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Coordenadores de 22 frentes parlamentares da Câmara dos Deputados, juntamente com o PL e o Novo, fizeram um ato conjunto nesta quarta-feira (27) para repudiar julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizados ou em andamento, em temas como drogas, aborto e direito à propriedade. Segundo eles, as decisões invadem a competência do Congresso Nacional de legislar sobre esses assuntos.

Na última semana, o STF negou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, que era defendida por setores ruralistas. Ainda na sexta-feira, a ministra Rosa Weber deu prosseguimento à ação que discute a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. Por fim, em agosto, a Corte acumulou cinco votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio.

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“A gente sabe que cada Poder deve se restringir ao seu papel e essas frentes, reunidas com o Partido Liberal e com Partido Novo, vêm aqui defender as prerrogativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, disse o líder do PL, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ).

Segundo ele, após o diálogo com as frentes ontem na liderança do partido, ficou acertado que representantes do movimento vão buscar diálogo com o presidente da Câmara, Arthur Lira, sobre a votação de propostas que garantam “a força e o papel do Poder Legislativo”.

Obstrução


Côrtes anunciou ainda a intenção do partido e de membros das frentes parlamentares de obstruir as votações na Casa. “A obstrução pode ser feita por partido político. O PL está em obstrução, o Novo também. Os demais partidos estão no governo, mas esse movimento é suprapartidário. E vai ter que acontecer uma solução política”, concluiu.

Coordenador da Frente Agropecuária, o deputado Pedro Lupion (PP-PR) reforçou o discurso em defesa das prerrogativas do Parlamento e disse que o movimento das frentes significa um basta. “Não aceitamos interferência no Poder Legislativo. Ontem não tivemos deliberação, hoje não temos e amanhã não teremos. Isso é uma obstrução. Estamos dando um basta a esse completo e indesejável desmonte do Legislativo”, disse.

Marco temporal


Lupion citou como positiva a aprovação nesta quarta-feira (27), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de projeto que define o marco temporal como regra para demarcação de terras indígenas no País. A tese do marco temporal só permite a demarcação de terras que já eram ocupadas por comunidades indígenas antes da Constituição de 1988.

Coordenadores das frentes da Segurança Pública, Alberto Fraga (PL-DF); Católica, Eros Biondini (PL-MG); e mista do Biodiesel, Alceu Moreira (MDB-RS), criticaram especificamente os julgamentos ainda em andamento sobre o aborto e o porte de maconha. “A sociedade brasileira tem acompanhado indignada e estarrecida as movimentações na direção de aprovar o aborto e de aprovar as drogas”, criticou Biondini.

Participaram do evento as frentes parlamentares:

 

*Da Agência Câmara de Notícias

Causa polêmica na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (27), a proposta que inclui no Código Civil a proibição da união homoafetiva (PL 5167/09, apensado ao PL 580/07). Após mudança de plenário para possibilitar o acompanhamento da discussão pela sociedade civil, a comissão está reunida desde 11h36 para debater a proposta.

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal já reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres. Mas os contrários ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo argumentam que a decisão deve ser tomada pelos parlamentares.

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De autoria do ex-deputado Capitão Assumção (ES), o Projeto de Lei  5167/09 proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou a entidade familiar. O texto tramita apensado ao Projeto de Lei 580/07, do ex-deputado Clodovil Hernandes (SP), que, em sentido contrário, inclui no Código Civil a possibilidade de que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva.

O parecer do relator na Comissão de Previdência, deputado Pastor Eurico (PL-PE), é pela rejeição do projeto do ex-deputado Clodovil e pela aprovação do projeto do ex-deputado Capitão Assumção.

Favoráveis à união homoafetiva

Alguns deputados, como Laura Carneiro (PSD-RJ), Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), Erika Hilton (Psol-SP) e Erika Kokay (PT-DF),  apresentaram voto em separado oposto ao do relator: favorável à união homoafetiva.

Em seu voto, Laura Carneiro deixa claro que a discussão é sobre a união homoafetiva civil, e não religiosa. A união civil garante, entre outros, o direito à inclusão em plano de saúde, a proteção patrimonial do cônjuge e direitos sucessórios independentemente da elaboração de testamento. “Não obstante, há quem insista em afirmar que alterações das regras relativas ao casamento civil – e mesmo à união estável – seriam ofensivas aos ritos e regras religiosos, o que não é verdade”, destacou. 

Já Pastor Henrique Vieira e Erika Hilton lembram em seu voto que, desde a decisão do STF, em 2011, até abril desde ano foram contabilizados mais de 76 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Para eles, o relatório do deputado Pastor Eurico atenta contra a vida, a dignidade e os direitos das pessoas LGBTQIA+ e retira direitos já adquiridos por essa população, “procedimento anti-democrático e inconstitucional”. 

 “O Estado brasileiro não pode negar a absolutamente nenhuma cidadã um direito civil tendo por critério discriminatório sua orientação sexual. Estão em jogo aqui princípios constitucionais como os da dignidade da pessoa humana, da igualdade perante a lei e da não-discriminação”, afirma Hilton. “Pessoas homoafetivas têm o direito de possuir direitos civis idênticos às demais”, complementa.

Em seu voto, Erika Kokay, por sua vez, acusou o relator de posicionamento discriminatório e homofóbico, sob o argumento de violação de princípios morais e cristãos. Ela defendeu o direito ao casamento civil independentemente da discordância de qualquer pessoa da sociedade. Conforme ela, negar esse direito a casais homossexuais, além de injusto, colocaria em risco inclusive os direitos dos filhos e filhas deles. 

Contrários à união homoafetiva

Para a deputada Priscila Costa (PL-CE), o STF legislou no lugar do Parlamento e isso é anti-democrático. Segundo ela, ao legislar sobre o assunto, o Parlamento está protegendo direitos individuais.

“Nós estamos tratando de um assunto que foi de maneira arbitrária, legislado, de maneira irregular, por um poder que não tem o poder de legislar, que é o STF”, alegou.

O deputado Delegado Éder Mauro (PL-BA) argumenta que a Constituição reconhece apenas a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e, para isso ser mudado, o Congresso teria que alterar o texto constitucional. “Qualquer lei ou norma que preveja união estável ou casamento homoafetivo representa afronta direta à liberdade do texto constitucional”, apontou.  O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) disse que o casamento entre pessoas do mesmo sexo traz consequências civilizatórias e culturais, já que, na visão dele, a finalidade do casamento é preservar a humanidade. “Se não fosse o casamento hetero, não haveria mais seres humanos. Isso é atestar a realidade”, opinou.

Casamento nas igrejas

O deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) disse que a preocupação dele é de que, ao ser garantido no Parlamento o direito civil ao casamento, esse direito seja exigido nas igrejas. “Eu quero ter a garantia que as igrejas católicas e evangélicas e os templos espíritas não serão obrigados a receber tais casamentos. O resto é pacificado”, afirmou.   O Pastor Henrique Viera lembrou que, desde a decisão do STF em 2011, nenhuma igreja foi obrigada a celebrar casamentos.

“As igrejas que não querem celebrar, e há diversidade no Cristianismo, não celebraram, não estão celebrando e não há punição sobre isso”, ressaltou. Ele reiterou que a proposta em discussão impede apenas o casamento civil, o que, para ele, significa tratar os homossexuais como subumanos e subcidadãos.

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*Da Agência Câmara de Notícias

O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, afirmou ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) que “o cargo que o senhor ocupa demonstra que o senhor é um homem, e por ser um homem, o senhor deve ser tratado como tal, e deve ser responsabilizado como se responsabiliza um homem”. O chefe da pasta foi convidado para uma oitiva, nesta terça-feira (26), na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Cãmara dos Deputados, em Brasília. Durante uma de suas falas, ele se dirigiu ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) para que o parlamentar se responsabilize por suas falas homofóbicas e transfóbicas, e sua resposta viralizou nas redes sociais.  

“Deputado, eu acho que é importante, deputado, nesse momento, eu tentar falar sobre uma enorme injustiça que pesa sobre o senhor. Não sei se é injustiça, embora as pessoas que o façam, elas tenham sua parcela de razão. O senhor muitas vezes é chama de ‘menino’, até pejorativamente, quero dizer que não concordo com isso, de moleque ou qualquer coisa do gênero, quero dizer que eu discordo disso, porque na verdade a sua fala demonstra, e o cargo que o senhor ocupa também demonstra, que o senhor é um homem. E por ser um homem, o senhor deve ser tratado como tal, e deve ser responsabilizado como se responsabiliza um homem. Eu acho que, portanto, chamá-lo de menino, moleque, coisa do gênero, apenas ajudam o senhor nessa postura que parece uma postura, vamos dizer, de um garoto, mas na verdade é de um homem que sabe muito bem o que faz e que deve arcar com as responsabilidades”, disse o ministro ao parlamentar. 

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O chefe da pasta governamental prosseguiu sua fala mencionando o fato de o deputado já vem sendo chamado para arcar com as consequências dos seus atos, citando o caso de transfobia do qual foi acusado, e deverá responder nos tribunais.  

“O senhor disse aqui que vai tomar providências em relação a isso. Nós temos, então, um encontro marcado nos tribunais, deputado. Então o senhor o senhor fique absolutamente à vontade, e a justiça brasileira vai dizer quem tem razão e quem não tem”, arrematou Almeida. 

Corrigindo erros

Tal como em uma sala de aula, lugar onde atuou durante anos como docente, o ministro Silvio Almeida aproveitou seu tempo de fala para corrigir um comentário feito pelo deputado Ferreira sobre direito administrativo que, segundo ele, eram “coisas absurdas”. 

Ele menciona um argumento dado pelo parlamentar sobre a resolução do ministério que resolve implementar a instalação de banheiros para uso individual, independente da identidade de gênero do usuário. Nikolas Ferreira chegou a fazer afirmações falsas, e distorceu a informação ao declarar que o ministério dos Direitos Humanos e Cidadania defendia a instalação de “banheiros unissex”. 

"Primeiro, a pessoa afirma que decisões de um conselho eventualmente podem ter força normativa. Isso é errado em tantos níveis, é tão absurdo, que não faz o menor sentido. Ele cita um decreto, decreto que cria o conselho. O que eu acho estranho nessa coisa, eu não entendi, não era pro conselho existir? Não era pra ter conselho? Até porque o texto dessa resolução, que é retirado do conselho é um texto que é reproduzido de uma resolução de 2015, ou seja, que atravessou o governo que o senhor apoia. Eu não entendo por que, então, não se criou essa fantasia delirante que os senhores chamam de banheiro unissex se existe uma resolução de 2015 e que, por acaso, foi assinada pela mesma pessoa, se eu não me engano, eu queria saber por que que então esses banheiros não foram implementados”, questiona o jurista. 

Confira o vídeo do ministro Silvio Almeida: 

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Uma confusão entre parlamentares aliados do Governo Lula e Bolsonaristas terminou em agressão física na tarde desta terça-feira (26), durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Os deputados Evair de Melo (PP-ES) e André Janones  (Avante-MG) discutiam quando o parlamentar do PP puxa Janones pelo paletó e o sacode abruptamente.

Ao redor dos parlamentares está a deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP) que grava a cena e não faz qualquer menção de ajudar a contornar a situação. Pelo microfone, a presidente da Comissão, Bia Kicis chama atenção: "O comportamento, deputado. Deputado Evair", exclama no momento da agressão.

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Pelo X, o deputado Janones escreveu: "Acabo de ser agredido fisicamente pelo Deputado Evair de Melo durante reunião da comissão de fiscalização financeira e controle da câmara dos deputados" na publicação que acompanha um vídeo do momento que foi agredido por Evair.

A reunião desta terça tem como convidado o ministro Silvio de Almeida, cujo requerimento de esclarecimentos foi feito pelo próprio Evair.

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores sem Terra (MST) se reunirá nesta quinta-feira (21) para discutir e votar o relatório do deputado Ricardo Salles (PL-SP).

A reunião está marcada para as 8 horas no plenário 5.

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A CPI foi instalada em maio para investigar invasões do MST. O prazo de funcionamento do colegiado termina no próximo dia 26, e não haverá prorrogação. 

*Da Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) dez requerimentos de urgência para projetos de lei de autoria de parlamentares.

Confira: 

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- PL 4224/21, do deputado Osmar Terra (MDB-RS), que aumenta penas para crimes contra crianças e adolescentes; 

- PL 10733/18, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que torna toda pessoa doadora de órgão, desde que não haja manifestação em contrário; 

- PDL 321/23, do Senado, que reconhece estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul e nas cidades atingidas por fortes chuvas para fins de dispensa de restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal; 

- PL 1768/23, do deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que reabre prazo para repactuação de dívidas de crédito rural e estende as condições previstas na Lei 11.322/06 a dívidas contraídas por microempreendedor individual (MEI);

- PL 3974/15, que concede pensão especial à pessoa com microcefalia ou com Síndrome de Guillain-Barré, decorrentes do zika vírus;

- PLP 221/16, da deputada Laura Carneiro e outros, que inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais;

- PL 3466/23, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que institui o dia 29 de outubro como o Dia Nacional do Hematologista e Hemoterapeuta;

- PL 3525/19, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas com Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica;

  - PL 2012/22, do Senado, que aprimora os instrumentos de prevenção de desastres e recuperação de áreas atingidas, as ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados; 

- PL 4358/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O presidente em exercício da Câmara dos Deputados, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), anunciou nesta terça-feira (19) a criação de uma comissão especial sobre catástrofes climáticas.

Os deputados vão estudar mecanismos de prevenção e de auxílio aos atingidos por desastres e calamidades naturais que vêm ocorrendo no Brasil e propor novas leis para melhorar o sistema de cuidados e de resposta aos eventos.

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A comissão será integrada por 34 deputados titulares e igual número de suplentes. Os líderes partidários deverão indicar os nomes dos que vão participar do grupo para que a comissão seja instalada.

A nova comissão é criada logo após o ciclone extratropical que vitimou cerca de 50 pessoas no Rio Grande do Sul e na semana em que as regiões Centro-Oeste e Sudeste devem registrar recordes de temperatura em razão de uma bolha de calor.

*Da Agência Câmara de Notícias

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (19) a votação de projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A articulação dos parlamentares para aprovar o PL gerou reação da comunidade LGBTI+ no Brasil, que considera a medida inconstitucional e um ataque à cidadania.

 

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Paulo Pinto/Fotos Publicas

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.  

Já o texto prestes a ser analisado na Comissão da Câmara pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.”  Atualmente, o Artigo 1.521 enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união de pais com filhos ou de pessoas já casadas. 

Na justificativa, o relator do texto, deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.  

Ao defender a aprovação do projeto, o relator citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição que diz que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Com isso, o relator Pastor Eurico afirma que “resta claro que a própria Constituição mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo”.  

O parlamentar pernambucano ainda criticou a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva. “Mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”, argumentou. 

Ataque à cidadania

A tentativa de aprovar um projeto para proibir o casamento homoafetivo foi duramente criticada por organizações de direitos humanos e da comunidade LGBTI+.  

O presidente da Aliança Nacional LGBTI+, Toni Reis, um dos autores da ação que originou a decisão do STF a favor do casamento homoafetivo, acredita que o projeto não deve prosperar no Congresso Nacional. A iniciativa “gera discurso de ódio porque eles não querem que nós existamos como cidadãos e cidadãs”, afirma Reis.  

Sobre o argumento usado pelo relator, Toni Reis lembrou que o Supremo considerou que os artigos 3º e 5º da Constituição se sobressaem ao Artigo 226.  

“Esse Artigo 226 está contradizendo o Artigo 5º, que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Então, o Supremo se ateve ao Artigo 5ª que é uma cláusula pétrea”, afirmou. As cláusulas pétreas são os artigos da Constituição que não podem ser alterados nem mesmo por proposta de emenda à Constituição (PEC).  

Toni Reis acrescentou que o projeto é um ataque à cidadania no Brasil. O também presidente da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) lembrou ainda que será lançada nesta terça-feira a Frente Parlamentar Mista por cidadania e direitos LGBTI+ no Congresso Nacional com o apoio de 262 deputados ou senadores. “O reconhecimento do casamento homoafetivo é um caminho sem volta”, concluiu. 

O Grupo Estruturação - LGBT+ de Brasília convocou um ato de repúdio contra o projeto de lei para hoje, às 11h, em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados. O presidente do grupo, Michel Platini, ressalta a importância da manutenção do direito. "Com o reconhecimento das uniões homoafetivas, a população LGBT+ passou a ter acesso aos direitos civis, que agora estão sob ameaça. É fundamental que a sociedade brasileira compreenda a relevância dessas conquistas e se una para proteger os direitos e a dignidade de todos os seus cidadãos, independentemente da orientação sexual."

O presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), pautou para a próxima terça-feira, 19, a votação do projeto de lei (PL) que pretende acabar com o casamento entre pessoas do mesmo gênero.

A proposta estabelece que nenhuma relação entre casais homossexuais pode equiparar-se ao casamento ou à entidade familiar. Caso venha a ser transformada em lei, ela não teria o poder de anular casamentos anteriores. O assunto ganhou as redes sociais nos últimos dias, com informações equivocadas.

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O PL 580/2007, originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, falecido, pretendia alterar o Código Civil para reconhecer o casamento homoafetivo. À época, não havia nenhuma garantia que reconhecesse a união entre pessoas LGBT+.

O texto, contudo, foi desvirtuado com o passar dos anos. Outros oito projetos foram vinculados (apensados) à proposta original, sendo que um deles "estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade família".

Outro projeto incluído ao texto original chega a admitir a conversão da união estável entre pessoas do mesmo gênero em casamento civil, mas veda essa possibilidade às pessoas que realizaram troca de sexo por métodos cirúrgicos.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união LGBT+. Assim, embora o casamento entre pessoas LGBT+ não seja assegurado por lei, a decisão da Suprema Corte garante que os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais.

Já em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou, por meio da Resolução Nº 175/2013, que todos os cartórios do País habilitassem e celebrassem o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero. Assim, em conformidade com a decisão do STF, o CNJ proíbe que as autoridades competentes se recusem a registrarem as uniões LGBT+.

Neste ano, a bancada conservadora resgatou o projeto de Clodovil. O relator, o deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), é contrário aos sete apensados favoráveis à união LGBT+. Em seu parecer, ele é favorável apenas à aprovação do PL 5.167/09 – que se opõe ao casamento homoafetivo.

"Com fins de bloquear o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal, que, em que pese devesse ser o guardião da Constituição, a usurpou na decisão que permitiu a união estável homoafetiva, faz-se necessário aprovar o PL nº 5.167/2009, que estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade família", diz o relator.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou um relatório separado contrário ao do pastor. Apesar de o relator ter destacado o aspecto religioso do casamento, ela frisou que a união entre duas pessoas também se trata de um ato civil.

"São institutos distintos. Não obstante, há quem insista em afirmar que alterações das regras relativas ao casamento civil – e mesmo à união estável – seriam ofensivas aos ritos e regras religiosos, o que não é verdade", escreveu no relatório paralelo que pede a rejeição do projeto 5.167/09.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (14), projeto que autoriza o monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica.

O texto estabelece que, para a execução da medida, o poder público deverá garantir à mulher ofendida acesso a dispositivo que permita o acionamento imediato da polícia em caso de ameaça.  A relatora, deputada Enfermeira Ana Paula (PDT-CE), apresentou parecer pela aprovação de substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 2748/21, do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

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Segundo Ana Paula, a proposta fortalece o sistema de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar. “Diariamente, são noticiados casos de mulheres agredidas mesmo após a imposição de medidas protetivas de urgência aos agressores, o que evidencia a necessidade de maior fiscalização do cumprimento dessas determinações”, afirmou.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei  O texto foi analisado em caráter conclusivo e poderá seguir direto para o Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. 

*Da Agência Câmara de Notícias

A Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, inaugurada nesta terça-feira (12) na Câmara dos Deputados, teve como um dos pontos de interesse os discursos de seus membros principais, que compõem a mesa diretora. O presidente da frente, deputado federal Coronel Meira (PL-PE), teve a companhia na mesa de abertura do primeiro vice-presidente, deputado federal Delegado Ramagem (PL-RJ), a segunda vice-presidente, deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), o coordenador geral, senador General Girão (PL-RN), e a coordenadora jurídica, deputada federal Bia Kicis (PL-DF).

Com bottons confeccionados com uma estrela vermelha riscada na lapela, parlamentares fizeram apontamentos, de forma contraditória, que a corrupção é uma característica inerentemente humana e que ao mesmo tempo o brasileiro é honesto em sua essência. Sem mencionar o nome do presidente Lula (PT), membros da Frente criticaram a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli de anular as investigações da extinta operação Lava Jato e dizer que a condenação do atual Chefe do Executivo foi um "erro histórico".

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Durante suas falas, o deputado federal Coronel Meira fez uso de argumentos questionáveis ao mencionar o Foro de São Paulo, instituição política fundada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que reúne partidos de esquerda de diferentes países da América Latina. “É nossa missão pesquisar essas relações e diálogos cabulosos, para criarmos mecanismos que protejam a soberania e a sociedade brasileira. É preciso, portanto, utilizando mecanismos transparentes, constitucionais e democráticos, que enfrentemos o projeto totalitário de poder, que eu não tenho dúvida nenhuma, nasceram no Foro de São Paulo”, declarou. 

O parlamentar ainda citou o filósofo irlandês Edmund Burke, conhecido como o pai do conservadorismo, que fez duras críticas à Revolução Francesa. Nas palavras do coronel, o momento vivido na França no século XVIII foi um “marco de ignorância e brutalidade”. 

O deputado concluiu que o Brasil deve se espelhar em países que são exemplos no combate à corrupção, como é o caso de Cingapura, no sudeste asiático. O país reverteu os índices de corrupção com medidas consideradas socialistas, como a criação de estatais, reforma educacional e aumento de salário da classe trabalhadora. As leis vigentes, no entanto, são consideradas duras em comparação a outros países, como é o caso da pena de morte, sentença considerada no Brasil inconstitucional, segundo a Constituição Federal de 1988.

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O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados vota, nesta terça-feira (12), uma representação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), após uma suposta quebra de decoro do parlamentar. O deputado Josenildo Ramos (PDT-AP) é relator da ação contra o bolsonarista. 

A acusação acontece diante de um episódio de intimidação de Eduardo contra o deputado Marcon (PT-RS) durante reunião da Comissão de Trabalho. Após Marcon ter questionado a facada desferida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018, o filho "03" do antigo mandatário se levantou, xingou e ameaçou o petista.

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Ações contra Carla Zambelli (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG), Juliana Cardoso (PT-SP) e Talíria Petrone já foram arquivadas. As deputadas Célia Xakriabá (PSOL-MG), Samia Bomfim (PSOL-SP), Erika Kokay (PT-DF) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que também devem ter seus casos analisados nesta terça, são alvo por chamar de “assassinos” os deputados que votaram a favor do marco temporal. 

Talíria também foi levada ao Conselho de Ética pelo PL depois de falar que Ricardo Salles (PL-SP) tem relação com o garimpo ilegal. O caso foi arquivado na semana passada pelo colegiado, que ainda não aprovou nenhuma punição a parlamentares neste ano.

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- - > ‘Conselho de Ética processa 7 deputados, incluindo Salles’ 

As comissões de Defesa do Consumidor, e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados discutem nesta quarta- feira (13) a suspensão de pacotes de viagens e de passagens aéreas pela 123milhas. Entre os convidados da audiência estão o ministro do Turismo, Celso Sabino, e os sócios da empresa.

Confira a lista completa de convidados

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Na semana passada, um dos donos da 123milhas, Ramiro Madureira, disse à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras que a empresa teve que suspender a emissão de passagens aéreas da linha promocional porque os preços das passagens não se comportaram conforme o previsto.

“Ao contrário do que prevíamos, o mercado tem se comportado permanentemente como se estivesse em alta temporada.”  Sócio da 123milhas diz que passagens precisaram ser suspensas porque preços não seguiram previsões A companhia suspendeu a venda de passagens e pacotes da linha promocional em 18 de agosto e disse que compensaria os clientes com vouchers. Com a reação negativa de consumidores e autoridades públicas – além de movimentos de antecipação de créditos por parte de bancos e outros financiadores –, a empresa resolveu pedir recuperação judicial.

A recuperação judicial paralisa processos movidos por clientes contra a empresa. Ou seja, durante 180 dias, consumidores não podem exigir restituição de valores. A audiência foi proposta pelos deputados Duarte Jr. (PSB-MA), Márcio Marinho (Republicanos-BA), Celso Russomanno (Republicanos-SP), Jorge Braz (Republicanos-RJ) e João Carlos Bacelar (PL-BA); e será realizada no plenário 8, a partir das 10h30. 

Duarte Jr. afirma que o principal objetivo da audiência é analisar possíveis implicações para os consumidores, mas a reunião também servirá para debater a necessidade de aprimorar a legislação de proteção ao consumidor, visando garantir transparência e equidade nas relações de consumo, especialmente no setor de transporte aéreo.

"A audiência pode também servir como plataforma de conscientização para os consumidores, informando-os sobre seus direitos e como proceder em casos de cancelamento de passagens", acrescenta Bacelar. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O grupo de trabalho da minirreforma eleitoral vai votar o parecer do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), na próxima segunda-feira (11), às 16 horas. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, após reunião dos integrantes do colegiado.

Ficou acertado que o parecer vai conter dois projetos, um de lei (PL) e outro de lei complementar (PLP), conforme os temas tratados. Depois de aprovadas pelo grupo, cada proposta ganhará um requerimento de urgência, viabilizando a votação no Plenário da Câmara na quarta-feira (13).

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No dia anterior (12), o parecer será apresentado ao Colégio de Líderes. “Sobrariam, no mínimo, três semanas para o Senado Federal também apreciar [o texto]”, disse Pereira Júnior.

A preocupação com a data tem um motivo: para que possa valer já nas eleições municipais de 2024, a minirreforma eleitoral precisa virar lei antes do dia 6 de outubro, um ano antes do pleito. O relator afirmou que o adiamento da votação no grupo, a princípio marcada para hoje, decorreu pelo excesso de sugestões recebidas pelo grupo.

“Nós recebemos tantas sugestões em tantas audiências públicas, com muitos participantes, com os partidos, com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que não foi possível consolidar tudo”, disse Pereira Júnior.

A coordenadora do grupo, deputada Dani Cunha (União-RJ), confirmou que o calendário de votação na Câmara e no Senado está mantido. “O andamento dos trabalhos não afetará o objetivo de votação”, afirmou. Essa também é a intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). 

*Da Agência Câmara de Notícias

 

Por causa do 7 de Setembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) publicou um ato que determina que os deputados federais devem estar em Brasília nesta segunda-feira (4). A expetativa é que a Casa vote, antes do feriado, os projetos governamentais do Desenrola, que pretende auxiliar na renegociação de dívidas da população, e a da taxação das apostas esportivas que visa uma maior arrecadação de impostos.

Normalmente, os deputados passam as segundas-feiras em suas bases eleitorais, permanecendo na capital federal apenas nas terças, quartas e quintas-feiras. A assessoria de Arthur Lira confirmou que há uma expectativa para que se vote as duas propostas na semana que vem, mas a definição das pautas que irão ao Plenário serão confirmadas apenas na reunião de líderes que irá acontecer nesta segunda.

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O Desenrola foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e foi criado em uma medida provisória sancionada pelo petista no início de junho. O programa divide o público em duas faixas, com aqueles que recebem até dois salários mínimos e devem até R$ 5 mil podendo renegociar e parcelar dívidas em até 60 vezes. A iniciativa tem potencial para beneficiar até 70 milhões de brasileiros endividados, segundo o Ministério da Fazenda.

Já a tributação de apostas esportivas regulamenta que as empresas do ramo serão taxadas em 18% sobre a receita bruta dos jogos subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). Já os apostadores deverão pagar 30% de Imposto de Renda sobre os prêmios conquistados. Segundo o governo federal, a maior parte das arrecadações vai para a seguridade social e o Ministério do Esporte.

Lula vai à Índia no fim de semana e convida Tarcísio para evento do PAC

Na terça-feira, 5, Lula participará de uma celebração do Dia da Amazônia, em Brasília, com início previsto para às 15 horas.

Já na quinta-feira, 7, ele participará do Desfile de 7 de Setembro. Na tentativa de desvincular o feriado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que explorava a data nacional para realizar atos políticos, o governo Lula já desembolsou R$ 3 milhões na contratação da empresa que vai fazer a montagem e organização do desfile do 7 de Setembro, mais do que o dobro gasto por Bolsonaro em seu primeiro ano de mandato.

Após o fim das comemorações da Independência, Lula irá embarcar para a Índia, onde irá participar, no sábado, 9 e no domingo, 10, da 18º Cúpula dos Chefes de Estado e Governo do G20 (grupo que reúne as 20 maiores economias globais), em Nova Délhi.

Além destas agendas oficiais, há também a expectativa que Lula visite São Paulo e Minas Gerais nesta semana para a apresentação de obras do novo Programa de Aceleração de Crescimento (PAC). O petista disse que convidou os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) e Romeu Zema (NOVO-MG) para participar dos eventos. Questionado, Tarcísio disse que fará "todo o esforço" para estar presente na cerimônia, que ainda não tem data e hora para acontecer.

"Havendo programa do PAC em São Paulo, a gente vai fazer todo esforço para estar presente sim. É importante. São obras que a gente vai fazer em conjunto e o destinatário final da política pública é o cidadão", disse o governador.

STF pode ‘bater o martelo’ sobre a legalidade do marco temporal

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir a legalidade do marco temporal nesta quarta-feira, 6, a partir das 14 horas. O placar do julgamento está em 4 a 2 para derrubar a tese, que impõe que só serão demarcados os territórios indígenas que eram ocupados ou disputados em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal de 1988.

Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso se manifestaram contra o marco temporal, enquanto que Kassio Nunes Marques e André Mendonça votaram a favor. Para formar maioria, é necessário haver seis votos. Iniciado em 2021, o julgamento opõe defensores dos direitos indígenas, que afirmam que a tese pode inviabilizar demarcações de terras, e ruralistas, que argumentam que o marco trará uma "segurança jurídica" para o agronegócio.

De acordo com um levantamento feito pelo Estadão, o marco temporal pode inviabilizar a demarcação de 114 terras indígenas em 185 municípios do País. O tamanho destes territórios somam 9 milhões de hectares, sendo o equivalente a um terço do tamanho do Estado de São Paulo. Atualmente, as áreas indígenas já homologadas têm 119 milhões de hectares.

CPMI do 8 de janeiro não terá reuniões

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro não promoverá reuniões nesta próxima semana, e deve retornar por volta do dia 12. Na última quinta-feira, 31, o colegiado ouviu o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Lula, Marco Edson Gonçalves Dias, que culpou a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) pela invasão aos prédios dos Três Poderes e admitiu que deveria ter sido "mais duro" com golpistas que atacavam o Palácio do Planalto.

Na CPI do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o colegiado irá colher, a partir das 14 horas desta segunda-feira, 4, o depoimento de dois representantes do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas (ITERAL), órgão do governo alagoano que é acusado pela oposição de ter supostamente desviado recursos públicos para financiar atividades do movimento sem-terra.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados abriu, nesta terça-feira (30), sete processos para apurar representações de quebra de decoro parlamentar. Os requerimentos são contra os deputados Carla Zambelli (PL-SP), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Nikolas Ferreira (PL-MG), José Medeiros (PL-MT), Juliana Cardoso (PT-SP), Talíria Petrone (Psol-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP).   

Os relatores dos processos foram sorteados pelo presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA). De acordo com o regimento, três nomes são sorteados, mas devem ser excluídos os parlamentares que representam o mesmo estado, bloco ou partido do representado ou da representação. 

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O relator tem 10 dias para elaborar um parecer favorável ao prosseguimento ou arquivamento da ação. Os deputados condenados por quebra de decoro podem ter punições que vão desde a censura oral até a perda do mandato.  

Na sessão desta quarta-feira (30), o colegiado também decidiu, por 13 votos a zero, arquivar uma representação do PT contra o deputado José Medeiros (PL-MT). O partido argumentava que o deputado quebrou o decoro ao tentar intimidar a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) durante uma sessão do plenário da Câmara. 

Os sete processos 

Carla Zambelli

Segundo a representação do PSB, ela teria quebrado o decoro parlamentar por xingar e constranger o deputado Duarte (PSB-MA) durante audiência com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino. O partido pede a deputada perca o mandato. A lista tríplice sorteada é composta por Ricardo Maia (MDB-BA), João Leão (PP-BA) e Washington Quaquá (PT-RJ).  

Márcio Jerry

O deputado foi representado pelo PL por quebra de decoro parlamentar. O partido acusa o deputado de importunação sexual contra a deputada Julia Zanatta (PL-SC) também durante audiência com Flávio Dino. O momento foi flagrado em câmera. A lista tríplice sorteada é composta por Alexandre Leite (União-SP), Ricardo Maia (MDB-BA) e Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT).  

Nikolas Ferreira

As bancadas do PSOL, PT, PDT, PCdoB e PSB protocolaram pedido de cassação do mandato do deputado federal por quebra de decoro parlamentar após fazer discurso considerado transfóbico. A lista tríplice é composta por Bruno Ganem (Pode-SP), Ricardo Maia (MDB-BA) e Alexandre Leite (União-SP).  

José Medeiros

O processo foi apresentado pelo PT também por quebra de decoro durante a sessão que comemorava o Dia da Mulher. A lista tríplice inclui os deputados Albuquerque (Republicanos-RR), Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e Gutembergue Reis (MDB-RJ).  

Juliana Cardoso

A deputada é acusada pelo PP por quebra de decoro após ter chamado de "assassinos" deputados que votaram a favor da urgência para o projeto do marco temporal na demarcação de terras indígenas (PL 490/07).  

Talíria Petrone

O processo foi apresentado pelo PL (Representação 6/23) por quebra de decoro durante reunião da CPI do MST. Talíria acusou o relator do colegiado, deputado Ricardo Salles (PL-SP), de fraudar mapas e ter relação com o garimpo. "O senhor é acusado. E olha que eu nem chamei de bandido, nem de marginal", disse a deputada na reunião. A lista tríplice é composta por Rafael Simões (União-MG), Sidney Leite (PSD-AM) e Gabriel Mota (Republicanos-RR).  

Eduardo Bolsonaro

O PT acusa o deputado de quebra de decoro por ter intimidado o deputado Marcon (PT-RS) durante reunião da Comissão de Trabalho. Após Marcon ter questionado a facada desferida contra o ex-presidente Jair Bolsonaro em 2018, Eduardo Bolsonaro se levantou, xingou e ameaçou o petista. Compõem a lista tríplice os deputados Albuquerque (Republicanos-RR), Gutembergue Reis (MDB-RJ) e Josenildo (PDT-AP). 

 

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga penitenciárias femininas a oferecer a mulheres presas produtos de higiene pessoal, como papel higiênico, absorvente íntimo e fralda infantil para mães acompanhadas dos filhos nos estabelecimentos. A oferta desses itens deverá ser suficiente para atender a demanda pessoal de cada presa.

A proposta, que altera a Lei de Execução Penal, determina ainda que a creche que abriga crianças no interior das penitenciárias femininas e a seção destinada a gestantes e parturientes contenham berços e camas infantis apropriadas.

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O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 59/23, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP). No substitutivo, a relatora mantém os termos do projeto original.

“Sabe-se que grande parte das mulheres presas enfrentam restrição quanto a quantidade necessária de absorventes e, inclusive, papel higiênico. Esses constrangimentos impõem às mulheres que vivem no sistema carcerário uma situação humilhante e vexatória, que pode e deve ser evitada pela administração pública”, avaliou a relatora. “Da mesma forma, as filhas e filhos dessas presidiárias devem contar com condições adequadas para a sua saúde e bem-estar durante esse período difícil da vida”, acrescentou.

Legislação existente

Laura Carneiro destaca que, mesmo após a promulgação da Lei 14.214/21, que determina que as cestas básicas entregues pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional deverão conter, como item essencial, o absorvente higiênico feminino, muitas mulheres brasileiras ainda não dispõem do número suficiente de absorventes higiênicos.

“No contexto do sistema prisional, a situação é ainda mais grave”, disse.  A parlamentar lembra ainda que o governo federal publicou o Decreto 11.432/23, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual. Por sua vez, a Lei 14.214/21 estabelece que são beneficiárias do programa: as estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública; as mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema; as mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal e  internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

*Da Agência Câmara de Notícias

A Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados lançou, através do Diário Oficial, quatro editais de concurso da instituição. O processo de candidatura inicia no dia 28 de agosto, no site da Fundação Getúlio Vargas, banca responsável pelo certame.

As provas da seletiva estão previstas para os dia 3 e 10 de dezembro. Na primeira data, farão provas objetivas e discursiva canditados para o cargo de Analista Legislativo, nas atribuições Contador, Informática Legislativa, Técnico em Material e Patrimônio, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico e Médico; e Analista Legislativo, na atribuição Consultoria (Consultor Legislativo e Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira).

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Já no dia 10 de dezembro, realizarão as avaliações os participantes inscritos na função de Analista Legislativo, atribuição Técnica Legislativa, e as provas discursivas para o cargo de Analista Legislativo, na atribuição Consultoria (Consultor Legislativa e Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira).

Confira os editais:

1. Contador, Informática Legislativa e Técnico em Material e Patrimônio;

2. Assistente social, Enfermeiro, Farmacêutico e Médico;

3. Técnica Legislativa;

4. Consultorias.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que, nesta segunda-feira (14), os líderes partidários vão se reunir com técnicos da casa para debater as alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), que substitui o atual teto de gastos. O relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também deverá participar da reunião para decidir o encaminhamento do projeto, ainda sem previsão de votação. 

A Câmara precisa analisar 15 emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal. Entre elas está a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

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Conforme acordo com os líderes, a Câmara poderá votar também, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 2.370/19, sobre direitos autorais. O texto estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais. 

Sobre o PL 334/23, que trata da desoneração da folha de pagamento, Lira garantiu que a proposta não entrará na pauta. O PL prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o fim do ano. “Esse tema está com a deputada Any Ortiz [Cidadania-RS], na Comissão [de Desenvolvimento Econômico]”, afirmou Arthur Lira. 

Regime de urgência 

Projetos de lei que tiveram regime de urgência aprovado na semana passada podem ser votados nesta semana no plenário da Câmara. Entre eles estão o PL 254/20, que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever o atendimento educacional diferenciado a gestantes e lactantes. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) destaca que é importante garantir o cumprimento dos direitos de mães e crianças. “Esse PL é fundamental porque garante à estudante o direito de exercer tanto o seu processo de amamentar, e que é direito do bebê também, quanto o direito a uma gestação segura, sem perder o processo de ensino-aprendizagem”. 

Outro projeto que teve pedido de urgência aprovado e pode ir a votação é o que muda o Estatuto da Advocacia para permitir sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.  

O PL 3.126/23, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tutelar os interesses deportadores de sequelas de queimaduras, está pronto para ser votado. 

Outro texto que pode ser votado é o do PL 2.597/19, que determina que os recursos recuperados em acordos de leniência, quando devolvidos aos cofres da União, devem ser destinados a obras de infraestrutura em escolas públicas ou à aquisição de veículos de transporte escolar. A deputada Érika Kokay (PT-DF) comenta que apenas uma parte dos recursos recuperados, após crimes contra a administração pública, será destinada à educação. “A política que foi prejudicada por um ato ilícito, que originou o acordo de leniência, receberá parte dos recursos que foram adquiridos, a partir das multas e do acordo de leniência. A outra parte será destinada à educação, porque nós temos as políticas públicas enganchadas umas nas outras”. 

 Sobre a proposta que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua, a autora da proposta, deputada Érica Hilton (PSOL-SP) detalha que os objetivos são a qualificação, autonomia e inclusão social e econômica desse público. 

“Este é um projeto que visa ao respeito, à empatia, inclusão e autonomia dos nossos irmãos vivendo em situação de rua que, muitas vezes, são tratados pela perspectiva do ódio, do estigma, do preconceito, quando são famílias, crianças, idosos, mulheres, mães que perderam seus empregos e as oportunidades, que vivem nas ruas e precisam de um olhar responsável, empático e de qualidade”. 

Ainda na área de educação, podem ser apreciados no plenário o PL 1.050/2021, que institui programa de aulas complementares aos alunos do último ano do ensino médio de escolas públicas estaduais para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e o PL 1.580/2019, que inclui a oferta opcional da disciplina de língua espanhola a partir do sexto ano do ensino fundamental;  

Podem ser apreciados ainda o Projeto de Lei 3.035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva, e o PL 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomearem os prédios de escolas localizadas em seus territórios, conforme sua história e tradições.  

Também pode ser votado o PL 2.725/2022, que estabelece um conjunto de regras mínimas de transparência pública e controle social em questões vinculadas à educação. A líder do Partido Novo, deputada Adriana Ventura, de São Paulo, reforça a necessidade de acesso a informações de interesse público, apesar de algumas ferramentas já disponibilizadas, com a Lei de Acesso à Informação. “A gente precisa tornar transparente toda a parte de formulação, gestão e execução de políticas públicas na área de educação, porque na legislação vigente há poucas disposições expressas sobre esse tema”. 

Prazo de medidas provisórias 

Algumas medidas provisórias (MP) podem perder a validade neste mês se não forem aprovadas. A mais urgente é a MP 1171/2023, que aumenta em 9% a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal e que vencerá em 25 de agosto. 

Até 27 de agosto, precisa ser votada, para não perder a validade, a MP 1.171/2023 que altera a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. A medida torna isento o cidadão que recebe até R$ 2.112 por mês e passa a taxar aplicações financeiras no exterior feitas por brasileiros residentes no país. 

Após anos de debate na Casa em várias versões, a Câmara dos Deputados aprovou neste semestre a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 45/19) para simplificar a tributação sobre consumo e serviços, reunindo tributos estaduais e municipais em um único imposto. Outros dois tributos federais também são criados para substituir os já existentes. A matéria está agora em análise no Senado.

Também na área de economia, os deputados aprovaram projeto de lei complementar (PLP 93/23) com novas regras para substituir o atual teto de gastos. A ideia é garantir correções da despesa em razão do crescimento real da receita e do cumprimento de metas de resultado fiscal. A votação das mudanças feitas pelo Senado à proposta ficou para agosto.

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Outra matéria polêmica aprovada foi o projeto (PL 2384/23) que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias na administração federal. O texto seguiu para exame do Senado.

Ao todo, o Plenário da Câmara aprovou no primeiro semestre do ano 46 projetos de lei, 17 medidas provisórias, 18 projetos de decreto legislativo, 3 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 1 proposta de emenda à Constituição (PEC).

Direitos sociais
Várias proposições com direitos sociais foram também aprovadas, como a que muda os estatutos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (PL 4438/21) para incluir medidas protetivas a serem decretadas pelo juiz no caso de violência ou da iminência dela. Essas medidas são semelhantes às constantes da Lei Maria da Penha.

Para pessoas com deficiência permanente ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Plenário aprovou projeto de lei (PL 507/23) que torna indeterminado o prazo de validade de laudo atestando essas condições.

Por meio da Medida Provisória 1164/23, já transformada em lei, a Câmara dos Deputados aprovou a retomada do programa Bolsa Família, garantindo o valor mínimo de R$ 600 por família com renda mensal familiar per capita igual ou menor a R$ 218, além de R$ 150 por criança entre zero e seis anos e R$ 50 para cada integrante familiar gestante, nutriz, criança entre 7 e 12 anos ou adolescente de 12 a 18 anos.

Educação
Na área de educação, o destaque ficou por conta do Programa Escola em Tempo Integral (PL 2617/23), que repassará recursos federais a estados e municípios para estimular a abertura de novas matrículas na educação básica com carga horária de sete horas diárias.

Meio ambiente
Um dos temas objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o marco temporal da ocupação de terras por povos indígenas foi proposto com a aprovação do Projeto de Lei 490/07, restringindo a demarcação dessas terras àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da nova Constituição federal.

Já as florestas públicas concedidas para exploração com planos de manejo foram tema da Medida Provisória 1151/22, convertida na Lei 14.590/23. As concessionárias poderão explorar outras atividades não madeireiras e aproveitar e comercializar créditos de carbono.

Mulher
Quanto aos direitos da mulher, a Câmara aprovou, por exemplo, projeto que institui uma pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio (PL 976/22) se a renda familiar mensal per capita for igual ou inferior a 25% do salário mínimo (R$ 330).

O combate ao assédio sexual e outros crimes sexuais é tema do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual. A iniciativa estava prevista na Medida Provisória 1140/22, aprovada pelos deputados, e convertida na Lei 14.540/23.

O programa abrangerá toda a administração pública direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal, além do ambiente escolar.

Saúde
Outro programa nacional, de prevenção da depressão, consta do Projeto de Lei 4712/19. Entre os objetivos da iniciativa, estão combater o preconceito social contra as pessoas com depressão por meio de diferentes mecanismos e da participação de instituições sociais e outros agentes que atuem na proteção da saúde mental.

Por meio da Medida Provisória 1165/23, convertida na Lei 14.621/23, a Câmara dos Deputados aprovou mudanças no Programa Mais Médicos para permitir a prorrogação de contratos e criar indenizações de incentivo ao exercício da atividade em áreas de difícil fixação dos profissionais.

*Da Agência Câmara de Notícias

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