O casal de ex-governadores do Rio de Janeiro Rosinha Matheus e Anthony Garotinho foi solto na noite dessa quinta-feira (1º). Eles deixaram a cadeia um dia depois de serem presos, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Apesar da soltura, Mendes impôs medidas cautelares, como proibição de contato com outras testemunhas, proibição de sair do país sem autorização judicial, entrega dos passaportes e comparecimento mensal à Justiça.

O casal é acusado de fraudes em contratos celebrados entre a prefeitura de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, e a construtora Odebrecht para a construção de casas populares, durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita da cidade, entre 2009 e 2016.

Eles haviam sido presos inicialmente em setembro, por decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, mas foram soltos no dia seguinte, pelo desembargador Siro Darlan, durante plantão judiciário.

Na última quarta-feira (30), foram presos novamente, por determinação da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça.

O ministro Leopoldo Raposo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou, na noite desta quarta feira (30), o pedido de liberdade dos ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho. O casal foi preso na manhã do mesmo dia, em cumprimento de ordem da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), que cassou um habeas corpus concedido ao casal pelo desembargador Siro Darlan. Trata-se da quinta prisão de Garotinho e da terceira de Rosinha.

Leopoldo Raposo, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, foi convocado para substituir temporariamente o ministro Felix Fischer, que se recupera de uma embolia pulmonar. O magistrado indeferiu o pedido do casal Garotinho próximo das 19h desta quarta, mas a decisão só será publicada na próxima terça-feira, dia 5 de novembro.

O habeas corpus dos ex-governadores havia sido protocolado pouco depois das 12h e contestava a decisão dos desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJ-RJ que cassaram habeas corpus concedido liminarmente por Darlan. O Ministério Público defendeu a prisão alegando que, em liberdade, o casal pode intimidar testemunhas.

Garotinho e Rosinha são acusados pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) pelo superfaturamento de R$ 62 milhões em contratos celebrados entre a prefeitura de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, e a construtora Odebrecht, para a construção de casas populares dos programas "Morar Feliz I" e "Morar Feliz II". Os crimes teriam acontecido durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita, entre 2009 e 2017. Entre 2015 e 2016, seu esposo foi Secretário do município.

O casal afirma ser inocente e se diz vítima de perseguição política.

As licitações supostamente superfaturadas envolveram mais de R$ 1 bilhão, e, segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro, deram aos cofres públicos prejuízo de mais de R$ 62 milhões. Segundo a acusação, a Odebrecht pagou R$ 25 milhões de propina no âmbito de tais contratos.

A prisão anterior do casal se deu no dia 3 setembro durante a Operação Secretum Domus. Os ex-governadores, no entanto, foram soltos um dia depois.

Os ex-governadores do Rio Anthony Garotinho e sua mulher, Rosinha Garotinho, foram presos novamente na manhã desta quarta-feira (30) em cumprimento à ordem da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, que cassou na tarde de terça-feira um habeas corpus concedido ao casal. Trata-se da quinta prisão de Garotinho e da terceira de Rosinha.

Garotinho e Rosinha são acusados pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) pelo superfaturamento de R$ 62 milhões em contratos celebrados entre a prefeitura de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, e a construtora Odebrecht, para a construção de casas populares dos programas "Morar Feliz I" e "Morar Feliz II". Os crimes teriam acontecido durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita, entre 2009 e 2017. Entre 2015 e 2016, seu esposo foi secretário do município. Garotinho e Rosinha afirmam serem inocentes e vítimas de perseguição política.

As licitações supostamente superfaturadas envolveram mais de R$ 1 bilhão, e, segundo o Ministério Público do Rio de Janeiro, deram aos cofres públicos prejuízo de mais de R$ 62 milhões. Segundo a acusação, a Odebrecht pagou R$ 25 milhões de propina no âmbito de tais contratos.

O casal foi preso preventivamente no dia 3 setembro durante a Operação Secretum Domus. Os ex-governadores, no entanto, foram soltos um dia depois, por decisão do desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ).

Na tarde desta terça, os desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TJ-RJ decidiram cassar o habeas corpus concedido liminarmente por Darlan. O Ministério Público defendeu a prisão alegando que, em liberdade, o casal pode intimidar testemunhas.

A partir da decisão, houve então imediata expedição de mandado de prisão contra o casal Garotinho.

Defesas

Garotinho e Rosinha dizem que vão recorrer da decisão do TJ-RJ ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em seu perfil no Facebook, Garotinho afirmou que é perseguido por ter denunciado o ex-governador Sérgio Cabral, seu adversário político, e afirmou não ter cometido nenhum crime.

"Onde está o dinheiro que supostamente teria sido desviado? Não temos mala como Geddel e Rocha Loures. Não temos contas no exterior e mansões como Sérgio Cabral. Não temos fazendas e vacas milionárias como Picciani. Não encontram nada, porque não roubamos! Eu estou sendo vítima de uma parte do aparato judicial do nosso Estado. Para se ter ideia, para justificar essa prisão preventiva ilegal sem nenhum fato concreto usaram as palavras mentirosas de uma testemunha que já mudou seu depoimento mais de seis vezes e já foi considerada sem fé pública por um Ministro do STF", afirmou o ex-governador.

O advogado do casal, Vanildo José da Costa Junior, também protestou contra a decisão da Justiça fluminense. "A ordem de prisão é ilegal e arbitrária, pautada apenas em suposições e conjecturas genéricas sobre fatos extemporâneos, que supostamente teriam ocorrido entre os anos 2008 e 2014", afirmou o defensor, por meio de nota. "Ainda que se respeite a decisão proferida pela 2ª Câmara Criminal, não há como concordar com as razões de sua fundamentação. Acreditamos em sua modificação pelos Tribunais Superiores, para onde encaminharemos recurso", completou o advogado.

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) prendeu hoje (3) o casal de ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho. Mais três pessoas também são alvo da ação, que investiga esquema fraudulento de construção de moradias populares.

A Operação Secretum Domus cumpre mandados de prisão e de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro e Campos dos Goytacazes, no norte do estado.

Segundo a denúncia oferecida à 2ª Vara Criminal de Campos, investigações mostraram superfaturamento em contratos entre a prefeitura de Campos e a construtora Odebrecht, para a construção de casas populares dos programas Morar Feliz I e II, durante a gestão de Rosinha Garotinho como prefeita do município do norte fluminense (de 2009 a 2016). 

Um dia após ser condenado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) a quatro anos e seis meses de prisão por formação de quadrilha, o ex-governador do Rio Anthony Garotinho (atualmente no PRP), que concorre novamente ao Executivo estadual, realizou ato de campanha para reafirmar que continua como candidato. Por ter sido condenado por um órgão colegiado, ele pode ser considerado inelegível pela Lei da Ficha Limpa.

Garotinho reuniu líderes de partidos que formam sua coligação (que conta ainda com o PMB, PTC, Patriota e PRB) na sede do PRB, em Benfica, na zona norte do Rio. Após o encontro, ele disse mais uma vez que irá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar derrubar a decisão do TRF-2.

"A decisão tem pelo menos 15 nulidades já detectadas pelos meus advogados. Nós vamos recorrer, e temos absoluta convicção de que, na Justiça apropriada, nós vamos reverter o caso", disse Garotinho. Na sequência, ele afirmou que "continuo candidato". "Até porque seria um absurdo, eu que quero tirar essa facção criminosa que está no poder, comandada pelo PMDB (sic), chegar agora e desistir."

'Reunião'

Chamado de "reunião", o ato convocado por Garotinho, na verdade, foi um comício para seus correligionários. Cerca de 200 militantes lotaram o auditório do diretório do PRB. O ex-governador discursou por 55 minutos e, em sua fala, reafirmou ser inocente e disse que está sendo perseguido por adversários políticos. Garotinho afirmou ainda que sabia da sentença do TRF-2 antes mesmo de ela ser proferida.

Garotinho havia sido condenado em primeira instância a dois anos e seis meses de prisão, em regime aberto, por formação de quadrilha. O ex-governador recorreu da sentença, que acabou ampliada no julgamento do TRF-2 realizado anteontem. Com a decisão unânime (3 votos a 0), não cabem mais recursos que possam mudar a pena. O TRF-2 informou que vai oficiar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio e o Ministério Público Eleitoral sobre a situação do ex-governador.

Na avaliação de seus advogados, Garotinho não está inelegível porque o pedido de impugnação da candidatura deveria ter sido feito, no máximo, cinco dias após o registro - o que já ocorreu. Desse modo, acrescentam eles, o ex-governador estaria inelegível apenas para eleições futuras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital, do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), obteve na Justiça, em segunda instância, a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho, por improbidade administrativa. Com a decisão, Garotinho fica com os direitos políticos cassados por 8 anos e ainda terá que pagar multa R$ 2 milhões por danos morais e multa de R$ 500 mil.

Na ação, Garotinho é acusado pelo MPRJ de participar de esquema criminoso que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria estadual de Saúde no período de 2005 a 2006. Na época, o estado era governado pela mulher do político, Rosinha Matheus, e Garotinho era seu secretário de Estado de Governo.

De acordo com a sentença, ficou confirmada a dispensa de licitação, com contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet para a gestão do projeto “Saúde em Movimento”, que custou aos cofres públicos, o valor de R$ 234 milhões. Ainda de acordo com a Justiça, o contrato só foi possível porque, enquanto secretário de Governo, Garotinho intercedeu para que fosse rompido o contrato com a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), que administrava o projeto, abrindo caminho para o acordo fraudulento com a Pró-Cefet.

Segundo ainda a Justiça, o ex-governador incorreu nas condutas do artigo 10, parágrafos I, VIII e XII, que consistem em facilitar por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, dispensa indevida de licitação e facilitar que terceiro se enriqueça indevidamente.

Defesa

Em sua defesa, o ex-governador Anthony Garotinho disse, em nota, que “essa ação por improbidade foi iniciada há quase 10 anos, e que diz respeito ao ano de 2006, quando disputaria a eleição para presidente do Brasil”. Garotinho fala que, “de qualquer forma é preciso deixar claro que essa condenação injusta não implica de forma alguma em minha inelegibilidade”.

Garotinho disse ainda, na nota, que “para começar, essa ação foi julgada neste momento eleitoral sem que eu sequer tivesse defensor constituído no processo, o que demonstra uma pressa sem justificativa e o claro cerceamento de defesa”.

O ex-governador alega que não cometeu “ato algum de improbidade, e essa condenação ocorre sem qualquer prova, pois até as ´perícias requeridas por minha defesa à época foram negadas”.

O ex-governador cita na sua defesa que “a Lei da Ficha Limpa é claríssima ao prever que somente ficam inelegíveis os candidatos que tenham sido condenados por órgão colegiado em razão de enriquecimento ilícito, o que não é e nunca foi o meu caso. Até mesmo a sentença reconhece que não me enriqueci de forma alguma”.

Garotinho cita que “em todas as demais hipóteses, a condenação por improbidade só pode gerar efeitos após esgotados todos os recursos, e tenham certeza que irei recorrer até a última instância para provar que se trata de mais uma injustiça”.

De novo ele entra em cena e claro para rir da cara dos brasileiros e continua como se diz na linguagem jovem “tirando onda da cara dos outros”. Gilmar Mendes, o ministro do STF e do TSE, concedeu o habeas corpus para soltar o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho. Esse pedido foi feito pelo advogado de Garotinho, Fernando Augusto Fernandes. Claro que pedindo já sabemos o nobre ministro Gilmar concedeu o habeas corpus como ministro do TSE. Na decisão, Gilmar afirma que não verificou a "presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva", e que, na decisão que mandou prender o ex-governador, o TRE não "indica, concretamente, nenhuma conduta atual do paciente (Garotinho) que revele, minimamente, a tentativa de afrontar a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal". Pronto: isso é o Brasil não só com os canalhas da política agindo, mas...

Boa notícia

O presidente Michel Temer sancionou a lei que prevê pena maior para o motorista bêbado que provocar acidente com morte no trânsito. A lei foi publicada no "Diário Oficial da União" e as novas regras entrarão em vigor em 120 dias.

O que diz a lei?

O texto, aprovado pelo Congresso Nacional no início do mês, altera o Código de Transito Brasileiro para permitir que os infratores sejam enquadrados no crime de homicídio culposo (quando não há intenção de matar) com pena de 5 a 8 anos de prisão.

Hoje

Atualmente, o código estabelece que a pena por homicídio culposo varia de 2 a 4 anos e não faz menção clara ao caso de motoristas embriagados. Pela lei atual, penas inferiores a 4 anos permitem que a punição seja convertida em prestação de serviços à comunidade.

Lula 2018, mais forte do que nunca

Na primeira entrevista coletiva à chamada grande imprensa depois de vários anos, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem que não quer mais ser visto como um “radical”.

Lula fala

O petista, que pode ser impedido pela Justiça de concorrer à Presidência em 2018, defendeu alianças estaduais do PT com partidos que votaram a favor do impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff, disse que pretende dialogar com empresários “que ainda pensam no Brasil” e prometeu pacificar o país caso seja eleito pela terceira vez.

Lulinha paz e amor

“Eu não vou ser mais radical. Estão dizendo que estou mais radical. Não tenho cara de radical nem o radicalismo fica bem em mim. Estou é mais sabido”, disse o ex–presidente Lula.

Sem preocupação

Essas declarações de Lula chegaram semana depois de o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) marcar para o dia 24 de janeiro o julgamento que pode deixá-lo inelegível, o ex-presidente tentou demonstrar bom humor.

Boa notícia

Hoje a Secretaria de Educação e o Conselho Municipal de Educação (CME) irão credenciar mais de 70 escolas particulares aptas a oferecer educação infantil na capital recifense. A cerimônia de outorga dos certificados acontece às 14h, no auditório Capiba, que fica no 15º andar da Prefeitura, no Bairro do Recife.

A certificação

Agora a certificação para funcionamento de escolas de educação infantil passou a ser obrigatória mediante autorização do CME em 2006 e, ao longo deste período, este é o recorde de estabelecimentos autorizados: 76, contra o recorde precedente, que havia sido de 38 delas, em 2010, totalizando um montante de 319 escolas devidamente autorizadas. O certificado deve estar em local visível na escola, para que os responsáveis possam saber se o local é legalizado ou não.

Tadeu Alencar solta o verno na CBN

“Pernambuco não vem tendo o tratamento que merece”. É esta a constatação do deputado federal Tadeu Alencar (PSB) ao falar sobre a relação entre o Poder Central e o Governo do Estado ao longo de 2017. O parlamentar esteve comigo no meu programa de rádio da CBN Recife e destilou o veneno em cima de Temer.

O advogado Carlos Azeredo, que defende os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, entrou com um habeas corpus no Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-RJ) para soltar a ex-governadora, presa ontem (22) junto com o marido na Operação Caixa D'Água por determinação do juiz eleitoral Glaucenir Silva de Oliveira.

O advogado disse que deve apresentar o pedido de soltura de Anthony Garotinho ainda hoje. No pedido de prisão, o juiz disse que havia uma estrutura bem determinada, com divisão de tarefas, envolvendo empresários, políticos e secretários de governo do município de Campos dos Goytacazes durante o período em que Rosinha foi prefeita da cidade, entre 2009 e 2016. As operações de caixa 2 investigadas pela operação somaram R$ 3 milhões.

Parte das informações foi obtida por meio da colaboração do empresário André Luiz da Silva Rodrigues, dono da empresa Ocean Link Solutions Ltda, que realizou contrato simulado com a JBS para viabilizar o pagamento de milhões à campanha de Garotinho ao governo do Rio de Janeiro em 2014.

Por 4 a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu anular a prisão domiciliar que foi imposta ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR). A maioria do TSE também retirou a proibição de Garotinho de se manifestar nos blogs, nas redes sociais e no programa de rádio do qual participa.

O ex-governador foi preso por dois agentes da Polícia Federal na manhã de 13 de setembro enquanto apresentava seu programa diário na Rádio Tupi, Fala Garotinho, na Zona Norte do Rio. Cumprindo decisão da 100ª Vara Eleitoral, ele foi levado para sua casa em Campos.

Garotinho foi condenado no caso "Chequinho" a nove anos, 11 meses e 10 dias de prisão por corrupção eleitoral, repetida 17.515 vezes, associação criminosa, supressão de documento e coação no curso do processo.

Além do relator, Tarcisio Vieira, votaram pela revogação da prisão domiciliar os ministros Admar Gonzaga, Napoleão Nunes e o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. Rosa Weber e Herman Benjamin votaram pela rejeição do habeas corpus. Luiz Fux se declarou impedido e não participou do julgamento.

No julgamento, Gilmar Mendes clamou por respostas rápidas da Justiça a pedidos de liberdade, como este feito por Garotinho. Reeditando o embate no julgamento da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer no TSE, o ministro Gilmar Mendes criticou um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Herman Benjamin no julgamento - que, no fim, terminou decidindo antecipar o posicionamento, acompanhando a divergência, e deixando a juntada do voto escrito para depois.

Visivelmente irritado, Mendes afirmou que o TSE e o Poder Judiciário como um todo não devem aguardar para decidir sobre questões de liberdade. "Agora, para conceder habeas corpus, precisa-se ter heroísmo no Brasil. Que coisa retrógrada, que coisa lamentável", afirmou.

"O que acontece é: o juiz decreta a prisão, impetra-se habeas corpus perante tribunal intermediário, o tribunal nega a liminar, vai-se ao STJ, o STJ nega a liminar, o sujeito vai ao STF, nega a liminar. E aí essa prisão se alonga indevidamente para no final daí a três meses dizer, agora se fez, ou seis meses, ou um ano. É isso que a gente chama de justiça?", disse.

"Estamos pensando no habeas corpus como ele foi inspirado por Ruy Barbosa ou nós estamos fazendo isso aqui uma repartição de carimbar? Vamos pensar no nosso ethos. Não compramos a nossa função. Um pouco de vergonha na cara. Olhe no espelho, e vê se tá cumprindo a sua função. É disso que se cuida. Não é brincar com a liberdade das pessoas. É preciso ter vergonha na cara", disse Gilmar Mendes.

Gilmar Mendes continuou. "'Ah, isso agrada os meios de comunicação, a opinião pública'. É pra isso que estamos aqui? É isso que é o 'ethos' judicial? De todas as garantias ao juiz, exatamente pra ele ter condições de atuar de forma contramajoritária. Nós achamos que devemos bater palma para maluco dançar. No caso específico, não tem a menor dúvida".

Herman Benjamin afirmou que inicialmente estava disposto a votar pela liberdade, mas discordou do relator quanto à fundamentação. "Eu não faço desse caso um tratado contra a prisão preventiva. Eu não tenho nenhum compromisso ideológico contra a prisão preventiva. Pareceu-me que havia um 'tratado contra a prisão preventiva' e, por isso, eu disse que entrei pra acompanhar o relator pelas características do caso concreto", disse Benjamin.