O mandato de Augusto Aras à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR) encerra nesta terça-feira, 26, depois de quatro anos marcados por polêmicas. Indicado fora da lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) por Jair Bolsonaro (PL), Aras tem sido alvo de críticas da oposição ao ex-presidente por supostamente protegê-lo ao não dar andamento a denúncias como as investigações da CPI da Covid ou indícios de corrupção na saúde e educação durante o governo anterior.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda não indicou um sucessor para o principal cargo do Ministério Público. Seja qual for o nome, ele será o responsável por pedir a abertura de investigações contra o próprio Lula, como Aras foi para Bolsonaro.

Entre especulações sobre a recondução de Aras ao posto e dúvidas se Lula seguirá a lista tríplice da Associação dos Procuradores, o cargo deverá ser ocupado interinamente pela subprocuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos a partir da quarta-feira, 27.

Quem deve ocupar a cadeira de Aras na PGR?

As especulações sobre quem será o novo procurador-geral da República começam pela lista tríplice apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Tradicionalmente, a organização elege três procuradores do Ministério Público Federal e, entre eles, o presidente escolhe quem deve ocupar a cadeira para um mandato de dois anos.

O órgão anunciou, ainda no final de junho, que o pleito interno teve como eleitos os subprocuradores-gerais da República Luiza Frischeisen (647 votos), Mario Bonsaglia (636) e Nicolao Dino (587).

Seguir a indicação do MPF é uma prática tradicional, esperada do presidente da República, mas não é uma obrigação, como mostrado pelo ex-presidente Bolsonaro, que inaugurou a prática de ignorar a lista em 2019, ao indicar Aras para substituir a procuradora Raquel Dodge. Fez o mesmo em 2021, ao reconduzir o PGR para o cargo.

Tanto Luiza Frischeisen quanto Mario Bonsaglia já ocuparam o primeiro lugar de listas tríplices encaminhadas à Presidência da República durante o mandato de Bolsonaro. Luiza foi a primeira escolha da classe em eleição realizada em 2021. Bonsaglia, em 2019. Em ambos os anos, o então presidente ignorou a indicação e colocou Aras na PGR.

Há indicativos de que Lula também não seguirá a lista tríplice. Em março deste ano, o presidente disse em uma entrevista que a escolha será pessoal. Já em julho, o líder do PT no Senado, Jaques Wagner (BA), afirmou que "não tem lista para a PGR, a decisão é do presidente Lula". Wagner também elogiou Aras, sinalizando que há possibilidade de recondução ao cargo. "Prestou importante serviço ao Brasil", disse o senador.

A ideia é criticada por aliados de Lula e por membros do governo. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que uma possível recondução do PGR seria um "desastre".

Como mostrou a Coluna do Estadão, há um quarto nome, fora da lista tríplice, que disputa o cargo. É o subprocurador Carlos Frederico Santos, responsável pelo oferecimento das denúncias criminais contra os manifestantes do 8 de Janeiro, quando as sedes dos Três Poderes em Brasília foram atacadas.

Outro nome especulado para o cargo é o do procurador Antonio Carlos Bigonha, pianista e compositor que já teve canções gravadas por Nana Caymmi. Como mostrado pelo Estadão, ele aparece como um favorito da cúpula do PT para ocupar cadeira de Aras e é e amigo de José Genoino e José Dirceu.

Suposto alinhamento ao governo Bolsonaro

Durante seu período à frente da PGR, Aras sofreu duras críticas dos opositores de Bolsonaro sobre um suposto favorecimento ao então presidente. Ao indicar o procurador, Bolsonaro chegou a dizer que ele seria a "rainha" no xadrez de seu governo. Na prática: a peça mais poderosa na defesa do "rei".

A Procuradoria-Geral da República é, pela lei, a única entidade com o poder de oferecer denúncias contra um presidente e, sob comando de Aras, o órgão chegou a arquivar mais de 100 pedidos de investigação contra Bolsonaro.

Entre eles, estavam os pedidos originados na CPI da Covid, que investigou a conduta de Bolsonaro durante a crise da pandemia. Aras também realizou apenas "procedimentos preliminares" em casos em que havia indícios de corrupção na saúde e educação, por exemplo.

Mesmo em seu próprio ambiente, o chefe do Ministério Público Federal enfrentou contestações. Procuradores da cúpula da instituição o questionaram frequentemente sobre seus métodos na condução da PGR em tempos beligerantes.

Depois da posse de Lula, Aras fez acenos ao governo atual, enfatizando seu trabalho para "enfrentar e desestruturar as bases do lavajatismo", responsável pela prisão do presidente, além de reforçar que a PGR foi ativa, ainda que "estrategicamente discreta", na proteção da democracia.

Aras responde às críticas afirmando que a PGR não é um órgão político e que foi incompreendido: 'Nossa missão não é caminhar pela direita ou pela esquerda". "Os desafios, avolumados com o advento da pandemia, foram adicionalmente cercados por incompreensões e falsas narrativas, dissonantes com o trabalho realizado", afirmou, em artigo publicado no Estadão na edição de sábado, 23.

"Parte das incompreensões deve-se à equivocada expectativa de o Ministério Público protagonizar ou mesmo apoiar projetos partidários", acrescentou o PGR, em sua última semana no cargo.

Em seu artigo, Aras também destacou o que avalia importante em sua gestão à frente da Procuradoria. 'Substituímos o modelo precário de forças-tarefa por 27 Gaecos federais, os quais atualmente vêm conduzindo mais de 200 investigações complexas. Firmamos 37 acordos de colaboração premiada, negociamos o pagamento de mais de R$ 5 bilhões em multas, abrimos dezenas de novas investigações, denunciamos responsáveis por crimes diversos: corrupção, tentativa de abolição do Estado Democrático, organização criminosa', relatou.

Indicou ainda ações no período da pandemia de Covid 19, narrando que 'uma experiência inédita de coordenação nacional e conexão intra e interinstitucional salvou milhares de vidas, inclusive com a destinação de mais de R$ 4 bilhões. Evitamos a judicialização de milhares de casos, sem descuidar do combate aos desvios de recursos públicos. Tivemos um papel destacado nos momentos mais críticos da pandemia, como a falta de oxigênio em Manaus'.

Aras apontou também 'um olhar firme na defesa da dignidade da pessoa humana, especialmente das mulheres, gestantes e lactantes'. A PGR instituiu a Ouvidoria Nacional da Mulher e lançou o Movimento Nacional em Defesa das Vítimas. 'Fomos os promotores de uma campanha de combate ao discurso de ódio da mesma forma que combatemos abusos e defendemos o Estado Democrático de Direito', afirma ainda o procurador.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, sinalizou que a tendência é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não indique um novo procurador-geral da República até o fim do mandato do atual comandante do órgão, Augusto Aras. Ao dizer que o chefe do Executivo não tem pressa com a escolha, Padilha disse que o presidente fará entrevistas com os cotados.

"O Brasil já teve situações em que já teve procurador-geral interino em outros governos, não é uma exceção acontecer isso no País", disse o ministro, em entrevista nesta tarde ao UOL News. "É preciso lembrar que além de Lula escolher, o futuro PGR tem que ser sabatinado no Senado. Então, acho mais difícil tudo isso acontecer até o dia 26 de setembro." Na data, Aras deixa o comando do órgão.

Caso o novo procurador-geral não seja indicado e aprovado até o fim do mandato de Aras, assume o comando a subprocuradora-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos, que é vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF).

O ministro comentou que recebeu "todos que pediram para eu receber", citando o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet, o subprocurador-geral da República Antonio Carlos Bigonha, além dos que estão na lista tríplice e outros procuradores. Segundo ele, Lula vai querer entrevistar os cotados.

"Lula Tem que ter toda tranquilidade com a decisão; o tempo é dele, a prerrogativa é do presidente", declarou.

STF

Padilha disse que a decisão para a vaga da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, que se aposentará no começo de outubro, ainda está "muito indefinida". Em sua avaliação, o presidente não está fechado numa posição de indicar uma mulher à Corte, porém tem preocupação em relação à ampliação do número de mulheres.

O procurador-geral da República Augusto Aras criticou, neste sábado (9), a delação do tenente-coronel Mauro Cid, fechada pela Polícia Federal e homologada pelo ministro Alexandre de Moraes. De saída da chefia do Ministério Público Federal, Aras comparou o acordo de colaboração do ex-ajudante de ordens da Presidência aos pactos que foram negociados no bojo da Operação Lava Jato com Antonio Palocci (ex-ministro dos governos Lula e Dilma) e Sérgio Cabral (ex-governador do Rio de Janeiro). "A PGR não aceita delações conduzidas pela Polícia Federal", indicou.

A Procuradoria-Geral da República deu parecer contrário à proposta de delação de Cid, aceita pela Polícia Federal. O tenente-coronel foi até o Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (6), para confirmar a intenção de colaborar com os investigadores do inquérito das milícias digitais - ao qual estão vinculadas as principais apurações que miram o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo Aras, a manifestação no caso ‘postula apenas que se cumpra a lei’.

De acordo com a lei de organizações criminosas, que versa sobre a possibilidade de celebração de colaboração premiada, as negociações para a formalização do acordo podem ocorrer ‘entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público ou entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor’. Assim, não há impedimento para que a PF tenha negociado o pacto com Cid diretamente.

Ainda de acordo com a norma, um colaborador ‘deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados’. Como mostrou o Estadão, o ex-ajudante de ordens é peça-central nos inquéritos que se debruçam sobre os ataques às urnas eletrônicas, os atos golpistas, as fraudes no cartão de vacinação do ex-chefe do Executivo e o suposto esquema de venda de joias e presentes entregues a Bolsonaro.

Todas as apurações se dão ligadas ou no bojo do inquérito das milícias digitais, no qual a delação de Cid foi homologada. Assim, as declarações do ex-ajudante de ordens poderão ser usadas em todas as apurações conexas.

O ex-ajudante de ordens deixou a prisão neste sábado, após o ministro Alexandre de Moraes conceder-lhe liberdade provisória. Ele terá de cumprir uma série de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de deixar o País, probição de uso de redes sociais e afastamento de funções do Exército. O magistrado do STF entendeu que a manutenção da prisão preventiva do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro não é necessária, considerando o ‘encerramento de inúmeras diligências pela Polícia Federal e a oitiva do investigado, por três vezes’.

A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo está afastada dos processos criminais de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). A mudança foi oficializada nesta sexta-feira, 25, no Diário Oficial da União.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que a substituição acontece porque Lindôra está de férias e foi preciso designar alguém para dar continuidade ao trabalho.

Como o mandato do procurador-geral da República Augusto Aras termina em 26 de setembro, ela não deve voltar a atuar nos processos em curso no STF.

O subprocurador-geral Humberto Jacques de Medeiros assume a função, já a partir de hoje. Ele antecedeu Lindôra na coordenação penal da PGR e deixou o cargo em abril de 2022, a pedido.

O acervo pendente no STF inclui inquéritos sensíveis ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como a investigação das fraudes nos cartões de vacina da covid-19 e o inquérito das milícias digitais. Os casos relacionados aos atos golpistas do dia 8 de janeiro continuam com o subprocurador Carlos Frederico Santos.

Lindôra é considerada uma das principais vozes bolsonaristas no Ministério Público Federal. Sua substituição acontece a um mês do fim do mandato de Aras, que tem buscado uma aproximação junto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de olho na recondução.

Ao longo do governo Jair Bolsonaro, Aras foi sistematicamente acusado de alinhamento ao Executivo. Entre os colegas, o afastamento de Lindôra é visto como um gesto final para tentar neutralizar o histórico e se manter no comando da PGR.

Durante sua gestão, a vice-procuradora atuou em casos sensíveis e sistematicamente fez pareceres que isentaram Bolsonaro e seu governo de responsabilidades por atos ou medidas polêmicas, como nos indiciamentos da CPI da Covid, na investigação sobre fake news da vacina, no inquérito sobre o vazamento de informações de um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou na apuração sobre tentativas de interferência na Polícia Federal.

Enquanto tenta ser reconduzido para um inédito terceiro mandato, o procurador-geral da República, Augusto Aras, aumentou sua influência no Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A manutenção de Aras no cargo é articulada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) - a ideia é também defendida por petistas próximos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Por serem órgãos capazes de controlar e punir integrantes do Ministério Público e do Judiciário, o CNMP e o CNJ são sempre motivo de interesse para políticos. Há ainda mais interesse agora porque tanto CNMP quanto CNJ abriram duas inéditas devassas em todas as investigações e procedimentos realizados na Operação Lava Jato em Curitiba, em Porto Alegre e no Rio de Janeiro. Aras foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou.

A investigação da Lava Jato no CNJ foi também turbinada, no mês passado, com o compartilhamento de mensagens trocadas pelos procuradores e obtidas pelo hacker Walter Delgatti, preso na Operação Spoofing. Políticos veem essas recentes investigações do CNMP e do CNJ como oportunidades de "limpar a biografia".

Nesse cenário, Aras conseguiu articular no CNMP a aprovação de conselheiros simpáticos a seus posicionamentos. O grupo foi aprovado em sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na terça-feira, 11. Se aprovados em plenário pelos senadores, serão reconduzidos a novos mandatos de dois anos, a partir de 14 de dezembro: Ângelo Fabiano Farias (do Ministério Público do Trabalho), Jaime Cassio Miranda (do Ministério Público Militar), Paulo Cezar dos Passos (do Ministério Público do Mato Grosso do Sul) e Antônio Edílio Magalhães (do Ministério Público Federal). Também passou na CCJ a renovação do mandato de Moacyr Rey Filho (do Ministério Público do Distrito Federal), a partir de 13 de setembro.

Além desses cinco conselheiros reconduzidos, Aras também conseguiu a aprovação na CCJ de dois novos conselheiros do seu arco de alianças nos Ministérios Públicos estaduais. São eles: Fernando Comin (do Ministério Público de Santa Catarina) e Ivana Cei (do Ministério Público do Amapá).

Em quatro anos de mandato como PGR e consequentemente como presidente do CNMP, Aras conseguiu viabilizar punições a procuradores da Operação Lava Jato em Curitiba, como Deltan Dallagnol e Diogo Castor de Mattos. Também obteve a pena de demissão, convertida em suspensão por 30 dias, do coordenador da operação no Rio de Janeiro, Eduardo El-Hage.

Aras antecipa novo mandato para aliado no CNJ

Aras conseguiu também antecipar a nomeação para um novo mandato no CNJ do promotor João Paulo Shoucair, do Ministério Público da Bahia, seu antigo aliado e ex-assessor em investigações criminais importantes como a Operação Faroeste.

O mandato de Shoucair no conselho só venceria em 20 de junho de 2024, porque ele tomou posse em junho de 2022. Juristas avaliam que essa nomeação antecipada viola o regimento interno do CNJ, que impõe que indicações sejam feitas a até 60 dias do término do mandato de cada conselheiro, e só depois de uma convocação pelo presidente do CNJ.

Com ajuda do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG), Aras conseguiu que fosse articulada uma eleição antecipada na qual Shoucair foi o mais votado para a vaga reservada aos Ministérios Públicos Estaduais no CNJ. Com a eleição, Aras nomeou Shoucair para um novo mandato, válido entre 21 de junho de 2024 e 20 de junho de 2026. Ele também foi aprovado na CCJ do Senado na terça-feira, 11.

A recondução de Shoucair antes do tempo gerou incomodo entre membros do Ministério Público Estadual, que consideraram como de fachada o pedido de Aras para que os procuradores-gerais de Justiça dos Estados indicassem nomes para formar a lista tríplice que passa pela análise do PGR. Shoucair foi o mais votado da lista, porém causou estranhamento na categoria o fato de Aras ter feito a sua indicação ao Senado apenas 2 horas após o fim da votação, sendo que o regulamento da eleição organizada pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) prevê cinco dias para os concorrentes mais votados encaminharem seus currículos para análise.

Para o CNJ, Aras também indicou para um novo mandato o procurador regional da República Pablo Barreto, a ser empossado em 3 de agosto. Ele vai substituir o conselheiro Sidney Madruga, também do Ministério Público Federal.

Sem mencionar casos específicos, o procurador-geral da República, Augusto Aras, divulgou nota de repúdio a acusações de omissão dirigidas a ele. "Qualquer imputação de omissão dirigida ao PGR atinge também os subprocuradores que integram a cúpula da instituição e o próprio MPF", afirma Aras na nota divulgada hoje.

Ao longo da nota, Aras enfatiza diversas vezes que não atua sozinho na PGR, e sim junto com 74 subprocuradores, e destaca que a "independência funcional também é uma garantia contra eventuais abusos de agentes públicos, integrantes de órgão ou poder".

Ele também ressaltou as diversas atribuições que se acumulam no cargo de PGR. "Para atender à grande demanda institucional e para suprir todas as deficiências encontradas nos distintos órgãos em que deve atuar, o PGR conta com dezenas de subprocuradores-gerais da República, cujo título por si só reflete que estes pares devem auxiliá-lo na gestão e na atividade-fim do MPF", diz a nota.

Como tem feito em outras manifestações públicas, Aras reforçou que sua gestão "tem se pautado pelo respeito à Constituição e ao devido processo legal como garantia fundamental para evitar excessos, abusos e desvios". De acordo com o PGR, essas "mazelas" de gestões anteriores conduziram "cidadãos a prisões ilegais, com a criminalização da política e irreparáveis prejuízos à economia", disse em referência à Operação Lava Jato.

Aras é alvo de acusações de leniência por não ter aberto investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que o indicou. Desde os atos golpistas de 8 de janeiro, em Brasília, o PGR busca proteger a instituição de críticas. No dia seguinte aos atos, disse em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), governadores e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que "não faltou Ministério Público" em sua gestão e que em 2021 e 2022 não houve atos de violência capazes de atentar contra a democracia.

Na abertura do ano Judiciário no STF, em 1º de fevereiro, Aras disse que o órgão evitou manifestações extremistas "de forma estrategicamente discreta".

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta segunda-feira, 16, ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que já tem 40 denúncias prontas contra golpistas que invadiram e vandalizaram as sedes dos Três Poderes em Brasília no último dia 8. O deputado se reuniu com Aras nesta segunda-feira (16) para entregar uma notícia-crime contra as pessoas que foram presas pela Polícia Legislativa durante o ataque de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional.

"Daremos o tratamento legal cabível à notícia-crime. Hoje já temos 40 denúncias prontas e associaremos até sexta-feira as novas denúncias, que poderão ser acompanhadas de medidas cautelares para essas pessoas que foram presas depredando e invadindo a Câmara Federal", disse Aras. "Ou, se não houver elementos para a denúncia, providenciaremos os inquéritos", emendou.

De acordo com Aras, a grande preocupação da PGR é que fatos como a invasão do Congresso, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) não voltem a acontecer "nunca mais". "A democracia tem um preço caro, mas precisamos sempre ter a conversa, formar um consenso social através do diálogo permanente que Vossa Excelência bem representa no cotidiano da vida pública brasileira", afirmou o procurador-geral da República a Lira.

O presidente da Câmara, por sua vez, colocou a advocacia da Casa à disposição para ajudar no processo de investigação. "Muito mais do que a depredação do patrimônio público, foi um atentado às instituições", declarou. "Estamos à disposição do Ministério Público para que todas as necessidades de documentação que seja preciso para instruir esse processo a Câmara possa dispor de tudo que ela puder."

Lira disse esperar que o MP "cumpra seu papel" e pediu a punição dos golpistas. Na última sexta-feira, 16, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também se reuniu com Aras para entregar dados dos invasores e defender a punição dos culpados.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou, nessa quinta-feira (3), com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão que revogou o afastamento do governador de Alagoas Paulo Dantas (MDB).

O ministro Gilmar Mendes, relator do processo no Supremo, fundamentou a decisão no princípio da imunidade eleitoral, que limita a imposição de medidas cautelares aos candidatos no auge da campanha.

A decisão deixa expresso que a prerrogativa vale a partir dos 15 dias que antecedem o primeiro da eleição até as 48 horas seguintes ao término do eventual segundo turno.

O procurador-geral da República Augusto Aras afirma que o afastamento deveria ter sido suspenso temporariamente, pelo prazo reconhecido na decisão, e não completamente revogado.

Aras afirma que a imunidade eleitoral não é "absoluta" e sim uma "restrição temporal e circunstancial". "Para se conformar com o novo sentido dado à cláusula de imunidade eleitoral pelo Relator, a decisão referida haveria de ter os seus efeitos suspensos durante o processo eleitoral, voltando a viger 48 horas após o término do segundo turno", diz um trecho do embargo.

Paulo Dantas foi reeleito no segundo turno com 52,49% dos votos válidos. Ele havia sido afastado até o final do mandato atual por ordem do Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma investigação sobre um suposto esquema de "rachadinha" quando ainda era deputado estadual.

Às vésperas do primeiro turno das eleições e contramão da pregação do presidente Jair Bolsonaro, que frequentemente ataca o sistema eletrônico de votação, o procurador-geral da República Augusto Aras, divulgou em seu canal do Youtube nesta sexta-feira, 29, um vídeo com um conjunto de declarações em defesa das urnas eletrônicas.

O chefe do Ministério Público Federal diz que elas 'inegavelmente puseram fim a um conjunto de fraudes' que existiam antes do desenvolvimento do mecanismo. "Nós acreditamos no sistema eleitoral vigente. Nós acreditamos que termos eleições limpas", ressaltou.

As afirmações de Aras foram registradas durante conversas com jornalistas da imprensa estrangeira, em julho e em agosto, e também durante manifestação no plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira, 29. Segundo o PGR, é preciso 'preservar a legitimidade do processo eleitoral'.

Diante dos ministros da corte máxima, Aras declarou seu 'desejo e atuação em busca da vontade popular manifestada de forma livre e consciente em um ambiente de paz e harmonia'. O PGR disse esperar que o primeiro turno seja 'mais um domingo de paz em uma festa cívica de todos os brasileiros'.

"Confiamos na nossa democracia e haveremos de ter o resultado, qualquer que seja, devidamente respeitado pelas instituições publicas e privadas, pelos Poderes e pelo povo brasileiro. De qualquer forma, teremos um presidente e todos os brasileiros", indicou.

Em outro momento do vídeo, registrado durante entrevista concedida a jornalistas, o PGR diz que gostaria que todos cidadãos fossem 'fiscais' das eleições. "Porque aí sim teríamos uma cidadania amplamente defendida, sem tendências ou mesmo sem suspeitas acerca da legitimidade material do poder político no nosso ambiente democrático", afirmou.