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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória (MP) que recria o Bolsa Família em substituição do Auxílio Brasil nesta terça-feira (30). A medida segue para análise do Senado Federal. O texto foi aprovado com valor mínimo de R$600 por família, além do acréscimo de R$150 por crianças de zero a sete anos incompletos, chamado de Benefício Primeira Infância. Os deputados ainda rejeitaram o destaque apresentado para autorizar que o benefício do Bolsa Família seja usado para a contratação de empréstimos consignados.  

O relator do projeto, deputado Dr. Francisco (PT-PI) também acrescentou na medida provisória a continuidade do pagamento do adicional do Auxílio-gás. Anteriormente, o valor pago era de 50% do botijão, a partir de uma média calculada nos seis meses anteriores. O governo federal tem pressa para aprovar essa medida provisória no Congresso para garantir o adicional do vale-gás. Esse ponto não estava previsto no texto original como editado pelo Executivo, mas foi incorporado na comissão mista do Congresso sobre o tema, sob relatoria do deputado Dr. Francisco (PT-PI).

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Nos termos técnicos do Congresso, foi aprovado hoje (31), portanto, um projeto de lei de conversão - uma medida provisória com alterações. O adicional do vale-gás estava previsto em outra medida provisória anterior sobre o assunto e também sobre o Bolsa Família. Porém, esta MP antiga vai perder a validade nesta semana, já que ela não teve andamento no Parlamento. 

O governo conseguiu transferir e aprimorar o Bolsa Família na medida provisória mais nova analisada e aprovada hoje pela Câmera. Já o pagamento do complemento turbinado do vale-gás seria extinto. O tópico, então, foi acrescentado pelo relator petista durante a tramitação da MP na comissão mista para tentar salvar a questão. A medida provisória terá força de lei assim que publicada no Diário Oficial da União. No entanto, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias para não perder o efeito. Neste caso da MP do Bolsa Família, o prazo de vencimento é 29 de junho.  

 

A Caixa informou que excluiu o crédito consignado do Auxílio Brasil - que voltará a se chamar Bolsa Família - de seu portfólio de produtos após realizar estudos técnicos sobre a modalidade. A linha de crédito já estava suspensa no banco público desde 12 de janeiro para revisão, como foi anunciado pela presidente Rita Serrano no dia de sua posse.

O banco explicou, contudo, que os contratos já celebrados seguem válidos e sem alterações. "O pagamento das prestações continua sendo realizado de forma automática, por meio do desconto no benefício, diretamente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)."

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O consignado do Auxílio foi aprovado no Congresso e foi lançado pela Caixa em outubro - algo que foi na direção oposta dos demais grandes bancos, que preferiram não oferecer a modalidade diante da alta vulnerabilidade do público-alvo.

Por ter sido lançado no banco público entre o primeiro e o segundo turno da eleição, a oferta do consignado pela Caixa também foi criticada devido ao possível teor eleitoreiro, já que o então presidente da República, Jair Bolsonaro, buscava apoio das classes mais baixas da população em sua campanha à reeleição.

No governo Lula, a linha de crédito foi reformulada, com redução da taxa de juros máxima de 3,5% para 2,5% ao mês. Agora, o desconto mensal do benefício assistencial devido ao empréstimo só pode ser de até 5%, contra 40% antes. E as parcelas não podem exceder seis prestações, contra 24 anteriormente.

O governo federal publicou nesta quinta-feira (9) novas regras, mais restritivas, para a concessão de empréstimos consignados às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. Agora, o limite para o desconto mensal no benefício será de 5%, e não mais de 40%, já a partir de hoje. Além disso, o número de prestações para o pagamento do crédito não poderá exceder a seis parcelas mensais e sucessivas e a taxa de juros não poderá ser superior a 2,5% ao mês. Antes da mudança, o número máximo de parcelas mensais era de 24 e a taxa praticada pelos bancos poderia ser de até 3,5% ao mês.

As novas regras foram editadas em portaria do ministro do Desenvolvimento e Assistência social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, e estão no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira. As mudanças não alcançam contratos anteriores.

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"As determinações se aplicam exclusivamente às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil que, na data da publicação desta portaria, não tenham contraído empréstimo consignado, nos termos do Decreto nº 11.170, de 11 de agosto de 2022", diz o ato. "As determinações devem ser comunicadas pela Secretaria Nacional de Renda de Cidadania às instituições financeiras autorizadas e ao agente operador", acrescenta.

O empréstimo consignado do Auxílio Brasil foi sancionado em agosto do ano passado, mas passou a ser ofertado pelo mercado financeiro somente em outubro. Pela lei, para definir o valor do crédito a ser liberado, é considerado o benefício de R$ 400, e não o valor mínimo mensal de R$ 600 pago temporariamente ano passado para as famílias e retomado este ano. Com isso, quando começou a ser contratado, o valor máximo da parcela do consignado do Auxílio era de R$ 160. Agora, com o novo limite de 5%, esse valor cai para apenas R$ 20.

Senadores e deputados iniciam o ano legislativo a partir do dia 1º de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado. A maior parte delas está em análise em comissões mistas.

Entre as MPs, estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil (MP 1.155/2023), a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1.157/2023) e a que extingue a Fundação Nacional de Saúde — Funasa (MP 1.156/2023). As três MPs foram editadas já no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, há ainda medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, como a MP 1.134/2022, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público e perde a validade logo no dia 2 de fevereiro.

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Salário mínimo

Outra matéria que será analisada pelos congressistas é a MP 1.143/2022, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302. O texto foi encaminhado pelo governo Bolsonaro, porém os parlamentares aprovaram, em dezembro de 2022, o Orçamento Geral da União de 2023 com a previsão do salário mínimo de R$ 1.320. A decisão acompanhava a orientação do novo governo naquele momento da votação. Mas já no início de janeiro, o governo do presidente Lula voltou atrás no entendimento de aumento de 3% do mínimo e informou que manterá, por enquanto, o valor que já está estabelecido na MP 1.143. A matéria recebeu seis emendas.

Pronampe 

Também na lista de medidas editadas pelo governo Bolsonaro, está a MP 1.139/2022, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A nova regra vale para contratos futuros, mas autoriza a prorrogação das operações em vigor.

No caso das novas linhas de crédito, os juros serão determinados segundo condições do Ministério da Fazenda. Até a edição da MP, no dia 27 de outubro de 2022, as linhas de crédito seguiam a taxa Selic (hoje em 13,75% ao ano) mais 1,25% sobre o valor contratado, para financiamentos feitos em 2020; ou a Selic mais 6% para financiamentos concedidos a partir de 2021. O texto já teve tramitação prorrogada por mais 60 dias e precisa ser votado até o dia 5 de abril para que as regras continuem valendo.

Setor aéreo

Outra medida provisória do governo Bolsonaro altera a lei que institui o Perse — Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (MP 1.147/2022). O texto zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros auferidas no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. Quando foi editada, a equipe econômica alegou que a medida promove o fomento do setor e não resultaria na renúncia de receitas tributárias e nem impactaria a receita do exercício de 2023.

Isenção para combustíveis 

Uma das MPs assinadas pelo governo Lula e que vai demandar atenção dos parlamentares com certa urgência é a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis. Pela MP 1.157/2023, as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro deste ano. Já a cobrança dos dois tributos sobre gasolina e álcool fica suspensa até 28 de fevereiro. A isenção também vale para combustíveis importados.

Auxílio Brasil

A medida provisória que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil também traz um acréscimo para o Programa Auxílio Gás, no valor de metade do botijão. A MP 1.155/2023 institui adicional de R$ 200 no valor mensal pago às famílias que recebem o Auxílio Brasil, o que leva o total do benefício a R$ 600.

Os recursos foram garantidos por emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado (Emenda Constitucional 126). Um segundo adicional do Auxílio Brasil, no valor de R$ 150 para cada criança de até 6 anos de idade, também estava nas negociações da PEC que se tornou a EC 126, mas não entrou na MP. A MP tem prazo de validade máximo até o dia 2 de abril.

Extinção da Funasa

A medida provisória que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) faz parte do conjunto de mudanças na estrutura do governo que foram feitas pelo presidente Lula. As atividades da fundação estão sendo transferidas para outros órgãos de governo.

A Funasa é uma fundação pública vinculada ao Ministério da Saúde e tem o seu trabalho voltado para a promoção e proteção da saúde, implementando ações especialmente na área de saneamento para prevenção e controle de doenças. A sede fica em Brasília e cada estado tem uma superintendência. Com as mudanças previstas na MP 1.156/2023, as atividades relacionadas à vigilância em saúde e ambiente ficarão com o Ministério da Saúde, e as demais atividades da Funasa serão assumidas pelo Ministério das Cidades.

Veja outras medidas provisórias em tramitação no Congresso:

MP 1140/2022: cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas

MP 1138/2022: reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens

MP 1137/2022: zera IR para estrangeiros que investem no Brasil

MP 1153/2022: suspende até 2025 aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico

MP 1152/2022: altera legislação sobre Imposto de Renda e Contribuição Social de empresas

MP 1151/2022: estimula mercado de créditos de carbono na gestão de florestas

MP 1150/2022: dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental

MP 1149/2022: autoriza Caixa a administrar fundo do DPVAT em 2023

MP 1148/2022: prorroga regras para empresas brasileiras que atuam no exterior

MP 1146/2022: altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior

MP 1145/2022: altera valor de taxa de fiscalização de tacógrafos

MP 1144/2022: abre crédito R$ 7,5 bi para o Ministério do Trabalho e Previdência

MP 1142/2022: prorroga contratos de profissionais da saúde no RJ

MP 1141/2022: autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo 2022

MP 1136/2022: dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)

MP 1135/2022: trata de repasses para o setor cultural MP 1160/2023: restabelece o voto de qualidade no Carf

MP 1159/2023: tira ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

MP 1158/2023: retorna o Coaf ao Ministério da Fazenda

MP 1154/2023: atribuições dos 37 ministérios do novo governo

*Da Agência Senado

O Ministério da Cidadania divulgou hoje (30), em Brasília, o calendário de pagamentos do Auxílio Brasil para 2023. Para saber o dia em que o benefício ficará disponível para saque ou crédito em conta bancária é preciso observar o último dígito do Número de Identificação Social (NIS), impresso no cartão do titular. 

Para cada dígito final do NIS há uma data mensal correspondente. Os pagamentos são disponibilizados na sequência de um a zero, durante os últimos dez dias úteis de cada mês. A exceção é o mês de dezembro, quando todos os pagamentos ocorrem até o dia 22. Se o NIS do titular termina com o número 1, em janeiro, por exemplo, os pagamentos começam no dia 18.

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Parcelas mensais

As parcelas mensais ficam disponíveis para saque por 120 dias após a data indicada no calendário. As datas definidas também são válidas para o pagamento do Auxílio Gás no próximo ano, sendo que o programa disponibiliza parcelas bimestralmente.

Em caso de dúvidas, há três canais de atendimento: o telefone 121, do Ministério da Cidadania, que reúne informações e funciona também como central para denúncias; o telefone 111, canal de Atendimento ao Cidadão da Caixa Econômica Federal com informações sobre o cartão e o saque do benefício; e o aplicativo Auxílio Brasil, disponível para download gratuito nas lojas virtuais.

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, de permitir que o Auxílio Brasil, futuro Bolsa Família, seja pago por fora do teto de gastos, tem polarizado as reações no meio político. De um lado, aliados do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemoram a avaliação da Corte e dizem que a alternativa à negociação pelo Congresso Nacional permitirá o pagamento de R$ 600, o que faz parte do plano de ação de combate à fome e à pobreza.

Por outro lado, aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) acreditam que a decisão foi feita "na calada da noite" e que desrespeita a autonomia dos parlamentares, além de colaborar para um possível descontrole financeiro, ao estourar o teto de gastos.

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Nesta segunda-feira (19), o petista Fernando Haddad comentou a aprovação de Gilmar Mendes. Para o ex-candidato, a decisão dá "conforto" para os beneficiários do Bolsa Família e mostra que eles não ficarão desamparados em razão de eventual "desentendimento no Congresso Nacional". O pagamento do Auxílio Brasil é um dos principais itens da PEC da Transição. No entanto, o maior desafio é manter o valor do pagamento em R$ 600, uma vez que o governo de saída planejou o orçamento da medida apenas até dezembro deste ano. 

Enquanto isso, a ala bolsonarista tem movimentado reações de repúdio nas redes sociais, e pede pronta ação do Congresso. “STF determina que o bolsa família fique fora do teto de gastos ainda que a PEC da transição não seja aprovada. Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, todos estamos sendo desmoralizados, mas vocês é que estão sendo os símbolos do desrespeito”, disse o deputado federal reeleito Carlos Jordy (PL-RJ). 

A decisão 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu retirar do escopo do teto de gastos públicos os recursos destinados ao pagamento de benefícios para garantir renda mínima à população. Além disso, o ministro autorizou que a verba necessária para manter o Auxílio Brasil - ou Bolsa Família, caso seja retomado - pode ser garantida por meio de crédito extraordinário e entendeu que deve haver recurso suficiente para continuar o programa com parcela de R$ 600. 

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda (...) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (...), devendo ser ressaltado que tais despesas (...) não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, alegou o ministro. Confira as reações abaixo: 

A favor

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Contra 

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Usado por Jair Bolsonaro (PL) como ferramenta de campanha, a continuidade do empréstimo consignado do Auxílio Brasil preocupa os técnicos do grupo de transição de Desenvolvimento Social. A orientação é que o presidente eleito Lula (PT) suspenda novas contratações pelo risco de um desastre financeiro aos beneficiários.

Com juros que atingem 50% ao ano, o atual modelo do consignado do Auxílio cobra um valor bem acima do mercado, com o desconto automático de 40% da bolsa para pagar o crédito. O relatório da equipe de transição prevê uma desproteção social futura que transferirá a renda paga aos beneficiários para a Caixa Econômica Federal.

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A suspensão das contratações ou uma redução acentuada dos juros é colocada como uma das prioridades dos 100 primeiros dias do próximo governo, segundo o GloboNews, que teve acesso ao relatório final apresentado a Lula.

"As pessoas que tomam o crédito consignado terão a sua renda familiar comprometida, quer permaneçam no programa de transferência de renda, quer não, mesmo que saiam por medida de redesenho, averiguação ou impossibilidade de atualização de informações", aponta o documento.

A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (16) a parcela de dezembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. É a quinta parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A menos que uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400 em janeiro. No último dia 7, o Senado aprovou a PEC da Transição, que prevê R$ 145 bilhões no teto federal de gastos nos próximos dois anos, que permitiriam a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos. O programa deve voltar a se chamar Bolsa Família.

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A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários subiu para 20,2 milhões neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 5. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 112 em outubro. O aumento vigora até este mês, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso, a menos que a PEC da Transição seja aprovada.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda constitucional.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas e acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

A Caixa Econômica Federal paga nesta terça-feira (13) a parcela de dezembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. Esta é a terceira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigora até este mês, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

No último dia 7, o Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que prevê R$ 145 bilhões no teto federal de gastos pelos próximos dois anos, o que permiti a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos. O programa deve voltar a se chamar Bolsa Família.

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A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 2. Com valor de R$ 112 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, foi retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivaleu a R$ 112 em outubro. Esse aumento vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda constitucional.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família tem preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

Com o aumento da pobreza e da insegurança alimentar no Brasil, uma das principais preocupações da população em relação à transição de governo é o pagamento do Auxílio Brasil, programa de assistência social criado no Governo Bolsonaro, no ano passado, e que substituiu o Bolsa Família, do Governo Petista. O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já indicou que deverá manter o valor de R$ 600 pagos atualmente, mas o piso-teto do benefício deverá ser debatido através da PEC da Transição.

O Bolsa Família foi encerrado pela Economia do presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2021, após 18 anos do programa petista, o maior da América Latina. O benefício foi revogado pela Medida Provisória nº 1061, publicada em 10 de agosto. Àquela altura, o governo do atual presidente precisava avançar com uma política social própria, o que ainda não tinha acontecido desde o primeiro ano do mandato, em 2019. 

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Com um pagamento que mais do que dobrou o valor antes pago pelo Bolsa Família, o Auxílio Brasil serviu como um catalisador de popularidade para o conservador, que apesar da dominância até aquele período, não era forte nesse tipo de política pública. Porém, com a derrota nas urnas em outubro, é possível que o programa do atual governo volte para a gaveta e que o Bolsa Família retorne, com características similares, como o valor do pagamento, mas valores que remetem ao legado lulista no país. 

Diferenças entre os programas 

As primeiras mudanças foram nos critérios de renda. Os elegíveis para o benefício pelo perfil de extrema pobreza precisavam ter renda mensal de até R$ 89 pelo Bolsa Família, e R$ 100 pelo Auxílio. O mesmo pela classificação de pobreza, com as rendas de R$ 178 e R$ 200, respectivamente, por pessoa.  

A forma de cadastro, através do Cadastro Único, foi mantida. Esse acesso foi bastante criticado à época, em virtude dos cortes do Governo Bolsonaro para a assistência social, o que evidenciou uma política de sucateamento das políticas públicas para os mais pobres, ao mesmo tempo em que se utilizou projetos anteriores para alavancar o novo programa social. 

O CadUn é integralmente coordenado com o Sistema Único de Assistência Social (Suas), que teve mais de 70% de sua verba reduzida desde 2019, saindo de cerca de R$ 3 bilhões para R$ 910 milhões.  

A mudança que mais chamou atenção foi o valor do pagamento. O governo reajustou o valor médio do benefício pago em 17,84%, para R$ 217,18. O benefício básico, pago às famílias em extrema pobreza, de R$ 89 no Bolsa Família, passou a R$ 100 no Auxílio Brasil.

As parcelas variáveis, com valor de R$ 41, subiram para R$ 49 e o Benefício Variável Vinculado ao Adolescente foi de R$ 48 para R$ 57. O Auxílio Brasil também promete manter as famílias como beneficiárias por mais até 24 meses caso a renda supere o limite para enquadramento no programa. No Bolsa Família, esse prazo era inexistente.

Desafios para o Governo Lula

Uma das promessas de campanha de Lula foi, a partir de 2023, trazer de volta o Bolsa Família, mantendo o reajuste feito por seu antecessor. De acordo com informações divulgadas pela equipe de transição nas últimas semanas, tudo indica que manter essa promessa pode ser um dos maiores desafios do futuro presidente. Lula também prometeu um bônus de R$ 150 para cada criança de até seis anos, e o aumento do salário-mínimo acima da inflação. 

De acordo com o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), líder do PT na Câmara, o governo eleito trabalha a possibilidade de negociar um “piso” para o valor da PEC da Transição que ficaria de fora do teto de gastos. 

Pelo texto protocolado no Congresso, R$ 198 bilhões ficariam fora da regra que atrela o crescimento das despesas à inflação. Desse valor, R$ 175 bilhões seriam para bancar os R$ 600 do benefício do Auxílio Brasil (que voltaria a se chamar Bolsa Família) junto com um bônus de R$ 150 para cada criança de até seis anos. A informação foi publicada pelo jornal Estadão.

Deputados aproveitaram a fase de discursos da sessão do Plenário da Câmara nesta terça-feira (29) para avaliar a chamada PEC da Transição (PEC 32/22), protocolada nesta terça no Senado pelo relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

O objetivo da proposta é permitir o pagamento fora do teto constitucional de programas sociais como o Auxílio Brasil, que voltará a ser chamado Bolsa Família. A PEC vai permitir o pagamento de R$ 600 do benefício, além da parcela de R$ 150 por filho menor de 6 anos. A proposta, entretanto, coloca um limite de quatro anos para a medida, ou seja, até 2026.

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O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado para ser votado pela Câmara dos Deputados, mas os parlamentares da base de apoio do governo Bolsonaro já adiantaram críticas ao texto.

Vice-líder do governo, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirmou que a proposta dá um “cheque em branco” para o futuro presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que o texto “não terá vida fácil” na tramitação pela Câmara dos Deputados.

“Ele [Lula] quer navegar por quatro anos com o seu dinheiro [do contribuinte], impactando a vida de todos os brasileiros, porque nessa PEC não tem nenhuma responsabilidade fiscal. Não sabe ele que esse rombo vai trazer mais inflação para o País, vai atrapalhar o crescimento do País”, disse.  O deputado Luiz Lima (PL-RJ) disse se tratar de uma “PEC do Estouro”, por permitir pagamentos de R$ 175 bilhões fora do teto de gastos. “Não podemos compactuar com esse absurdo”, disse.

Combate à fome Os defensores da proposta afirmam que é preciso garantir a renda de quem hoje está em insegurança alimentar. O deputado José Ricardo (PT-AM) afirmou que a proposta vai garantir os recursos para o Bolsa Família, prioridade da nova gestão.

“É muito importante agora a PEC da Transição, que foi encaminhada para o Senado, porque prevê a garantia de recursos para o pagamento do Bolsa Família do ano que vem, para garantir que todas as famílias que hoje estão passando fome, que estão na insegurança alimentar possam receber o auxílio”, disse.

O deputado Leo de Brito (PT-AC) condenou os colegas contrários. “Fico triste quando ouço aqui deputados do partido do presidente dizerem que vão fazer de tudo para que isso não seja aprovado, mostrando que são contra o País”, disse.

Brito destacou que, nos últimos quatro anos, o Poder Executivo gastou “rios de dinheiro” e comprometeu as contas do País. “Vai haver, inclusive, problema de falta de recursos até para a posse do presidente Lula, mas agora se mostram contra o povo brasileiro, principalmente contra a população mais pobre”, disse. 

Já o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) lembrou que a base lulista votou a favor do reajuste do Auxílio Brasil durante o período eleitoral por entender a situação do povo brasileiro. "É absolutamente incoerente e até irresponsável a bancada do governo Bolsonaro vir agora a esta tribuna dizer que vai votar contra a PEC da Transição", disse.

Ele ressaltou ainda que o governo Bolsonaro fez gastos fora do teto da ordem de R$ 700 bilhões nos últimos quatro anos.  "O que essa turma precisa ter coragem é dizer aqui que vai votar contra o auxílio de R$ 600, que vai votar contra o ganho real do salário mínimo, que vai votar contra o povo brasileiro", afirmou. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Os empréstimos consignados para quem recebe o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda, chegaram a R$ 5 bilhões em outubro, segundo dados divulgados na segunda-feira (28), pelo Banco Central (BC). O levantamento abrange desde outubro, quando o dinheiro começou a ser repassado aos cadastrados no antigo Bolsa Família.

Em razão da possibilidade de obtenção de crédito a partir da linha criada para atender quem recebe o benefício, os bancos registraram uma alta de 328,6% na concessão de empréstimos consignados em outubro, conforme o BC.

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Segundo o chefe do Departamento de Estatísticas do Banco Central (BC), Fernando Rocha, os desembolsos de consignado privado saltaram de R$ 1,5 bilhão para R$ 6,7 bilhões em um mês. A alta das concessões foi acompanhada da alta dos juros. Segundo Rocha, a taxa do consignado privado subiu de 37,5% para 45,6% em outubro, maior taxa da série histórica.

O consignado do Auxílio tem juro de 3,45% ao mês, beirando o limite de 3,5% estabelecido pelo Ministério da Cidadania. A prestação máxima é de 40% do valor do Auxílio Brasil; e a parcela mínima, R$ 15. A duração do empréstimo é de até 24 meses.

O teto de 3,50% ao ano é maior do que o cobrado pelos bancos pelo consignado do INSS: 2,14%. Além disso, segundo os dados do BC, está acima da taxa, em média, de vários tipos de consignado: para trabalhadores do setor privado (2,61%), para trabalhadores do setor público (1,70%), para aposentados e pensionistas do INSS (1,97%) e consignado pessoal total (1,85%).

A Caixa foi um dos 12 bancos credenciados para operar a linha, e o único entre os cinco maiores do País. O banco público lançou a linha oficialmente no dia 11 de outubro, depois do primeiro turno das eleições. A modalidade foi classificada por analistas como eleitoreira e com grande potencial de ampliação do endividamento.

Rocha disse que o avanço do consignado dos beneficiários do Auxílio Brasil considera os empréstimos feitos pela Caixa e por outras instituições financeiras. Entretanto, ele não detalhou quantos bancos estão oferecendo a linha.

 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou que protocolou no Senado a chamada PEC da Transição. O texto retira do limite do teto de gastos do setor público o custo do Auxílio Brasil de R$ 600 mais a parcela de R$ 150 por filho menor de 6 anos. A proposta, entretanto, coloca um limite de quatro anos para a medida, ou seja, até 2026.

“Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do País no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação durante a tramitação da proposta”, explicou o senador.

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O texto, porém, diz que a despesa, de R$ 175 bilhões, só não impactará o resultado primário do governo em 2023. Assim, a partir de 2024, o gasto entraria na conta que apura se as receitas de impostos superaram as despesas ou não. Quando há superação, a dívida pública pode ser reduzida.

A PEC também retira do teto de gastos, de forma permanente, um valor correspondente ao excesso de arrecadação verificado no ano anterior, total que será usado para despesas com investimentos. Mas esse total não poderá ultrapassar 6,5% do excesso de 2021, ou R$ 23 bilhões.  Também são retiradas do teto as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações; e as despesas das universidades públicas custeadas por receitas próprias, doações ou convênios. 

O senador Marcelo Castro ficará responsável por fazer emendas que atendam as solicitações do governo eleito em relação ao espaço fiscal que será aberto no Orçamento de 2023. É que o Orçamento já tinha R$ 105 bilhões reservados para o Auxílio Brasil no valor de R$ 400. Com a retirada da despesa do teto, parte ou todo esse valor poderá ser usado para atender demandas urgentes como reajuste da merenda escolar e recomposição do programa farmácia popular.

O senador Marcelo Castro disse que espera a aprovação rápida da PEC para que seja possível alterar logo o texto do projeto do Orçamento de 2023 (PLN 32/22).  A PEC foi protocolada na Secretaria Geral da Mesa do Senado. As assinaturas estão sendo incluídas pelo sistema, de forma on-line e, somente após as 27 assinaturas, a PEC receberá uma numeração. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Com dificuldades na articulação política no Congresso, a equipe de transição colocou de novo na mesa de negociações a proposta de bancar o pagamento do Auxílio Brasil em 2023 por meio de crédito extraordinário, sem a necessidade de aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O instrumento legal escolhido para isso seria uma medida provisória.

Em declarações feitas na quarta-feira (23) e ontem (24), a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, deu a sinalização de que o novo governo poderá buscar outros "instrumentos" e "saídas" caso não viabilize a aprovação da PEC até a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

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Segundo apurou o Estadão, Gleisi voltou a discutir essa possibilidade esta semana com atores políticos de Brasília. Ontem, ela criticou a falta de articulação política no Senado para a tramitação da PEC. Com a demora da articulação e a pressão do Centrão, o "plano B" entrou novamente nas negociações.

Negociadores do PT disseram ao Estadão que a PEC da Transição, que prevê uma "licença" de quase R$ 200 bilhões fora do teto de gastos, virou um problema político. Uma das avaliações é de que não há espaço para negociar a aprovação do texto sem avançar antes na formação de uma base no Congresso e na montagem de ministérios. Nesta semana, a proposta ficou travada pelo tamanho da licença e também pelo prazo em que o Auxílio ficaria fora do teto - inicialmente, o PT não queria fixar um período para essa manobra contábil.

A saída em análise incluiria ainda a apresentação de uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para dizer que o governo Lula quer cumprir decisão da Corte que garante o pagamento de uma renda básica no País. Em decisão proferida em 2021, o STF obrigou o governo a pagar uma renda básica com base na Lei 10.835, de 2004, de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy, que nunca tinha sido regulamentada.

Nessa ação, seria alegado que o governo Bolsonaro não regulamentou a medida, que a decisão está suspensa, mas que o governo eleito quer cumpri-la. Para garantir o direito à renda em 2023, se pediria ao STF uma exceção à observância das regras fiscais.

A opção chegou a ser discutida no início das negociações, logo depois da eleição, e descartada em seguida pelo comando da transição após Lula ter dito que o caminho preferencial seria pela política.

Pesa nessa articulação o risco político de reação do Congresso de judicializar a decisão. Mas essa alternativa é estudada pela equipe de Lula caso o petista não consiga apoio suficiente para aprovar uma PEC no Senado.

A Caixa Econômica Federal paga hoje (22) a parcela de novembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 4. Essa é a quarta parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A menos que nova proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400 em janeiro. No último dia 16, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou uma PEC ao Congresso prevendo uma exceção de R$ 175 bilhões no teto federal de gastos que permitiria a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos. O programa voltaria a se chamar Bolsa Família.

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A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em dezembro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

A Caixa Econômica Federal paga nesta sexta-feira (18) a parcela de novembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 2. Essa é a quarta parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A menos que nova proposta de emenda à Constituição (PEC) seja aprovada, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400 em janeiro. Na quarta-feira (16) à noite, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou PEC ao Congresso prevendo exceção de R$ 175 bilhões no teto federal de gastos, que permitiria a manutenção do valor em R$ 600 e o pagamento de R$ 150 extras a famílias com crianças de até 6 anos. O programa deve voltar a se chamar Bolsa Família.

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A emenda constitucional aprovada em julho liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês.

O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Calendário de pagamento do Auxílio Brasil - Divulgação/Caixa

Benefícios básicos

O Auxílio Brasil tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga emprego ou tenha filho que se destaque em competições esportivas, científicas ou acadêmicas.

Podem receber os benefícios extras as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e de até R$ 200, em condição de pobreza.

A Agência Brasil elaborou guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro do ano passado.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Como o benefício só é concedido a cada dois meses, ele voltará em dezembro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tem pelo menos um membro da família que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

 

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou ao Senado, no início da noite desta quarta-feira (16), a sugestão de texto da PEC da Transição. Pela proposta, os valores a serem pagos ao Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, ficarão fora do teto de gastos, sem referência a limite de prazo. A estimativa da equipe de transição é de um valor de R$ 175 bilhões.

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O relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP), senadores e representantes do governo de transição participaram do encontro. 

Alckmin disse que, em resumo, a proposta da PEC retira o Auxílio Brasil do teto de gastos. Segundo o vice-presidente eleito, os estudos apontam que as famílias mais necessitadas são as que têm crianças pequenas. Daí a importância da PEC.

Conforme informou Alckmin, a questão do prazo, de quanto tempo que essa despesa ficará fora do teto, será objeto de discussão entre senadores e deputados. Ele ainda negou que a PEC seja algum tipo de “cheque em branco”.  "É o cuidado com o social, para combater a fome, atender as crianças e erradicar a pobreza", declarou. 

A chamada PEC da Transição é uma alternativa que vem sendo discutida por integrantes do governo eleito e por representantes do Congresso Nacional, para viabilizar o pagamento de despesas que não estão previstas no Orçamento de 2023 (PLN 32/2022). Entre essas despesas está o aumento no valor do Auxílio Brasil, que deve voltar a ter o nome de Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600. Com a PEC, o aumento do auxílio não seria contado dentro do teto de gastos. Assim, o governo teria a garantia dos recursos sem desrespeitar as regras constitucionais.   

Sugestão Davi Alcolumbre informou que Alckmin também teria uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ainda na noite desta quarta, para entregar uma cópia da minuta da PEC.  Davi disse que a sugestão do texto da PEC pretende resolver pendências do orçamento para o ano que vem. Segundo Davi, há por parte do governo atual e do eleito a vontade comum de proteger as famílias pobres.

Ele negou qualquer tentativa de “golpe” dentro da Comissão e ressaltou que a proposta apresentada pelo governo eleito é apenas uma sugestão. O texto, acrescentou Davi, ainda será trabalhado pelos parlamentares. Segundo o senador, haverá uma construção política, com a participação das lideranças das duas Casas. 

"A intenção dos senadores é construir um texto em conjunto com a Câmara dos Deputados, um texto que seja plausível. Que o Congresso tenha o compromisso, não com o governo A ou B, mas com o povo brasileiro", afirmou Davi. 

Na mesma linha, o senador Marcelo Castro registrou que o texto entregue por Geraldo Alckmin é uma minuta e que o Senado ainda vai buscar um “entendimento e uma concertação sobre o texto ideal”. Ele informou que só depois de o texto conseguir o consenso possível é que serão recolhidas as assinaturas. O senador ainda disse que ele será o primeiro signatário da PEC. 

De acordo com Marcelo Castro, a minuta da PEC tem três pontos. O primeiro é o valor do Bolsa Família, estimado em R$ 175 bilhões, sem um prazo para figurar fora do teto de gastos. O segundo ponto trata da possibilidade de excesso de arrecadação (com valor estimado em cerca de R$ 23 bilhões de reais como teto). Esse valor extra seria destinado a investimentos. O terceiro ponto excepcionaliza as receitas próprias para universidades (que também não seriam contadas dentro do teto). 

O senador disse que não queria fazer “terrorismo”, mas reconheceu que “se não aprovarmos essa PEC, não será possível fechar o Orçamento”. Segundo ele, o Orçamento tem “muitos furos” e citou como exemplo o esvaziamento de programas como o Farmácia Popular, que beneficia principalmente a população mais pobre.

Segundo Marcelo Castro, com a retirada do valor da PEC da Transição do teto de gastos, haveria um espaço para direcionar recursos para outras áreas prioritárias. 

"Para abrir espaço para esses investimentos, há a necessidade da PEC. Um horizonte possível é que queremos aprovar essa PEC antes do fim do mês de novembro",  afirmou o senador. 

Votação

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já havia dito que os senadores deverão votar a PEC da Transição na última semana de novembro. Segundo o presidente, a ideia é fazer uma reunião de líderes e acertar um cronograma de votação. Ele também disse que não há uma definição sobre a relatoria da matéria, mas apontou que será alguém capacitado e familiarizado com o tema. 

Pacheco, que está participando da 27ª Conferência do clima da Organização das Nações Unidas (COP 27), no Egito, voltou a defender a responsabilidade fiscal e ponderou que a retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos vai significar pouco mais de R$ 100 bilhões para outras áreas, como saúde, educação e meio ambiente. 

"Isso significa uma abertura de espaço fiscal. E é muito importante que o governo de transição apresente qual a proposta de uso desse espaço. Feito isso, considero que seja possível apreciar a PEC na CCJ e no Plenário do Senado na última semana de novembro", afirmou Pacheco, em entrevista à Rádio Senado. 

Prazo

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União-PA), fez um alerta sobre o prazo de apreciação da PEC da Transição. Ele lembrou que são menos de 30 dias para concluir a tramitação da matéria nas duas Casas. 

"Não temos tempo a perder, pois o relatório final do Orçamento tem votação marcada para o dia 16 de dezembro no Plenário do Congresso Nacional, e após essa data nada poderá ser incluído na LOA 2023", alertou o deputado. 

*Da Agência Senado

Principal aposta do governo federal eleito para conseguir manter em 2023 os atuais R$ 600 pagos pelo Auxílio Brasil, a chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição — que vai excepcionalizar do teto de gasto o valor total do auxílio e abrir espaço na lei orçamentária — irá iniciar sua tramitação pelo Senado. 

Em evento com o presidente eleito Lula, equipe de transição e parlamentares no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, na manhã desta quinta-feira (10), o relator-geral do Orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), informou que o trâmite no Senado é mais célere e popará tempo diante do prazo curto para solução dos dilemas orçamentários do futuro governo, já que a matéria deve ser aprovada até 16 de dezembro. 

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De acordo com Castro, a expectativa é de que se excepcionalize do teto de gasto todo o valor atual do Auxílio Brasil, hoje em R$ 105 bilhões, já previstos no orçamento para o próximo ano, e sejam acrescentados mais R$ 70 bilhões: R$ 52 bilhões para cobrir a diferença entre R$ 400 (valor do auxílio a partir de janeiro do ano que vem) e R$ 600 (valor atual), mais R$ 18 bilhões relativos a um acréscimo de R$ 150 por criança até seis anos.

  "A gente tiraria R$ 175 bilhões do teto de gastos e teríamos um espaço orçamentário de R$ 105 bilhões para serem preenchidos com aquelas demandas da farmácia popular, merenda, saúde indígena, etc, que são muito caros ao novo governo, que sempre fala em ações sociais e investimentos para gerar emprego, para impulsar o desenvolvimento, melhorar a renda e estimular o setor privado a investir também e fazer girar a roda da economia".

  Tramitação

O senador informou ainda que assim que a PEC for apresentada serão colhidas as assinaturas e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, designará o relator. Em seguida, poderá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e depois vai a Plenário. 

A PEC da transição deverá ser apensada na Câmara à PEC 24/2019, já sujeita à deliberação do Plenário, segundo Castro. Isso possibilitará maior celeridade ao processo, já que assim a proposta não precisará cumprir os prazos da comissão especial ou passar por qualquer outro colegiado. 

De acordo com o líder do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes, o texto final da PEC da transição ainda não está fechado. Nessa quarta-feira (9), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou nas redes sociais, após encontro com o presidente eleito Lula, que “o Congresso irá trabalhar, de forma responsável e célere, para assegurar os recursos que garantam, em 2023, os R$ 600 do Auxílio Brasil, o reajuste do salário mínimo e os programas sociais necessários para a população mais carente do país”. 

*Da Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se encontrou nesta quarta-feira (9) com o presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, para falar sobre a transição de governo. O encontro ocorreu na Residência Oficial da Presidência do Senado.  Pacheco e Lula não falaram à imprensa depois da reunião, mas o presidente do Senado afirmou pelas redes sociais que o encontro tratou de “temas institucionais”. Pacheco destacou também o interesse do Congresso Nacional em assegurar o Auxílio Brasil no valor de R$ 600. 

“Reafirmei ao presidente Lula que o Congresso irá trabalhar, de forma responsável e célere, para assegurar os recursos que garantam, em 2023, os R$ 600 do Auxílio Brasil, o reajuste do salário mínimo e os programas sociais necessários para a população mais carente do país”, escreveu Pacheco. 

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Uma opção para garantir o valor no Orçamento do próximo ano é uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que afaste a despesa com o Auxílio Brasil do teto de gastos. Ela tem sido chamada de PEC da Transição. Na terça-feira, o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), confirmou a disposição de incorporar a ideia. 

Também estavam presentes à reunião o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, os senadores Alexandre Silveira (PSD-MG), Carlos Fávaro (PSD-MT),  Eliziane Gama (Cidadania-MA), Humberto Costa (PT-PE), Omar Aziz (PSD-AM), Otto Alencar (PSD-BA), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Rogério Carvalho (PT-SE), além dos ex-senadores Aloizio Mercadante e Gleisi Hoffmann, que atuam na coordenação da equipe de transição.   

*Da Agência Senado

Determinado a sabotar o governo Lula, o presidente Jair Bolsonaro está se articulando para que o Congresso não aprove a PEC da Transição, que, entre outras coisas, possibilitaria a continuidade do pagamento de R$ 600 aos beneficiados pelo Auxílio Brasil. A informação foi divulgada nesta quarta (9) pelo deputado federal André Janones (Avante).

"Bolsonaro está aqui pedindo para os Deputados votarem contra a PEC! Ele está com ódio! Nos ajude por favor! Lula está disposto a declarar guerra a ele pra garantir esse auxílio em R$ 600,00 e também cota maior para mães solos, mas a gente precisa de vocês", pediu Janones, em suas redes sociais.

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Vale lembrar que o compromisso de manter os R$ 600 foi feito por Lula (PT), mas também pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), durante a campanha eleitoral. No entanto, a proposta de orçamento enviada pelo atual presidente ao congresso não previa este valor. Por isso, Lula trabalha nos bastidores para que a PEC da Transição seja aprovada o quanto antes.

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