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Desde a saída de Augusto Aras do cargo de Procurador-geral da República (PGR), no dia 26 de setembro, o cargo vem sendo ocupado por uma cúpula formada pela subprocuradora Elizeta de Paiva Ramos e a vice Ana Borges Coelho do Santos. No entanto, esta sexta-feira (3), já se soma o total de 40 dias sem que o presidente Lula (PT) escolha um nome para ocupar a principal cadeira da PGR, chamando a atenção de personagens políticos e especialistas. Esse já é o maior período que o cargo esteve vago em todo o período da redemocratização. 

Segundo a cientista política e professora universitária, Luciana Santana, apesar de haver uma certa ansiedade para que a indicação seja feita, a demora não interfere nos trabalhos e na independência do órgão.

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“Claro que o adequado, e o mais desejado, é que a gente já tivesse essa indicação, até para entender um pouco sobre os rumos futuros, em relação às denúncias, a qualquer desses [casos] que venham a chegar na PGR”, ponderou a especialista. 

Lista tríplice 

Procedimento utilizado desde 2001, a lista tríplice é uma maneira pela qual os membros da PGR possam indicar três pessoas ao presidente da República. O processo de seleção de três nomes para este ano já aconteceu, e a PGR apresentou sua lista: José Adonis, Luiza Frischeisen e Mario Bonsaglia.

Questionada sobre a possível escolha da Lula, Luciana Santana avaliou que em um cenário ideal, o presidente pode seguir a lista tríplice e indicar um dos três nomes. 

“Pensando a questão da PGR como instituição de Estado. Como instituição em que os procuradores devam pensar o Estado antes de qualquer questão, antes de qualquer posição política. Mas a gente sabe que a vida como ela é não é bem assim. E aí claro, considerando os episódios que o PT teve em outros momentos. São compreensíveis, do ponto de vista político, determinadas escolhas, no sentido de tentar também uma certa tranquilidade para governar", ressaltou.   

Outros nomes  

Além das subprocuradoras que já compõem a cúpula interina da PGR, outros nomes já chegaram a ser pensados e especulados, como o caso de Paulo Gonet, atual vice-procurador-geral eleitoral, e de Antônio Carlos Bigonha, subprocurador-geral da República.

“São os favoritos, mas a gente tem outros nomes cotados, e claro, depende muito da relação que esses procuradores têm tido com o próprio Lula nos últimos anos. Isso acaba sendo, do ponto de vista político, até estratégico para evitar que você tenha episódios, como a gente teve no caso da Dilma, em que você esteve ali uma [relação de interesses], e até o próprio PT”, observou a cientista. 

“Enfim, acho que isso tem um fator político por trás, e por isso que o Lula tem até pensado mais para definir quais seriam esses nomes”, finalizou a docente.

 O ex-procurador geral da República Augusto Aras foi uma figura importante para a fluidez do governo de Jair Bolsonaro (PL). Escolhido ao cargo pelo ex-presidente, Aras cumpriu dois mandatos à frente da sede administrativa do Ministério Público Federal (MPF) e deixou a posição na última terça-feira (26), após quatro anos. As duas indicações, em 2019 e 2021, foram feitas pelo ex-mandatário.  

A gestão de Aras foi polêmica desde o primeiro dia por sua aproximação ideológica com o bolsonarismo - ele é um "cristão e conservador" -, apesar da função não poder ser associada a pactos políticos. Foi através dele, também, que o "lavajatismo" passou a perder força como modelo de força-tarefa, por Augusto ser um crítico ferrenho da operação. 

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A indicação ao cargo aconteceu ignorando a lista tríplice dos mais votados pelo MPF, o que não acontecia desde 2003. Em quatro anos como PGR, ele arquivou mais de 70 pedidos de inquérito contra Bolsonaro, chegando a levar a alcunha de “engavetador-geral da República”. Criticado tanto pela esquerda como pela direita, Aras teve momentos de neutralidade e chegou a tentar conquistar um terceiro mandato, em acenos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que não demonstrou interesse em indicá-lo. 

Relembre algumas das movimentações do PGR em favor da Gestão Bolsonaro

Aras promoveu subprocuradora bolsonarista 

Em abril de 2022, o então PGR decidiu promover ao posto de número dois da instituição a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que até então coordenava investigações criminais na Procuradoria-Geral da República. Ela substituiu Humberto Jacques de Medeiros, que pediu para deixar o posto por questões familiares. Além de braço-direito de Aras, Lindôra era próxima ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e fez propaganda negacionista contra o uso de máscaras na proteção contra a Covid-19. Ela também protagonizou embates com a Lava Jato. 

'Arroubo de retórica' no 7 de Setembro 

Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (à época sem partido) atacou a Corte e fez um desafio explícito ao Supremo, dizendo que não respeitaria "qualquer decisão" do ministro Alexandre de Moraes. Isso aconteceu durante um discurso no 7 de Setembro e o episódio se tornou alvo de investigação. Na análise do caso, a PGR não reconheceu crime nas declarações. 

Para o órgão, no entanto, as falas foram um "arroubo de retórica". Na interpretação do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, que assinou o parecer, a atitude de Bolsonaro "não afetou ou ameaçou" o livre exercício do Judiciário. 

"Meras críticas" ao TSE 

Em junho de 2022, a Procuradoria-Geral da República defendeu a rejeição de um pedido para investigar se o presidente havia cometido crime ao levantar suspeitas infundadas contra o sistema eletrônico de votação e dizer que a apuração de votos é centralizada em uma "sala secreta" no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A informação foi desmentida pela Justiça Eleitoral.  

A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo disse que as declarações do presidente não passaram de "meras críticas ou opiniões" para "aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação" e "não se ajustam, sob nenhum prisma e sequer hipoteticamente, a qualquer conduta criminosa".  

Arquivamento de notícia-crime 

O Supremo arquivou uma notícia-crime contra Bolsonaro, a respeito de declarações e comportamentos adotados em meio à pandemia do coronavírus. Marco Aurélio acolheu pedido da PGR, que já havia arquivado a denúncia. A notícia-crime foi apresentada por seis partidos de oposição (PDT, PT, PSOL, PCdoB, PSB e Rede) e apontava o suposto cometimento de quatro crimes tipificados no Código Penal. 

A petição citava crime previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro, que trata de "infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa" e prevê detenção de um mês a um ano, além de multa.  

Arquivamento de apurações da CPI da Covid 

A PGR pediu o arquivamento de cinco das sete apurações instauradas na Suprema Corte contra Jair Bolsonaro, a partir do relatório final da CPI da Covid. Os procedimentos apuravam supostos crimes de epidemia, prevaricação, infração de medida sanitária, charlatanismo e emprego irregular de verba pública. As manifestações foram assinadas pela vice-procuradora-geral, Lindôra Araújo. 

O que faz o PGR? 

 O PGR, por representar um poder investigativo em prol dos interesses de sua sociedade, precisa ter gestões marcadas por imparcialidade e autonomia. É o procurador-geral que exerce funções do MPF junto ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), além de poder propor ações diretas de inconstitucionalidade e pedir federalização de casos de crimes contra os direitos humanos. 

Ainda nutrindo esperança de ser o escolhido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para permanecer no cargo de procurador-geral da República por mais dois anos, Augusto Aras se manifestou ontem sobre a Operação Lava Jato da forma que melhor agrada ao petista e aliados. Aras escreveu em suas redes sociais que operação, que condenou e prendeu Lula por 580 dias, deixou um "verdadeiro legado maldito".

Ele disse ser alvo, nos últimos quatro anos, de "um forte corporativismo apoiado pelas fake news divulgadas pela imprensa desviada que confundiram Justiça com vingança". No dia 6, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht e classificou a prisão de Lula como "um dos maiores erros judiciários da história", "uma armação".

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"Fui acusado de destruir a Lava Jato, quando apenas institucionalizei e despersonalizei o Ministério Público", disse Aras, que deu fim à operação, extinguindo as forças-tarefa em Curitiba e no Rio. "Hoje a sociedade enxerga seu verdadeiro legado maldito, seu 'modus operandi' que ceifa vidas, a política, a economia e afronta a soberania nacional." E concluiu: "Temos o dever de cumprir a Constituição, rasgada por poucos e ruidosos membros do sistema de Justiça."

O procurador-geral da República, Augusto Aras, designou nesta sexta-feira (25) o novo subprocurador para atuar nos processos criminais em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Humberto Jacques de Medeiros vai substituir a vice-procuradora Lindôra Araújo na atribuição. De acordo com a PGR, Lindôra se afastou dos casos para tratamento de saúde.

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A condução dos processos relacionados aos ataques golpistas de 8 de janeiro continuará sob o comando do subprocurador Carlos Frederico Santos.

O mandato de Augusto Aras no comando da PGR termina no próximo mês.  Diante da sucessão, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) definiu a lista tríplice que será enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para indicação ao cargo de procurador-geral.

A candidata mais votada foi a subprocuradora Luiza Frischeisen, com 526 votos; Mário Bonsaglia ficou em segundo lugar, com 465 votos, seguido por José Adonis Callou, que recebeu 407 votos.

Apesar da mobilização dos procuradores, não há sinalização de que Lula vá seguir as sugestões de nomes para a sucessão na procuradora conforme fez em seus dois primeiros governos.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, definiu as regras para liberar um novo benefício que pode aumentar o salário de integrantes do Ministério Público da União (MPU) em R$ 11 mil - extrapolando o teto de remuneração do Judiciário definido pelo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje recebem R$ 41,6 mil mensais.

Como revelou o Estadão, os procuradores terão compensação pelo chamado "acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo", mesmo quando estiverem em férias, licença ou recesso e afastados para atuar em associações de classe. A cada três dias trabalhados, eles ganharão um de folga, que poderá ser revertido em indenização. Um procurador da República tem salário de R$ 33,7 mil.

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O penduricalho foi criado em resolução do Conselho Nacional do Ministério Público e aprovado em votação-relâmpago em dezembro. A implementação foi regulamentada em publicação do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 19. O texto produz efeitos desde 1º de janeiro de 2023 - ou seja, os procuradores podem pedir de forma retroativa o benefício desde o início do ano. Os dias de licença podem chegar a 10 por mês, e são várias as possibilidades para pleitear as folgas. Listados como acúmulo de função estão a participação em conselhos, grupos de trabalho e comitês, além de diretorias de associações de classe - espécie de sindicato dos procuradores, destinado à defesa dos interesses corporativos da carreira. Integrantes dessas carreiras já têm férias de 60 dias por ano.

Na semana passada, o Estadão mostrou que procuradores haviam ganhado um novo privilégio. Aras publicou uma portaria que abre brecha para integrantes de todos os ramos do MPU utilizarem carros oficiais para se deslocar a qualquer lugar, e não mais somente do trabalho para casa, como previa a regra anterior. A PGR, inclusive, tem à disposição lavadores de carros oficiais, ao custo de R$ 878 mil mensais.

A gestão de Aras na PGR tem sido marcada pela concessão de benefícios à classe dos procuradores para angariar apoio interno. O procurador-geral chegou ao posto sem concorrer às eleições da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que elabora uma lista tríplice de recomendação ao presidente da República. A decisão de ignorar a listra tríplice foi do então presidente Jair Bolsonaro.

Para contornar a situação, Aras aprovou mudanças que garantiram benefícios e até aumentos temporários e retroativos a procuradores, como na ocasião em que liberou o pagamento de penduricalhos que engordaram em até R$ 400 mil os salários de seus pares. Em dezembro de 2021, a autorização do procurador-geral para o pagamento de indenizações geraram esse valor ‘extra’ nos contracheques da categoria. Na ocasião, as benesses do PGR para agradar a seus colegas custaram ao menos R$ 79 milhões aos cofres do Ministério Público, segundo dados do Portal da Transparência.

O Estadão procurou a Procuradoria Geral da República para tratar das novas regras, mas não houve retorno até a publicação desta reportagem.

Alvo de críticas por omissão à frente do cargo, sobretudo no governo Jair Bolsonaro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse nesta segunda-feira, 15, que o Ministério Público Federal (MPF) deixou de atuar como "caçador à espera da presa" na sua gestão.

"Esse Ministério Público não é o de antigamente, que, como um caçador, ficava à beira da lagoa na espreita de uma presa para atirar e derrubar", afirmou Aras, durante participação em seminário do Grupo Esfera Brasil. Ainda segundo ele, o MPF deixou de lado a posição de "algoz".

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"O Ministério Público, na nossa gestão, sai de uma posição punitivista, de algoz para ter a posição que a Constituição lhe outorgou. Procuramos manter harmonia social, harmonia entre os Poderes", enfatizou.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta quarta-feira (29) que o Ministério Público Federal (MPF) recebeu 1,8 mil denúncias contra terroristas que atacaram a Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. As acusações envolvem financiadores, participantes e incitadores dos atos golpistas.

A declaração de Aras ocorreu durante encontro do Conselho Nacional do Ministério Público para a assinatura do pacto em Defesa da Democracia. O evento também contou com a presença de Flávio Dino (PSB), ministro da Justiça, e da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia.

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“Chegamos a esse número a partir do empenho de várias instituições públicas e da própria sociedade, que nos ajudou a identificar os executores, financiadores e incitadores. Os insurgentes serão punidos, na medida dos seus atos”, destacou o procurador-geral da República.

Durante o encontro, Augusto Aras também falou sobre outros assuntos como violência contra as mulheres, diversidade cultural e religiosa, e a proteção da privacidade no mundo virtual. Ao abordar os temas, o procurador-geral ressaltou a comunicação e integração de forças dos poderes públicos do país na manutenção da democracia.

“Estamos dizendo o óbvio, mas o óbvio precisa ser dito, especialmente para os mais jovens, que não viveram em um regime totalitário. Jovens que não conheceram a restrição da liberdade de ir e vir, do exercício do culto religioso, e de tantas outras naturezas”, afirmou.

Em janeiro, a Polícia Federal (PF) prendeu 2.151 pessoas que participaram do ataque terrorista em flagrante. No total, 294 suspeitos ainda estão detidos. No último dia 16 de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, liberou 129 denunciados.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 13 de abril, o julgamento sobre a legalidade do indulto concedido pelo ex-mandatário Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).

No dia 20 de abril de 2022, o ex-parlamentar foi condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes e coação no curso do processo. Um dia após a decisão da Corte, Bolsonaro concedeu o benefício ao ex-deputado. O indulto então, foi contestado por siglas como PSOL, Sustentabilidade, PDT, Cidadania e Rede, em ações que tramitam sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

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Os processos que são analisados pelo STF argumentam que Bolsonaro interferiu diretamente no jogo democrático e "resolveu portar-se como uma instância revisora de decisões judiciais".

Augusto Aras, procurador-geral da República, defende a decisão do ex-presidente e alega que a medida é constitucional. Ele também rebateu a alegação de desvio de poder ou de finalidade na iniciativa de Bolsonaro. Para o procurador, por se tratar de ato discricionário de natureza política, o benefício a Daniel não está sujeito a controle jurisdicional.

Atualmente, Daniel está preso por descumprir regras da detenção domiciliar. A ordem de prisão foi dada no dia 2 de fevereiro deste ano pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, após o ex-deputado danificar a tornozeleira eletrônica, e fazer novos ataques contra autoridades do Supremo e o sistema eleitoral brasileiro.

Em uma cela na Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, conhecido como Bangu 8, o ex-parlamentar alega ser vítima de ilegalidades e acredita que poderá ser solto, mesmo sendo responsável por vários posicionamentos contra o regime democrático.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre os atos terroristas que aconteceram em Brasília no domingo (8). O inquérito trata dos “autores intelectuais” e instigadores dos atos. 

Já havia o pedido da abertura de um inquérito sobre os atos terroristas desde quinta-feira (12), mas ainda não citava Bolsonaro. Dizia que o órgão queria investigar todos os que fizeram ataques às urnas, insinuação de fraudes eleitorais, deslegitimação de quem venceu a eleição, ataques ao STF, “mesmo estando no exterior”. Agora, cabe a presidente do STF, Rosa Weber analisar o pedido e decidir se abre a investigação ou encaminha a outro ministro da Corte. 

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Esta é a primeira vez que o ex-presidente é incluído oficialmente em um pedido de apuração relacionado aos atos de terrorismo protagonizado pelos seus apoiadores. 

 

Procuradores do Ministério Público Federal (MPF) pressionaram Augusto Aras, atual procurador-geral da República (PGR), a investigar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por incitar seus apoiadores após as eleições. O documento foi assinado por mais de 80 integrantes do órgão de todo o país.  

Aras foi indicado em 2019 pelo próprio Bolsonaro, que descumpriu a tradicional lista tríplice do MPF. A representação enviada ao PGR aponta que Bolsonaro se "engajou na disseminação de informações falsas" após perder a Presidência para Lula (PT). 

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Esse comportamento fragilizou o processo eleitoral e poderia ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo dos episódios de vandalismo causados por seus apoiadores no último domingo (8), no Distrito Federal. 

Os procuradores também pedem que Bolsonaro seja interrogado e que a Meta, plataforma dona do Facebook, disponibilize informações de um vídeo que foi apagado da sua conta. As declarações do ex-presidente "mostraram-se ocupar uma posição de destaque na câmara de eco desinformativo do país, e contribuíram para que a confiança de boa parte da população na integridade cívica brasileira fosse minada", considera o documento. 

O grupo ainda sugere que devam ser ouvidos especialistas em comunicação política e especialistas que monitoram os grupos bolsonaristas nas redes sociais para mensurar os efeitos das postagens de Jair Bolsonaro. 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu nota afirmando que monitora e acompanha com preocupação os atos de vandalismo a edifícios públicos que ocorrem em Brasília neste domingo (8).

Aras disse que mantém contato permanente com as autoridades e tem adotado as iniciativas que competem à instituição para impedir a sequência de atos de violência.

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Entre as providências tomadas no dia de hoje, o procurador-geral requisitou à Procuradoria da República no Distrito Federal (PRDF) a imediata abertura de procedimento investigatório criminal visando a responsabilização dos envolvidos.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, assinou uma portaria no sábado, 31, em que cria a polícia institucional do Ministério Público da União (MPU).

A segurança dos membros e do patrimônio da instituição passará a ser operada por efetivo próprio, o que na prática diminui a dependência de apoio das Polícias Militar, Civil e Federal ou das Forças Armadas.

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O Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal (STF) já contam com polícias legislativas e judiciais.

O trabalho da polícia institucional inclui, por exemplo, atividades de inteligência, escolta armada e segurança pessoal de membros e servidores em situação de risco. Também engloba o policiamento ostensivo nas dependências do Ministério Público da União.

A portaria deixa expressa a necessidade do "exercício permanente e sistemático de ações especializadas para identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Ministério Público da União".

Um concurso público deve ser aberto em 2023 para composição do efetivo da polícia institucional do MPU.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou nesta terça-feira (27) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos do decreto de indulto natalino assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.   

Na ação, Aras sustenta que parte do decreto é inconstitucional por beneficiar agentes de segurança pública que estiveram envolvidos no caso do Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992. À época, 111 detentos foram mortos na invasão da Polícia Militar para conter a rebelião no presídio do Carandiru, em São Paulo. O indulto de natal foi publicado na última sexta-feira (23) e concede o perdão da pena àqueles que se encaixam nos critérios estabelecidos no decreto.

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“O artigo 6º do Decreto 11.302.2022, ao permitir, especificamente no caso do massacre do Carandiru, que os policiais militares condenados sejam beneficiados com o indulto natalino, afronta a dignidade humana e princípios basilares e comezinhos do direito internacional público, apresentando-se como afronta às decisões de órgãos de monitoramento e de controle internacionais relativos a direitos humanos, sendo capaz de ocasionar a responsabilização do Brasil por violações a direitos humanos”, afirma Aras. 

 Indulto fere direito internacional O procurador argumenta ainda que regras de direito internacional proíbem a aplicação de indulto a pessoas envolvidas na prática de crimes de lesa-humanidade. 

“Indultar graves violações de direitos humanos consubstanciadas em crimes de lesa-humanidade significa ignorar direitos inerentes ao ser humano, como os direitos à vida e à integridade física, indo na contramão do processo evolutivo dos direitos fundamentais plasmados na ordem jurídica interna e internacional”, concluiu o procurador.   Devido ao período de recesso na Corte, a ação pode ser analisada pela presidente do STF, ministra Rosa Weber. Não há prazo para decisão.

O Brasil caiu na avalição de como os governos têm implementado o tratado internacional de combate à corrupção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), assinado em 2002. O levantamento feito pela Transparência Internacional mostra preocupação em relação ao descumprimento de diretrizes anticorrupção diante do desmonte de órgãos de fiscalização. 

A situação do Brasil fez com que a organização, através do Grupo de Trabalho Antissuborno (WGB), criasse pela primeira vez na história um subgrupo para acompanhar o país de perto. O estudo cita a interferência do Executivo nos órgãos de combate à corrupção, a perda da autonomia da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Federal, o fim das Forças-Tarefa e a falta de transparência das gestões. 

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"Bolsonaro mudou o comando da Polícia Federal quatro vezes desde assumindo o poder, alegadamente com o objetivo de exercer mais controle sobre a agência de aplicação da lei. Em todos, pelo menos 18 funcionários em funções-chave na Polícia Federal têm sido o alvo do governo entre 2019 e 2022", aponta o documento. 

A queda de investigações abertas, de processos instaurados e de condenação em casos de suborno transnacional fizeram com que o Brasil deixasse de ser considerado um país "moderado" para "limitado" em relação a implementação de mecanismos anticorrupção. 

"O Brasil vinha em uma trajetória de melhoria significativa na classificação do relatório de 2018 (saltando duas categorias, de "nenhuma aplicação" para "aplicação moderada"), estabilização no de 2020 (se manteve como "moderado") e agora um retrocesso no relatório de 2022 (aplicação limitada)", complementa a análise, que caracteriza o atual PGR, Augusto Aras, por suas omissões e falta de vontade de investigar funcionários de alto nível do governo federal. 

A adesão à OCDE é um dos focos da política externa de Jair Bolsonaro (PL), mas, para isso, precisa provar que tem respeitado as orientações da Convenção contra o Suborno de Agentes Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da organização. 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou, em vídeo divulgado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no YouTube, nesta sexta-feira (2), que o Ministério Público Federal (MPF) tem sido “sabotado” com “centenas e centenas” de representações e notícias-crime falsas.

No vídeo, Aras diz que as representações são baseadas em “meras notícias de jornais previamente plantadas em representações com autores falsos”. “Tem um fake Pastor Silas Malafaia que fez mais de 200 representações contra ministros do Supremo, autoridades de distintos órgãos de poderes, e mais outros tantos que dirigem a esta instituição centenas e centenas de representações”, disse. “Isso é uma sabotagem”, completou. 

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De acordo com o procurador, essas representações são “perda de tempo e de dinheiro público”. “Faz parte de uma estratégia para impedir que o procurador continue investigando as verdadeiras organizações criminosas que têm neste País”, ressaltou. 

O senador Randolfe Rodrigues (Rede) anunciou, na manhã desta terça-feira (26), que peticionou ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando o arquivamento das investigações contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), baseadas no relatório da CPI da Covid-19. A contestação foi assinada por sete senadores que fizeram parte da Comissão Parlamentar de Inquérito e solicita a continuidade dos inquéritos, além da apuração por eventual prevaricação e omissão.

Segundo Randolfe, o documento pede a apuração do comportamento a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araujo, "seja na esfera administrativa - remessa ao Conselho Superior do Ministério Público para a devida punição -, seja na esfera criminal - abertura de inquérito por prevaricação".

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Além disso, os senadores pedem também "a imediata não interrupção indevida das apurações preliminares, a não determinação de arquivamento dos procedimentos investigativos pelo STF e a determinação de sua continuidade, até que se conclua a apuração quanto aos fatos narrados neste pedido".

A petição cobra ainda a manifestação direta e pessoal do atual PGR, Augusto Aras, "quanto aos fatos descobertos pela CPI da Pandemia, a fim de impedir a atuação de sua testa de ferro nas referidas apurações".

"Caso Aras, direta e pessoalmente, mantenha a conduta omissiva da PGR, requer-se a remessa dos autos ao Conselho Superior do MPF, a fim de que se designe Subprocurador-Geral da República para: - atuar na apuração dos fatos indicados pela CPI da Pandemia; conhecer os fatos apontados e promover a ação penal, em desfavor do PGR, bem como que se instaure o devido processo administrativo, para apuração dos ilícitos por ele cometidos", escreveu Randolfe no Twitter ao detalhar a petição.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, nesta quinta-feira (26),  que mal conhece o Daniel Silveira (PTB-RJ) e colocou em dúvida o fato dele ser chamado pela imprensa de deputado bolsonarista.

“O caso do Daniel Silveira [dizem] que é deputado bolsonarista. Tenho pouco contato com Daniel sabia que era do Rio de Janeiro, cabo da PM, tinha suas posições. Falou coisas que não gostaria de ouvir dele. Agora, nove anos de cadeia começando regime fechado, cassação de mandato, inelegibilidade e multa é abuso”, disse Bolsonaro ao criticar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. 

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O próprio Bolsonaro concedeu indulto a Silveira após ele ter sido condenado a 8 anos e 9 meses de prisão, além do pagamento de multa e perda dos direitos políticos. 

O parlamentar foi acusado pela Procuradoria-Geral da República de ameaçar integrantes do STF. Ele foi enquadrado nos crimes de coação no curso do processo (uso de violência ou de ameaça para obter vantagem em processo judicial) e incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes. 

A iniciativa do presidente faz parte da sua cruzada cúpula ao Judiciário. O benefício foi assinado um dia após a condenação. Ele chegou a ser contestado por partidos de oposição ao Palácio do Planalto em quatro ações que tramitam sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que pediu um parecer da Procuradoria.  

Por sua vez, o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela legalidade do indulto concedido pelo presidente a Silveira, ,as afirmou, na quarta-feira (25), que seus efeitos se restringem à condenação penal, não atingindo possível responsabilização em outras esferas, como a eleitoral. A manifestação foi enviada ao STF. 

“A graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso”, afirmou o procurador-geral. 

O chefe do Ministério Público Federal lembrou, no parecer, que cabe a Justiça Eleitoral avaliar se Silveira reúne as condições de elegibilidade para que possa disputar ao pleito em outubro. Ele deve concorrer ao Senado pelo Rio de Janeiro. 

O documento também questionou a alegação de desvio de poder ou de finalidade na iniciativa de Bolsonaro. Para Aras, o indulto não está sujeito a controle jurisdicional por se tratar de ato discricionário de natureza política. Ele citou a jurisprudência do STF que “afastou a possibilidade de o Judiciário adentrar no mérito do indulto coletivo, isto é, de proceder a uma reavaliação do juízo político de conveniência e oportunidade da concessão do benefício”. 

“No exercício do poder de graça soberana, o presidente da República desempenha atribuição política que tem, como predicado essencial, a máxima discricionalidade”, disse.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, partiu para cima do subprocurador Nívio de Freitas em discussão durante reunião do Conselho Superior do Ministério Público Federal desta terça-feira (24). A transmissão ao vivo foi interrompida após Aras ter batido na mesa e se levantando em direção à cadeira de Freitas. Outros integrantes se levantaram para impedir que o bate-boca se tornasse uma briga física. 

A discussão iniciou durante o debate sobre os critérios para a eleição dos membros das câmaras temáticas da PGR, responsáveis por orientações sobre casos que vão de combate à corrupção, direito indígena e meio ambiente. 

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O subprocurador discordou das regras demonstradas por Aras, iniciando o bate-boca com a PGR. “Eu gostaria que Vossa Excelência respeitasse a direção dos trabalhos. O conselheiro Nicolao está falando. Eu estou ouvindo. Vossa Excelência, respeite a direção dos trabalhos”, disse Aras, apontando o dedo. 

Em seguida, Nicolau pediu a palavra, Aras autorizou, mas disse que “eu só não posso admitir essa bagunça?”. “Bagunça? Mas Vossa Excelência também interferiu quando o colega estava falando. Então, se Vossa Excelência quer respeito, que me respeite também”, respondeu Freitas.

“Vossa Excelência não é digno de respeito”, disse Aras, que teve como resposta do subprocurador: “digo o mesmo de Vossa Excelência”.

Foi o momento que Aras bateu na mesa, se levantou e foi em direção ao colega. A transmissão foi interrompida, mas é possível ouvir Nívio dizer: “não chegue perto de mim”. 

Quando a transmissão retomou, Aras já estava de volta na sua cadeira e iniciou a votação.  Pouco depois a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo afirmou que não havia necessidade “de tamanha violência” na discussão sobre a eleição das câmaras do MPF. 

“Estamos aqui em um colegiado tentando resolver a escolha de membros e de colegas para passar dois anos e da melhor maneira possível. Podemos seguir a votação sem nenhum desgaste”, advertiu. 

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trancou a ação penal contra o jornalista que criticou o procurador-geral da República, Augusto Aras, em um artigo de opinião publicado na revista Carta Capital, em 2020. O autor, André Fernandes, havia feito comentários críticos à atuação do PGR, com a publicação “Procurador de Estimação”. O magistrado não reconheceu dolo específico na ação.

A defesa pediu a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), segundo o qual o jornalista, ao se referir ao chefe do Ministério Público como "cão de guarda", "perdigueiro" e "procurador de estimação", teria configurado, em tese, a vontade de caluniar, difamar e injuriar.

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"Admitir simplesmente que críticas dessa natureza caracterizam a imputação de crime, sem a demonstração, por meio de elementos concretos, da intenção deliberada de acusar levianamente, será, a meu sentir, não só banalizar o uso do direito penal, como utilizá-lo como forma de controlar e podar a liberdade da imprensa, hoje garantida constitucionalmente", destacou o ministro Sebastião Reis Júnior no voto que prevaleceu no colegiado.

O ministro observou que todas as críticas feitas pelo jornalista ao procurador-geral da República dizem respeito ao exercício de sua função pública, "em nenhum momento resvalando para o lado pessoal".

Conforme destacou o magistrado, o caso não envolve um cidadão comum criticando outro cidadão comum, mas foi na condição de jornalista que o acusado assinou a matéria criticando a atuação do procurador-geral, "servidor público federal, figura pública, no exercício de suas funções", inclusive "quanto ao seu relacionamento com o presidente da República, também servidor público, pessoa que o nomeou para o exercício do cargo".

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, negou o arquivamento da investigação contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre a suspeita de prevaricação na compra da vacina Covaxin. O pedido foi feito pela Procuradoria Geral da República (PGR), responsável pelos inquéritos relacionados ao chefe do Planalto.

A investigação foi aberta após o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) revelar à CPI da Covid que alertou ao presidente sobre o suposto superfaturamento na compra de doses da vacina indiana.

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O crime de Prevaricação é configurado quando o servidor deixa de praticar ato de ofício ou retarda o ato por interesse ou sentimento pessoal.

Ainda de acordo com o depoimento do parlamentar e do seu irmão, o funcionário do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, os gestores da pasta cobraram agilidade nas negociações. Bolsonaro negou ter sido informado sobre a denúncia, mas após a proporção do caso, integrantes do governo disseram que ele repassou as informações para o ex-ministro Eduardo Pazuello.



Obrigação de evitar crimes contra os cofres públicos

A ministra Rosa Weber destacou em sua decisão que o presidente não tem direito de letargia ao ser informado sobre um possível crime e que ele tem a obrigação de acionar os órgãos de controle.

No entanto, a PGR entende que Bolsonaro não cometeu crime quando não atuou contra a compra. Para Augusto Aras, o presidente não tinha o dever de atuar, já que essa atribuição não faz parte das competências expressas na Constituição, e sua conduta é isenta já que a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) analisaram os contratos.

A Polícia Federal endossou o discurso de Aras e considerou que, no máximo, Bolsonaro tenha descumprido o dever cívico. O delegado William Marinho afirmou que o conteúdo do contrato não foi investigado nem as suspeitas de irregularidades na negociação.

"É legítimo, por certo, do ponto de vista da opinião pública, esperar que a principal autoridade pública da República manifeste, de algum modo, um agir. Mas, mesmo assim, na hipótese de omissão, tal conduta se aproximaria mais de uma ausência do cumprimento de um dever cívico, mas não de um desvio de um dever funcional", escreveu.

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