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A Câmara dos Deputados decidiu nesta segunda-feira, 27, manter vetos parciais ou totais do presidente Jair Bolsonaro em sete propostas. Entre elas está a lei originada numa Medida Provisória editada com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios no Brasil.

Bolsonaro vetou 37 dispositivos do projeto, entre eles o trecho que dispensava a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente para obras. A justificativa para o veto foi a de que essa previsão poderia comprometer a segurança das pessoas e o interesse dos consumidores, em caso de danos e acidentes decorrentes de eventuais erros de projeto ou de execução.

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A Câmara também manteve barrados dispositivos da lei que trata da isenção de IPI sobre veículos adquiridos por pessoa com deficiência e da compensação dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

A nova legislação teve origem na Medida Provisória 1.040, de 2021, aprovada pelo Congresso e editada com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios nacional.

Um dos objetivo da MP, destacado pelo governo, era contribuir para a melhoria da posição do Brasil no relatório Doing Business do Banco Mundial, que avalia o nível de facilidade de se fazer negócios em 190 economias do mundo, por meio de indicadores, e com isso atrair mais investimento estrangeiro direto. O Brasil ocupa a 124ª colocação entre 190 países avaliados segundo o último relatório, divulgado em 2019.

A produção do relatório do Banco Mundial, no entanto, foi encerrada pela instituição recentemente após uma investigação revelar pressão de autoridades para impulsionar os resultados da China.

Vetos em bloco na Câmara

A votação dos vetos pela Câmara foi feita em bloco, em razão do acordo fechado previamente entre as lideranças do Congresso. Com a manutenção pela Câmara, as matérias não precisam ser analisadas pelos senadores.

Ainda foram mantidos vetos parciais do presidente em projeto que alterou norma de ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais, em proposta para Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, na lei que instituiu o pedágio sem cancelas e no Programa Pró-Leitos.

A Câmara também manteve o veto integral do projeto que prorrogava até 31 de julho o prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física referente aos rendimentos de 2020.

O Brasil subiu três posições e está em 120° lugar em um ranking de países com melhor ambiente para negócios, elaborado pelo Banco Mundial. Em primeiro lugar na lista de 189 países está Cingapura. Publicado anualmente, o documento mede a facilidade de fazer negócios em diferentes economias, com base na regulamentação envolvendo questões como acesso ao crédito, à energia elétrica, comércio exterior e processo de abertura de negócio.

Levando-se em conta América Latina e Caribe, o levantamento concluiu que a Colômbia é a economia da região onde é mais fácil fazer negócios. O país, que ficou em 34° lugar no ranking, implementou o maior número de reformas regulatórias desde 2005, totalizando 29. O Banco Mundial destaca, por exemplo, que entre 2013 e 2014 a Colômbia facilitou o acesso ao crédito por meio de nova lei para melhorar o sistema de transações seguras.

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Além da Colômbia, estão na lista das cinco primeiras economias regionais em facilidade de negócios: Peru (35°), México (39°), Chile (41°) e Porto Rico (47°). Outro país da região com ambiente de negócios mais favorável que o brasileiro é o Equador (115°). No entanto, o Brasil está melhor do que Argentina (124°), Bolívia (157°) e Venezuela (182°). Fora da América Latina, o ambiente de negócios do Brasil também supera o da Índia (142°).

Este ano, pela primeira vez o Banco Mundial coletou dados para uma segunda cidade, no caso das 11 economias cuja população é superior a 100 milhões de habitantes. Foi o caso do Brasil, onde fizeram parte da pesquisa São Paulo e Rio de Janeiro.

Professor de modelo de negócios, no Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), Ricardo Yogui avalia que a melhora de posição do Brasil no ranking foi “leve”. “Não foi um grande salto, em termos de posição. Talvez reflita resultados da economia, que nós tivemos nos últimos tempos. Tivemos investimentos na área de energia, petróleo. Isso acaba atraindo a atenção internacional”, comenta.

Yogui cita questões que ainda são entraves ao ambiente de negócios no país. “A infraestrutura continua sendo o grande desafio, [assim como] a questão da burocracia. A gente tem que avançar um pouco mais”, diz. O Banco Mundial disponibilizou o relatório em seu site nessa terça-feira (28).

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