cerca de 400 pessoas no Palácio do Alvorada chegou a ser cogitada, mas a ideia foi abandonada porque muitos deputados já tinham passagem marcada, por causa do feriado da Páscoa, e não conseguiriam chegar a tempo do evento. De acordo com auxiliares de Temer, o jantar deve ficar para a véspera da votação do texto na Câmara.

Na próxima segunda-feira (17), a expectativa é que o relator tenha um encontro com a bancada feminina, que ainda batalha para conquistar uma idade mínima menor que os 65 anos. A ideia das deputadas é conseguir que o governo aceite uma idade entre 60 e 62 para elas. Oliveira Maia, no entanto, tem garantido que pretende manter a equiparação entre os gêneros. A justificativa, segundo eles, é que as mulheres vivem mais do que os homens.

O presidente Michel Temer disse nessa quinta-feira (1°), em evento na capital paulista, que a proposta de emenda constitucional que propõe o teto de gastos das contas públicas federais (PEC 55/2016) não é suficiente para gerar a credibilidade nem reduzir a recessão. Segundo Temer, "é preciso caminhar mais". Ele informou que a Reforma da Previdência será enviada ao Congresso Nacional já na próxima semana. O depoimento foi dado durante o Brazil Opportunities Conference, evento do banco J. P. Morgan.

“Devo registrar que a proposta de emenda constitucional do teto não é suficiente para gerar a credibilidade integral e, no particular, capaz de reduzir ou impedir a recessão. É preciso que caminhemos mais. E o caminhar mais significa que faremos na próxima semana, quando remeteremos ao Congresso Nacional, uma proposta de emenda à Constituição que visa a readequar a Previdência Social no nosso país”, disse. Segundo ele, o déficit da Previdência Social é de quase R$ 100 bilhões neste ano e a projeção é de que seja de R$ 140 bilhões para o ano que vem.

Crise política

O presidente afirmou que, ao longo dos últimos meses, a confiança na economia começou a crescer no agronegócio, na indústria e também no comércio. No entanto, reconheceu que a crise política prejudicou essa credibilidade. “Reconheço, não posso ignorar, o fato de que neste último mês, de novembro, a confiança caiu um pouco, em face de vários incidentes de natureza política. Estes dados nós temos que enfrentar, temos que colocar as coisas sobre a mesa”, disse o presidente.

Temer citou a tentativa da Câmara de aprovar uma espécie de anistia ao caixa dois eleitoral e o pacote anticorrupção, também aprovado na Casa, que inclui o crime de responsabilidade para juízes e promotores como fatos que criaram "um natural embate em setores governamentais" e na própria opinião pública.

Segundo o presidente, esses fatos criaram uma certa instabilidade. “Toda vez que há instabilidade, o investidor põe um pé para trás, fica esperando para verificar quais são os acontecimentos”, disse, ao falar para um público de investidores internacionais, clientes do banco J. P. Morgan.

“É preciso pacificar o país. Não podemos permanentemente viver em atrito entre várias correntes. Você pode atritar as ideias, mas não as pessoas”, disse o presidente ao argumentar que os possíveis investidores querem saber se há uma situação pacífica no país que pretendem investir. “A briga tem que ser de ideias e não de pessoas. E nos últimos tempos lamentavelmente o argumento às vezes não é de natureza intelectual, não é um argumento do pensamento, é um argumento físico, de depredar. Temos que partir para a pacificação do país. O investidor quer muito saber: será que tem tranquilidade no país para poder aplicar, seja estrangeiro, seja nacional”.

São Paulo, 12/11/2016 - O Palácio do Planalto divulgou uma nota em sua página oficial neste sábado, 12, para destacar as ações dos seis primeiros meses de mandato do presidente Michel Temer, completados hoje. Nas redes sociais do Planalto e de Temer também foi publicado um vídeo.

Na publicação, o Planalto cita 15 ações da administração Temer até aqui que teriam provocado resultados positivos na economia brasileira, como a valorização do Ibovespa e a recuperação das empresas estatais, como a Petrobras, na Bolsa. A nota ainda destaca que, com Temer no poder, o mercado financeiro revisou suas projeções para o PIB de 2017 de 0,5% para cerca de 1,2%.

Uma das 15 ações em destaque é o envio da PEC do teto de gastos ao Congresso. O texto ressalta que a aprovação da PEC que limita os gastos públicos na Câmara dos Deputados teve "quórum expressivo" e que essa será a "primeira reforma estrutural" a limitar o crescimento real das despesas.

A PEC do teto de gastos é apontada por integrantes do governo Temer como prioridade para melhorar a economia, junto com a reforma da Previdência e da reforma trabalhista, que ainda não foram propostas para os parlamentares. A nota do Planalto, no entanto, cita a criação de um grupo de trabalho com centrais sindicais para discutir as mudanças na aposentadoria.

Ainda como esforço para conter a dívida pública, a nota lembra a decisão que determinou a devolução de R$ 100 bilhões em ativos do BNDES para Tesouro Nacional. Todas essas medidas foram propostas pela nova "equipe econômica de peso", capitaneada por Henrique Meirelles, também considerada uma melhoria do governo Temer na publicação.

O programa de concessões, lançado em setembro, também tem espaço no documento, que diz que as novas oportunidades de negócios vão permitir que o Brasil volte a crescer.

Com essa expectativa, a nota ressalta a revisão para cima da projeção do PIB de 2017, de 1,2% para 1,6%. Outro destaque é a aprovação da nova meta fiscal, com déficit primário de 170,5 bilhões em 2016.

Segundo o texto, a renegociação da dívida dos Estados, a aprovação do novo marco regulatório do pré-sal e a sanção da Lei das Estatais também são vitórias de Temer, assim como a criação do cartão reforma para melhorar as casas de 100 mil famílias.

A publicação ainda cita as medidas que visaram reduzir o tamanho da máquina pública, como a reorganização dos ministérios, que gerou bastante polêmica no início do governo, e o corte de 3690 cargos comissionados, que economizou R$ 176 milhões, de acordo com a nota.