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A CPI da Petrobras na Câmara dos Deputados definiu, nesta quinta-feira (5), quem serão os primeiros convocados a prestar depoimentos ao colegiado. Os nomes foram anunciados pelo relator, o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ).

Na lista estão os ex-presidente da estatal Sérgio Gabrielli e Graça Foster; a diretora-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Magda Chambriard; o doleiro Alberto Youssef; o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa; e o ex-gerente executivo de Engenharia da Petrobras, Pedro Barusco.

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Os trabalhos do colegiado serão divididos em quatro sub-relatorias, anunciadas pelo presidente da CPI, deputado Hugo Motta (PMDB-PB). Ele também ressaltou que a comissão só vai investigar os fatos e o período que constam do ato de sua criação. Isso significa que a CPI vai se concentrar no período entre 2005 e 2015.

Sob protestos, as sub-relatorias criadas são as seguintes: superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias; constituição de empresas com a finalidade de praticar atos ilícitos;  superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; e  irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África. Elas serão comandas pelos deputados Altineu Côrtes (PR-RJ), Bruno Covas (PSDB-SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e André Moura (PSC-SE), respectivamente.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que pretende cooperar com os trabalhos da CPI da Petrobras. Ele compareceu ao colegiado nesta quinta-feira (5) e disse que está à disposição para prestar qualquer esclarecimento a respeito do suposto envolvimento de seu nome nas investigações da Operação Lava Jato.

No segundo semestre do ano passado, o nome dele foi citado por um dos depoentes investigados. O policial federal Jayme de Oliveira disse que teria entregado dinheiro na casa de Cunha no Rio de Janeiro. Na época, Cunha divulgou provas de que o endereço mencionado não era o dele. “O fato foi publicamente desmentido”, disse Eduardo Cunha na CPI.

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O deputado também voltou a afirmar que não foi avisado sobre a inclusão do nome dele na lista de pedidos de abertura de inquérito enviada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal. “Não tem veracidade a informação de que eu teria sido avisado por qualquer emissário”, frisou.

 

Mesmo com a aprovação do regime de urgência do projeto que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes)  , o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que não pretende colocar o projeto na pauta de votações. O requerimento para a votação em regime de urgência da proposta foi aprovado na terça-fera (3) pelo plenário da Câmara, por 288 votos.

Eduardo Cunha avisou que se o governo quiser que o projeto seja pautado, terá que apresentar o pedido de urgência constitucional. Esse é um dispositivo que o governo conta quando quer ver uma determinada proposição votada pela Câmara e pelo Senado em um menor espaço de tempo. Isso, porque vencido o prazo de tramitação de 45 dias, o projeto passa a trancar as pauta de votações da Câmara.

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O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), pediu ao presidente da Câmara que coloque o projeto que cria o Insaes na pauta de votações. De autoria do Executivo, o projeto foi encaminhado à Câmara em 2012. No entanto, Cunha disse que não pautaria. Então, Guimarães pediu que “não vamos misturar um assunto com outro”.

Contrariando a posição do líder governista, o líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), disse que seu partido iria se opor à aprovação do projeto que cria o Insaes e pedir a retirada de pauta, caso ele fosse pautado pelo presidente da Câmara. "O governo faz um arrocho fiscal e o ministério quer criar mais cargos? Esse projeto vem na hora errada, não pode ser votado, e o presidente fez bem em retirá-lo", afirmou Picciani.

Pelo texto, o Insaes é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculado ao Ministério da Educação, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional. Caberá ao instituto supervisionar e avaliar instituições de educação superior e cursos de educação superior no sistema federal de ensino e certificar entidades beneficentes que atuem na área de educação superior e básica.

Sempre envolvida em polêmicas, especialmente nos últimos anos, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados adiou para a próxima semana a eleição da presidência do colegiado. A sessão será realizada na quarta-feira (11), às 14h.

O impasse envolve a divisão das comissões entre os blocos partidários. Na reunião de líderes, ficou decidido que a CDH ficaria sob o comando do bloco liderado pelo PT. Entre os aliados, indicou-se o nome do deputado Paulo Pimenta (PT-RS). No entanto, Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) apresentou candidatura avulsa, justificando ter direito já que seu partido faz parte do bloco ao qual caberia o colegiado.

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A manobra gerou bate-boca na comissão. Diante do impasse, o deputado Assis do Couto (PT-PR), que presidia os trabalhos, decidiu adiar a decisão até que os integrantes da comissão entrem em acordo.

A reunião ainda chegou a ser suspensa a pedido do líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), que tentou chegar a um acordo.

Assis do Couto disse que iria indeferir a candidatura de Sóstenes, mas houve protestos. “A minha candidatura foi protocolada com as regras vigentes da Câmara, e o PSD, como integrante do bloco a quem cabe a comissão, tem direito de indicar um candidato”, disse o deputado. Já Sibá Machado tem opinião contrária. "A candidatura rompe o que a Casa tem de maior valor: a palavra. Talvez por ser parlamentar de primeiro mandato ele [Sóstenes] não conheça a importância da palavra dada", disparou.

A Câmara dos Deputados escolheu os presidentes de 16 das 23 comissões permanentes da Casa. A instalação dos colegiados e definição do comando de cada uma centralizou a atenção dos parlamentares na manhã desta quarta-feira (4). O período de comando de cada comissão é um ano, ou seja, vai até fevereiro de 2016.

Nesta tarde, será definida a presidência das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Cultura, de Direitos Humanos e Minorias, de Legislação Participativa, de Turismo, de Esporte e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

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Considerada a mais estratégica das comissões, a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) será presidida pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que recebeu o apoio de 47 dos 59 parlamentares que votaram. Cabe à CCJ decidir sobre a constitucionalidade e admissibilidade das proposições que tramitam na Casa. Ao tomar posse, Lira disse que dará prioridade à discussão da reforma tributária, do Código de Defesa do Contribuinte e à análise de projetos que possam melhorar as relações jurídicas na sociedade.

Para comandar a Comissão Fiscalização Financeira e Controle, o eleito foi Vicente Cândido (PT-SP). Filho da ministra da Agricultura, Kátia Abreu, o deputado Irajá Abreu (PSD-TO) foi escolhido presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) ficou com a presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. E as comissões da Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e da Amazônia e de Viação e Transportes serão presididas pelas deputadas Júlia Marinho (PSC-PA) e Clarissa Garotinho (PR-RJ), respectivamente.

Para a Comissão de Seguridade Social e Família, foi eleito o deputado Antonio Brito (PTB-BA). A Comissão de Defesa do Consumidor elegeu Eli Correa Filho (DEM-SP) para presidi-la neste ano e a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável elegeu Átila Lira (PSB-PI) presidente.

Rodrigo de Castro (PSDB-MG) presidirá a Comissão de Minas e Energia. Os também tucanos Saraiva Felipe (MG) e Fábio Sousa (GO) foram escolhidos para comandar as comissões de Educação, criada no ano passado após o desmembramento da Comissão de Educação e Cultura, e a de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, respectivamente.

Os integrantes da Comissão de Desenvolvimento Urbano elegeram o deputado Júlio Lopes (PP-RJ) para liderar o colegiado. Já a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio elegeu o deputado Júlio César (PSD-PI) como presidente. Benjamin Maranhão (SD-PB) foi eleito para presidir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Soraya Santos (PMDB-RJ), a de Finanças e Tributação.

Com a instalação e a eleição das mesas diretoras, as comissões iniciam suas atividades. Cabe às comissões permanentes discutir e votar matérias em tramitação na Câmara.

Com informações da Agência Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autorizou, na manhã desta quarta-feira (4) a criação de três novas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Casa.

Junto à CPI da Petrobras, passam a funcionar na Câmara a CPI da violência contra jovens negros e pobres (proposta pelo petista de Minas Gerais Reginaldo Lopes), a CPI do sistema carcerário (do petista de São Paulo Carlos Zarattini) e a CPI da máfia das órteses e próteses no País (sugerida pelo peemedebista do Mato Grosso do Sul Geraldo Resende).

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Embora houvesse parecer favorável da assessoria técnica para a instalação, o requerimento do deputado Ricardo Barros (PP-PR) para criação de uma comissão sobre a divulgação de pesquisas eleitorais desde as eleições de 2000 foi rejeitado. Cunha considerou que não havia fato determinado, critério básico para a instalação de uma CPI.

Cunha também indeferiu a criação de uma comissão para averiguar denúncias de irregularidades em planos de saúde - protocolada pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) - e o pedido do petista Paulo Teixeira (SP) para investigar as causas da violência no Brasil.

Na Câmara podem funcionar cinco CPIs por vez. Com os deferimentos de hoje, sobra apenas uma vaga para instalação de CPI na Casa. Aguardam autorização de funcionamento as CPIs do setor elétrico, sobre deficiência no atendimento a mulheres vítimas de violência, sobre crimes cibernéticos e da crise hídrica na região Sudeste.

O ministro das Minas e Energias, Eduardo Braga, minimizou o risco de racionamento de energia nos próximos meses. Durante comissão geral sobre a crise hídrica e energética na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (4), ele disse que apesar da situação grave que o país enfrenta, o "risco de racionamento é administrável".

Segundo dados apresentados por ele, o nível de chuvas registrado no início do ano é o pior já registrado nos últimos anos, embora a situação de abastecimento ainda seja melhor que o registrado em 2001, quando o risco de racionamento chegou a 14,8%, bem acima da meta máxima para o sistema, que é de 5%. O índice atualmente é de 6,1%.

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Braga disse que, mesmo com pouca chuva, a segurança do abastecimento se deve aos investimentos feitos no sistema elétrico. "Mesmo estando com os reservatórios abaixo dos níveis de 2001 (no Sudeste chega à metade), estamos conseguindo manter o fornecimento de energia, em função da robustez do sistema e da segurança energética”. Ele destacou o investimento em usinas térmicas, biomassa, energia eólica e geração fotovotáica (solar).

O ministro lembrou ainda que o sistema de produção e transmissão de energia será ampliado, com a conclusão das 105 obras em andamento e realização dos chamados "leilões de energia". O próximo está previsto para abril.

Para o presidente do Instituto Acende Brasil, Cláudio Sales, a crise energética é grave e o governo deve preparar um plano de racionamento que contenha regras para redução de consumo, com benefícios e penalidades para os consumidores. Já o presidente da Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), Argileu Martins, disse que o problema no abastecimento de água deveria ser prioridade. “Se estivéssemos olhado para a crise hídrica, não teríamos crise energética”, disparou.

Código Florestal

Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, Sarney Filho, sustentou que uma das medidas a serem tomadas é redefinir as Áreas de Preservação Permanentes (APPs). "Já existem propostas em análise na Câmara que redefinem as APPs com limites maiores do que os definidos no atual Código Florestal. Precisamos de mais matas em beira de rio para nos proteger de situações como essa”, defendeu.

Aldem Bourscheit, especialista em Políticas Públicas convidado para a comissão, também criticou a norma em vigor. “No campo da política pública, a implantação do novo Código Florestal foi um retrocesso no que se refere à proteção de nascentes, beiras de rio e cursos d’água”, destacou.

O PT vai assumir a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 3, em Brasília, durante reunião dos líderes partidários para tratar do comando das comissões temáticas da Casa.

Os petistas deverão definir nas próximas horas o nome do presidente. O partido alegou, nas negociações que antecederam a definição, que não queria criar uma outra crise em torno da comissão, nos moldes da que ocorreu em 2013. Naquele ano a presidência ficou nas mãos do deputado Marco Feliciano (PSC-SP), da bancada evangélica.

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Tradicionalmente, a Comissão de Direitos Humanos tem sido presidida pelo PT. Ela foi criada por iniciativa de um petista, Nilmário Miranda, de Minas.

Em 2013, porém, nas negociações dos líderes partidários, o partido preferiu assumir outras comissões, o que abriu caminho para Feliciano - e também para uma série de protestos. Para grupos de direitos humanos de todo o País, o PT não poderia ter deixado a comissão nas mãos de um parlamentar pouco afeito às questões dessa área.

Ontem, o vice-líder Alessandro Molon (PT-RJ) destacou a importância da comissão na história do partido. "Para o PT é uma comissão estratégica", afirmou.

O anúncio de que o PT ficará com a presidência provocou surpresa em militantes da área de direitos humanos. Nos bastidores da Câmara, tudo parecia indicar que o cargo seria ocupado por algum dos partidos que se articularam mais diretamente para a eleição de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atual presidente da Casa.

Em 2014, no rastro do que já havia feito o parlamentar da bancada evangélica, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), conhecido por fazer declarações racistas e homofóbicas, tentou conquistar a presidência da comissão. O PT reagiu e elegeu o deputado Assis do Couto (PT-PR).

Os partidos de oposição na Câmara e no Senado vão obstruir a sessão do Congresso Nacional, marcada para a noite de hoje, a fim de apreciar vetos presidenciais a projetos de lei. Segundo o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), a obstrução é para pressionar pela votação do veto ao reajuste de 6,5% da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). 

“Vamos obstruir porque houve claramente manobra do governo para impedir a votação desta proposta”, disse Mendonça. Segundo ele, esse veto começa a trancar a pauta amanhã (4) e, por isso, o governo fez uma manobra para apreciar hoje os outros vetos e até mesmo tentar votar o Orçamento Geral da União deste ano. O líder disse que na semana passada foi anunciada sessão do Congresso para esta quarta-feira, o que obrigaria a votação do veto do IRPF, já que ele passa a trancar a pauta a partir de amanhã. 

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“É injustificável que a presidenta Dilma, que assumiu o compromisso público que corrigiria a tabela do imposto, não tenha até agora assegurado a correção sequer de 4,5% e cria todos os obstáculos para a apreciação do veto que garante a correção em 6,5%”, disse o líder. Na pauta de hoje do Congresso constam a apreciação de projeto de resolução para mudar as regras de análises dos vetos, a apreciação de quatro vetos e também a votação da Lei Orçamentária Anual para este ano. 

Enquanto a oposição promete obstruir a sessão, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a prioridade do governo hoje é apreciar os vetos e o Orçamento da União deste ano. “Temos de votar os vetos e o Orçamento, esta é a tarefa do Congresso”. 

De acordo com o líder governista, a pauta de votações de hoje da Câmara será “leve, sem matérias polêmicas”, já que à noite tem sessão do Congresso. “A prioridade hoje é a sessão do Congresso. É fundamental votar o Orçamento hoje à noite para o país ter tranquilidade e, a partir dai, começar a liberar os recursos para as grandes obras”, disse.

Munidos de placas, botons e panfletos, cerca de 50 advogados públicos participaram nesta terça-feira (3) de um ato na Câmara dos Deputados em favor da aprovação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, conhecida como PEC da Probidade, que concede autonomia administrativa, orçamentária e financeira para a Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Elaborada em 2007, a PEC chegou a ser aprovada, em maio do ano passado, em uma comissão especial para tratar da questão. Desde então aguarda para ser votada no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

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De acordo com o relator da proposta na comissão especial, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), a aprovação da PEC garantiria mais transparência na implementação de políticas públicas. “Você [advogado público] vai ter autonomia para dar a sua opinião, marcar sua postura em torno de um processo, de uma tomada de decisão na administração [pública] e isso depois não vai ser mudado por algum advogado contratado ou amigo do gestor e que não faz parte do corpo funcional”, disse.

Coimbra lembrou que a advocacia pública tem por missão favorecer o controle preventivo da legalidade dos atos jurídicos, evitando a prática de ilícitos, atos de improbidade ou lesivos ao patrimônio público e à ordem jurídica. “Para que eles tenham um aprimoramento do seu trabalho, é preciso que eles tenham segurança administrativa e funcional nos seus procedimentos. Não dá para você ter uma decisão do advogado público em processo de tomada de decisão e ele [o processo] ser mexido por alguém que não faz parte desse processo decisório”, ressaltou.

Desde de o começo da nova legislatura, diversos requerimentos foram protocolados pedindo à Mesa Diretora da Casa a inclusão da PEC na ordem do dia.
O relator espera que o texto seja votado até o meio do ano. “Nós queremos negociar passo a passo, quanto mais rápido conseguirmos colocar em votação, melhor será para nós. Queremos nesse primeiro semestre vencer as duas etapas da Câmara, [as votações em ] primeiro e segundo turno, para depois o texto ir para o Senado”, disse.

No dia 11 de março, o Plenário da Câmara dos Deputados será transformado em comissão geral para debater a revisão do pacto federativo. Parlamentares, governadores e outras autoridades vão discutir propostas sobre a partilha de recursos públicos e as obrigações de uso por União, estados, municípios e o Distrito Federal.

O debate será uma prévia das discussões que vão ocorrer na comissão especial que vai ser instalada para analisar o tema. O colegiado ainda aguarda a indicação dos integrantes. Um dos que já reivindicaram sua presença na comissão é o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

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Ele explica que o pacto federativo precisa ser revisto com urgência, principalmente para mudar a partilha de recursos de impostos e acabar com a guerra fiscal. Hauly afirma que a saúde é uma das principais discrepâncias. Segundo o parlamentar, há municípios que chegam a aplicar 30% das receitas em saúde porque a obrigação de 15% não é suficiente.

"O governo federal precisa pôr mais dinheiro no SUS [Sistema Único de Saúde]. Há muitos anos, a União vem tirando verbas dos outros entes, o que é ruim para a democracia e pior para o cidadão. Para melhorar o País, é preciso fortalecer estados e municípios", argumenta Hauly.

Repasse
No final de 2014, foi promulgada emenda constitucional (EC 84/14) que aumentou o repasse de impostos federais para o Fundo de Participação dos Municípios. Com a medida, os mais de 5 mil e 500 municípios brasileiros devem ter uma receita adicional de R$ 3 bilhões por ano.

Em novembro, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou projeto que alivia os encargos das dívidas dos estados e municípios com a União.

Após pressão popular, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados voltou atrás sobre o ato que permitiria o uso da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar para custear passagens de cônjuges no trajeto entre o estado de origem e Brasília. O recurso volta a ser permitido apenas para a emissão de bilhetes aéreos para os deputados e assessores de gabinete.

A decisão foi tomada nesta terça-feira (3) em reunião dos membros da Mesa. De acordo com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a votação foi unânime. “As eventuais necessidades ou requisições que possam ser feitas serão tratadas caso a caso, conforme aparecerem”, informou.

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A compra das passagens foi liberada na semana passada e gerou indignação popular, especialmente diante de um período de cortes nos gastos públicos. PT, PSDB, Psol e PPS emitiram nota dizendo que os deputados abririam mão do recurso para tal fim. Um abaixo-assinado online reuniu mais de 135 mil manifestações contrárias à proposta. Após a polêmica, a Mesa recuou.

“Houve um entendimento equivocado. Cristalizou-se uma versão de um benefício, de uma regalia, que não era o caso”, frisou Cunha. “A sociedade demonstrou sua contrariedade e nós, que queremos atuar em sintonia com a sociedade, não podemos fechar os olhos e resolvemos revogar”, completou.

A Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (4) em comissão geral para discutir a crise hídrica e energética no País. Um dos convidados para o debate é o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga. Também poderão ser ouvidos representantes de Agência Nacional de Águas (ANA), da Secretaria de Recursos Hídricos de São Paulo (Sabesp) e de outras instituições.

O Brasil detém 12% da água doce do planeta e abriga grandes bacias hidrográficas, como a do rio Amazonas (a maior do mundo), mas diversos estados têm enfrentado sérios problemas de abastecimento. O caso mais greve é o de São Paulo, onde ainda não foi totalmente descartada a hipótese de rodízio de água.

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“A falta de água afeta uma grande população da Região Sudeste neste momento. Há causas que precisam ser debatidas”, disse o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “Essa lamentável situação tem relação direta com aspectos estruturais e conjunturais”, salientou o líder do PV, deputado Sarney Filho (MA).

Crise

O Brasil detém 12% da água doce do planeta e abriga grandes bacias hidrográficas, como a do rio Amazonas (a maior do mundo), mas diversos estados têm enfrentado sérios problemas de abastecimento. O caso mais greve é o de São Paulo, onde ainda não foi totalmente descartada a hipótese de rodízio de água.

Com informações da Agência Câmara.

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recuou da decisão de permitir que mulheres ou maridos de parlamentares viajem de suas cidades para Brasília com passagens aéreas pagas com recursos públicos.

Cunha disse que proporá nesta terça-feira (3) aos integrantes da Mesa Diretora da Câmara um recuo em relação à decisão de conceder passagens para cônjuges de parlamentares. Ele reconheceu que a repercussão não foi positiva. “Se não foi positiva, por que manter?”, indagou o presidente da Casa.

“Estou tomando minha decisão. Como propus a concessão de passagens e a Mesa decidiu, vou propor a revogação e ela tem de decidir. Não pode a decisão da Mesa ter causado desgaste e eu ser o salvador da pátria e revogá-la. Vou levar à Mesa [a proposta de recuo], para que ela tenha o direito de participar da nova proposta e concordar ou não. A decisão cabe à Mesa. Minha proposta é de recuo”, afirmou Eduardo Cunha.

“O que posso afirmar é que haverá recuo. A Mesa decidirá em conjunto o tipo de recuo. Não pode ser uma ação voluntarista. Defendo criar uma condição, avaliar as excepcionalidades, que poderiam ser adotadas mediante decisão sobre cada caso. O parlamentar é que teria de requerer e nós definirmos o critério. Esta é a minha proposta”, acrescentou.

Para Eduardo Cunha, a decisão sobre concessão de passagens não foi “precipitada e nem é preciso tomar mais cuidado”. Segundo ele, é bom quando alguém toma uma atitude, tem a tranquilidade de revê-la e que ter o direito de recuar. "Faz parte da democracia. Acho que todos podem cometer situações por convicção e depois perceber que essa convicção não teve a receptividade que permita mantê-las. Se todos fizessem assim, seria muito mais fácil a vida”, concluiu.

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Os líderes partidários da Câmara dos deputados se reúnem nesta terça-feira (3) para definir como será a divisão das presidências das 23 comissões permanentes da Casa. Na semana passada, não houve acordo sobre a questão.

A ordem de escolha das comissões é baseada na proporcionalidade dos blocos formados no dia da posse (1º de fevereiro) pelas bancadas dos 28 partidos que têm representação na Câmara dos Deputados. Os maiores blocos têm direito a presidir mais comissões.

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Por esse critério, o maior bloco da Casa, liderado pelo PMDB, terá nove comissões. O segundo maior bloco, que inclui o PT, ficará com a presidência de sete. Já o bloco do PSDB presidirá cinco, enquanto o PDT, que só se integrou ao bloco liderado pelo PT após o prazo regimental para o cálculo da divisão das comissões, ficará com uma.

Tradicionalmente, a primeira comissão a ser escolhida é a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), considerada a mais importante da Câmara, pois tem a prerrogativa de analisar a constitucionalidade e a admissibilidade das propostas.

Nesta semana, a comissão especial de reforma política da Câmara dos Deputados inicia o período de debates sobre o tema. A proposta do colegiado é ouvir a sociedade civil e autoridades antes de aprovar as novas regras eleitorais.

Para a sessão desta terça-feira (3) foram chamados representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE). Entre os assuntos que deverão ser abordados estão o financiamento de campanhas, o fundo partidário, o uso gratuito do rádio e da televisão e a unificação das eleições.

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>> Reforma política tenta superar impasses históricos

No mesmo dia será realizada uma audiência para a apresentação das propostas de emenda à Constituição 345/13 e 352/13. Os parlamentares também ouvirão o professor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ), Renato Beneduzi, sobre sistemas eleitorais de outros países.

No seu primeiro ato vergonhoso, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), aumentou todas as despesas com parlamentares, incluindo verba de gabinete – usada para pagar funcionários –, auxílio-moradia e cota parlamentar, que inclui gastos com passagens aéreas e conta telefônica.

Além do reajuste dos benefícios, esposas de deputados passarão a ter o direito de utilizar a cota de passagens aéreas dos deputados, desde que seja exclusivamente entre Brasília e o estado de origem. Como o reajuste será a partir de abril, neste ano representará impacto de cerca de R$ 110 milhões. No entanto, a partir de 2016, a despesa extra será da ordem de R$ 150 milhões por ano.

Na maior cara de pau, Cunha diz que se trata de um reajuste inflacionário, mas que serão feitos cortes na mesma proporção para que o impacto seja “zero” nos cofres da Casa. “Aceitamos a correção da inflação mediante o corte de gastos. O efeito será nulo, zero de despesa”, afirmou.

Segundo ele, os cortes serão feitos em atividades-meio, como contratos de informática e compra de equipamentos. “Faremos no tamanho da correção”, explicou. Não vai haver economia de nada nem aumento de nada. Será o mesmo Orçamento com a mesma despesa total", completou.

Cunha garante que faz apenas a correção inflacionária, não dando aumento. “Não estou aumentando verba, mas corrigindo pela inflação a verba, que é o salário dos funcionários dos gabinetes”, disse. A verba de gabinete, usada para pagar funcionários, foi reajustada em 18,01% com base no IPCA desde julho de 2012, e passará de R$ 78 mil por mês para R$ 92 mil. Cada parlamentar pode contratar até 25 pessoas.

O impacto anual será de R$ 129 milhões. A cota parlamentar destinada, entre outros gastos, para o custeio de passagens aéreas e transporte, será reajustada em 8,72% (correspondentes à variação do IPCA de dezembro de 2013 a janeiro de 2015), o que representará um impacto adicional de 19,9 milhões por ano.

O valor da cota varia conforme o estado de origem do deputado. O maior valor é pago a deputados de Roraima, hoje em R$ 41 mil por mês. O menor valor é dado a deputados do Distrito Federal, cerca de R$ 27 mil. O dinheiro também é usado para despesas com telefone e correio.

Mais vergonhoso ainda é a verba para comprar passagem aérea para cônjuges, atendendo à reivindicação de mulheres de parlamentares. O recurso só poderá ser usado quando o itinerário for entre Brasília e o estado de origem. A Direção-Geral da Câmara informou que o critério para liberar a passagem para o cônjuge será a comprovação do casamento ou de união estável reconhecida em cartório.

 “Não é acréscimo da cota. É o valor exato da cota podendo utilizar o cônjuge de cada parlamentar única e exclusivamente no destino estado-Brasília, nada mais do que isso”, afirmou Cunha. Acredite se quiser!

DEDO LULISTA– A passagem do ex-presidente Lula por Brasília resultou numa operação política do governo e do PT. A fase de enfrentar os aliados, depois da intervenção lulista, já está superada. O objetivo é atrair a maioria do PMDB, partido mais rebelde. A Casa Civil está mapeando o que os aliados querem. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, foi retirado da lista de excluídos do Planalto e será tratado a pão de ló.

Caindo fora – Ao ser procurado, ontem, para falar sobre a concessão de passagens aéreas para as esposas dos deputados federais, o vice-líder do Governo na Câmara, Sílvio Costa (PSC), driblou jornalistas e depois, recorrendo às regras do velho jogo de dominó, avisou, de forma bem-humorada: “Toquei”.

Recado e tensão – O programa do PMDB, ontem, em rede nacional de rádio e televisão, sem fazer uma única referência à presidente Dilma, foi interpretado como sinal de que o partido pode ser o primeiro a apoiar o processo de impeachment. Já a base governista avaliou como um recado de que a legenda rompeu, enfim, a dependência histórica com o PT e terá candidato próprio a presidente em 2018.

Visão de Lula – Na conversa com a bancada do PMDB no Congresso, o ex-presidente Lula teria dito que é necessário que Dilma tenha uma postura firme de maneira a assegurar uma retomada da confiança nos rumos do País. Comentou que o embate travado por conta dos ataques sofridos pelo governo nas mídias sociais não deve ficar sem contraponto, sob o risco de perder a batalha.

Interlocutor socialista– Com a morte do ex-governador Eduardo Campos, o principal interlocutor do PSB no plano nacional passou a ser o senador Fernando Bezerra Coelho, vice-presidente da legenda. Foi a ele que Lula recorreu em Brasília e após o encontro embarcou para São Paulo com a intenção de atrair a senadora Marta Suplicy, que está insatisfeita no PT, para disputar a Prefeitura da capital pelo PSB.

CURTAS

EMPREGOS– O ministro do Desenvolvimento, Armando Monteiro, deu uma boa notícia, ontem, na sua passagem por Petrolina: a instalação de um Call Center na cidade com a capacidade de gerar de imediato cerca de três mil empregos diretos.

ASSOCIAÇÃO– O prefeito de Serra Talhada, Luciano Duque (PT), foi eleito, ontem, em Brasília, secretário-geral do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), associação civil sem fins lucrativos, que trabalha pelo fortalecimento dos municípios.

 

Perguntar não ofende: Além de Marta Suplicy, quem deve mais embarcar no PSB? 

A definição de como será a divisão das presidências das 23 comissões permanentes entre os partidos na Câmara dos deputados ficou para a próxima terça-feira (3). Os líderes partidários não entraram em acordo sobre a questão. "A dificuldade é conseguir atender a todas as demandas", disse o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A ordem de escolha das comissões é baseada na proporcionalidade dos blocos formados no dia da posse (1º de fevereiro) pelas bancadas dos 28 partidos que têm representação na Câmara dos Deputados. Os maiores blocos têm direito a presidir mais comissões.

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Por esse critério, o maior bloco da Casa, liderado pelo PMDB, terá nove comissões. O segundo maior bloco, que inclui o PT, ficará com a presidência de sete. Já o bloco do PSDB presidirá cinco, enquanto o PDT, que só se integrou ao bloco liderado pelo PT após o prazo regimental para o cálculo da divisão das comissões, ficará com uma.

Tradicionalmente, a primeira comissão a ser escolhida é a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), considerada a mais importante da Câmara, pois tem a prerrogativa de analisar a constitucionalidade e a admissibilidade das propostas.

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (25), uma moção de repúdio à atuação do governo da Venezuela por “quebra do princípio democrático, com ofensa às liberdades individuais e ao devido processo legal”. A proposta foi apresentada pelo líder da minoria, o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).

O documento cita, entre as violações, a prisão de oposicionistas políticos, o confisco de bens privados, a perseguição a jornalistas e a censura à imprensa. “Nos últimos dias, a mídia divulgou amplamente a prisão do prefeito de Caracas, Antonio Ledezma, que, além de ter sido realizada de modo arbitrário pelas autoridades venezuelanas, conta ainda com rumores de tortura contra o oposicionista”, ressaltou Araújo.

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Para o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), a moção foi necessária porque a Casa precisava se posicionar sobre a questão, já que o governo brasileiro se omitiu ao divulgar uma “nota fofa” sobre o assunto. "O Parlamento não pode ficar passivo assistindo a esses fatos. A prisão do prefeito de Caracas chocou o mundo. Ontem [na terça], as forças de segurança de Maduro mataram uma criança de 14 anos", destacou.

O PT, o PCdoB e Psol foram contra a proposta. O deputado Padre João (PT-MG) disse que o Legislativo não deve interferir em atos de países vizinhos. "Não nos cabe ingerência em relação ao governo da Venezuela", disse. Ele acusou PSDB e DEM de golpismo. "Estes que estão apoiando a moção vêm querendo ferir a nossa democracia em um terceiro turno, falando em impeachment", criticou.

A Mesa Diretora da Câmara aprovou nesta quarta-feira (25) o reajuste em diversas verbas parlamentares, incluindo a de gabinete, que passa dos atuais R$ 78 mil para R$ 92.053,00 mensais. O auxílio-moradia subiu de R$ 3,8 mil para R$ 4,2 mil.

O chamado cotão (verba indenizatória) teve reajuste de 8%, elevando de R$ 27.977,26 para R$ 30.215,44 o menor valor recebido por deputados, no caso os do Distrito Federal. O maior é destinado aos deputados de Roraima e passará de R$ 41.612,80 para R$ 44.941,62.

O pacote de medidas aprovado pela Mesa faz parte das promessas de campanha do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Além dos reajustes, a Mesa também aprovou um dispositivo estabelecendo que as mulheres dos deputados terão direito a usar passagens áreas pagas pela Câmara entre seus estados de origem e Brasília.

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