A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria de Material Plástico (Abiplast) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei fluminense que determina a substituição de sacolas plásticas descartáveis por reutilizáveis nos comércios do Estado, sob a justificativa de proteção ao meio ambiente, foi arquivada. A decisão foi tomada pelo ministro Celso de Mello, relator da ação. Ele argumentou que a Abiplast, autora do pedido, "não ostenta o perfil de entidade de classe de âmbito nacional" e, portanto, não tem legitimidade para ajuizar ADI no Supremo.

O STF destaca que a Constituição estabelece que confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional podem propor ADI no Supremo. Mas o ministro Celso de Mello observou que, pela jurisprudência do Supremo, o caráter nacional de uma entidade de classe não decorre de mera declaração formal, mas da real existência de associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação. "Trata-se de critério objetivo, fundado na aplicação analógica da Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que supõe, ordinariamente, atividades econômicas ou profissionais amplamente disseminadas no território nacional", afirmou o ministro ao citar trecho de voto proferido por ele em Plenário por ocasião do julgamento de outra ADI.

Ele mencionou ainda jurisprudência no sentido de que "não é entidade de classe de âmbito nacional, para os efeitos do inciso IX do artigo 103 da Constituição, a que só reúne empresas sediadas no mesmo Estado, nem a que congrega outras de apenas quatro Estados da Federação". "Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade, restando prejudicada, em consequência, a apreciação do pedido de medida liminar", concluiu.

Na ação, a Abiplast argumentou que por meio da Lei estadual 5.502/09, o Estado do Rio de Janeiro regulamentou matéria de competência da União. A ação foi apresentada perante o STF contra o Estado do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa fluminense.

A associação sustentou junto ao STF que a matéria, por ser tema atual, tem sido utilizada "com fins oportunistas e eleitoreiros', sem considerar sua real aplicação e todos os seguimentos envolvidos. "O próprio Executivo, tanto dos Estados como dos municípios, se veem obrigados a aprovar projetos de lei, mesmo sabendo de sua falta de legitimidade, pois aos olhos da população, qualquer veto de matéria com tanta evidência e tanto apelo emocional seria facilmente transformada em desgaste político e popular", argumentou a associação.

Um estudo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) estima que a área de florestas a ser recomposta em todo o território brasileiro cairá 58% caso o formato do novo Código Florestal seja mantido. Só a região do Cerrado, com a expansão da soja, poderá ter 40 milhões de hectares desmatados legalmente por possuir a maior extensão de propriedades com ativo florestal (áreas passíveis de desmatamento).

A área de passivo ambiental (em que há obrigação de se recompor a vegetação nativa), segundo o estudo, cairá de cerca de 50 milhões de hectares (Mha) para 21 Mha. Os Estados mais prejudicados serão Mato Grosso, Pará, Minas Gerais e Bahia.

Para os responsáveis pela pesquisa, a pressão pelo desenvolvimento da agricultura no País é a principal causa. "É preciso planejar melhor a produção agrícola em áreas já ocupadas e aumentar a produtividade, de modo que não seja necessário abrir novas áreas", diz Britaldo Silveira Soares-Filho, do Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG. "O País tem de dirigir suas políticas agrárias neste sentido."

O caso do Cerrado é o mais emblemático. Estados como Maranhão, Piauí e Bahia têm sido palco de expansão da cultura da soja e poderão perder, legalmente, áreas de vegetação nativa com as mudanças aprovadas no código. Outro bioma ameaçado é a Caatinga, com cerca de 26 Mha de ativo florestal.

"É preciso desenvolver políticas de manutenção de floresta em pé", argumenta Britaldo. "Uma possibilidade é criar um mercado de terras florestadas, em que quem tem excedente de floresta nativa em sua propriedade gera um título para quem tem um déficit."

Mesmo com a grande redução de áreas a serem recompostas, o estudo prevê a possibilidade de que mecanismos criados pelo novo código, como a Cota de Reserva Ambiental (CRA), efetivamente viabilizem parte da recomposição. Pelas projeções, seria possível reduzir em até 55% o passivo ambiental em reservas legais, o que equivaleria a pouco mais de 16 Mha. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo informou nesta terça-feira que vai seguir a instrução normativa 3/2013 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que prevê o controle populacional do javali por meio do abate em todo o território nacional.

A norma decreta a "nocividade" do javali europeu, considerado espécie invasora, e dispõe sobre o seu controle. O animal poderá ser perseguido e abatido ou capturado para a marcação dos espécimes, seguida do abate. Javalis vivos não poderão ser transportados.

De acordo com a Secretaria, em São Paulo a caça é proibida em qualquer das suas formas, bem como o porte não autorizado de armas de fogo. Também é vedada a utilização de venenos de forma não licenciada ou autorizada. A norma do Ibama dispõe que as pessoas físicas devem se cadastrar no órgão para realizar o abate. O Ibama pode autorizar o uso de armadilhas para captura dos animais, desde que não causem ferimentos e que, em seguida, os animais capturados sejam abatidos. A instrução estabelece o abate de javalis em vida livre sem limite de quantidade e em qualquer época do ano.

No sudoeste paulista, produtores reclamam dos ataques às lavouras, principalmente de milho. Os animais abrem clareiras nas lavouras e carregam as espigas para o meio da mata. Imagens gravadas por armadilhas fotográficas na fazenda Capituva, em Taquarivaí, mostram bandos com centenas de javalis atacando a lavoura de 1,5 mil hectares. O produtor Maurício Dias estimou o prejuízo em R$ 1 milhão. Em dez fazendas da região de Itapeva, a quantidade de javalis é estimada em quatro mil espécimes.

Um trem operado pela Vale e que transportava combustível descarrilou nesta sexta-feira na Estrada de Ferro Carajás (EFC) na altura do município Buriticupu, no Maranhão. No acidente, 11 dos 30 vagões tombaram, obstruindo a ferrovia. Em nota, a mineradora informou que já tomou as medidas de seguranças necessárias para evitar danos ao meio ambiente.

De acordo com a ONG Justiça nos Trilhos, o acidente provocou um vazamento de gasolina e óleo diesel à beira do Rio Pindaré. Com 686 quilômetros de extensão, o rio é um dos maiores do Estado. "O vazamento tende a comprometer drasticamente o abastecimento de água de todas essas famílias (de moradores próximos ao rio), que normalmente já se dá em condições precárias", diz a organização.

Cada vagão tanque do trem tem capacidade para transportar 98 mil litros de combustível. A Vale ainda não tem informações sobre a quantidade de gasolina e óleo diesel vazado. A ferrovia EFC é a principal via de escoamento das operações da Vale no Pará até o porto de Ponta da Madeira no Maranhão. Atualmente, a Vale trabalha na duplicação da estrada de ferro, obra necessária para viabilizar o desenvolvimento do megaprojeto Serra Sul, na região. O projeto é orçado em US$ 20 bilhões.

As obras de duplicação da ferrovia chegaram a ser paralisadas pela Justiça Federal, que apontou irregularidades no licenciamento ambiental feito sem realização prévia de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. A decisão foi derrubada após 45 dias, dando aval ao retorno das obras de duplicação. Para a ONG Justiça nos Trilhos, o acidente está relacionado à urgência imposta pela mineradora das obras de duplicação dos trilhos. Na nota, a Vale informou que por conta do acidente as viagens no trem de passageiros pela ferrovia estão canceladas até domingo.

Um acordo de cooperação técnica assinado nesta quarta-feira entre a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e o Ministério do Meio Ambiente vai facilitar o controle do desmatamento e a definição da reserva legal nos 330 mil imóveis rurais do Estado. Também possibilitará conhecer a real dimensão das terras agrícolas e florestais. A medida prevê ações conjuntas para a regularização ambiental das propriedades, que serão inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O cadastramento vai possibilitar a regularização ambiental dos imóveis, possibilitando o acesso a créditos e o planejamento de atividades exploratórias sustentáveis. De acordo com a ministra Izabella Teixeira, que participou do ato com o secretário paulista Bruno Covas, o cadastro será um importante banco de dados para a definição de políticas agrícolas e ambientais. "Vamos saber a dimensão real das propriedades rurais e os problemas enfrentados em cada região", disse.

Para a elaboração, serão usadas imagens via satélite em alta resolução e técnicas de georreferenciamento dos imóveis. Em todo o Brasil, o Ministério pretende cadastrar 5,2 milhões de imóveis. Com São Paulo, são 19 os Estados que já aderiram ao cadastro. A nova lei florestal, regulamentada pelo Decreto n. 7.830, de 17 de outubro de 2012, tornou obrigatório o cadastramento de todos os imóveis rurais.

Dois anos após ter conseguido aprovação do Ministério da Educação (MEC) para abertura de nove cursos, a Faculdade Piaget conseguiu autorização judicial para a abertura de seu câmpus, em Suzano, Região Metropolitana de São Paulo. Atendendo a uma ação do Ministério Público, a Justiça havia suspendido o início das aulas no começo de 2012 por conta de "potenciais riscos" no terreno, que teria sido usado como depósito clandestino de lixo e não havia passado por recuperação ambiental. Os três prédios já estavam prontos no ano passado, mas a instituição - com sede em Portugal - não pôde receber seus primeiros alunos. Agora, o começo das aulas está agendado para o dia 4 de março.

No início de 2012, a juíza Ana Luiza Liarte, da 4.ª Câmara de Direito Público, decidiu que não havia elementos para dizer que a recuperação do solo tenha sido feita, além de "fortes indícios de que a área onde a atual universidade se situa já foi local de depósito de lixo urbano"- conforme o jornal O Estado de S. Paulo noticiou à época. Além disso, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) informara que não havia sido consultada sobre a construção dos prédios para deliberar acerca da recuperação ambiental.

Ao longo do ano, a instituição produziu uma série de estudos e laudos técnicos que garantiam a segurança da área, como a não existência de gases poluentes. Também produziu dossiê fotográfico, argumentando que o lixo não ficava exatamente onde as construções foram erguidas. A Justiça autorizou a abertura no mês passado. "Observado, inicialmente, o princípio ambiental da precaução, parece-nos agora existir elementos suficientes para se autorizar com segurança o início do ano letivo", declarou a juíza Ana Liarte no acórdão, de 28 de janeiro de 2013.

O terreno da faculdade foi cedido à instituição em 2007 pela prefeitura. A área total tem 292 mil m² e fica na região central de Suzano. O local já foi usado para extração de areia e argila. Como contrapartida à doação, a faculdade deveria recuperá-lo ambientalmente e instalar um parque contíguo aos prédios, além de oferecer bolsas à comunidade. Apesar de ser parte da demanda judicial, a entrega do parque ainda não se concretizou. A instituição não informou se há previsão de abertura. Serão contemplados 500 alunos com 50% de desconto (as mensalidades integrais variam de R$ 1.002 a R$ 1.300). A faculdade também afirma já ter concedido 46 bolsas integrais à população carente da região. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A votação de um projeto de lei apresentado em regime de urgência pelo governador Sérgio Cabral (PMDB), que altera as regras de avaliação de impactos ambientais no Estado do Rio, foi adiada nesta terça-feira, após um protesto de ambientalistas. Manifestantes invadiram o prédio da Assembleia Legislativa e foram agredidos por seguranças.

Em reunião com deputados e representantes da Secretaria do Ambiente e da Procuradoria Geral do Estado, o líder do governo, deputado Paulo Melo (PMDB), anunciou prazo até sexta-feira para apresentação de emendas e a realização - até então não prevista - de audiência pública na segunda.

"Este projeto chamou a atenção dos deputados, não só os da oposição, porque muda toda a legislação ambiental no momento em que o Rio passa por uma situação de grandes impactos. Afrouxar a legislação ambiental é ir na contramão do que o mundo está fazendo", disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL).

O Ministério Público do Estado questionou o projeto, classificado como retrocesso. "Não são novas as iniciativas legislativas voltadas a restringir o campo de aplicação ou o conteúdo do EIA (Estudo de Impacto Ambiental). No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já deixou claro que os Estados não podem flexibilizar os contornos mínimos estabelecidos pelo Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente)", escreveram os promotores do Núcleo de Meio Ambiente em documento encaminhado à presidência da assembleia.

Uma ação inédita que resultou na apreensão, ainda vivas, de quase 400 tartarugas de espécies ameaçadas de extinção, entre elas a gigante da Amazônia, acaba de ser concluída pela Superintendência da Polícia Federal (PF) em Roraima. Os animais seriam vendidos em Boa Vista e, principalmente, Manaus. A carne da tartaruga é apreciada na região amazônica.

A quantidade de animais encontrados e a crueldade com que eram tratados pelos caçadores, chamados de tartarugueiros, surpreenderam os dois delegados e seis agentes federais deslocados para a região do Baixo Rio Branco, afluente do rio Negro, formador do rio Amazonas.

As maiores tartarugas, com peso entre 50 e 65 quilos e idade presumida em torno de cem anos, ficavam fora da água, com o casco voltado para baixo, imobilizadas. As menores, amontoadas às dezenas em currais improvisados na mata, sem acesso a alimento e água.

A equipe da PF, que teve o apoio de um profissional do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) e outro do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), conseguiu devolver ao rio Branco e afluentes 362 tartarugas vivas. Foram achados 16 animais mortos em consequência dos maus tratos.

Dados divulgados nesta segunda-feira (24) pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) mostram que no mês de agosto foi registrada a maior área de desmatamento da Amazônia Legal nos últimos três anos, Alavancada por altos índices nos Estados de Mato Grosso e Pará, a devastação do bioma foi de 522 km² no período.

Recorde no ano, a degradação representa aumento de 220% em relação a agosto do ano passado. Desde julho de 2009, quando foram registrados 836 km² de áreas desmatadas, a Amazônia Legal não havia atingido um nível tão alto - em 2012, o índice mensal não havia passado de 306 km², em fevereiro.

Estados tradicionalmente com os maiores níveis de desmatamento da região amazônica, o Mato Grosso e o Pará tiveram uma variação drástica em relação a julho. No Pará, passou de 93 para 227 km². No Mato Grosso, a alta foi ainda mais brusca e quadruplicou: de 50, chegou a 208 km².

"Existe um afrouxamento deste controle do desmatamento em meio a questões como as mudanças no Código Florestal. E esses Estados são áreas de maior pressão para o desmatamento, pois é onde avança o agronegócio", explica Miguel Scarcello, presidente da ONG S.O.S. Amazônia. "Em outras regiões, como no Acre, existem políticas públicas mais desenvolvidas para diminuir a degradação", acrescentou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo