O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE), entrou com uma representação na Procuradoria Geral de República (PGR). Ele pede a instauração de medida cautelar de inquérito com o intuito de reter o passaporte do ex-ministro do Meio Ambiente, exonerado nesta quarta-feira (23), Ricardo Salles.

O objetivo da ação, de acordo com Gadêlha, é impedir uma possível “fuga” do ex-ministro para outro país, já que ele está sendo investigado pela Polícia Federal (PF) por suposto envolvimento com esquemas de extração e exportação de madeira da Amazônia brasileira. "Salles foi o grande símbolo do governo Bolsonaro do extermínio dos nossos biomas, do desmatamento da Amazônia e dos seus pactos com o setor do agronegócio, grileiros e garimpeiros”, ressaltou o pedetista.

No documento enviado ao Procurador Geral da República, Augusto Aras, Túlio Gadêlha afirmou ainda que Ricardo Salles “tem empreendido esforços com o objetivo de atrapalhar medidas de fiscalização ambiental”, especificamente os relacionados à “Operação Handroanthus”, da PF, que foi responsável pela apreensão recorde de aproximadamente 200.000 m³ de madeira em toras extraídas ilegalmente por organizações criminosas.

Como anunciado em dezembro de 2020 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, chegou ao fim neste mês o prazo para integração da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) instituído no Ministério Público Federal do Paraná.

Desde o dia 1º de fevereiro, a força-tarefa paranaense deixou de existir oficialmente, após quase sete anos de trabalho e 79 operações. Quatro de seus membros seguirão no Gaeco, com mandatos até agosto de 2022, para garantir a continuidade das investigações em curso. A equipe é composta ainda por mais cinco procuradores.

Veja a composição do Gaeco no Paraná:

- Alessandro José Fernandes de Oliveira

- Daniel Holzmann Coimbra

- Henrique Gentil Oliveira

- Henrique Hahn Martins de Menezes

- Laura Gonçalves Tessler

- Lucas Bertinato Maron

- Luciana de Miguel Cardoso Bogo

- Raphael Otavio Bueno Santos

- Roberson Henrique Pozzobon.

Dados e números

Desde 2014, a Lava Jato abriu 79 fases e condenou 174 pessoas. Entre elas, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e o ex-governador do Rio Sérgio Cabral - além de diversos atores políticos das últimas décadas como José Dirceu e Antônio Palocci. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), R$ 4,3 bilhões foram devolvidos aos cofres públicos por meio de acordos de colaboração premiada e de leniência.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, testou positivo para a covid-19. O resultado do exame saiu nesta quinta-feira, 17. Em nota, a Procuradoria Geral da República (PGR) informou que Aras "passa bem e está em isolamento, despachando remotamente".

Com o procurador, ao menos seis autoridades que estiveram presentes na posse de Luiz Fux como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo o ministro, foram diagnosticados com o novo coronavírus.

Na quarta-feira, 16, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou estar com a doença. Na segunda-feira, Fux divulgou que havia testado positivo para o vírus.

Os ministros Luís Felipe Salomão e Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além da ministra Maria Cristina Pedruzzi, do Tribunal Superior do Trabalho, também foram diagnosticados com a covid-19 depois do evento de posse, ocorrido na semana passada.

Após críticas contundentes do procurador-geral da República, Augusto Aras, à Operação Lava Jato, membros da força-tarefa no Paraná reagiram com uma nota de repúdio ao que chamaram de 'ataques genéricos', 'declarações infundadas' e 'ilações'.

A manifestação, divulgada nesta quarta-feira (29), rebate pontos levantados pelo chefe do Ministério Público Federal (MPF) em transmissão ao vivo na noite de ontem. Na live, Aras criticou a falta de transparência na base de dados conservada pela Lava Jato e chegou a dizer que é necessário corrigir desvios e superar o chamado 'lavajatismo'.

"Devem ser refutados os ataques genéricos e infundados às atividades de procuradores da República e as tentativas de interferir no seu trabalho independente, desenvolvido de modo coordenado em diferentes instâncias e instituições", diz o texto assinado pelo Ministério Público Federal no Paraná.

Procuradores federais e a cúpula da PGR entraram em choque após Aras determinar diligência para o compartilhamento de informações da Lava Jato no Paraná, em São Paulo e no Rio. Na transmissão do vivo desta terça, 28, Augusto Aras chegou a dizer que o pedido é resultado da busca por unidade e transparência no Ministério Público Federal. O procurador-geral também levantou suspeitas sobre o volume de dados conservado pela força-tarefa e sobre os critérios usados para obtê-los.

Em resposta, a Lava Jato diz que a extensão da base de dados revela a 'amplitude' do trabalho realizado na operação, 'sempre em estrita observância às formalidades legais'.

A nota também nega a existência de documentos ocultos cuja descoberta, segundo Aras, levou o MPF a mudar regras de acesso a processos disponíveis no sistema eletrônico interno da instituição.

"A ilação de que há "caixas de segredos" no trabalho dos procuradores da República é falsa, assim como a alegação de que haveria milhares de documentos ocultos. Não há na força-tarefa documentos secretos ou insindicáveis das Corregedorias. Os documentos estão registrados nos sistemas eletrônicos da Justiça Federal ou do Ministério Público Federal e podem ser acessados em correições ordinárias e extraordinárias", rebate a nota.

Em movimento semelhante, a Procuradoria da República em São Paulo também divulgou nota para negar irregularidades na distribuição de processos aos membros do Ministério Público Federal no Estado. Aras chegou a denunciar supostos casos de escolhas de casos pela força-tarefa paulista com base em 'juízos de valores ideológicos'.

"A distribuição dos processos é realizada nos estritos termos da portaria PGR nº 23/2020. Segue exatamente os mesmos critérios adotados para qualquer feito que dê entrada na Procuradoria da República em São Paulo: verificação de processos correlatos, análise de conexão, continência, prevenção, sempre com a observância dos normativos internos da unidade, dos termos da portaria do Procurador-Geral da República e das disposições do Código de Processo Penal", diz a manifestação.

LEIA ABAIXO A ÍNTEGRA DAS NOTAS

Ministério Público Federal no Paraná:

Os procuradores da República integrantes da força-tarefa constituída pelo Ministério Público Federal para atuar na operação Lava Jato repudiam as declarações infundadas lançadas em "live" realizada na noite de 28 de julho de 2020, com a participação do Procurador-Geral da República e advogados que patrocinam a defesa de influentes políticos e empresários investigados ou condenados na operação Lava Jato.

1. Devem ser refutados os ataques genéricos e infundados às atividades de procuradores da República e as tentativas de interferir no seu trabalho independente, desenvolvido de modo coordenado em diferentes instâncias e instituições. A independência funcional dos membros do Ministério Público transcende casos individuais e é uma garantia constitucional da sociedade brasileira de que o serviço prestado se guiará pelo interesse público, livre da interferência de interesses diversos por mais influentes que sejam.

2. A ilação de que há "caixas de segredos" no trabalho dos procuradores da República é falsa, assim como a alegação de que haveria milhares de documentos ocultos. Não há na força-tarefa documentos secretos ou insindicáveis das Corregedorias. Os documentos estão registrados nos sistemas eletrônicos da Justiça Federal ou do Ministério Público Federal e podem ser acessados em correições ordinárias e extraordinárias. As investigações e processos são ainda avaliados pelas Corregedorias e pelo Poder Judiciário, pelos advogados de investigados e réus e pela sociedade.

3. A extensão da base de dados só revela a amplitude do trabalho até hoje realizado na operação Lava Jato e a necessidade de uma estrutura compatível. Ao longo de mais de setenta fases ostensivas e seis anos de investigação foi colhida grande quantidade de mídias de dados - como discos rígidos, smartphones e pendrives - sempre em estrita observância às formalidades legais, vinculada a procedimentos específicos devidamente instaurados. Para que se tenha ideia, por vezes apenas um computador pessoal apreendido possui mais de 1 terabyte de informações.

4. É falsa a suposição de que 38 mil pessoas foram escolhidas pela força-tarefa para serem investigadas, pois esse é o número de pessoas físicas e jurídicas mencionadas em Relatórios de Inteligência Financeira encaminhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao Ministério Público Federal, a partir do exercício regular do seu trabalho de supervisão de atividades suspeitas de lavagem de dinheiro.

5. Investigações de crimes graves que envolvem políticos e grandes empresários desagradam, por evidente, parcela influente de nossa sociedade, que lança mão de todos os meios para desacreditar o trabalho até então realizado com sucesso. Nesse contexto, é essencial que as Instituições garantam a independência funcional dos membros do Ministério Público, conforme lhes foi assegurado pela Constituição de 1988.

Procuradoria Geral da República no Estado de São Paulo:

A força-tarefa da operação Lava Jato (FTLJ-SP) no Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, sobre as declarações do senhor. Procurador-Geral da República em live transmitida ontem, 28 de julho, na qual afirmou a falta de lisura na distribuição dos processos, vem a público divulgar a íntegra das informações prestadas em 27 de julho ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre o assunto, em pedido de providências formulado por procurador da República.

A distribuição dos processos é realizada nos estritos termos da portaria PGR nº 23/2020. Segue exatamente os mesmos critérios adotados para qualquer feito que dê entrada na Procuradoria da República em São Paulo: verificação de processos correlatos, análise de conexão, continência, prevenção, sempre com a observância dos normativos internos da unidade, dos termos da portaria do Procurador-Geral da República e das disposições do Código de Processo Penal.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal realizou, no primeiro semestre de 2019, uma correição ordinária em todos os feitos judiciais e extrajudiciais da FTLJ-SP. Em janeiro de 2020, realizou uma correição extraordinária nas 23 forças-tarefa existentes no MPF, incluindo a FTLJ-SP, que prestou à sra. Corregedora-Geral do MPF todas as informações solicitadas. Em ambas as correições, nenhuma irregularidade foi encontrada.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira (24), que determinou a abertura de uma apuração preliminar para a verificação da conduta do ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, na publicação da “nota à nação brasileira”.

A nota foi divulgada por Heleno em 22 de maio, onde ele diz que a eventual apreensão de celular de Bolsonaro seria “inconcebível” e que poderia ter “consequências imprevisíveis” para estabilidade do país.

O texto assinado pelo ministro foi uma reação a decisão do ministro Celso de Mello, do STF, no inquérito que investiga a interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.

Augusto Aras informou que irá analisar a carta do general Heleno e, caso sejam identificados “indícios mais robustos de possível prática de ilícitos”, será solicitada a abertura de um inquérito criminal no STF.

A “nota à nação brasileira” foi compartilhada através das redes sociais de Heleno, que teve a publicação retuitada por Jair Bolsonaro. Após as reações e críticas argumentando que houve ameaça a membros do judiciário, Heleno afirmou que o texto foi distorcido e que se tratava apenas de uma nota genérica e neutra.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, voltou a negar que tenha tentado pôr fim ao inquérito das fake news. O chefe do Ministério Público Federal afirmou, nesta quarta-feira (10), durante julgamento de ação que questiona a legalidade das investigações, que considera o processo constitucional.

"Nós concordamos com o inquérito, porque nós queremos ter o direito de participar do inquérito. Nós queremos ter o direito de nos manifestar sobre os atos e diligências previamente", afirmou o PGR.

Aras esclareceu que pediu a suspensão temporária das investigações apenas para que o Supremo Tribunal Federal (STF) delimite o objeto do inquérito. "Não para acabar, mas simplesmente para que esta Suprema Corte estabeleça as balizas necessárias para que o inquérito as fake news não se eternize, mantenha-se no universo de um objeto delimitado e que propicie que todos os seus atos e diligências sejam previamente submetidos à apreciação do Ministério Público Federal", explicou.

As declarações foram dadas durante sessão plenária, por videoconferência, do STF para analisar uma ação movida pela Rede Sustentabilidade pelo fim do inquérito aberto em março do ano passado para apurar notícias falsas, ofensas e ameaças dirigidas aos ministros da Corte e seus familiares.

Antes de Aras, o advogado-Geral da União, José Levi, também defendeu que seja dado prosseguimento às investigações. Por outro lado, destacou que a liberdade de expressão deve ser assegurada e não criminalizada, sobretudo na internet. "Na democracia, a liberdade de expressão deve ser plena", disse.

Entenda

Desde o início, as investigações sofreram forte oposição do Ministério Público Federal (MPF), então chefiado por Raquel Dodge, por terem sido iniciadas de ofício (sem provocação de outro órgão). O caso é atípico, porque a Justiça brasileira preserva o princípio acusatório, ou seja, um órgão apresenta a denúncia e outro julga. No inquérito das fake news, contudo, o próprio Supremo, que foi alvo dos ataques e notícias falsas, determinou a abertura das investigações e vai julgar os crimes.

Em março do ano passado, a Rede também se opôs ao inquérito por considerá-lo ofensivo ao preceito constitucional da separação dos Poderes e por entender que o STF estaria extrapolando suas competências ao conduzir uma investigação criminal. O partido argumentou que o inquérito foi aberto 'sem fatos específicos e contra pessoas indeterminadas' e à revelia do Ministério Público, que acabou escanteado das investigações - o que, na visão da sigla, violaria 'as garantias mais básicas do Estado Democrático de Direito'.

Na ação que está em julgamento nesta terça, 9, a Rede Sustentabilidade questiona a constitucionalidade da portaria que determinou a abertura da investigação, de autoria do ministro do Supremo, Dias Toffoli. O partido também pede explicações sobre a designação do ministro Alexandre de Moraes para conduzir as investigações. Normalmente, esta atribuição é distribuída por sorteio. Nesse caso, foi determinada pelo próprio líder da Corte, o ministro Dias Toffoli.

Foi no âmbito desse inquérito que Alexandre de Moraes censurou reportagens publicadas na revista digital Crusoé e no site O Antagonista. Moraes, no entanto, voltou atrás e acabou revogando a própria decisão.

Apesar do questionamento sobre a legalidade do inquérito ter partido da Rede Sustentabilidade, há pouco mais de um ano, recentemente o próprio partido desistiu da ação e solicitou o arquivamento do pedido enviado ao Supremo sob alegação de que o 'inquérito de converteu em um dos principais instrumentos de defesa da democracia'. O partido avalia que as investigações têm revelado 'uma verdadeira organização criminosa cujo alvo são as instituições democráticas e cujo instrumento são as fake news: distribuídas em massa, financiadas por esquemas ilícitos e coordenadas, aparentemente, por autoridades públicas'. O ministro Edson Fachin, no entanto, defendeu que a Constituição veda a desistência da parte autora do pedido, uma vez que a ação questiona diretamente a constitucicionalidade do inquérito, o que não poderia ser submetido à mudança de opinião.

A mudança de posição da sigla de oposição ao governo veio após o inquérito fechar o cerco contra apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o chamado 'gabinete do ódio'. Nas últimas semanas, deputados, blogueiros, ativistas e outros bolsonaristas tiveram documentos, celulares e computadores apreendidos pela Polícia Federal, além dos sigilos bancário e fiscal quebrados, e o ministro da Educação, Abraham Weintraub, e a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) foram chamados a depor.

Não foi apenas o partido que mudou de opinião após os rumos tomados pela investigação. O procurador geral da República, Augusto Aras, quando assumiu a chefia do MPF, em setembro, disse que Toffoli, ao determinar a abertura da apuração, 'exerceu regularmente as atribuições que lhe foram concedidas' pelo Regimento Interno do STF. No mês passado, o PGR pediu a suspensão temporária do inquérito até que o Supremo Tribunal Federal julgasse a ação da Rede Sustentabilidade e estabelecesse os 'contornos e limites' da investigação. Aras disse que a ofensiva da Polícia Federal contra apoiadores bolsonaristas, 'sem a participação, supervisão ou anuência prévia' da PGR, 'reforça a necessidade de se conferir segurança jurídica' às investigações.

Em entrevista exibida na madrugada desta terça-feira, 2, pela TV Globo, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que o presidente Jair Bolsonaro esqueceu de "combinar" com ele sobre o arquivamento do inquérito que apura se houve interferência política na Polícia Federal. A fala de Aras foi uma resposta sobre a declaração do chefe do Executivo, que afirmou acreditar no "arquivamento natural" do caso.

Cabe a Aras decidir se denuncia ou não Bolsonaro, o que poderia resultar no afastamento do presidente do cargo. Ao participar do programa Conversa com Bial, Aras foi indagado se a declaração do presidente não o colocava numa situação desconfortável.

"Com certeza. Só ocorre que é uma declaração unilateral, o presidente esqueceu de combinar comigo. Mas eu posso compreender que o presidente é um homem muito espontâneo, ele tem convicções próprias, ele chegou ao mais alto grau na hierarquia política do Brasil", disse Aras.

"Se eu não tenho condições de controlar os meus colegas da primeira instância que ousam contra as minhas posições, os meus colegas gritam e berram todo dia que têm independência funcional - somente o PGR é que não tem, parece -, imagina se eu ou qualquer outra autoridade pode controlar o que diz o senhor presidente. A liberdade de expressão é, na doutrina norte-americana, acolhida pela Suprema Corte brasileira, é o primeiro dos princípios", acrescentou o procurador-geral da República.

A tendência é que Aras peça o arquivamento do caso. A investigação foi aberta após o ex-ministro da Justiça Sergio Moro acusar o presidente de tentar interferir politicamente no comando da Polícia Federal para obter acesso a informações sigilosas e relatórios de inteligência

O objetivo do inquérito é apurar se foram cometidos os crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra. O inquérito mira tanto Bolsonaro quanto Moro.

Desde que assumiu o comando do Ministério Público Federal em setembro do ano passado, Aras vem tomando uma série de medidas que atendem aos interesses de Bolsonaro. A mais recente delas foi mudar de opinião e pedir a suspensão do inquérito das fake news, após uma operação, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes fechar o cerco contra o chamado "gabinete do ódio" e atingir empresários e youtubers bolsonaristas. Enquanto alega não ser comentarista político - e, segundo adversários, tenta se cacifar para uma cadeira na Suprema Corte -, Aras se tornou alvo de críticas internas de procuradores e de parlamentares da oposição, que criticam a sua "inércia" frente aos excessos cometidos pelo chefe do Executivo.

"Quem quer ser procurador-geral da República não pode desejar ser ministro do STF. O nosso trabalho contraria interesses de qualquer natureza, a começar dos interesses internos, que foram construídos em torno de um anarcosindicalismo, corporativismo, que eu combato", disse Aras na entrevista.

As duas vagas que serão abertas no STF no mandato de Bolsonaro são de Celso de Mello e Marco Aurélio Mello. Eles se aposentam respectivamente em novembro deste ano e em julho do ano que vem.

"Essa coisa de me colocar como candidato a ministro do STF pode vir de candidatos que existem, como de candidatos que estão dentro da própria PGR, candidatos que estão na advocacia, que são ministros de outros tribunais. Se essas pessoas me veem como adversário, é natural que me atacassem, antecipando uma candidatura pra me fritar", avaliou Aras.

"Na política a fritura faz parte de um jogo cruel e temos de compreender essa fritura. Estou muito satisfeito, cheguei ao ápice da minha carreira, pretendo cumprir os dois anos que me foram concedidos pelo presidente (que indicou Aras para o comando do Ministério Público Federal) e pelo Senado (que aprovou a escolha de Aras), e quero mais dizer ainda, não faço projetos para além de dois anos", frisou o procurador.

Na última quinta-feira, Bolsonaro disse em uma "live" que "se aparecer uma terceira vaga, espero que ninguém ali (no Supremo) desapareça, para o Supremo, o nome de Augusto Aras entra fortemente". O presidente afirmou que Aras tem uma "atuação excepcional". Os elogios de Bolsonaro a Aras provocaram desconforto dentro do Ministério Público Federal.

Um dia depois, Bolsonaro escreveu em sua conta pessoal no Facebook que não pretende indicar o procurador-geral da República, Augusto Aras, para nenhuma das duas vagas. "Com todo o respeito que tenho pelo Senhor Procurador-Geral da República, Augusto Aras, eu não cogito indicar o seu nome para essas vagas", escreveu o presidente na rede social na última sexta-feira.

Durante a entrevista com Pedro Bial, Aras também foi questionado sobre o artigo 142 da Constituição Federal, que estabelece que as Forças Armadas, além de atuarem na defesa da Pátria, podem ser chamadas, por iniciativa dos Poderes da República, para garantia "da lei e da ordem". No entanto, na avaliação de especialistas, o texto constitucional é claro sobre as atribuições de Executivo, do Congresso e do STF, de modo que não cabe ao presidente a palavra final sobre o que é lei e ordem.

Dias após o conteúdo da reunião vir a público, o presidente usou as redes sociais para compartilhar reflexões do jurista Ives Gandra Martins, que defende uma interpretação do artigo nos moldes da pretendida por Bolsonaro. No vídeo, Gandra afirma que o presidente "teria o direito de pedir as Forças Armadas" caso perdesse recursos à decisão que impediu a nomeação de Ramagem para o comando da PF.

"Se os poderes se manifestarem dentro das suas competências, não precisamos enfrentar uma crise que exige uma ação efetiva de qualquer natureza", afirmou Aras. "Não será este procurador-geral da República o catalisador de uma crise institucional dessa natureza."

O procurador-geral da República ainda comentou na entrevista o comportamento do presidente Jair Bolsonaro, que montou em um cavalo - sem usar máscara - e cumprimentou apoiadores durante uma manifestação no último domingo, em Brasília. Alguns manifestantes empunharam uma faixa pedindo "intervenção militar". Antes da chegada de Bolsonaro, um grupo entoou gritos de ordem contra o Supremo em frente à sede da Corte. "STF, preste atenção, sua toga vai virar pano de chão", diziam.

O governo do DF obriga o uso da máscara em vias e espaços públicos.

"O presidente, quando atua nos lindes (limites) do Palácio do Planalto, não comete nenhum ilícito por não usar máscara. O regramento administrativo vale para o Distrito Federal. Quando Sua Excelência vai a outro município onde não há regramento administrativo sobre máscara, e ele não usa máscara, ele também está dentro do universo da legalidade. O presidente age de acordo com a legalidade nesse aspecto, não tenho dúvida", concluiu Aras.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 12, o procurador-geral da República, Augusto Aras, se posicionou contrário à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação por entender que o tema deve ser tratado pelo Congresso Nacional.

Segundo Aras, o STF "tem o dever de zelar para que a legislação criminal seja e permaneça hígida e compatível com a Constituição, inclusive aquela que tipifica o aborto como crime".

A manifestação foi feita em uma ação proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) que defende que as mulheres tenham o direito constitucional à interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação e a garantia, estendida aos profissionais de saúde, da realização do procedimento.

O pedido é pela não recepção parcial, pela Constituição Federal, dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que tipificam como crime contra a vida as condutas de "provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque" e de "provocar aborto com o consentimento da gestante".

O procurador-geral da República pede o indeferimento da ação. A Advocacia-Geral da União (AGU) também já havia se manifestado, preliminarmente, contra o julgamento do tema no Supremo Tribunal Federal.

Aras argumenta não cabe ao STF fazer "juízos eminentemente políticos de incumbência do Poder Legislativo". O PGR pede que, a fim de "evitar um cenário de crise de legitimação democrática e de não aceitação popular da eventual decisão tomada" pelo Supremo, o assunto seja discutido no Congresso.

O procurador-geral escreve ainda que é o "Poder da República que detém legitimidade democrática e capacidade institucional para decidir sobre as questões políticas mais relevantes, conflitantes e sensíveis à sociedade" e destaca os limites de atuação do Supremo Tribunal Federal no enfrentamento de questões constitucionais classificadas por ele como "politicamente sensíveis": "não se espera dos integrantes do colegiado expertise meta jurídica suficiente para solucionar todas as controvérsias passíveis de serem submetidas aos Poderes da República".

Em setembro do ano passado, quando foi sabatinado pelo Congresso, o então subprocurador já havia citado a discussão sobre a descriminalização da maconha e o aborto, temas caros ao presidente Jair Bolsonaro, como questões que não deveriam ser tratadas na Justiça.

Um inquérito para apurar as acusações feitas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro durante o pronunciamento em que confirmou sua saída da pasta foi solicitada nesta sexta-feira (24) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador-geral Augusto Aras ainda solicitou um depoimento do ex-integrante do governo. 

O documento identificou possíveis crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra no discurso de Sergio Moro.

"A dimensão dos episódios narrados revela a declaração de ministro de Estado de atos que revelariam a prática de ilícitos, imputando a sua prática ao presidente da República, o que, de outra sorte, poderia caracterizar igualmente o crime de denunciação caluniosa”, comentou Augusto Aras.

O pedido ainda solicita que Moro 'apresente manifestação detalhada sobre os termos do pronunciamento' de forma documental.