Por 346 votos a 146, o Plenário da Câmara dos Deputados manteve na reforma da Previdência uma medida antifraude na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os deputados mantiveram a exigência, na Constituição, de que o benefício para idosos de baixa renda seja pago apenas a famílias com renda per capita de um quarto do salário mínimo.

Esse ponto havia sido incluído pela comissão especial depois de negociação com o Ministério da Economia. A medida deve proporcionar economia de R$ 23,4 bilhões em dez anos com a redução de fraudes e o fim de questionamentos judiciais.

Agora, o Plenário discute um destaque do PSOL para reverter as restrições ao abono salarial. O partido quer derrubar a regra que limitou o pagamento do benefício trabalhista a quem ganha até R$ 1.364,43 por mês. Hoje, o abono é pago a trabalhadores de carteira assinada que recebem até dois salários mínimos.

Segundo o governo, a restrição permite concentrar o pagamento do abono para quem tem mais necessidade. A equipe econômica prevê que a mudança gere economia de R$ 76,4 bilhões nos próximos dez anos. Além desse, existem quatro destaques supressivos (que retiram pontos do texto) a serem votados.

Outros destaques rejeitados

Mais cedo, os deputados mantiveram as mudanças no cálculo de pensões por morte, abrindo brecha para o pagamento de benefícios inferiores ao salário mínimo caso o segurado tenha outra fonte formal de renda. Por 339 votos a 153, os deputados derrubaram destaque do PCdoB que vedaria o pagamento de pensões menores que o mínimo em qualquer circunstância.

No início da tarde, o Plenário derrubou, por 364 votos a 130, um destaque do PT que permitiria que recolhimentos do trabalhador abaixo do valor mínimo exigido para determinada categoria conte como mês de efetiva contribuição. Segundo o relator da reforma na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), não é possível retirar a regra do texto porque a mudança foi feita para impedir que o trabalhador intermitente seja prejudicado.

No início da madrugada, o plenário da Câmara aprovou o texto principal por 370 votos a favor, 124 contra e 1 abstenção. Em segundo turno, são necessários também 308 votos para aprovar a PEC, e os partidos podem apresentar somente destaques supressivos, ou seja, para retirar partes do texto.

A tramitação em primeiro turno da proposta foi concluída no dia 13 de julho . Na ocasião, o texto principal foi aprovado por 379 votos a 131. Concluída a tramitação na Câmara, a matéria segue para análise do Senado, onde também será analisada em dois turnos de votação.

Pessoas com Deficiência e idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) devem realizar cadastramento para não perder o Benefício. No Recife, o alerta é da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos (SDSJPDDH) que convoca essas pessoas a se dirigirem à Central de Atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais, localizada no bairro de Santo Antônio, ou a um dos 12 Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) da cidade para a atualização de dados.

O Ministério da Cidadania iniciou o bloqueio de quem não se recadastrou conforme a data de aniversário do beneficiário. O benefício poderá ser reativado quando o beneficiário se cadastrar e avisar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se cadastrou no CADÚnico. A inscrição no Cadastro Único pode ser feita pelo próprio beneficiário ou por qualquer pessoa que tenha mais de 16 anos e more com a pessoa idosa ou com deficiência. É necessário levar documentos de todas as pessoas da casa: RG, CPF, carteira de trabalho, título de eleitor, comprovante de residência e, no caso das crianças, registro de nascimento.

O endereço da Central de Atendimento do Cadastro Único do Recife é Rua do Imperador Dom Pedro II, n° 307, bairro de Santo Antônio. Uma lista com os endereços dos Cras está disponível no site da Prefeitura do Recife. O horário de funcionamento vai das 7h às 17h. Quem tiver dúvidas pode ligar para o telefone 0800 707 2003.

*Da assessoria