Manifestantes que protestam contra a derrota de Jair Bolsonaro (PL) na eleição presidencial de domingo, 30, realizam atos em 15 trechos de rodovias no Estado do Rio de Janeiro, segundo balanço divulgado pela assessoria de imprensa da Polícia Rodoviária Federal no Rio às 18h54 desta segunda-feira, 31.

Um dos protestos começou às 17h20 em um acesso à ponte Rio-Niterói, no Rio de Janeiro, sentido Niterói. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), cerca de dez manifestantes interditam parcialmente o trânsito. Agentes da PRF estão no local tentando liberar o tráfego.

Outros pontos ocorrem em rodovias. Na Presidente Dutra (como se chama a BR-116 no trecho entre os municípios do Rio e de São Paulo), no km 197, em Queimados (município da Baixada Fluminense), cerca de 20 pessoas interditam totalmente a pista no sentido São Paulo. Segundo a PRF, o trânsito está sendo desviado por dentro de um posto de combustíveis. Agentes da polícia negociam a liberação do trânsito.

Na mesma rodovia, no km 184, em Nova Iguaçu (Baixada Fluminense), cerca de 300 manifestantes interditaram uma faixa no sentido São Paulo às 14h15 desta segunda-feira e totalmente, em ambos os sentidos, às 14h50. Houve um princípio de incêndio, debelado pelo Corpo de Bombeiros. Agentes da PRF estão no local, segundo a assessoria de imprensa.

Também na Dutra, no km 276, em Barra Mansa, cerca de 100 manifestantes interditaram totalmente o trânsito de caminhões e alguns outros veículos - carros de passeio e ônibus com idosos, crianças e portadores de necessidades especiais estão sendo autorizados a trafegar. O ato começou às 23h30 do domingo, e agentes da PRF estão no local.

Na mesma rodovia, no km 264, também em Barra Mansa, os dois sentidos foram totalmente fechados às 12h35 por dois veículos de carga que estacionaram atravessados na pista. A PRF foi ao local e o trânsito foi liberado às 15h.

Ainda na Dutra, no km 263, em Volta Redonda, cerca de 20 manifestantes interditaram totalmente a via, por volta das 15h40. Às 18h30 não havia informações atualizadas.

Em outra parte da BR-116, na rodovia Rio-Teresópolis, no km 76, em Teresópolis, cerca de 50 manifestantes interditaram parcialmente a via nos dois sentidos, a partir das 10h46. Caminhões foram barrados, mas veículos de passeio e ônibus tiveram autorização para seguir viagem. Objetos foram incendiados na pista.

Na BR-101, no trecho identificado como rodovia Rio-Santos, no km 392, em Itaguaí, ativistas interditaram os dois sentidos a partir das 14h57. Às 18h30, a PRF não tinha informações atualizadas.

Também na BR-101, no km 415, em Mangaratiba, cerca de 50 manifestantes interditaram totalmente a via nos dois sentidos, às 18h.

Na mesma rodovia, no km 486, em Angra dos Reis, cerca de 50 manifestantes interditaram parcialmente os dois sentidos às 9h44. Às 18h30 a interdição continuava e havia congestionamento de 3,5 quilômetros.

Também na BR-101, no km 530, em Paraty, cerca de 50 manifestantes interditaram totalmente a via às 18h, causando um quilômetro de congestionamento.

Em outro trecho da BR 101, no km 70, em Campos dos Goytacazes, aproximadamente 60 manifestantes interditaram a via totalmente nos dois sentidos, às 16h20. Pneus foram espalhados na pista.

Na BR-040, no km 119, em Duque de Caxias, 40 manifestantes interditam parcialmente a via e causam congestionamento de 1 quilômetro, desde as 16h50.

Na mesma rodovia, no km 61,5, em Petrópolis, desde as 14h20 há concentração de manifestantes no posto de combustíveis Capivari, sem impacto ao trânsito.

Na rodovia BR-356, na altura do km 50, em Itaperuna, dez manifestantes interditaram parcialmente os dois sentidos, a partir das 15h50. Às 18h30 a PRF não tinha informações atualizadas.

Na rodovia BR-465, no km 14, em Seropédica, sete motoristas de caminhão se concentraram a partir das 14h15, sem impacto ao trânsito.

A bancada evangélica da Câmara dos Deputados votou majoritariamente a favor da PEC do voto impresso, com muitos deles contrariando a indicação do próprio partido. Ao todo, foram 76% dos parlamentares evangélicos apoiando a proposta, que foi derrotada na última terça-feira (10). 

Segundo levantamento do O Globo, dos 93 deputados que se declaram evangélicos, 71 votaram a favor da PEC. 28 deputados deste grupo foram de encontro ao que foi orientado pelos seus partidos, que haviam orientado votação contrária à proposta. 

O Republicanos, ligado à Igreja Universal, foi o partido que mais apoiou a proposta, com 17 votos. Ainda conforme levantamento, dos 229 votos favoráveis, a bancada ruralista, que conta com 232 deputados, foi responsável por endossar a PEC com 120 votos.

Para que o projeto seguisse tramitando na Câmara, seriam necessários 308 votos a favor. 

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), declarou apoio ao deputado Baleia Rossi (MDB-SP) à presidência da Câmara. Baleia é candidato do atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com quem o líder da bancada ruralista teve atritos durante a gestão.

"Baleia é extremamente qualificado para o diálogo com qualquer partido, o que é imprescindível para levar à frente as pautas que o País precisa. E isso em nada tem a ver com apoio a pautas da esquerda como muitos dizem", escreveu Moreira no Twitter. Partidos de oposição, inclusive o PT, anunciaram apoio a Baleia, mas exigem a análise de um processo de impeachment contra o presidente da República, Jair Bolsonaro.

Ao Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o deputado afirmou que o apoio a Baleia não é feito em nome da bancada, mas que a frente vai exigir do candidato o compromisso com pautas nas quais não houve abertura com Rodrigo Maia. "É ruim uma disputa para a Câmara ficar na questão rasa se é a favor do Rodrigo Maia ou a favor do Bolsonaro. Não tenho compromisso com Maia, eu quero as pautas."

A prioridade da bancada, afirmou Alceu Moreira, é a reforma tributária. Uma das propostas em discussão no Congresso foi apresentada por Baleia Rossi. Além disso, a frente dos ruralistas vai cobrar a votação de projetos do setor, entre eles a regularização fundiária. O projeto da regularização fundiária foi um dos temas de atrito entre Maia e o líder da bancada ruralista.

No ano passado, Moreira criticou o projeto de lei que autoriza o registro de até seis módulos fiscais, bancado pelo presidente da Casa. A proposta está parada no Congresso. A bancada defendia uma medida mais flexível, com limitação maior. Para Alceu Moreira, Maia exerceu uma "ditadura da minoria" no comando da Câmara.

A FPA tem 241 deputados. Entre os integrantes, estão aliados de Arthur Lira (PP-AL), que também disputa o comando Câmara, e Baleia - os dois, inclusive, fazem parte da bancada. Por isso, a frente não deve oficializar apoio a nenhum dos candidatos, apesar de reivindicar pautas ao próximo presidente da Câmara.

Polêmica sobre impeachment

Neste domingo, 10, a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), fez críticas a Baleia por "fechar a possibilidade" de impeachment do presidente Jair Bolsonaro em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo. "Perderá votos no PT", publicou a parlamentar.

O candidato do MDB logo agiu para amenizar a tensão afirmando que cumprirá compromissos com a oposição, mas que não é possível "antecipar juízos".

Próximo ao presidente Jair Bolsonaro, o líder da bancada ruralista reforçou que o bloco em torno de Baleia Rossi não pode assumir um compromisso a favor do impeachment. "O PT tem direito a se expressar, mas isso não quer dizer eleger um presidente da Câmara para cassar o Bolsonaro. Jamais teria isso."

Parlamentares da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) protocolaram emendas à reforma tributária (PEC 45) que tramita na Câmara dos Deputados para evitar o aumento da tributação do setor com a mudança do sistema. A intenção da bancada ruralista é evitar aumento da carga tributária para o setor com simplificação dos impostos prevista pela medida, segundo o vice-presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

"Sabemos que o setor do agro não pode ser tributado além do que já é e Hildo Rocha nos garantiu que isso não ocorrerá. De qualquer forma temos receio", disse o deputado Arnaldo Jardim (CDD-SP), membro da FPA.

A bancada se reuniu nesta terça-feira com o presidente da Comissão Especial que analisa a proposta de emenda constitucional 45/19 na Câmara, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Os deputados sinalizaram que há uma tendência de a bancada apoiar essa reforma que tramita na Câmara dos Deputados de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Atualmente, são discutidos no Congresso dois projetos de reforma tributária. Um tramita no Senado. O outro é a PEC 45, de autoria de Rossi (MDB-SP) e do economista Bernard Appy. Na última semana, os governadores entregaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma proposta de reforma tributária elaborada pelos Estados, que terá a forma de emenda à PEC 45.

Ainda há a expectativa de que o governo envie um terceiro texto próprio sobre o sistema tributário. O presidente da comissão, Hildo Rocha, no entanto, já descarta essa possibilidade.

Uma das ideias de reforma em estudo pelo governo era a criação de um imposto semelhante à antiga CPMF, o que levou à queda do secretário especial da Receita, Marcos Cintra.

Sobre a demanda dos ruralistas, Rocha afirmou que a proposta já contempla os pedidos e que a ideia é não onerar investimentos nem exportações e apenas simplificar a tributação.

Durante encontro com o presidente eleito Jair Bolsonaro, a bancada ruralista indicou hoje (7) a deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), 64 anos, para ser a ministra da Agricultura. Se confirmada, ela será a primeira mulher escolhida por Bolsonaro para integrar o governo que começa em 2019. O deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP) confirmou a sugestão.

A indicação foi feita por um grupo de 20 integrantes da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), em reunião no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, onde funciona o gabinete de transição de governo. A bancada ruralista no Congresso Nacional reúne aproximadamente 260 parlamentares.

Engenheira agrônoma e empresária, Tereza Cristina é presidente da FPA e tem uma longa trajetória no setor. Ela foi secretária de Desenvolvimento Agrário da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo de Mato Grosso do Sul durante o governo de André Puccinelli (MDB).

Neste ano, Tereza Cristina foi uma das lideranças que defenderam a aprovação do Projeto de Lei 6.299, que flexibiliza as regras para fiscalização e aplicação de agrotóxicos no país.

Durante a campanha e depois de eleito, Bolsonaro fez várias defesas do agronegócio e dos investimentos no campo. Ele chegou a anunciar a fusão dos ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente, mas depois afirmou que pensa em manter as pastas separadas, como estão atualmente.

Ontem (6) o presidente eleito disse que as negociações para a escolha do nome para o Ministério da Agricultura era uma dos mais avançadas e que poderia ser divulgada ainda nesta semana.

Jair Bolsonaro já confirmou os nomes de Paulo Guedes, para Economia; Sergio Moro, para Justiça; Onyx Lorenzoni, para Casa Civil; Marcos Pontes, para Ciência e Tecnologia; e o general Augusto Heleno, para o Gabinete de Segurança Institucional.

O Projeto de Lei 6642/2016 do Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que versa sobre o trabalho rural, vem causando polêmica devido a alguns artigos que poderiam retirar direitos e fragilizar os trabalhadores do campo. O LeiaJá ouviu especialistas em direito do trabalho para explicar o que muda para o trabalhador caso o texto seja aprovado.

O projeto modifica a lei 5889/73, que regulamenta o trabalho rural no Brasil, e um dos pontos polêmicos que ganhou repercussão foi a definição de trabalhador rural presente no seu artigo 3º. Segundo especialistas, tal definição permitiria que os trabalhadores rurais deixem de receber salários e possam trabalhar em troca, por exemplo, de comida e moradia.

Remuneração de qualquer espécie

“Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural ou agroindustrial, sob a dependência e subordinação deste e mediante salário ou remuneração de qualquer espécie”, diz o projeto. Para a professora, Mestre e Doutora em Direito Trabalhista Isabele Moraes D’Angelo, este trecho abre precedente para que os empregadores possam deixar de pagar o salário dos trabalhadores e remunerá-los de maneira precária. “O trabalho rural, assim como o doméstico, é um resquício das senzalas, de quando os trabalhadores não tinham formação para o mercado e continuaram nesse tipo de atividade. Este artigo permite que o trabalhador não tenha nem mesmo o salário e seja pago com qualquer coisa, que trabalhe até por comida para sobreviver”, analisa.

O professor de Direito e Processo do Trabalho Paulo Rodrigo Oliveira, que também é Presidente da Subcomissão de Direito do Trabalho da OAB de Paulista - PE, também afirma que este trecho fere os direitos dos trabalhadores e que servem a interesses de patrões e da classe política ligada ao agronegócio. “Na minha opinião como docente, isso vai ferir demais os direitos desses trabalhadores que têm pouca informação. O deputado é um ruralista e faz o projeto para atender os seus interesses”, diz o professor.

Descanso semanal e venda de férias

O projeto determina que o trabalhador tem direito a um dia de descanso a cada seis dias de trabalho. No entanto, o segundo parágrafo do artigo oitavo diz que “A fim de possibilitar melhor convívio familiar e social, o trabalhador rural que desenvolva sua atividade laboral em local distinto de sua residência poderá, mediante solicitação e sujeito à concordância do empregador, usufruir dos descansos semanais remunerados em uma única vez, desde que o período trabalhado consecutivamente não ultrapasse 18 (dezoito) dias”.

Para o professor Paulo Rodrigo, esta medida também é ruim por alongar muito o período de trabalho sem pausa e, para ele, “O trabalhador rural, em sua esmagadora maioria de origem humilde e com dificuldade no acesso das informações, sofrerá maior desgaste físico e mental em decorrência do árduo trabalho, em benefício do lucro dos grandes latifundiários”.

O quinto parágrafo do artigo 5º diz: “Ao trabalhador rural, residente no local de trabalho, fica assegurado o direito de venda integral das férias regulares, desde que previsto em acordo coletivo ou individual sem prejuízo dos proventos regulamentares de suas férias, mediante concordância do empregador”. Para o professor Paulo, este trecho “Fere de morte” as normas que protegem o trabalhador rural no sentido de garantir condições salubres de trabalho e coibir abusos dos patrões.

Ampliação da jornada de trabalho e horas extras

O projeto prevê intervalos para descanso e alimentação em jornadas superiores a seis horas consecutivas. No entanto, há um parágrafo determinando que “Em caso de necessidade imperiosa ou na ocorrência de situações emergenciais peculiares, ainda que previsíveis, o período mínimo de descanso intrajornada poderá ser alterado, devendo a diferença ser compensada em período de descanso subsequente à cessação do motivo que lhe deu causa”.

Já o artigo 7º determina que “Admite-se a prorrogação da jornada diária de trabalho por até 4 (quatro) horas ante necessidade imperiosa ou em face de motivo de força maior, causas acidentais, ou ainda para atender a realização ou conclusão de serviços inadiáveis, ou cuja inexecução possa acarretar prejuízos manifestos. condições climáticas adversas como períodos de chuva, frio ou de seca prolongados, previsão oficial de chuvas ou geadas, bem como o combate às pragas que exijam medida urgente, além de outras situações emergenciais peculiares” e “Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em qualquer outro dia”. 

Na opinião da professora Isabele Moraes D’Angelo, estas medidas que permitem a ampliação da carga horária e a compensação de horas extras com folgas são artifícios para fazer com que os empregadores possam explorar a mão de obra por um custo ainda mais baixo e por mais tempo.

”Como compensar e fiscalizar compensação de banco de horas com folga se isso acontece em lugares afastados? O patrão vai dizer que vai dar folga e descanso mas vai ficar por isso mesmo e o trabalhador sem receber o pagamento pelas horas extras. Na cidade o sindicato pode bater em cima, mas no campo quem vai ver?”, questiona a professora.

Ainda de acordo com Isabele, essa medida trará um aumento no número de doenças, acidentes de trabalho e casos de trabalho análogo à escravidão. “O PL prevê que a jornada possa chegar a até 12 horas e a maioria dos acidentes acontecem por fadiga, a condição é precária demais e o empregador poderá aumentar por uma força maior não especificada, essas normas não poderiam passar de jeito nenhum pois aumentará muito o número de acidentes e doenças do trabalho”.

Acidentes de trajeto

Há um ponto do projeto que versa sobre acidentes no trajeto dos trabalhadores de casa ao local de trabalho e determina que “Os acidentes de trajeto não ocorridos em veículos do empregador, seja ele próprio da vítima ou transporte público, não são de responsabilidade da empresa”. 

A professora Isabele afirma que “Pela Previdência Social, que abrange o trabalhador rural, o empregador tem responsabilidade com os empregados no campo também em caso de acidentes de trajeto com qualquer tipo de transporte, além do tempo de deslocamento estar incluso na carga horária de trabalho diário desses trabalhadores. Esse projeto de lei tira essas garantias e no trabalho rural os meios são muito inseguros. O empregado acidentado que não conseguir mais exercer atividades que exigem muito do corpo no campo vai virar peso morto para o empregador, será demitido. Esse projeto ataca, também, a Previdência Social”. 

‘Usos e costumes’ 

Alguns artigos do projeto determinam que determinadas normas sejam atendidas de acordo com os “usos e costumes da região”. De acordo com a professora Isabele, isso significa que as condições e estruturas do local de trabalho, como moradia, alimentação ou transporte possam ter uma qualidade baixa devido ao meio rústico do ambiente campesino. 

“No meio rural, as de alimentação, moradia, saneamento e outros aspectos são piores do que no meio urbano. A aprovação desse projeto com este tipo de ressalva faria com que o empregador pudesse ofertar condições de trabalho de péssima qualidade por ser o ‘uso da região’ rural e isso abre um precedente extremamente negativo para o trabalhador”, explica ela.

Terceirização irrestrita no meio rural

O artigo 27º diz que “É facultado ao empregador rural a contratação com pessoas físicas ou jurídicas para execução de sua atividade fim, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta”.

Para Isabele, assim como no meio urbano, a terceirização sem restrições à atividade-fim é um problema, porém com um agravante, pois na opinião dela “A armadilha nesse artigo de terceirização é dizer que o trabalhador não é seu empregado mas sim alguém que aluga a terra, ou então terceirizar, quarteirizar, ou colocar capatazes como responsáveis pelos trabalhadores para que não apareçam como empregadores e fique mais fácil de escapar da responsabilização na Justiça”.

Negociado sobre o legislado

Vários trechos do projeto determinam normas a cumprir que podem, no entanto, perder a obrigatoriedade em caso de decisão distinta constar em convenções coletivas ou acordos de trabalho entre trabalhadores e empregadores, colocando negociações acima da legislação. O mesmo acontece de forma semelhante na reforma trabalhista para os trabalhadores urbanos, que será votada no Senado Federal.

Para o professor Paulo Rodrigo Oliveira, esta questão retira as proteções legais que existem atualmente e acaba com conquistas históricas em nome do lucro dos latifundiários Na opinião dele, se o projeto for aprovado, “Será consagrada uma frase utilizada pelos advogados: o encontro do pescoço do trabalhador com a foice”.

Já a professora Isabele Moraes D’Angelo afirma que o que é garantido pelo Direito do Trabalho aos empregados no campo é “a condição mínima para a sobrevivência” e questiona se “Vamos tirar isso em nome do lucro do patrão”.

Constitucionalidade

Para o professor Paulo Rodrigo, “Esse projeto é inconstitucional e só atende os interesses dos proprietários de terras e empregadores que exploram essas atividades”.

Para a Mestre e Doutora em Direito Trabalhista Isabele Moraes D’Angelo, esse projeto não poderia, de forma alguma existir pois em sua opinião de especialista, professora e pesquisadora, ele “Está praticamente legitimando o trabalho escravo e é claramente inconstitucional, pois o artigo quinto da constituição - cláusulas pétreas, que não podem mudar de forma alguma - estão sendo mudadas através de leis ordinárias e isso é um escândalo. Os direitos que esse projeto pretende retirar são supraconstitucionais, têm que estar garantidos até se trocarmos de constituição, pois preservam a dignidade humana dos trabalhadores. Esse é um problema que deve preocupar a todos nós como cidadãos e não somente aos trabalhadores rurais”. 

Confira o Projeto de Lei na íntegra.

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Os nove vetos que a presidente Dilma Rousseff impôs ao texto do Código Florestal aprovado no final do mês passado pelo Congresso Nacional, que constam da lei publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União (DOU), anulam as principais conquistas obtidas pela bancada ruralista durante as discussões do tema na comissão mista especial do Congresso Nacional que analisou a matéria.

Os benefícios aos médios produtores rurais na recuperação das matas nas margens dos rios, o plantio de árvores frutíferas na recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a possibilidade de regularização da situação relativa às autuações antes de junho de 2008, a partir da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), foram eliminados na nova legislação.

A presidente Dilma anulou um dos pontos mais comemorados pelos ruralistas, que foi a redução para 15 metros da obrigatoriedade de recomposição florestal em propriedades com áreas entre 4 a 15 módulos nos rios com até 10 metros de largura. O governo retomou a proposta original, que prevê a faixa de recuperação das matas de acordo com o tamanho das propriedades, observando o mínimo de 20 metros e máximo de 100 metros contados da borda da calha do leito regular dos rios.

A presidente Dilma Rousseff também vetou a exclusão da obrigatoriedade de reflorestamento nas margens dos reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água e impediu que o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do porcentual da Reserva Legal do imóvel ficasse restrito a 50% da área do imóvel nas regiões fora da Amazônia, onde o limite permitido é de 80%.

Outra proposta vetada é a que garantia o uso das áreas consolidadas, pois limitava a exigência de recomposição a 25% da área total do imóvel no caso dos proprietários que até junho de 2008 detinham até 10 módulos fiscais fora da Amazônia Legal.