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O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se favoravelmente, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre pedido de aposentadoria especial de uma servidora pública federal com deficiência. Por meio de mandado de injunção, a servidora alega estar impossibilitada de exercer o direito de se aposentar por ausência de lei complementar federal sobre o tema.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.

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Para Augusto Aras, os pedidos de aposentadoria especial apresentados por servidores federais com deficiência devem ser analisados caso a caso pela autoridade administrativa responsável nos moldes da Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), "até que sejam sanadas mora e omissão legislativas".

O artigo 40, parágrafo 4.°, I, da Constituição Federal, que trata do regime de previdência de servidores públicos, prevê a aposentadoria especial dos servidores federais com deficiência.

A norma, no entanto, carece de regulamentação específica. O PGR aponta que a proteção social adequada às pessoas com deficiência está prevista, inclusive, no artigo 28 da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro com status de Emenda Constitucional.

"É importante que o Brasil, em cumprimento às normas constitucionais, promova a plena promoção dos direitos das pessoas com deficiência em sua integralidade, o que implica a necessidade premente de edição da norma regulamentar do artigo 40, §4º, do texto constitucional, pelo Congresso Nacional", ponderou Aras.

O chefe do Ministério Público Federal destaca que, enquanto não houver regulamentação específica para aposentadoria dos servidores federais com deficiência, o STF deve determinar a aplicação a estes, por analogia, da Lei Complementar 142/2013 "sem que isso implique em indevida ingerência na atuação dos Poderes Executivo ou Legislativo".

Em relação aos períodos anteriores à vigência da referida legislação, Aras defende que sejam aplicadas as regras do artigo 57 da Lei 8.213/1991, com base na proteção constitucional ao direito adquirido.

"Assim, o papel do Judiciário na controvérsia em debate estará integralmente cumprindo com a determinação de incidência das normas referidas enquanto pender de regulamentação adequada o artigo 40, §4º, da Constituição Federal", destacou o procurador no parecer.

Ele cita, ainda, orientação fixada pelo Supremo sobre aposentadoria especial de servidores portadores de deficiência.

A Procuradoria-Geral da República vai alterar as regras que definem o valor de diárias de servidores e ajustará os valores pagos em passagens aéreas. As definições serão publicadas em portaria na próxima segunda-feira, 7, com o objetivo de alterar regramento em vigor desde 2014, da era Rodrigo Janot, e reduzir despesas do Ministério Público.

De acordo com o novo regulamento, as diárias nacionais e internacionais serão calculadas de acordo com a região de destino - atualmente, o benefício tem valor fixo. No caso de viagens para o exterior, por exemplo, o pagamento seguirá base do Ministério das Relações Exteriores, que classifica os países em quatro grupos (A, B, C e D).

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Para se ter uma ideia da mudança, o valor atual da diária para o procurador-geral da República, Augusto Aras, é fixo em US$ 485, independente do país de destino. Com as mudanças, o valor cai para US$ 354 se a nação estiver no grupo A, US$ 393 no grupo B, US$ 437 no grupo C até chegar a US$ 485, para países do grupo D.

Destinos nacionais

No caso de viagens no Brasil, a procuradoria passará a dividir as cidades em quatro grupos: I (Brasília, Manaus, Rio de Janeiro e São Paulo), II (Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife e Salvador), III (Demais capitais) e IV (Demais cidades). A diária para cada membro da PGR será 1/30 avos do subsídio enquanto servidores e colaboradores recebem valor fixo.

A procuradoria cita o exemplo do cargo de analista de nível superior, cuja diária fixa atualmente é de R$ 619 e, com as novas regras, passariam para R$ 433,30 (Grupo IV), R$ 495 (Grupo III), R$ 557 (Grupo II) e R$ 619 (Grupo I).

Em um ano, a PGR espera economizar R$ 4,5 milhões com a medida.

Outra mudança é a exigência de apresentação de pedidos com o prazo mínimo de 21 dias de antecedência.

Antes de escolher quem seria o novo chefe da Procuradoria Geral da República (PGR), o presidente Jair Bolsonaro (PSL) já havia afirmado que não indicaria “um inimigo” para ocupar o cargo. E o novo PGR, Antonio Augusto Brandão de Aras, realmente aparenta ser alinhado as defesas do presidente.  

No discurso de posse, Aras deixou claro que havia aceitado a indicação de Bolsonaro "possuído de fé inabalável nos valores cristãos que orientam esta nação". E ainda salientou que não conceberia um Ministério Público "contrário à nossa cultura judaico-cristã". 

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No mesmo sentido, antes ainda da posse festiva que aconteceu na última quarta-feira (2), ele fez questão de nomear para o comando da Secretaria de Direitos Humanos e Defesa Coletiva da instituição o procurador Ailton Benedito, considerado uma das vozes conservadoras do Ministério Público Federal (MPF).

Na pasta, Benedito deve assessorar o PGR na elaboração das manifestações jurídicas em processos que tramitem no Supremo Tribunal Federal e sejam da área. Ailton Benedito é conhecido por expressar suas opiniões nas redes sociais sobre diversos assuntos, entre elas, já se colocou contra a chamada ideologia de gênero nas escolas e a legalização do aborto. 

Ailton Benedito chegou a ser convidado por Bolsonaro para integrar a Comissão de Mortos e Desaparecidos do governo, entretanto, foi vetado pelo Conselho Superior do MPF, inclusive, com um voto decisivo da ex-procuradora-geral Raquel Dodge.

Apesar desses sinais, Augusto Aras já chegou a dizer que ser de esquerda ou de direita era uma questão superada na ciência política. E para tentar demonstrar um equilíbrio na sua postura, durante a sabatina no Senado argumentou ser contra a chamada cura gay e pregou a necessidade do casamento homoafetivo ser reconhecido pela Constituição Federal. Dois pontos rejeitados pelo presidente que, entretanto, declarou ter sido acometido por um “amor à primeira vista” com o novo chefe da PGR. 

Para o cientista político Elton Gomes, Augusto Aras é alguém que “há algum tempo chegou a se aproximar das ideias da esquerda progressista, mas mais recentemente adotou um discurso neoconservador” e, com isso, conquistou a confiança do presidente. 

“É alguém que tem um perfil hibridista. Alguém que, nos costumes, aproxima-se mais da direita… Augusto Aras ao ser indicado desagradou gente da esquerda e da direita. Os direitistas o veem com desconfiança, alguém que poderia ter um falso conservadorismo ou ser um bolsonarista adesista de ocasião”, ponderou. “Suas próximas movimentações é que vão dizer onde vai repousar a sua lealdade, se de mais alinhado ao governo ou de autonomia”, acrescentou.

Segundo Gomes, as últimas posturas do novo procurador-geral também deram a entender que ele tem “habilidade política” e “mesmo tendo um discurso recente mais conservador, que se aproxima do presidente e seu grupo político, reforça muito a importância de continuidade das operações de combate à corrupção”, como a Lava Jato, e outras iniciativas que atingem tanto políticos do PSL quanto de legendas da base governista. 

Ainda na ótica do estudioso, Augusto Aras “em certo sentido, quando você fala de questões identitárias esquerda holística, é muito refratário” e “não deve endossar ações” que tramitem no STF, por exemplo, visando modificar a atual legislação do país em temas como a legalização do aborto.

Como o mandato dele à frente da PGR dura até 2021, podendo ser prorrogado por mais dois anos, e sua gestão está apenas no início, resta aguardar para saber se sua postura seguirá mesmo a linha mais conservadora e governista ou não. 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, participou nesta quinta-feira (3) pela primeira vez de sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) como representante do Ministério Público Federal (MPF). No discurso de boas-vindas, Aras disse que o Ministério Público é o guardião das leis e não serve a governos, pessoas ou grupos ideológicos.

"Cumpre-me dizer que este procurador-geral da República tem compromisso com a defesa da ordem jurídica do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis", afirmou Aras.

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O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, falou em nome da Corte. Toffoli fez um discurso destacando a importância do MP no combate à corrupção e no fortalecimento da democracia e afirmou que as instituições devem ser autônomas em relação a conduta individual das pessoas. Para o ministro, "condutas individuais desviantes" não podem macular a dignidade das instituições. 

"A frente do Conselho Nacional do Ministério Público, que Vossa Excelência também assume na condição de procurador-geral da República, tenho certeza que saberá corrigir desvios e excessos", disse o presidente.

Nascido em Salvador em 1958, Aras é mestre em direito econômico pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e doutor em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Ele ingressou no Ministério Público em 1987. O procurador foi indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro e teve nome aprovado pelo Senado.

 

O recém-empossado procurador-geral da República, Augusto Aras, disse nesta quarta-feira (2) que "não há poder do Estado que esteja imune ao Ministério Público [MP]", e que deve priorizar durante sua gestão o combate “intransigente à corrupção”.

Em solenidade de posse na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília, Aras, dirigindo-se ao presidente Jair Bolsonaro, presente à cerimônia, disse que “a sensibilidade e a experiência política de sua excelência, senhor presidente, sugere na ordem de prioridade das ações do Ministério Público o enfrentamento intransigente a corrupção”.

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Antes, ele afirmou que o “Ministério Público recebeu da Assembleia Nacional Constituinte a missão de ser um dos vetores da nacionalidade, permeando sua atuação junto a todos os poderes e setores da sociedade”. “Não há poder do Estado que esteja imune à ação do Ministério Público”.

Entre as operações de combate à corrupção, Aras citou nominalmente a Lava Jato, elogiando o ex-juiz Sergio Moro, também presente à solenidade, antigo responsável por julgar os casos da operação, mas que largou a incumbência para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro.

Em seu discurso, Aras mencionou ainda que a PGR, atendendo às expectativas de Bolsonaro, que o nomeou, deve “ser um dos melhores instrumentos de desenvolvimento” para a economia. O novo procurador-geral  afirmou também não ser concebível um MP que seja “contrário a nossa cultura judaico-cristã e omisso na defesa de nossas riquezas e de nossa gente”.

Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro disse que a escolha por Aras não foi fácil diante dos nomes que se apresentaram e da qualificação do quadro do MP. “Conversamos sim muitas vezes, algumas horas, sobre o que eu sonhava e o que vossa excelência também sonhava”.

Bolsonaro fez ainda um apelo aos procuradores para que continuem atuando com independência, altivez e bons propósitos, mas que, se necessário, atuem numa correção de rumos agora, antes de promover punição futura de eventuais erros. “É importante investigar, fazer cumprir a lei, mas muitas vezes se nós não estivermos num caminho não muito certo, que muita vezes estamos fazendo aquilo bem-intencionados, que possamos corrigir. Corrigir é muito melhor que uma possível sanção lá na frente”.

Solenidade

Aras já havia sido empossado por Bolsonaro para um mandato de dois anos como procurador-geral da PGR em 26 de setembro, em solenidade no Palácio do Planalto, e já atua no cargo desde então. Nesta quarta (2), foi realizada uma nova cerimônia formal na sede da procuradoria, em que autoridades e convidados cumprimentaram o novo chefe do Ministério Público.

À noite, está previsto um jantar para 500 pessoas para marcar a ocasião, financiado por entidades de classe, entre elas a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), responsável por elaborar uma lista tríplice com nomes eleitos pela categoria para o cargo de PGR. O nome de Aras foi indicado por Bolsonaro em 5 de setembro, mas não fazia parte dessa lista. Por lei, o presidente da República não é obrigado a indicar alguém da lista.

Nascido em Salvador em 1958, Aras é mestre em direito econômico pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e doutor em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Ele ingressou no Ministério Público em 1987.

O procurador-regional eleitoral do Estado de São Paulo Pedro Barbosa Pereira Netto renunciou nesta terça-feira, dia 1º, ao exercício da função em razão da não indicação pelo procurador-geral Augusto Aras do procurador Eduardo Pelella, eleito por seus pares para o biênio 2019/2021.

Esta é a primeira rebelião interna da Procuradoria na gestão Aras. Barbosa é tido como discreto, mas carismático junto aos pares no Ministério Público Federal. Na mensagem, ele diz: "Fomos eleitos juntos. O eventual veto a um colega atinge a todos".

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Barbosa e Pelella foram eleitos em agosto pelo colegiado da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul. Eles tiveram 37 votos de 54 na consulta realizada em agosto.

No entanto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, decidiu "segurar" a nomeação de Pelella, que foi chefe de gabinete de Rodrigo Janot. Procuradores afirmam que a medida "quebra o princípio da impessoalidade".

Aras decidiu adiar a definição sobre o posto de procurador eleitoral substituto em meio à repercussão das bombásticas declarações de Janot, que afirmou ter pensado em assassinar a tiros o ministro Gilmar Mendes dentro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Após a decisão de Aras, Barbosa comunicou a renúncia por ofício à Procuradoria-Geral da República nesta terça-feira e também enviou um comunicado aos colegas, indignado porque não houve justificativa para o preterimento de Pelella.

No ofício, Barbosa se coloca à disposição para interinidade até que Aras decida o que fazer. É uma decisão taxativa. A PGR pode marcar novo processo eleitoral para a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo.

Procurado pela reportagem, Barbosa Netto não se manifestou.

O novo procurador-geral da República, Augusto Aras, classificou em nota como "inaceitáveis" as atitudes do ex-PGR Rodrigo Janot, que revelou ao Estado ter ido armado ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a intenção de matar a tiros o ministro Gilmar Mendes. Apesar disso, o recém-nomeado ao posto máximo do Ministério Público Federal (MPF) afirmou que o fato "não tem o condão de macular" a instituição.

"O Ministério Público Federal é uma instituição que está acima dos eventuais desvios praticados por qualquer um de seus ex-integrantes", diz Aras no comunicado. O novo procurador-geral afirma ainda confiar nos colegas, "homens e mulheres dotados de qualificação técnica e denodo no exercício de sua atividade funcional".

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Segundo Aras, o MPF continuará cumprindo "com rigor" sua missão. "Os erros de um único ex-procurador não têm o condão de macular o MP e seus membros", afirma a nota.

As declarações do novo ocupante da cadeira que já foi de Janot se somam às críticas até mesmo de ex-auxiliares do antigo PGR. Ex-secretário-geral do MPF na gestão de Janot, o procurador regional da República Blal Dalloul disse ao Estadão/Broadcast que as declarações do ex-chefe são "uma das páginas tristes para a história do Ministério Público, e sua revelação nada traz de positivo".

Janot disse ao Estado que, no momento mais tenso de sua passagem pelo cargo, ingressou armado no Supremo para matar Gilmar. "Não ia ser ameaça, não. Ia ser assassinato mesmo. Ia matar ele (Gilmar) e depois me suicidar", afirmou o ex-PGR. Anteontem, o Supremo determinou buscas em endereços de Janot e uma pistola foi apreendida. Ele teve o porte de arma suspenso, foi proibido de entrar na Corte de se aproximar de ministros do tribunal.

"Estou realmente chocado com essa revelação. Não imaginava que tal situação tivesse acontecido, e minha formação não admitiria conhecimento sem veemente discordância", disse Dalloul, que ficou em terceiro lugar na lista tríplice da categoria para a escolha do novo procurador-geral - ignorada pelo presidente Jair Bolsonaro, que indicou Aras. "É preciso perdoar e amar muito mais. Inclusive por e pela instituição tão maior do que qualquer das suas pessoas", acrescentou.

Reação

A declaração do ex-chefe chocou não apenas Dalloul, como também outros ex-auxiliares ouvidos pela reportagem. A reação entre as pessoas que compuseram a equipe do ex-procurador-geral e até de quem permaneceu como amigo após a gestão foi péssima.

O fato está sendo tratado como indigno e inaceitável. Um desses integrantes disse ao Estado que já havia escutado um comentário de Janot de que tinha apenas pensado em matar o ministro do Supremo, mas entendeu que era uma bravata. Para ele, o fato de a declaração ter vindo no contexto de venda de livro é ainda pior, mais vergonhoso. Até o motivo, crítica à filha, foi citado como "ridículo".

Outro ex-auxiliar de Janot disse estar preocupado com os reflexos das declarações do ex-chefe na "institucionalidade" do Ministério Público. Para ele, o ex-procurador-geral agiu "de forma incompatível com o estágio civilizacional".

A operação de buscas nos endereços do Janot foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no Supremo para apurar ofensas, ameaças e fake news contra integrantes do STF. Em entrevista ao Estado em maio, Aras sinalizou que iria rever a posição da sua antecessora, Raquel Dodge, sobre o inquérito. Ao contestar o fato de as investigações ocorrerem sem o acompanhamento do Ministério Público, Raquel pediu o arquivamento do caso, mas acabou ignorada.

'Não quis dramaticidade'

No dia em que sentou na cadeira de procurador-geral da República, em 17 de setembro de 2013, Rodrigo Janot queria que sua gestão ficasse conhecida como a que promoveu mudanças no sistema penitenciário brasileiro. Era o máximo que ambicionava, afinal, o País vivia a ressaca do caso do mensalão. Quatro anos e uma Operação Lava Jato depois, Janot deixou o cargo após alguns feitos inéditos, como oferecer duas denúncias contra o então presidente da República e pedir a prisão de um senador, além de comandar ações que resultaram na condenação de políticos influentes e grandes empresários.

No caminho, fez muitos inimigos, mas também colecionou muitas histórias. Parte delas está no livro Nada Menos que Tudo, escrito em parceria com os jornalistas Jailton de Carvalho e Guilherme Evelin, que será lançado em outubro com relatos em primeira pessoa sobre os bastidores dos principais capítulos de sua gestão.

A mais rumorosa delas, no entanto, é descrita de forma genérica e sem o nome dos envolvidos. Janot preferiu relatar a jornalistas que, em maio de 2017, foi armado ao Supremo Tribunal Federal com a intenção de matar o ministro Gilmar Mendes - a informação, antecipada pelo Estado, resultou na apreensão de uma pistola .40 do procurador pela Polícia Federal, entre outras medidas. "Não queria dar dramaticidade a esse fato no livro", justificou. A ausência de um relato detalhado do episódio que deixou o País boquiaberto não significa, porém, que o livro não tenha histórias saborosas.

Uma delas aconteceu quando foi deflagrada a operação para cumprir o mandado de prisão do então senador petista Delcídio Amaral. Nas primeiras horas daquele 25 de novembro de 2015, Janot teve de ligar para a casa do então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), e acordá-lo com a notícia de que iria prender um senador. Após um longo silêncio do outro lado da linha, o procurador disparou: "Não é o senhor, não". "Quando eu disse que seria Delcídio Amaral ele pareceu subitamente aliviado e a conversa fluiu normalmente." Naquele tempo, Renan já era alvo de ações penais no Supremo.

Em suas memórias, Janot descreve a reação de políticos que passaram à condição de investigados. "Uns ficam agressivos, outros tentam desqualificar a investigação. Outros apelam para a emoção e choram."

Ao deputado Aécio Neves (PSDB), mineiro como o ex-procurador, Janot reserva um relato à parte em momentos diferentes do livro. O ex-procurador diz que Aécio foi "um dos que mais se empenharam" para não ser investigado. E, para isso, valeu-se de visitas à sua sala - nas quais citava a mãe, a família e, não raro, chorava -, de oferta de cargos públicos e do envio de cartas. Em uma delas, relata, Aécio escreveu "my life is in your hands" (minha vida está em suas mãos). "Tenho essa carta comigo, de próprio punho. É um documento histórico", afirmou. "Talvez, ao longo da história, isso diga algo sobre o tamanho de alguns homens públicos", escreve.

Janot também cita os principais reveses no cargo: as críticas por ter dado perdão judicial ao empresário Joesley Batista, a prisão do procurador Ângelo Villela e o episódio em que um integrante de sua equipe foi acusado de fazer jogo duplo, no MPF e na defesa da J&F. E defende sua atuação nos episódios.

Além disso, critica o ritmo dado por sua sucessora, Raquel Dodge, à operação ("A diminuição de ritmo das investigações na Lava Jato é visível"), pergunta sobre políticos que, embora alvo de investigações, até o momento escaparam de condenações ("Qual é a origem do poder deles no Judiciário?"), e reflete sobre sua gestão. "Essa ruptura não é feita de um dia para a noite. É um processo. E, como todo processo, há avanços e recuos. A medida que temos que fazer é o quanto avançou e o quanto recuou. E se a diferença entre avanço e recuo foi positiva ou negativa. Acho que estamos no azul ainda", disse à reportagem.

Segundo ele, o livro tem a função de ser um registro histórico sobre acontecimentos que marcaram a Lava Jato para um período após "o frescor dos fatos." "A ideia do livro é isso. É fazer um registro histórico, porque não estarei mais aqui quando este julgamento vier. É a minha voz. Meu testemunho está aí. Me julguem."

Aposentado do MPF, Janot nega intenção de concorrer a cargo público. Ele quer dar aula e aguarda o fim da quarentena de três anos para advogar - descarta veementemente a área penal. A partir de setembro de 2020, poderá atuar nos tribunais superiores. Qual seria a recepção dos tribunais após a afirmação do futuro advogado de que, num determinado momento, ele pensou em tirar a vida de um ministro do Supremo? As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, escolheu para a Secretaria de Direitos Humanos da PGR o procurador Ailton Benedito, popular nas redes sociais entre os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro por ser um defensor do conservadorismo.

Contrário à descriminalização do aborto e do uso de drogas, Benedito já aceitou o convite e será responsável por assessorar Augusto Aras nos temas sobre os quais o PGR deverá se manifestar no Supremo Tribunal Federal dentro da temática de Direitos Humanos.

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"Balizas fundamentais: direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, à segurança. Artigo 5º da Constituição", disse Ailton Benedito nesta sexta-feira, 27, no Twitter, ao confirmar o aceite.

Outro nome convidado por Augusto Aras para a PGR foi o general Roberto Severo, para ser o Assessor Especial para Assuntos Estratégicos. O papel que desempenhará ainda está sendo definido internamente. Severo foi chefe de gabinete do ex-ministro Eliseu Padilha na Casa Civil e, entre maio e junho, no governo Bolsonaro, foi o secretário-executivo da Secretaria-geral da Presidência, então chefiada por Floriano Peixoto.

Ailton Benedito já afirmou no Twitter que "aborto é hediondo assassinato de indefeso bebê, durante a gestação". "Descriminalizá-lo, além de atentar contra o direito fundamental à vida protegido pela Constituição, implica avançar a agenda esquerdista de extinguir a responsabilidade do ser humano por seus próprios atos", escreveu o procurador, em agosto de 2018.

Na última segunda-feira, o procurador havia postado em suas redes sociais críticas ao discurso de quem é favorável à descriminalização do uso de drogas.

"As drogas estão entre os mais sérios problemas econômicos, sociais e políticos do mundo, mas são debatidas superficialmente, de forma teleguiada para ficar na rasa contraposição: liberdade individual de fumar maconha x ilegitimidade moral do Estado para cercear essa liberdade", disse.

O procurador também escreveu que, "quanto mais usa drogas, menos liberdade tem o sujeito; na verdade, mais escravo se torna".

Conselho

No mês passado, Benedito teve barrada a indicação que recebeu do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos para integrar a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), vinculada à pasta. Ele diz que a duração do grupo não pode ser "infinita".

"Discordo do trabalho da comissão no sentido de que ela nunca termine, não cumpra sua finalidade de encontrar despojos de mortos e as pessoas ainda desaparecidos, e dar uma satisfação às famílias e à sociedade. Existe há 15 anos e até hoje não concluiu o trabalho", disse à reportagem na ocasião o procurador.

Segundo Ailton Benedito, é preciso estabelecer metas, objetivos, tempo claros para a realização e a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. "Meu objetivo é que ela cumpra sua missão e não sirva à propaganda político-ideológica alheia", afirmou o procurador, defensor da atuação das Forças Armadas durante a ditadura militar.

Empossado nesta quinta-feira, 26, como procurador-geral da República, Augusto Aras, terá como vice-procurador-geral da República José Bonifácio de Andrada, que já havia ocupado a função no segundo mandato de Rodrigo Janot. Ao anunciar parte da equipe que trabalhará consigo, Aras manteve o vice-procurador-geral Humberto Jacques, que já cumpria o papel na gestão Raquel Dodge, encerrada no dia 18.

Para um cargo estratégico na área de investigação, Aras decidiu nomear como secretário de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea) um dissidente da era Raquel Dodge. O indicado é Pablo Coutinho Barreto, que já havia trabalhado na Sppea na gestão de Raquel Dodge, mas decidira deixar a equipe em março por discordâncias com a linha de atuação.

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Aras, que até ser indicado à PGR era o coordenador da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica (3CCR), escolheu como seu substituto na câmara Luiz Augusto Santos Lima. O escolhido já havia trabalhado como representante do Ministério Público Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - papel que o próprio Aras também já desempenhou.

O PGR indicou ainda, como secretário de Cooperação Internacional (SCI), Hindemburgo Chateaubriand, e terá como chefe de gabinete Alexandre Espinosa. O nome do secretário-geral, Eittel Santiago de Brito Pereira, já havia sido confirmado anteriormente nos bastidores.

Aras, no entanto, ainda não indicou o chefe da atuação nos processos penais e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato.

Após ter o nome aprovado pelo Senado nesta quarta-feira, 25, o subprocurador-geral da República Augusto Aras foi nomeado para exercer o cargo de procurador-geral da República, na vaga decorrente do término do primeiro mandato de Raquel Dodge. O Decreto presidencial com a nomeação de Aras está publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

Aras passou hoje por sabatina dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que aprovou sua indicação. Em seguida, o plenário do Senado também aprovou o nome de Aras com 68 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção.

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Em uma reunião amigável, com pouco enfrentamento, Aras criticou temas caros ao governo de Jair Bolsonaro, como ao defender "correções" na Operação Lava Jato. Também elogiou a lei de abuso de autoridade ­- "pode produzir um bom efeito" - e se disse a favor do compartilhamento de informações entre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Ministério Público.

A sabatina, que começou pouco após as 10h, durou 5h30min, menos do que o previsto e também mais curta do que a de antecessores no cargo - a sabatina de Raquel Dodge levou quase 8h, enquanto a de Rodrigo Janot, 10h30.

O Senado aprovou a indicação do subprocurador-geral da República Augusto Aras ao comando da Procuradoria-Geral da República (PGR) com 68 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção. Dois senadores não votaram no plenário porque estavam ausentes: Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e Jader Barbalho (MDB-PA). Mais cedo, o nome teve aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Durante a sabatina, Aras criticou temas caros ao governo do presidente Jair Bolsonaro, como a Operação Lava Jato, disse que a Lei de Abuso de Autoridade "pode produzir um bom efeito" e defendeu a legalidade do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) - atual Unidade de Inteligência Financeira - informarem casos de irregularidades.

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No plenário, o indicado acompanhou a sessão que aprovou seu nome, conversou com senadores, posou para fotos e gravou vídeos ao lado de parlamentares. Agora, a mensagem de aprovação será encaminhada ao presidente Jair Bolsonaro, a quem cabe oficializar a nomeação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 25, com 23 votos favoráveis, 3 contrários e um voto em branco, a indicação do subprocurador-geral da República Augusto Aras ao comando da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A indicação ainda depende de uma votação no plenário da Casa, o que deve ocorrer ainda nesta quarta-feira. No plenário, ele precisará de no mínimo 41 votos favoráveis. A sabatina durou pouco mais de cinco horas.

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que Aras reúne "todas as condições" para ser aprovado no plenário e exercer o cargo na PGR.

Abuso de autoridade

Após o Congresso derrubar 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei do abuso de autoridade, o subprocurador Augusto Aras afirmou que a legislação - após a decisão dos parlamentares - "pode produzir um bom efeito". 

"Acredito que temos no Brasil, hoje, uma lei de abuso de autoridade que pode alcançar, sim, a finalidade social a que se dirigia à norma e pode, sim, produzir um bom efeito, porque é preciso que quem trate com a coisa pública tenha o respeito devido ao cidadão", disse Augusto Aras.

Deltan e a Lava Jato

Na sabatina, Augusto Aras criticou o coordenador da força tarefa da Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol, sobre a condução da operação durante as investigações. Em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, Aras declarou que faltou "cabeça branca" à Lava Jato para conter o que classifica como excessos. O termo é usado para classificar políticos da velha guarda nos partidos políticos.

"Talvez, se tivesse lá alguma cabeça branca, talvez dissesse para ele (Dallagnol), para os colegas, jovens como ele, que nós poderíamos fazer tudo como ele fez, mas com menos holofote, com menos ribalta", declarou Aras.

O subprocurador defendeu estender a estrutura da Lava Jato para mais Estados no País, mas respeitando o princípio da impessoalidade.

 

O subprocurador Augusto Aras disse hoje (25) durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que não entende como nepotismo uma possível indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ao cargo de embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

“Posso dizer, com tranquilidade, que a súmula que disciplina o nepotismo não o estende a agentes políticos. Em todos os estados e municípios, há filhos e parentes de primeiro e segundo graus ocupando cargos em secretarias de estado ou em secretarias de município, sem que isso atinja nenhum valor constitucional. Evidentemente, esta Casa é soberana e poderá decidir o que pensa acerca desse tema e merecerá o meu respeito”, afirmou.

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A indicação do deputado para a embaixada ainda não foi oficializada pelo presidente Jair Bolsonaro. Se for, passará por processo semelhante ao de Aras no Senado. Depois de sabatinado, Eduardo Bolsonaro precisará conseguir o apoio da maioria dos 81 senadores para ocupar o cargo, em votação secreta no Senado.

Manifesto

Questionado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), Aras admitiu que assinou sem ler na íntegra um manifesto da Associação de Juristas Evangélicos que defende "valores cristãos" e a "cura gay" e não reconhece famílias constituídas a partir de relações homoafetivas.

“Eu sou delegado de polícia há 27 anos, eu sou professor de direito há 20, estou senador da República. Eu tenho muito orgulho da minha família, eu tenho um filho. O senhor não reconhece a minha família como família? Eu tenho subfamília? Porque esta carta diz isso, senhor procurador. E diz mais: estabelece cura gay. Eu sou doente, senhor procurador?”, perguntou Contarato.

Aras argumentou que a única ressalva ao tema é que a Constituição disciplina essa questão de uma forma não contemporânea. “A nossa dificuldade aqui é meramente formal. No mais, os meus respeitos à vossa família, aos vossos filhos, que são tão iguais quantos os meus. E nem acredito em cura gay também”, disse o subprocurador.

“Eu me sentiria muito mais confortável, por mim e por meus amigos e amigas que têm casamento em todos os sentidos com pessoas do mesmo sexo, com uma legislação e com uma norma que eu não leia ‘homem e mulher’, mas leia ‘pessoa, cidadão, cidadã”, acrescentou Aras.

Royalties

Outro assunto abordado pelo indicado foi a questão da lei de royalties do petróleo, com a qual Augusto Aras se comprometeu a atuar com "cautela e cuidados devidos". Em novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a suspensão de dispositivos da lei que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, alvo de disputas entre estados e municípios.

"Eu espero cuidar do assunto com cautela e os cuidados devidos", comentou Aras. Ele ponderou que sua experiência o leva a ter "sensibilidade não somente com a folha do papel, mas, sim, além, buscar a natureza humana, o espírito do povo, o espírito do tempo para que possamos nos manifestar oportunamente, se assim ocorrer."

Indicado para a Procuradoria-Geral da República (PGR), o subprocurador Augusto Aras defendeu a liberdade de expressão como indispensável à democracia. "Eu prefiro ter o direito de resposta a haver censura prévia", declarou, afirmando que foi "injustamente atacado" com declarações que teriam sido atribuídas a ele nos últimos dias.

"Quando falham os Poderes, quando falham as instituições, literalmente resta a voz das ruas, que é essa que faz a democracia", disse Aras nesta quarta-feira, 25, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

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Aras criticou o que apontou como ativismo judicial e como corporativismo no Ministério Público. Ele fez referências a punições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra integrantes das instituições. Para o subprocurador, membros do MP não estão compreendendo "que seu dever não é levar para a vida pública seus caprichos pessoais, não é levar para a vida pública seus humores, suas vontades porque isso se faz no campo privado".

Ao ser perguntado sobre abuso de poder, ele rejeitou o rótulo de que membros do MP sejam corporativistas quando integrantes são punidos. "O Ministério Público é talvez a única instituição no aspecto punitivista que não seja corporativista."

O subprocurador Augusto Aras disse, nesta quarta-feira (25), que não acredita na cura gay e defendeu a validação constitucional do casamento entre pessoas do mesmo sexo. 

Aras fez a defesa ao responder um questionamento do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que o sabatina hoje pela indicação do presidente Jair Bolsonaro (PSL), para o comando da Procuradoria Geral da República (PGR). 

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Contarato indagou Augusto Aras sobre as teses de uma carta da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), assinada pelo indicado a PGR, que diz que "deve ser facultado a qualquer pessoa tornar-se paciente em tratamento de reversão sexual, por motivos religiosos ou não".

Aras salientou que a “cura gay é uma dessas artificialidade pela qual eu não tenho nenhuma consideração de ordem científica porque reconheço duas coisas: na medicina, o gênero homem e mulher, e que na vida pessoal, cada um faça na idade adequada a sua escolha e seja respeitado".

Outro item da carta observa que "a instituição familiar deve ser preservada como heterossexual e monogâmica". Quanto a este quesito, o senador perguntou: "O senhor não reconhece a minha família procurador? Eu tenho uma subfamília? Essa carta estabelece cura gay. Eu sou doente, procurador?".

Por sua vez, o subprocurador disse que não chegou a ler todo o documento da Anajure. "Depois, cobrado, li, e vi que o artigo 7 tinha um enfoque que já foi superado pelas decisões do STF. Eu não quero de nenhuma maneira dizer que alguém não tenha família. Tenho amigos que têm um casamento homoafetivo. Sou um homem que estuda culturas, não posso deixar de compreender fenômenos culturais e humanos", disse.

“A minha única ressalva é de ordem formal. Eu me sentiria muito mais confortável com uma legislação, uma norma constitucional, em que eu não leia nessa Constituição homem e mulher e sim pessoa, cidadã, cidadão", acrescentou Aras.

Após pouco mais de um hora de sabatina, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado abriu a votação da indicação de Augusto Aras para a Procuradoria-Geral da República (PGR). O subprocurador é sabatinado, nesta terça-feira, 25, por senadores do colegiado. Mais tarde, a Casa deve fazer a votação no plenário.

A votação da indicação é secreta. Como o Broadcast Político revelou, o discurso de Aras e as conversas realizadas com senadores nas últimas semanas agradaram aos parlamentares, até mesmo da oposição. No Senado, a expectativa é que o nome seja aprovado com larga margem de vantagem. Para ser oficializado no cargo, Aras precisa ser aprovado por 14 votos na CCJ, dos 27 titulares presentes, e por 41 senadores no plenário.

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O subprocurador Augusto Aras fez uma avaliação de que a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), um dos filhos do presidente Jair Bolsonaro, para a embaixada brasileira em Washington, não configura nepotismo. Durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, Aras citou uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata sobre o tema com a interpretação de que a restrição não se estende a agentes políticos.

A indicação de Eduardo Bolsonaro, anunciada mas ainda não oficializada pelo presidente da República, se transformou em uma guerra de pareceres no Senado. O principal ponto de divergência entre técnicos legislativos é interpretar se o cargo de embaixador é uma indicação política ou de Estado. Ao longo dos últimos 11 anos, ministros do Supremo Tribunal Federal têm entendido que a nomeação de parentes para cargos de natureza política não se enquadra como nepotismo.

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"A súmula que disciplina o nepotismo não a estende a agentes políticos. Em todos os Estados e municípios, há filhos e parentes de primeiro e segundo grau ocupando cargo de secretaria de Estado, secretaria de município sem que isso atinja nenhum valor constitucional", declarou Aras. Ele reforçou que o Senado poderá decidir o que pensa em torno do tema e, batendo a mão em um livro com a Constituição Federal, prometeu respeitar a decisão dos senadores.

Meio ambiente

No meio ambiente, Augusto Aras foi lembrado pelo relator da indicação na CCJ, Eduardo Braga (MDB-AM), do discurso do presidente Jair Bolsonaro na Assembleia Geral da ONU. O subprocurador defendeu um alinhamento entre desenvolvimento econômico, proteção ao meio ambiente e distribuição igualitária dos recursos naturais aos cidadãos. "Nós temos aí sim desenvolvimento sustentável, a proteção ao meio ambiente, e temos enfim não um discurso vazio ou desnecessário, mas temos um discurso científico, didático e técnico."

Lava Jato

Sobre a Operação Lava Jato, o subprocurador defendeu o cerne da operação, mas criticou o que apontou como excessos. Ele citou que experiências anteriores à investigação, como os casos Satiagraha e Banestado, não foram bem-sucedidas. "É um modelo passível de correções, esperamos que possamos fazer juntos", declarou, defendendo uma atuação tanto interna no Ministério Público quanto no Congresso.

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o cargo de procurador-geral da República, o subprocurador Augusto Aras passa nesta quarta-feira, 25, por sabatina realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Aras é o primeiro indicado ao cargo desde 2003 que não fazia parte da lista tríplice encaminhada ao presidente pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que tradicionalmente vinha sendo respeitada pelos últimos mandatários. Ele afirmou que o "alinhamento" com o governo não significa submissão.

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"Não há alinhamento no sentido de submissão a nenhum dos Poderes, mas de respeito que deve a relação desses Poderes", afirmou Aras defendendo que "não existe independência" entre os Poderes sem "harmonia".

Logo na abertura, Aras, que falou inicialmente por 12 minutos e vinte segundos, anunciou que abriu mão da sociedade em um escritório de advocacia que mantinha na Bahia. Apesar de exercer um cargo no Ministério Público, o subprocurador podia manter atuação na esfera privada porque entrou na instituição antes de 1988, quando a Constituinte criou o Ministério Público. Ele também disse que entregou seus documentos de advogado à OAB.

Aras afirmou que pretende levar o modelo da Lava Jato aos demais Estados para ampliar o combate à corrupção no País. "Boas práticas da Lava Jato devem ser estendidas a todos os níveis de atuação, aprimorando métodos. Mérito individual dos procuradores deve sempre ser reconhecido, mas a confiança da sociedade deve se voltar às instituições em homenagem ao princípio da impessoalidade", afirmou o subprocurador.

Levantando a Constituição pela primeira vez na sabatina, Aras afirmou ainda que o ativismo judicial deve ser combatido "respeitando a Constituição" para garantir a independência e harmonia entres os Poderes. O subprocurador citou a discussão sobre a descriminalização da maconha e o aborto, temas caros ao presidente Jair Bolsonaro, como questões que não devem ser tratadas na Justiça. "Cabe ao Parlamento debater sobre essas questões", afirmou.

Aras foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 5 e, desde então, percorreu os gabinetes de 78 dos 81 senadores. Apenas o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) não aceitou recebê-lo, afirmando que seria "perda de tempo". Outros dois parlamentares não tiveram encontro com o subprocurador, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) e a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), ambos afastados das atividades por licença médica.

A sabatina de Aras começou às 10h e tem previsão de ser encerrada por volta das 18h, quando será iniciada a sessão do Congresso convocada para analisar vetos do presidente Bolsonaro a projetos como o que acaba com a cobrança de bagagens pelas companhias aéreas no País. Em 2017, a sabatina da antecessora, Raquel Dodge, durou 7h54. A recondução do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2015, teve a duração de 10h27.

Se aprovado na sabatina, o nome de Augusto Aras terá que ser votado no Plenário do Senado, onde é necessário maioria absoluta, ou seja, mais de 41 votos para confirmar a indicação do presidente.

A comissão de Cosntituição e Justiça (CCJ) do Senado está, neste momento sabatinando o subprocurador-geral da República, Antônio Augusto Brandão de Aras, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), ao cargo de procurador-geral da República.

Confira a sabatina, ao vivo:

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado iniciou na manhã desta quarta-feira, 25, a sessão para sabatinar o subprocurador Augusto Aras, indicado pelo presidente da Jair Bolsonaro à Procuradoria-Geral da República (PGR). Para ser oficializado no cargo, ele precisa ser aprovado pela maioria de votos no colegiado, que tem 27 titulares.

No plenário, onde a votação deverá ocorrer ainda nesta quarta-feira, o subprocurador precisa de, no mínimo, 41 votos dos 81 senadores.

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Após ser indicado pelo presidente ao cargo, no início de setembro, Aras percorreu gabinetes em busca de apoios. Ele conversou com 78 senadores.

Os únicos que não o receberam foram Jorge Kajuru (Cidadania-GO), que recusou a audiência, Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Jader Barbalho (MDB-PA) - ambos afastados para cuidados médicos.

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