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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve voltar a proibir o transporte de armas e munições por colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.

Conforme a medida, os CACs não poderão circular nas ruas com armas e munições entre as 24 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores. Quem descumprir poderá ser preso em flagrante por porte ilegal de arma. O primeiro turno das eleições municipais está marcado para o dia 6 de outubro e o segundo, para o dia 27 do mesmo mês (nas cidades em que houver).

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A proibição consta na minuta da resolução que trata das regras gerais das eleições municipais. O documento foi divulgado nesta segunda-feira (15) pelo TSE. As regras das eleições serão discutidas em uma audiência pública que será realizada na próxima semana pelo tribunal. Após a discussão, a matéria será levada a julgamento pelo tribunal.

Nas eleições presidenciais de 2022, diante da polarização dos ânimos, o plenário do TSE decidiu, por unanimidade, validar a restrição de circulação de armas. Na ocasião, o tribunal alegou que a medida era necessária para "proteger o exercício do voto de ameaças concretas e potenciais".

Transporte gratuito

Outras regras gerais também pretendem garantir que os municípios disponibilizem transporte público gratuito no dia do primeiro e segundo turnos. Pela resolução, a circulação de ônibus deverá ter frequência compatível com aquela dos dias úteis. A administração pública não poderá reduzir a oferta de transporte público. A restrição configurará crime eleitoral.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que estados e municípios devem garantir transporte público gratuito durante as eleições de 2024.

Durante as eleições de 2022, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público fosse mantido nos dois turnos do pleito. Em seguida, a medida foi referendada pelo plenário.

Aparelhos eletrônicos

O TSE também pretende reforçar que eleitores continuarão proibidos de entrar nas cabines de votação com celulares e outros dispositivos eletrônicos, inclusive desligados, que possam comprometer o sigilo de voto. Em caso de recusa, o eleitor não será autorizado a votar pelos mesários e poderá ser preso.  Durante a votação, o juiz responsável pela seção eleitoral poderá solicitar o uso de uso de detectores de metal para impedir a entrada dos aparelhos.

Consultas populares

O TSE também vai liberar a realização de consultas populares simultaneamente com a realização das eleições. A medida foi incluída na legislação pela Emenda Constitucional 111/2021 e permitirá que a população seja ouvida sobre questões locais.

Inteligência artificial

Na semana passada, o TSE confirmou que também deve aprovar neste ano uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições.

O tribunal pretende garantir a proibição da manipulação de vozes e imagens de conteúdo sabidamente inverídico para divulgação de desinformação contra a lisura das eleições e de propaganda negativa contra candidatos e partidos nas redes sociais e na propaganda eleitoral.

A audiência pública sobre as regras das eleições será realizada entre os dias 23 e 25 de janeiro e será comandada pela ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE durante as eleições municipais de outubro. No pleito, serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

 

O Exército vai voltar a emitir, a partir deste mês de janeiro, autorizações para novos CACs (Caçadores, Atiradores esportivos e Colecionadores de armas). Os novos registros estavam suspensos desde o início do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por decreto que reverteu a política armamentista da gestão de Jair Bolsonaro (PL).

Graças a medidas baixadas pelo ex-presidente em favor do armamento de civis, os CACs se tornaram o maior segmento armado do País, superior inclusive que o efetivo das polícias.

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A retomada da emissão dos chamados Certificados de Registro (CR) foi expressa em um comunicado e em uma portaria do Exército, publicados no fim de dezembro.

A nova regulamentação era aguardada pelo mercado de armas desde julho, quando um novo decreto de Lula sinalizou que a emissão de novos registros seria retomada a partir de uma deliberação do Exército.

A portaria dos militares traz uma série de especificações sobre o acesso de civis aos chamados produtos controlados. Uma das principais mudanças é referente ao prazo de validade dos CRs. Com Bolsonaro, ele era de dez anos. Agora, os documentos precisarão ser renovados a cada três.

Além disso, todos os CRs emitidos antes das novas regras perderão a validade em julho de 2026 e precisarão ser renovados para que permaneçam regulares.

O Departamento de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército publicou uma nota, em 22 de dezembro, destacando que as solicitações de interessados que já haviam sido enviadas ao Sistema de Gestão Corporativo do Exército (SisGCorp) serão devolvidas para que a nova documentação exigida seja anexada.

Em 2019, o Brasil tinha 197 mil pessoas registradas como CACs. Em julho de 2023 já eram 803 mil. Para efeito comparativo, estima-se em cerca de 406 mil o número de policiais militares ativos de todos os Estados e em 365 mil o total de homens das Forças Armadas.

O governo federal deu prazo de seis meses para que o Exército comece a publicar dados sobre a fiscalização de armas de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas (CACs) e demais produtos que, por lei, são controlados pelos militares. O prazo estipulado vence em maio de 2024.

A decisão foi tomada no último dia 8 de novembro pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), formada por ministérios do governo e chefiada pela Casa Civil. A medida atende a recurso a um pedido de informação apresentado pela reportagem do Estadão.

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Hoje, os dados sobre produtos controlados fiscalizados pelos militares são entregues, quando solicitados, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Contudo, as informações são disponibilizadas sem detalhamento e com recorte histórico limitado.

Ao reiteradamente negar acesso aos dados completos, o Exército alega que as informações ficam distribuídas por 200 organizações diferentes e, em alguns casos, são mantidas fisicamente, fora de sistemas informatizados. Diz ainda que reunir tudo resultaria em "trabalho adicional" que "inviabilizaria atividades rotineiras".

Como mostrou o Estadão, os militares repetem a alegação para negar acesso a diversas informações diferentes. Com o pretexto da descentralização e da manutenção de documentos em formato físico, os militares acabam desconhecendo cenários da própria instituição. Para especialistas, o quadro denota problema de gestão e na formulação de políticas públicas.

O Comando afirma não saber, por exemplo, quantos são ou onde atuam os militares envolvidos em suspeitas de desvios internos de armas e munições. Também desconhece dados ainda mais básicos, como o do contingente de reservistas do País.

O requerimento inicial da reportagem solicitava que a reposta apresentasse data das fiscalizações, cidade, tipo de material averiguado, desconformidades encontradas e multas eventualmente aplicadas.

A CMRI não detalha como as informações sobre fiscalização deverão ser apresentadas pelo Exército. A decisão ressalta apenas que deverá haver "o maior intervalo histórico possível".

Por que isso é importante?

Durante o governo Jair Bolsonaro (PL), os CACs viraram o maior grupo armado do Brasil, superior até mesmo às polícias militares em números absolutos. Com medidas de Bolsonaro, o registro de CAC tornou-se uma espécie de "atalho" para o porte de arma, este fiscalizado pela Polícia Federal e considerado de mais difícil obtenção.

Apesar da popularização do grupo, as fiscalizações não acompanharam o ritmo de novos CACs e ficaram estagnadas. Em 2022, só 2,7% dos atiradores foram fiscalizados pelo Exército. Em 2020 e 2021, o volume de fiscalizações ficou, respectivamente, em 3,5% e 3,3%.

Em paralelo, ficaram célebres casos de criminosos recorrendo ao "atalho" para conseguir armas. A política de armas do governo Bolsonaro acabou facilitando o acesso aos armamentos por integrantes do PCC.

Dois projetos de decreto legislativo (PDLs) em tramitação no Senado têm o objetivo de sustar integralmente os efeitos do Decreto 11.615/2023, que tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. Para os autores dos projetos, o decreto teria ido além da competência regulamentar do Poder Executivo.

Editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de julho, o decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), entre outras medidas. Transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas, reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo (CRAFs) e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), com o apoio de outros dez senadores, apresentou o PDL 193/2023. Ele entende que o decreto avançou na competência legislativa do Congresso ao criar atribuições e alterar competências estabelecidas. Além disso, para ele, a Polícia Federal pode sofrer um “colapso” no gerenciamento do sistema de registros de armas. Em mensagem de vídeo publicada nas redes sociais, Flávio associou o decreto a uma “agenda de desmonte do Brasil” e previu que a medida presidencial enfrentará resistência no Congresso.

— Esse decreto petista tem a clara intenção de agradar assaltantes, homicidas e estupradores, pois com as suas vítimas desarmadas terão o seu trabalho facilitado. A oposição e os parlamentares que entendem as reais necessidades do Brasil já declararam apoio ao nosso projeto. Tirar as armas da população é uma armadilha — afirmou.

O autor do outro projeto (PDL 190/2023), senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), diz que o decreto viola a Constituição em vários pontos, exorbita o poder regulamentar do Executivo e impede o exercício de direitos previstos no próprio Estatuto do Desarmamento — entre os quais, a aquisição de munições por caçadores e atiradores esportivos e a possibilidade de autorização excepcional pelo Comando do Exército para compra de armas de fogo de uso restrito.

Citando dados da Confederação Brasileira de Tiro Esportivo, o parlamentar acrescentou que o decreto atinge o treinamento de centenas de atletas que buscam classificação para os Jogos Olímpicos.

"É necessário destacar a intervenção ilegal do governo em uma atividade econômica, que gera empregos e ajuda no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). A proibição da venda de armamentos, munições e insumos para recarga em todo o território nacional vai prejudicar milhares de empresários, importadores e a própria indústria", argumenta o senador.

*Da Agência Senado

A Polícia Federal (PF) faz nesta quinta-feira, 4, uma megaoperação contra o porte ilegal de armas de fogo.

Os policiais cumprem mandados de preventiva, temporária e definitiva contra colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) que não fizeram o recadastramento de suas armas, além de pessoas que não têm autorização para ter armamentos.

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Balanço divulgado no início da tarde indicou que 47 investigados foram presos, entre acusados de homicídio (9), roubo (5), furto (3), tráfico de drogas (4), corrupção (1), crime ambiental (1), organização criminosa (1), violência doméstica (1), estelionato (1), constrangimento ilegal (1) e extorsão mediante sequestro (1).

A Operação Day After é nacional, ou seja, acontece simultaneamente em vários Estados. A ofensiva segue em andamento.

A PF também cumpre ordens de prisão em aberto, sobretudo por dívidas de pensão alimentícia. Quem tem mandados de prisão pendentes não pode ter porte de arma. Esses registros devem ser cancelados.

"Uma vez que a existência de mandado de prisão quebra o requisito da idoneidade para obtenção do porte de arma de fogo, estão sendo adotadas medidas de apreensão cautelar de armamentos e documentos encontrados, para posterior processo de cassação de porte ou registro de arma de fogo, por parte da PF, além de comunicação ao Exército Brasileiro, para cassação das autorizações concedidas aos CACs", informou a Polícia Federal.

Em janeiro, o governo Lula deu 60 dias para a atualização cadastral das armas. A decisão foi concentrar todos os registros no Sistema Nacional de Armas, inclusive dos CACs, que eram controlados pelo Exército. A iniciativa faz parte de uma política do governo para tentar ter mais controle sobre as armas nas mãos de civis.

O prazo terminou na terça. O balanço final divulgado pela PF aponta que 939.154 armas foram recadastradas. Há, no entanto, 6.168 armas de uso restrito que não foram registradas no prazo.

O ministro da Justiça Flávio Dino afirmou mais cedo que a apreensão das armas ilegais será uma linha de trabalho permanente da PF.

"Hoje a Polícia Federal está cumprindo mandados de prisão contra CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) que não preenchem requisitos legais de idoneidade para ter armas de fogo. Estas também estão sendo apreendidas. Será uma linha permanente de trabalho da PF", publicou nas redes sociais.

O coronel da Polícia Militar Jorge da Silva Pinto afirmou nesta quinta-feira, 30, que o ex-secretário do governo do Distrito Federal Anderson Torres foi avisado sobre um grupo de atiradores que planejava "tomar o poder" em Brasília, nas vésperas do dia 8 de janeiro. O oficial depôs nesta manhã à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos atos antidemocráticos, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), e confirmou que Torres foi alertado pela equipe de inteligência sobre os atos. O coronel disse também ter feito ao menos sete avisos aos seus superiores sobre os extremistas.

Jorge Pinto foi coordenador de Assuntos Institucionais da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. "No dia 5 de janeiro recebemos um único documento de inteligência do Ministério da Justiça. Esse documento tratava sobre essa possibilidade [de tomada do poder]", afirmou. "Alguém que integrava o grupo verificou que algumas pessoas tratavam dessa tomada de poder, mas não havia a possibilidade de indicar que era uma quantidade grande, quem eram as principais pessoas envolvidas e se já estavam em Brasília", prosseguiu o coronel, ao detalhar, em seguida, que se tratava de um grupo de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).

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Em depoimento à Polícia Federal, Torres afirmou que as informações que recebeu da inteligência não indicavam 'ações radicais' na Praça dos Três Poderes. O ex-secretário disse também 'estranhar a facilidade' com que os extremistas invadiram e depredaram o Palácio do Planalto. Na ocasião, Torres estava nos Estados Unidos. Ele viajou ao País norte-americano quatro dias depois de assumir a pasta e não teria avisado o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

Em seu depoimento, o coronel disse também que os informes se intensificaram a partir do dia 5 de janeiro, e apontavam confronto entre golpistas e policiais. O oficial afirmou ter apontado a chegada de 126 ônibus e 2,5 mil extremistas na capital.

"Eu não sei de que forma os decisores entenderam os meus alertas. Mais uma vez, a inteligência produz conhecimento para o auxílio ao processo decisório, mas quem decide não é a intelingência", afirmou.

O ex-ministro Anderson Torres foi convidado pelo menos três vezes para prestar depoimento à CPI dos atos antidemocráticos, mas recusou todos os pedidos. O Estadão apurou que o ex-secretário ficou empolgado com os convites, mas foi convencido pelo seu ex-advogado, Rodrigo Roca - que já atuou a favor do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) - a recusar os pedidos.

Nessa quinta-feira, contudo, Roca informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não faz mais parte da defesa de Anderson Torres. Agora, ele será representado pelo advogado Eumar Roberto Novacki, ex-chefe da Casa Civil de Ibaneis.

A quantidade de armas em acervos particulares no país, ou seja, não institucionais de órgãos públicos, se aproxima de 3 milhões. Nessa conta, consideramos as armas pessoais ou particulares pertencentes a: Caçadores, atiradores desportivos e colecionadores (CACs); Cidadãos comuns com registro para defesa pessoal;   Caçadores de subsistência; Servidores civis (como policiais e guardas civis) com prerrogativa de porte e que compraram armas para uso pessoal; Membros de instituições militares (policiais militares, bombeiros militares e etc) que compraram armas para uso pessoal.

Esse acervo mais do que dobrou quando comparado com o existente em 2018, que era de apenas 1,3 milhão de armas. Esse aumento rápido é preocupante pelas diversas pesquisas que relacionam a maior disponibilidade de armas com aumento da violência, em especial quando estão nas mãos de particulares e não são submetidas aos controles existentes, por exemplo, em Corregedorias e Ouvidorias.

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Além do aumento na quantidade, chama atenção a mudança de perfil desses registros. Em 2018, quase metade do acervo de armas pessoais então existente pertencia a membros de instituições militares (47%). O restante do acervo particular era praticamente dividido entre os registros na Polícia Federal (de armas pertencentes a servidores civis, cidadãos comuns com registro para defesa pessoal e caçadores de subsistência - com 26%) e registros pertencentes a CACs (27%).

Ao longo dos últimos quatro anos, essa proporção se inverteu com o crescimento da categoria de CACs, que passou a ter 42,5% do total de armas particulares no país, em 2022. Este é um efeito imediato do descontrole promovido pelos mais de 40 atos infralegais - decretos, portarias e instruções normativas - publicados entre 2019 e 2022, quase todos regredindo em controles até então vigentes. Os CACs foram a categoria mais beneficiada por essas mudanças, como a facilitação do porte municiado, o acesso a armas mais potentes e em grande quantidade.

"Esse aumento traz um impacto bastante significativo. Primeiro porque as armas na mão de militares, ainda que não seja de maneira institucional, estão com um grupo que tem treinamento para isso. Tem alguma vinculação de controle", diz Melina Risso, diretora de esquisa do Instituto Igarapé.

"O acesso às armas foi amplamente flexibilizado, mas não tivemos aumento na mesma intensidade do controle salvaguarda tínhamos antes. Por exemplo, os atiradores tinham classes dentro da categoria. O acesso a outros tipos de armamento dependidam da sua progressão no esporte. Nos últimos quatros anos acabamos com essa progressão até (que progressivamente atingam) as armas de grosso calibre. O acervo deles tornou-se mais potente".

Quando analisamos a quantidade de armas compradas por ano, vemos que a categoria dos CACs tinha um ritmo de compra muito mais lento no ano de 2018, com apenas 59 mil novas armas adquiridas. A partir de 2019, as compras dessa categoria se intensificam rapidamente.

No ano de 2022, vemos o ápice com mais de 430 mil novas armas compradas por esse grupo, volume maior do que o que fora adquirido entre 2018 e 2020, e mais de sete vezes maior do que a quantidade adquirida em 2018. Essa altíssima velocidade de compra se contrapõe à capacidade estatal de verificar essas solicitações apropriadamente e fiscalizar esse mercado que impacta diretamente na segurança pública.

'Podemos dizer que a quantidade aumentou demais. Temos mais armas e elas são mais potentes. As apreensões em São Paulo e no Rio já mostram um aumento de fuzis. E, portanto, há um alerta a ser feito: não estamos dizendo que um atirador CAC compra arma para desviar, mas o mercado das armas também funciona sob a ótica econômica de qualquer outro item. Há oferta e procura. Sabendo o aumento dessa oferta de armas, o crime se organiza para explorar essa movimentação. É um canal a mais para o crime explorar", diz Carolina Ricardo, diretora-executiva do Sou da Paz.

*Da assessoria 

A Polícia Federal em Mato Grosso abriu neste sábado, 3, uma operação contra o comércio ilegal de armas e munições de grosso calibre desviadas de possíveis CACs - pessoas habilitadas na categoria 'caçador, atirador e colecionador', grupo que cresceu durante o governo Jair Bolsonaro. Segundo os investigadores, os armamentos seriam registrados em nome de laranjas para depois serem destinados a organizações criminosas dedicadas à prática de crimes violentos.

A ofensiva foi batizada Ópla - do grego, armas - e prendeu preventivamente um investigado. Além disso, os agentes vasculharam endereços em Campo Grande (MS) e Medianeira (PR). Durante as diligências foram apreendidos R$ 194,3 mil e uma pistola Glock, calibre 9mm, equipada com kit rajada.

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Segundo a PF, a ofensiva é um desdobramento do inquérito aberto após a prisão em flagrante de um CAC no dia 4 de outubro. Na ocasião, foram apreendidas três pistolas 9mm, quatro fuzis, munições, além de coletes balísticos com identificações falsas da Policia Civil.

Um dos fuzis apreendidos durante tal diligência estava com a numeração raspada, mas a perícia conseguiu identificar que a dona da arma é habilitada como CAC e tem outras armas registradas em seu acervo, dentre elas uma pistola Glock calibre .40 e uma pistola Taurus, calibre .45.

As armas apreendidas na primeira fase da Operação Ópla seriam entregues a uma quadrilha suspeita de assaltos a bancos. Após a prisão em flagrante, foram expedidas outras sete ordens de prisão na capital e em Maracaju, no interior, contra integrantes da quadrilha, incluindo outro CAC supostamente laranja.

Como mostrou o Estadão, investigações da PF em pelo menos sete Estados miram diferentes irregularidades no registro de armas por colecionadores, caçadores e atiradores esportivos (CACs) que tem facilitado o acesso a armamento por parte de criminosos.

A senadora Soraya Thronicke (União) usou o Twitter, nesta segunda-feira (28), para afirmar que os apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) precisam acordar. De acordo com a parlamentar, os eleitores do chefe do Executivo estão “se metendo” cada vez mais em encrenca e, no fim, serão abandonados.

“Isto é algo sério demais! Os apoiadores do atual presidente estão se metendo cada vez mais em encrenca, e vão pagar sozinhos por isso. Estão sendo usados e serão simplesmente abandonados. Na verdade, já foram abandonados. Acordem!!”, escreveu a senadora e ex-candidata à Presidência.

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Soraya compartilhou um vídeo onde um bolsonarista aparece convocando os CACs (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) para participarem de um ato antidemocrático contra o resultado das eleições. E aproveitou para lembrar o artigo 5º da Constituição: “ é plena a liberdade de associação para fins lícitos, VEDADA A DE CARÁTER PARAMILITAR”.

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Na manhã desta sexta-feira (21), a Polícia Federal (PF), em parceria com a Receita Federal, cumpriu mandados e apreendeu armas de fogo, munições e equipamentos em um clube de tiro em Caruaru, no Agreste de Pernambuco. O inquérito apura uma série de crimes envolvendo comércio ilegal de arma de fogo, porte ilegal, falsidade ideológica, uso de documento falso, organização criminosa e incitação ao crime. 

As investigações iniciaram em 2021 com objetivo de apurar a atividade do grupo empresarial responsável pelo Clube de Tiro do Agreste ou CTA Clube de Tiro, suspeito de fraudar a fiscalização de órgãos públicos com CACs falsas. O certificado flexibiliza o uso de arma de fogo a pessoas físicas registradas como colecionadores, atiradores desportivo ou caçadores. 

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O grupo teria forjado a documentação e oferecia cursos, conserto, manutenção e customização de armas de fogo. Segundo a PF, os funcionários não possuíam licença para atuar como armeiros, mas produziam habilitações falsas com o nome de armeiros credenciados sem nenhum vínculo com eles. 

Fundado em 2014, o Clube de Tiro do Agreste possui arena e lojas em Santa Cruz do Capibaribe e Caruaru. Nas redes sociais, seus perfis divulgam produtos e produzem vídeos para estimular o uso indiscriminado de armas de fogo.  

Em diversas publicações, o presidente Diego Soares faz acusações sem fundamento contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e o ex-presidente Lula (PT). Apoiador de Jair Bolsonaro (PL), ele chegou a custear santinhos de campanha de candidatos alinhados ao presidente e disponibilizou as duas sedes para um 'adesivaço gratuito' até a véspera do segundo turno. O LeiaJá entrou em contato com os telefones do clube de tiro, mas não foi atendido.  

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A operação Zona Cinza foi batizada para caracterizar o "espaço enevoado e turvo" gerado pela falsa percepção de legalidade conferida aos crimes com uso de documento falso. "É comum associar a venda legal de armas à cor branca, e a ilegal, à cor preta", pontuou a PF. 

A Justiça Federal expediu quatro mandados de prisão preventiva, 37 de busca e apreensão, 11 ordens de sequestro de bens e suspensão de atividade econômica, além do bloqueio de 14 perfis nas redes sociais com conteúdo ilegal para serem cumpridos em Pernambuco, Alagoas e São Paulo. Somadas os crimes, as penas podem alcançar até 30 anos de reclusão e multa. 

As vitórias eleitorais de candidatos adeptos da pauta armamentista garantiram a formação de uma "bancada dos CACs", como são chamados os colecionadores de armas de fogo, atiradores esportivos e caçadores. O grupo que cresceu a partir de incentivos do presidente Jair Bolsonaro (PL), e se tornou o maior segmento armado do País, elegeu ao menos 33 representantes para cargos de deputado federal, senador e deputado estadual.

A bancada do grupo no Congresso terá 23 representantes a partir de 2023, sendo 16 deputados e sete senadores. Juntos, os novos parlamentares que vão ocupar cadeiras na Câmara e no Senado receberam 18,6 milhões de votos.

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Os outros dez eleitos com o apoio do segmento ocuparão assentos nas Assembleias Legislativas de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Pernambuco, São Paulo e Tocantins. Os deputados estaduais e distritais eleitos no domingo receberam 550 mil votos.

Para efeito comparativo, a bancada dos CACs na Câmara é maior do que a de dez partidos: federação PSOL/Rede (14), PSB (14), Podemos (12), Avante (7), PSC (6), Patriota (4), Solidariedade (4), Novo (3), Pros (3) e PTB (1).

O PL fez o maior número de CACs da bancada eleita, com 17 parlamentares. Serão 12 deputados e cinco senadores. Republicanos, União Brasil e Progressistas, somados, elegeram seis. A lista de CACs eleitos é baseada nos candidatos que foram apoiados pelo movimento Proarmas, a maior associação armamentista do País. O líder do movimento, Marcos Pollon (PL), foi o deputado mais votado em Mato Grosso do Sul.

Pollon é aliado de primeira hora do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), também reeleito. O filho do presidente se dedicou pessoalmente à campanha armamentista. O objetivo do Proarmas era eleger candidatos para flexibilizar leis que tratam do assunto.

Lobby

O líder do Proarmas e o filho do presidente atuam em conjunto no lobby em favor de diversas pautas do setor. Uma delas fomentou nos Estados a apresentação de projetos de lei que facilitariam o porte de arma para os CACs, que ainda não podem circular armados livremente. A estratégia serviu para driblar o Supremo Tribunal Federal (STF) e a oposição no Congresso.

Em live anteontem Eduardo Bolsonaro disse acreditar que a nova composição do Congresso permitirá modificar o Estatuto do Desarmamento. "É o Congresso mais conservador das últimas décadas. Já tem base de maioria para mudar qualquer lei. Por exemplo: o Estatuto do Desarmamento é algo factível para mudar no ano que vem, no meu entendimento", afirmou.

A importância de eleger parlamentares armamentistas também foi explicitada por Pollon, em setembro. Ao criticar uma decisão do ministro Edson Fachin, do STF, o líder do Proarmas disse a seguidores que era preciso votar em senadores alinhados a Bolsonaro. Na ocasião, dois dias antes do Dia da Independência, Fachin havia suspendido decretos do presidente que ampliavam o acesso a armas.

"Eu reitero a importância das eleições neste ano", disse Pollon. "Elejam senadores alinhados com o presidente, porque (são) os senadores que podem frear isso aí (decisão do STF) de alguma forma."

Entre os candidatos apoiados pelo Proarmas estão deputados que já exerciam mandato e que se comprometeram oficialmente com a pauta armamentista. É o caso de Bia Kicis (PL-DF) e de Pedro Lupion (PL-PR), ambos reeleitos.

Lupion atuou politicamente para derrubar uma medida do Exército que desagradou aos CACs. Como mostrou o Estadão, ele levou o pleito ao então ministro da Defesa, general Braga Netto (PL), hoje vice na chapa de Bolsonaro. Mesmo fora do governo e em plena campanha, o militar atuou para reverter o ato do Exército.

Apoio

O Proarmas apoiou 30 candidatos para a Câmara dos Deputados e dez para o Senado. Destes, foram eleitos 13 e quatro para as respectivas Casas. Nos Estados e na Câmara distrital, 31 receberam o apoio do grupo e nove se elegeram.

Na disputa para governador, sete tinham o apoio do movimento. Três foram ao segundo turno: Carlos Manato (PL-ES), Marcos Rogério (PL-RO) e Jorginho Mello (PL-SC).

A bancada dos CACs se elegeu com o compromisso de atuar em favor da flexibilização do acesso a armas. Ela se junta à bancada das forças de segurança, que cresceu na comparação com o resultado de 2018. Um levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indica a eleição de 34 policiais e militares para a Câmara. Em 2018, foram 28.

Com a política pró-armamento do governo, o total de CACs registrados saltou de 117.467, em 2018, para 673.818 este ano.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (29), por unanimidade, a proibição do transporte de armas e munições de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) em todo o território nacional de 24 horas antes até 24 horas depois das eleições.

A resolução amplia a norma que já havia proibido o porte de armas e munições no raio de 100 metros das seções eleitorais. Os ministros determinaram em 30 de agosto que a restrição ao porte nas seções eleitorais começa a valer 48 horas antes do pleito até 24 horas depois. Essa regra se mantém.

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Havia a expectativa de que o tribunal votasse o fechamento dos clubes de tiro nas eleições - sugestão apresentada por diversas entidades, como centrais sindicais, polícias civis e associações de juízes. O presidente da Corte, Alexandre de Moraes, já havia se comprometido a avaliar a pauta. No entanto, apenas a restrição à circulação de armas dos CACs foi votada.

A quantidade de armas registradas por caçadores, atiradores e colecionadores, que compõem o grupo de CACs, quase triplicou desde dezembro de 2018 e ultrapassou, em julho deste ano, a marca de 1 milhão. Os dados são dos institutos Igarapé e Sou da Paz, e foram divulgados inicialmente pelo portal G1 nesta quarta-feira (31). Os números, também acessados pelo Estadão, foram obtidos junto ao Exército via Lei de Acesso à Informação.

De acordo com o levantamento, o acervo de armamentos em posse dos CACs no Brasil, subiu de 350.683 para 1.006.725, entre dezembro de 2018 e julho deste ano, um aumento de 187%.

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O período citado corresponde ao tempo de governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), defensor declarado da liberação do porte de armas para a população. Desde novembro de 2021, foram mais de 200 mil armas registradas. Em nota sobre o levantamento, os institutos Sou da Paz e Igarapé atribuem o aumento desenfreado do acervo à gestão do atual presidente, que tenta a reeleição.

"Este crescimento descontrolado começa em 2017, com a concessão do porte de trânsito, mas se intensifica a partir dos novos privilégios concedidos à categoria em 2019 por Bolsonaro, através de decretos que estão sendo questionados no STF (Supremo Tribunal Federal)."

As entidades afirmam ainda que o aumento de armas nas mãos de CACs preocupam não apenas pelo volume, mas pelo tipo de arma que a categoria tem acesso, como fuzis, por exemplo. Além, também, da frágil fiscalização, que pode levar a um "aumento da infiltração do crime organizado", como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV).

Recentemente, um integrante do PCC conseguiu o certificado para ser CAC e teve acesso a sete armas - sendo uma delas, um fuzil - de forma ilegal. No mês passado, o Exército cancelou o certificado do membro da facção criminosa, que foi obtido por meio da apresentação de documentos falsos à força militar.

O Exército permite um limite de registro de 60 armas de fogo para atiradores, sendo 30 de calibre restrito; 30 para caçadores, sendo 15 de calibre restrito, e dispensa limites para colecionadores. O maior poder bélico de armamento na mão dos CACs é uma das preocupações apontadas por Bruno Langeani, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz. "Estamos falando de mais de 1 milhão de armas, sendo boa parte de calibre restrito, como fuzis semiautomáticos."

Ele explica que o crescimento de armas de fogo mais potentes em posse dos CACs é efeito de decretos assinados por Bolsonaro em 2019, que facilitou o acesso e a compra de um tipo de armamento que antes só era permitido ser usado pelas forças policiais e pelas Forças Armadas.

"Os decretos trouxeram benefícios para os CACs, e foram acompanhados de portarias do Exército, menos conhecidas público em geral, que deram ao grupo a possibilidade de comprarem até 30 fuzis semiautomáticos", afirma o gerente do Sou da Paz.

Hoje, de acordo com Langeani, os CACs podem ter acesso a armas como: fuzis semiautomáticos de calibre 7,62x51mm (que é um calibre de fuzil do exército), do tipo AR15, e do tipo AK. "Então, temos visto esse crescimento de armas com bastante preocupação, inclusive o aumento de membros do grupo também", diz.

Em meio à política pró-armamento do governo, os caçadores, atiradores e colecionadores cresceram 474%, passando de 117.467, em 2018, para 673.818 registrados até 1º de julho deste ano. Atualmente, o número CACs já é maior que os 406 mil policiais militares da ativa no Brasil e 360 mil homens das Forças Armadas.

Langeani critica também a ausência de critérios para adquirir as armas, bem como a falta de fiscalização em relação à utilidade do armamento. "Hoje, um atirador esportivo, no primeiro mês de registro, mesmo sem ter nenhuma experiência, já pode pedir a compra de 30 fuzis de uma vez. Não precisa ter nenhuma justificativa. São esses tipos de brechas que têm feito a gente ver essa infiltração do crime organizado."

O especialista afirma que um dos caminhos para o crescimento não ocorrer de forma descontrolada é melhorar a comprovação da utilidade dos CACs. Ou seja, quem se registra como caçador precisa comprovar que a arma está sendo usada para caça, assim como o atirador precisa comprovar que frequentou algum clube de tiro ou participou de alguma competição. "Com isso, se elimina os aventureiros, e as pessoas que estão infiltradas na categoria. Mas esse controle foi abandonado pelo Exército", afirma Bruno Langeani.

O Ministério da Justiça e o Exército foram questionados sobre os números, mas não retornaram até a última atualização deste texto.

Vitor Furtado, o Bala 40, foi surpreendido pela polícia do Rio vendendo armas para bandidos. Tinha um arsenal com 26 fuzis e outras armas avaliado em R$ 1,8 milhão. Em São Paulo, no Lageado, zona leste, os policiais do Departamento de Narcóticos (Denarc) encontraram fuzil, carabina, duas pistolas e dois revólveres com Diego Izidoro, de 35 anos, acusado de participar de um esquema de lavagem de dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC). Em Uberlândia (MG), a Polícia Federal apreendeu na casa de um outro integrante do PCC duas carabinas, um fuzil T4, duas pistolas, uma espingarda e um revólver. Ocorridos em três Estados diferentes, eles não são casos isolados e indicam uma nova forma de agir do crime organizado.

Todas essas armas foram compradas legalmente por laranjas ou por criminosos com ficha criminal que se registraram como colecionadores, atiradores ou caçadores, os chamados CACs. Policiais e especialistas no combate ao crime organizado afirmam que isso é consequência do decretos e portarias sobre armas que o governo de Jair Bolsonaro editou em 2019 e em 2020, ampliando o acesso a armas de fogo potentes, a munições e ao porte.

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O Estadão procurou o Palácio do Planalto, o Comando do Exército e Ministério da Justiça para questionar as supostas falhas de fiscalização dos CACs e sobre o controle das armas adquiridas, mas não obteve resposta. "Infelizmente, tudo isso facilitou o acesso dos bandidos às armas e munições. O crime organizado lava o dinheiro em atividades lícitas e usa esse dinheiro para comprar legalmente armas que serão usadas nas atividades ilícitas", afirmou o ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo, Marcos Carneiro Lima.

Nesse processo, o Exército revogou em abril de 2020 três portarias do Comando Logístico (Colog) que tratavam do transporte, do rastreamento, da identificação e da marcação de armas, munições e produtos bélicos.

Sem isso, não seria mais possível saber onde um lote de balas usadas em um crime foi comprado e por quem. Também não seria mais possível saber se o CAC está levando a arma ao clube de tiro ou se está circulando armado, o que é proibido. Ao todo, Bolsonaro alterou, incluiu ou revogou mais de 300 dispositivos relacionados ao tema.

VALORES

A nova situação permitiu aos bandidos a opção de comprar armas a um preço até 65% menor do que eram obrigados a pagar quando tudo vinha pelo contrabando da Bolívia ou do Paraguai. É o que diz o promotor Lincoln Gakiya, um dos maiores especialistas do País no combate ao crime organizado. "É muito fácil pegar um laranja e tirar o certificado de CAC." O documento é concedido pelo Exército. Se for para ser atirador, o criminosos poderá comprar 30 armas com esse registro, sendo 15 fuzis de uso restrito e 6 mil munições por ano. Já se o bandido obtiver o registro de colecionador, ele não terá limite de compra de armas, desde que adquira apenas cinco de cada modelo, como os fuzis AR-15 e Rugger (R$ 8 mil).

"Eles (integrantes do PCC) pagavam de R$ 35 mil até R$ 59 mil num fuzil no mercado paralelo e agora pagam de R$ 12 mil a R$ 15 mil um (fuzil calibre) 556 com nota fiscal", disse o promotor. Segundo ele, foram detectadas em várias investigações do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) ordens da facção para que membros do grupo obtivessem o registro de CAC. Gakiya não é contrário aos CACs - ele mesmo é CAC há 30 anos, desde que entrou no Ministério Público.

O esquema do crime organizado se vale de falhas na averiguação de antecedentes criminais e na ausência de investigação social sobre os pretendentes a manter um arsenal em casa. O Exército não verificaria se o endereço do futuro CAC é frio, se o documento é quente ou se ele têm ligação com criminosos.

Esse tipo de ação foi detectada pela primeira vez pela polícia paulista em 2021, em Taboão da Serra, na Grande São Paulo. Um atirador esportivo falsificou documentos e comprou 40 fuzis para revender a traficantes - dez das armas foram apreendidas.

Na semana passada, o homem preso pela PF em Minas com fuzis já tinha sido processado 16 vezes por tráfico de drogas e homicídio. Já o acusado detido em São Paulo tinha arsenal avaliado em R$ 50 mil, mas renda de R$ 2 mil. Ele era ligado a Anísio Amaral da Silva, o Biu, suspeito de participar do grupo do traficante de drogas Anselmo Santa Fausta. Fausta comprou uma empresa de ônibus em São Paulo, a UPBus, que mantinha contrato de R$ 600 milhões com a Prefeitura, para lavar dinheiro do tráfico. Acabou assassinado em 2021, na zona leste.

ECONOMIA

"Em termos de negócio, comprar dez fuzis no CAC gera uma economia significativa para eles (os bandidos)", disse Gakya. Ele contou outra vantagem obtida pela facção com as regras atuais. "Imagine o custo, o peso e o trabalho para trazer de helicóptero do Paraguai ou da Bolívia 6 mil munições de calibre 556 (usadas em fuzis), se com apenas um CAC você pode fazer isso no Brasil. Compensa e bastante."

Para se ter uma ideia do tamanho problema, basta ver os números. Segundo o Instituto Sou da Paz, o total de pessoas com licença de CAC aumentou 262% entre julho de 2019 e março de 2022. Eles passaram de 167.390 para 605.313 pessoas. Ao todo, foram 437.923 registros a mais, uma média de 449 novos CACs por dia. "Isso vai se voltar contra a sociedade, e as primeiras vítimas serão os policiais", afirmou o coronel José Vicente da Silva Filho, da PM de São Paulo.

Um membro da cúpula da Polícia Civil paulista lembrou que fuzis sempre entraram ilegalmente no País, mas os bandidos tinham dificuldade em comprar grandes quantidades de munição. Com as normas atuais, isso acabou.

O coronel José Vicente lembra que as armas longas, como os fuzis, têm uma função de defesa territorial e não pessoal. É o que ocorre nos morros e comunidades do Rio. "Com a liberação dessas armas, corre-se o risco de o modelo do crime do Rio se espalhar pelo Brasil." É com armas desse tipo que o PCC invade cidades, espalha o terror no interior do País e impõe o monopólio do tráfico.

DINHEIRO

"As pessoas esqueceram que o crime organizado tem dinheiro para comprar armas e munições", afirmou o delegado Lima. Só o PCC movimenta quase R$ 2 bilhões por ano só com o tráfico de drogas para a Europa. Para ele, faltou criar uma fiscalização rigorosa e controles rígidos das armas.

Desde setembro de 2021, o ministro Nunes Marques, do STF, mantém paralisado o julgamento sobre a legalidade dos decretos das armas de Bolsonaro, por meio de um pedido de vistas. "Estamos criando uma tragédia, uma situação dramática para o policiamento no futuro", disse o coronel José Vicente.

O senador Marcos do Val (Pode-ES) alterou o projeto que facilita o acesso a armas de fogo para colecionadores e atiradores para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) no Senado, ampliando o escopo da proposta e estendendo o porte de armas para uma série de categorias. A oposição reagiu à manobra e conseguiu votos para adiar a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto voltará à pauta do colegiado na próxima semana.

O relator alterou o texto de última hora para garantir o porte de armas a uma série de profissionais, incluindo agentes socioeducativos, defensores públicos, policiais das Assembleias Legislativas, oficiais de justiça, agentes de trânsito e membros do Congresso Nacional.

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"Recebemos uma quantidade bem expressiva de sugestões dos companheiros. Tentamos acatar o máximo, para ser um projeto bem equilibrado, sem radicalismo, mas que pudesse já ter efetividade para que possamos ter essa segurança jurídica que se faz necessária", justificou o relator.

A oposição afirmou que não havia acordo sobre as alterações e que o projeto se tornou um "libera geral" para o armamento. "O relator transformou o projeto numa verdadeira liberação de arma", criticou o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA).

O projeto é de autoria do presidente Jair Bolsonaro (PL), que já se manifestou por diversas vezes favorável a um acesso amplo de armas à população. A proposta foi encaminhada após o presidente Bolsonaro revogar decretos que facilitam o porte e a posse de armas no País, no primeiro ano de mandato, em 2019.

O conteúdo foi desidratado na Câmara, que manteve apenas as alterações relacionadas aos CACs. O texto do Senado recupera parte do conteúdo original. Filho do presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) vinculou a proposta à guerra na Ucrânia.

"Assim que começou a guerra, a primeira coisa que o atual presidente fez, porque havia passado uma legislação para desarmar a população, foi conceder porte de armas para a população civil, foi dar fuzil para a população defender sua nação e a sua pátria. É para isso que servem as armas também", disse Flávio.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento, que atualmente não possui regras específicas para caçadores, atiradores e colecionadores. Com a proposta, essa categoria terá direito a usar e registrar no mínimo 16 armas, das quais seis poderão ser de calibre restrito. Esse número poderá aumentar se houver autorização do Comando do Exército para um atirador.

Os deputados pernambucanos Romero Albuquerque (PP) e o Coronel Alberto Feitosa (PSC) querem que colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) do Estado tenham suas atividades reconhecidas como de risco e, por isso, possam andar com as suas armas municiadas pelas ruas para se protegerem. 

O Coronel Feitosa detalha que o seu Projeto de Lei (PL) 003076/2022 visa reconhecer os riscos da atividade dos CACs que, segundo ele, não têm meios de defesa se forem atacados durante os seus deslocamentos "que se fazem necessários em suas atividades, quando transportam bens de valores e de grande interesse aos criminosos, [como] armas e munições".

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Feitosa garante que a sua proposta "fortalecerá, também, a defesa dos atiradores desportivos, integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas, ao passo que criará maiores desestímulos aos criminosos". O deputado acredita que o seu PL pode salvaguardar as vidas dos CACs e a de terceiros. O Projeto de Lei 003065/2022 de Romero Albuquerque é bem parecido com o apresentado pelo coronel, inclusive as justificativas.

Romero foca para que os praticantes de tiro desportivo consigam a concessão do porte com a arma municiada para que possam efetuar o trajeto até os locais de prática da atividade. 

"Podendo utilizar o instrumento em legítima defesa, haja vista os riscos inerentes à atividade", detalha. Albuquerque acentua que as armas de fogo são objetos cobiçados por criminosos, "o que torna evidente o risco do praticante da referida atividade desportiva ser atacado, uma vez que, ao tomarem conhecimento de que um cidadão possui o referido bem, podem querer usurpá-lo", diz. Debate nacional No âmbito nacional, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, devido a um pedido de vista, a análise do Projeto de Lei 3.723/2019, que está sendo apelidado pela oposição de "PL da Bala Solta".

Votação adiada

A votação estava marcada para acontecer na quarta-feira (23). A proposta do Executivo modifica o Estatuto do Desarmamento, prevendo a flexibilização para os caçadores, atiradores e colecionadores das regras de registro, cadastro e porte. Entre outras coisas, o PL visa permitir o que os deputados pernambucanos estão tentando implementar no Estado, que é a permissão para que os CACs transportem uma arma curta para pronto uso durante o trajeto entre o local de guarda do acervo e o local de treinamento, prova, competição ou caça. 

No entanto, o PL, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, sofre resistência da oposição e até de alguns senadores da base governista. A senadora Simone Tebet (MDB) pediu para que alterações fossem feitas. ”Gostaria que no seu relatório, senador Marcos do Val, e no debate que vamos traçar a partir de agora, pudéssemos olhar dois pontos específicos muito complicados. Não deixar passar a boiada em projeto que pode sim ser importante pros CACs e permitir que o tráfico de drogas utilize-se da compra ilegal dessas armas que agora não serão mais rastreadas, para poder transitar livremente e matar". 

O senador Fabiano Contarato (PT), responsável pela maioria das propostas de mudanças no relatório, declarou que a digital do governo Bolsonaro é armar ainda mais a população e proliferar a política armamentista. 

“O Brasil ostenta a posição de ser um dos países mais violentos do mundo com disparo de arma de fogo. Essa é mais uma política armamentista que vai violar o principal bem jurídico, que é a vida humana e o respeito à integridade física e a saúde”, alertou o senador petista.

O relator Marcos do Val (Podemos) explicou que já foram feitas alterações no relatório e pediu equilíbrio para o debate. Ele decidiu acatar os pedidos dos senadores e deu mais tempo para detectar possíveis novos pontos problemáticos do texto.

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