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Além do Senado, a Câmara dos Deputados também irá eleger uma nova mesa diretora no início do ano legislativo 2013. A eleição está marcada para a próxima segunda-feira (4), às 10h.

Apesar de nenhuma candidatura ter sido formalizada ainda, três deputados devem entrar na disputa. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) é o mais cotado para assumir a vaga e tem o apoio do Palácio do Planalto. Júlio Delgado (PSB-MG) e Rose de Freitas (PMDB-ES) também demonstraram a intenção de disputar o cargo. Já o deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF) desistiu da candidatura para apoiar Henrique Eduardo Alves.

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O prazo final para a inscrição de candidatos é no próximo domingo (3).

A votação é secreta. Diferentemente do Senado, cuja votação é feita tradicionalmente através de cédulas, os deputados irão utilizar 19 urnas eletrônicas. O quórum mínimo para a votação é de 257 parlamentares. Cada um irá à cabine para inserir o código, confirmar a identidade com a impressão digital e escolher os candidatos.

Além do presidente, outros membros da mesa diretora serão eleitos: dois vice-presidentes, quatro secretários e quatro suplentes. A apuração dos demais cargos só é feita depois que o presidente estiver definido. Para ser eleito em primeiro turno, é necessário obter a maioria absoluta de votos. A previsão é de que o processo demore cerca de duas horas.

Os eleitos estarão à frente da Casa por dois anos. A Mesa é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos. O presidente da Câmara também assume a Presidência da República, na ausência da presidente e do vice.

Com informações da Agência Câmara.

Ainda nesse mês de janeiro, dois dos principais candidatos à presidência da Câmara dos Deputados, o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o atual quarto secretário, Júlio Delgado (PSB-MG), virão ao Recife. A visita oportunista terá o intuito de conseguir votos da bancada do Estado e o apoio do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), que até o momento não manifestou preferência, mesmo com um candidato da sua legenda.

A visita do peemedebista Henrique Eduardo está marcada para o dia 22, já o socialista Júlio Delgado virá para a capital pernambucana na próxima quinta-feira (17). Outros candidatos que também concorrem à eleição da Câmara é Rose de Freitas (PMDB-ES) e Ronaldo Fonseca (PR-DF).

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No domingo (13), o jornal Folha de S. Paulo publicou reportagem denunciando um esquema de favorecimento na distribuição de verbas do Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) envolvendo Henrique Eduardo Alves e a empresa de um de seus assessores. Eduardo Alves é o candidato favorito a sucessão de Marco Maia (PT-SP) por ter o apoio oficial do PT e do PMDB, além de ser o nome do Planalto.

Apesar da denúncia, a articulação da vista ao Recife já tinha sido combinada com o deputado federal Raul Henry (PMDB -PE). O que ainda não se sabe, é se nessa visita ele se encontrará oficialmente com Eduardo Campos, já que ainda não há confirmação por parte da assessoria do governador.

Já o concorrente do peemedebista, Júlio Delgado, afirmou em entrevista cedida a um jornal local que se reunirá com Campos nesta quinta-feira. A visita dele foi marcada junto à base socialista. "Independente disso tudo, o que nós estamos dizendo e estamos mostrando é uma proposta de mudança para a Câmara. E esses fatos novos só estão reafirmando, agora, essas propostas", criticou.

 

A reforma dos 432 apartamentos funcionais destinados aos deputados federais vai custar pelo menos R$ 280 milhões aos cofres públicos, segundo estimativas da Câmara - o que equivale a R$ 650 mil para cada imóvel. Até agora, a Casa gastou cerca de R$ 108 milhões com os nove prédios que já passaram ou ainda estão sendo reformados. Nos outros nove edifícios devem ser gastos mais R$ 172 milhões - valor que pode subir, porque será feito um novo edital de licitação. Só em banheira de hidromassagem os gastos devem atingir R$ 1,5 milhão.

Cerca de 90 deputados estão na lista de espera por um apartamento. Os primeiros contratos de licitação para as reformas foram firmados em 2007. De lá para cá, seis prédios - com 24 apartamentos cada um - foram entregues depois de atrasos que, somados, extrapolaram em mais de três anos a data prevista para conclusão das obras. Entre os motivos da demora estão problemas com construtoras, como abandono no meio da execução e falência.

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O deputado Julio Delgado (PSB-MG), da 4.ª Secretaria da Mesa Diretora, responsável por providenciar o apartamento funcional ou verba de auxílio-moradia, atender aos pedidos de reparos e acompanhar o andamento das obras, defende que agora os imóveis, que pertencem todos à União, estão mais valorizados. O cálculo é que valem hoje, em média, R$ 2,35 milhões cada um.

"Quando eu assumi essa função, fiz um levantamento e vi que apenas quase 200 deputados ocupavam os apartamentos funcionais e mais de 300 requisitavam o auxílio-moradia de R$ 3 mil. Isso significa que éramos obrigados a manter vigilância, limpeza e reparos em prédios em que moravam meia dúzia de pessoas. Era um desperdício." E continua: "Com a revitalização dos prédios, tornamos os funcionais mais atrativos e invertemos esse número: hoje, menos de 200 recebem o auxílio-moradia. E com lista de espera", afirma. "Sei que essa história da banheira de hidromassagem vai pegar mal, mas já estava prevista nos editais de licitação muito antes de eu assumir a Secretaria, então eu não tenho nada a ver com isso", justifica Delgado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nove partidos já escolheram quem exercerá liderança na Câmara dos Deputados neste ano.

Os líderes já eleitos são os seguintes: Eduardo Sciarra (PSD-PR), Arthur Lira (PP-AL), Carlos Sampaio (PSDB-SP), George Hilton (PRB-MG), André Figueiredo (PDT-CE), José Guimarães (PT-CE), Beto Albuquerque (PSB-RS), Jovair Arantes (PTB-GO) e Fernando Francischini (PEN-PR).

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As sucessões ocorrerão em fevereiro, após o recesso parlamentar. Outros partidos e blocos deverão anunciar os representantes nas próximas semanas.

A Câmara dos Deputados pode dar posse a partir desta quarta-feira (2) aos 27 suplentes que assumirão as vagas abertas com as renúncias dos titulares para serem empossados como prefeito em vários municípios do país. A Secretaria-Geral da Mesa marcou para amanhã (3) uma cerimônia de posse coletiva, mas caso algum suplente apresente hoje toda a documentação necessária, já poderá se tornar deputado.

Entre os suplentes convocados para tomar posse está o ex-presidente do PT José Genoino, condenado a seis anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto pelo Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no julgamento da Ação Penal 470, o chamado mensalão.

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Depois de publicada a renúncia no Diário Oficial da Câmara, o que já ocorreu, os suplentes são convocados para tomar posse. Eles têm o prazo de 30 dias para apresentar documentos e assumir as vagas. De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa, para tomar posse, o suplente deve apresentar a carta convocatória, a declaração de Imposto de Renda e a certidão original de diplomação expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Como o Congresso está em recesso até o dia 5 de fevereiro, o primeiro-secretário da Casa, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), está de plantão esta semana para dar posse aos suplentes. O primeiro-secretário é o responsável pelos serviços administrativos da Câmara.

A proposta do senador Humberto Costa (PT-PE) para limitar o número de alunos na sala de aula deve ser votada na Câmara dos Deputados nos próximos meses. Aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado, o texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/1996).

De acordo com a matéria, o número máximo de estudantes nas turmas de pré-escola e dos dois primeiros anos do ensino fundamental é de 25. Já os demais anos do  fundamental e ensino médio deve ter até 35 alunos por classe.

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De acordo com Humberto, o excesso de alunos em cada turma impede que os professores deem uma assistência mais adequada aos estudantes, prejudicando a qualidade da educação. "Não se pode tolerar o funcionamento de turmas com quarenta e mais alunos no ensino fundamental e sessenta  ou mais no ensino médio, muitas vezes com motivações de falsa “economia” nas redes públicas e de lucratividade acintosa nas escolas privadas", frisou.

A Câmara dos Deputados irá concluir a votação da medida provisória 579/12, que trata do setor elétrico, na próxima terça-feira (18). Na sessão dessa quarta (12), o plenário aprovou o parecer da comissão mista que analisou a MP e uma emenda ao texto.

Ficou faltando votar outras emendas apresentadas pelos deputados. Entre elas, a do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que propôe que a energia elétrica fique isenta do PIS/Pasep e da Confins.

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No geral, a MP trata sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017. Ela permite que os contratos nas áreas de geração, transmissão e distribuição sejam renovados antecipadamente, por até 30 anos. Já nas usinas termoelétricas, a prorrogação de concessões é de até 20 anos.

A matéria também diminui os encargos setoriais e poderá reduzir em até 20% o preço das contas de luz a consumidores e empresas. Quando anunciada pelo governo federal, a proposta era de queda do custo de energia em 16% para as residências, e até 28% para a indústria, mas o percentual diminui depois que algumas usinas geradoras não entraram com pedido para antecipar a prorrogação dos contratos.

A ideia do governo é reduzir o custo da energia para estimular a atividade econômica. As novas formas de negociação de energia e de composição de preço estabelecidas pela MP permitem retirar da tarifa a parcela destinada a amortizar os investimentos feitos pelas empresas há décadas. O governo considera que a maior parte deles já foi pago por meio das tarifas.

Com a edição da medida provisória, o governo muda o Marco Regulatório do Setor Elétrico brasileiro e autoriza a União a adquirir créditos que as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) detêm com a Itaipu Binacional, como forma de compensar eventuais perdas na arrecadação.

Emenda
A única mudança aprovada na sessão dessa quarta-feira foi a aprovação da emenda do deputado Vicentinho (PT-SP), que estabelece que as empresas devam seguir os padrões de saúde e segurança do trabalho definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), além de respeitar os direitos e as garantias dos consumidores.

Após a votação dos destaques, a matéria seguirá para a votação no Senado.

Com informações das agências Brasil e Câmara.

Apoiado em denúncias publicadas pela imprensa brasileira ao longo do ano, o deputado federal Romário (PSB-RJ) quer a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a gestão de Ricardo Teixeira à frente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

O ex-jogador discursou no plenário da Câmara nesta terça-feira justificando a instauração da CPI. "A CBF é uma instituição privada, mas recebe grande quantia de dinheiro público, através de isenção fiscal e contribuições sociais. Não se trata de prejulgar ninguém, mas temos que buscar o esclarecimento", disse Romário.

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Ao falar no plenário, o antigo centroavante da seleção citou diversas reportagens, que apontam supostas irregularidades no patrocínio da TAM, no salário recebido por Ricardo Teixeira mesmo depois de deixar a presidência da CBF e no contrato assinado para a realização de um amistoso entre Brasil e Portugal, entre outras suspeitas.

Romário também cobrou que o vice-presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, seja ouvido pela Câmara por conta do seu suposto envolvimento numa investigação da Polícia Federal. Ele ainda reclamou de supostas irregularidades na sucessão de Ricardo Teixeira, que colocou José Maria Marin na presidência da entidade.

Pelo Regimento Interno da Câmara, são necessárias 171 assinaturas de deputados para apresentar o pedido. Romário acredita que conseguirá a criação da CPI - até o começo da noite desta terça-feira, ele já tinha conseguido a adesão de 20 deputados.

O presidente o PT em Pernambuco, deputado federal Pedro Eugênio, anunciou na tribuna da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (28), em Brasília, que até dezembro a água da Adutora do Pajeú chegará ao município de Serra Talhada. O projeto irá beneficiar cerca de 400 mil habitantes que passam por sérias dificuldades de abastecimento por causa da seca.

De acordo com o petista, a primeira fase da primeira etapa das obras da Adutora do Pajeú, coordenadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS), será concluída antes do Natal. O deputado informou ainda que a segunda fase da obra, o trecho que vai de Serra Talhada até Afogados da Ingazeira, deverá ser entregue até julho de 2013. O valor total da obra está estimado em R$ 420 milhões.

"Outra medida importante para conter os efeitos negativos da seca foi a aprovação da Medida Provisória 583/2012, na Câmara, que abre crédito extraordinário de R$ 676 milhões para as regiões atingidas pela seca", ressalta Pedro Eugênio. A MP, aprovada nesta terça-feira (27), será enviada para análise do Senado e deve ser tratada em caráter de urgência.

Os recursos serão destinados ao Ministério da Integração Nacional, órgão responsável pelas ações de defesa civil. O Governo Federal informou que R$ 500 milhões serão para ações como aquisição de alimentos, entrega de cestas básicas e abastecimento de água para consumo por meio de carros-pipa.

O restante do dinheiro, um total de R$ 176 milhões, será usado na concessão do Auxílio Emergencial Financeiro, que foi criado pela Lei 10.954/04. Esse auxílio oferece apoio financeiro para aquelas famílias com renda até dois salários mínimos que residem nos municípios que enfrentam a situação de emergência ou calamidade pública.

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Pela sexta vez, a votação do Marco Civil foi novamente adiada. Graças a um requerimento do PTB, ao projeto de lei do Marco Civil da Internet (PL 2126/11) foi retirado de pauta. Também contribuíram com o adiamento, o PDT e o PR porque não estava incluso na pauta, o projeto referente ao fim do fator previdenciário (PL 3299/08). 

Depois de tantos adiamentos do projeto, o próprio presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) chamou a atenção dos demais, afirmando que com o fato, ficou claro de que a "Câmara não quer votar a pauta”.

A Câmara ainda não definiu uma data para que a votação volte a acontecer. Desde o último adiamento na semana passada, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, se viu obrigado a mudar pontos chaves da PL. 

O principal diz respeito a neutralidade, e afirma que empresas não podem filtrar nem discriminar o tráfego da banda larga, o que causou algumas divergências com o Ministério das Comunicações. O Ministro Paulo Bernardo queria que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fizesse a regulamentação das exceções teóricas. Para resolver a questão, o relator decidiu que apenas um decreto presidencial poderá definir isso. 

Além disso, a ministra Marta Suplicy também interveio, e solicitou que o relator tornasse explícito que o Marco Civil não iria tratar de direitos autorais. Um ponto polêmico dentro do PL que se relacionava com o fato era o artigo 15. No mesmo estava descrito que provedores, que segundo o PL não podem ser responsabilizado por atitudes de usuários desde que não descumpram ordens judiciais ou estejam relacionados a pirataria. O ponto levantou críticas referentes a liberdade de expressão e também uma forma de instituir de maneira indireta o mecanismo de “notice and take down” (notificação e retirada). Processo criado nos Estados Unidos para proteger provedores de conteúdo na internet e visa facilitar o processo de retirada do ar de conteúdo pirata. 

O projeto de lei do Marco Civil foi elaborado pelo Ministério da Justiça e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro em 2009.

O texto da lei passou por uma consulta pública online, sofreu diversas modificações e finalmente em 2012 chegou à Câmara. Na primeira semana de julho, o projeto chegou a sua formatação final, depois de passar pelos deputados, audiências e consultas. 

Porém, até o momento ainda não houve consenso em relação a votação. Já que o projeto gera conflitos com deputados e interfere em interesses comerciais de empresas de telecomunicações.

A Câmara dos Deputados presta homenagem ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Jovaldo Nunes com a Medalha do Mérito Legislativo. A cerimônia de entrega da medalha será realizada nesta quarta-feira (21), no Salão Nobre da Câmara, em Brasília, às 15h.

A homenagem ao presidente do TJPE pelos serviços prestados ao país. A Medalha do Mérito Legislativo é a maior honraria concedida pela Câmara. Além de Jovaldo, outro pernambucano prestigiado será o secretário da Casa Civil do Estado de Pernambuco, Tadeu Alencar. 

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Ainda recebem a comenda o corregedor nacional de Justiça e ministro do STJ, Francisco Falcão; o governador de Minas Gerais, Antônio Anastásia e o governador da Bahia, Jaques Wagner.

 

Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que autoriza a União a reabrir, por 180 dias, o prazo para que servidores públicos demitidos durante o governo do ex-presidente Fernando Collor apresentem requerimentos de retorno ao serviço público. Aprovada em caráter terminativo, a proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

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Pelo projeto, de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), o prazo de 180 dias para reapresentação dos requerimentos será iniciado 60 dias depois da sanção da lei. De acordo com o autor, a Lei 8.878 de 1994, que concedeu anistia aos servidores demitidos no governo Collor, estabeleceu um prazo curto e não houve ampla divulgação, o que prejudicou os trabalhadores.

“A lei estipulou prazo inexplicavelmente exíguo para que os interessados apresentassem o requerimento, além de não ter sido promovida a adequada publicidade, limitada à publicação no Diário Oficial da União (DOU). Ora, sabe-se que o DOU não é lido pela grande maioria dos brasileiros”, diz Lobão Filho na justificativa da proposta.

“A combinação da parca divulgação com o lapso temporal mínimo para apresentação dos requerimentos fez com que a imensa maioria dos que poderiam se beneficiar com o retorno às atividades profissionais de que foram alijados sequer tivesse tomado conhecimento dessa possibilidade”, acrescentou o senador maranhense.

O Congresso já aprovou outra proposta com o mesmo objetivo, mas foi integralmente vetada pela presidenta Dilma Rousseff, sob o argumento de que o assunto é de iniciativa privativa do Poder Executivo. Na proposta atual, é dada apenas autorização para reabertura de prazo pelo Executivo, mantendo a responsabilidade do governo federal pela eventual readmissão.

 

A Comissão de Fiscalização e Controle Financeiro aprovou nesta quarta-feira (7) o requerimento dos deputados Mendonça Filho (Democratas/PE) e Vanderlei Macris (PSDB/SP) que versa sobre os apagões. Os deputados querem explicações do governo sobre os problemas que acarretaram na falta de energia em algumas regiões brasileiras.

O ministro interino de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, foi convocado para uma audiência pública conjunta das Comissões e Fiscalização e Controle Financeiro e de Minas e Energia. A convocação foi feita para o próximo dia 21, quando o ministro deverá esclarecer as falhas que provocaram falhas no sistema de distribuição de energia. 

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O debate com o ministro interino de Minas e Energia deve discutir problemas como os investimentos previstos para o setor elétrico até 2021. Segundo especialistas, os investimentos futuros estão comprometidos por causa das novas regras do setor para renovação de concessão. A mudança nas regras vai impor para a Chesf uma perda de R$ 7,3 bilhões em ativos não amortizados, investimentos feitos ao longo dos anos como hidrelétricas e linhas de transmissão e que ainda não geraram a remuneração necessária para cobrir o custo de implantação. 

“O Brasil precisa parar para discutir a questão energética, que vive hoje uma situação crítica”, afirmou Mendonça Filho. O deputado democrata ainda lembrou que o PT criticava a área energética do presidente Fernando Henrique, mas no Governo petista a situação piorou muito com instabilidade. Mendonça citou problemas como esvaziamento das empresas, falhas de manutenção, deficiência extrema na regulação e enfraquecimento do sistema como um todo.

Uma segunda será realizada com representantes da Operadora Nacional do Sistema Eletrico (ONS), da ANEEL, Grande Furnas, Eletrobrás e Chesf com data a ser marcada. A audiência pública com representantes do setor elétrico deve focar a discussão na relação entre os blecautes e a perda de autonomia de empresas do setor elétrico como a Chesf e as interferência nas decisões estratégicas como a construção de novas linhas de transmissão e sistemas de segurança operacional dessas linhas.

 “A decisão do Governo significa transferência de recursos do Nordeste, uma região pobre, para a Eletrobras diminuindo a capacidade de investimentos da Chesf e a própria sustentabilidade da Companhia”, critica. O deputado ainda avalia que para o setor elétrico funcionar em condições ideais é fundamental ter transparência na condução das políticas públicas. 

A Comissão de Fiscalização e Controle Financeiro de Minas e Energia aprovou, nesta quarta-feira, o requerimento dos deputados Mendonça Filho (DEM/PE) e Vanderlei Macris (PSDB/SP) e decidiu desdobrar a convocação em duas audiências públicas para discutir os apagões ocorridos frequentemente. Na primeira audiência, marcada para o próximo dia 21, na Câmara dos Deputados em Brasília, o ministro interino de Minas e Energia, Márcio Zimmermann foi chamado a explicar as falas recorrentes no sistema de distribuição de energia elétrica.

A segunda audiência ocorrerá com representantes da Operadora Nacional do Sistema Elétrico (ONS), da ANEEL, Grande Furnas, Eletrobrás e Chesf, com data a ser marcada posteriormente. “O Brasil precisa parar para discutir a questão energética, que vive hoje uma situação crítica”, frisou o deputado Mendonça Filho.

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Na audiência com o ministro interino de Minas e Energia serão discutidos alguns problemas como os investimentos previstos para o setor elétrico até 2021, a instabilidade, o esvaziamento das empresas, problemas de manutenção, deficiência na regulação e enfraquecimento do sistema como um todo. Já no debate com representantes do setor elétrico deverá ser focada a discussão na relação entre os blecautes e a perda de autonomia de empresas do setor elétrico como a Chesf, e as interferências nas decisões estratégicas, como a construção de novas linhas de transmissão e sistemas de segurança operacional dessas linhas.

De acordo com Mendonça, para o setor elétrico funcionar em condições ideais é fundamental ter transparência na condução das políticas públicas, principalmente na gestão/controle de empresas da importância e da dimensão (CHESF). “O enfraquecimento do sistema elétrico resulta em situações como a da Chesf, que vem perdendo patrimônio e seus servidores com achatamento salarial”, afirma Mendonça, ressaltando que quem sofre com isso é a população e o setor produtivo com os apagões constantes.

Brasília - Alvo de polêmica durante a última semana, o projeto de lei do Senado que altera a distribuição dos royalties do petróleo poderá ser votado na próxima terça-feira (6) pela Câmara dos Deputados. A proposta em análise prevê a mudança dos contratos firmados ainda no regime de concessão e define os percentuais de divisão entre todos os estados dos royalties para os poços em regime de partilha.

Na última quarta-feira (31), o Palácio do Planalto se posicionou favoravelmente à destinação integral dos royalties para a educação e a manutenção dos contratos de exploração de petróleo já firmados. O documento com as sugestões do governo foi encaminhado ao relator da proposta, Carlos Zarattini (PT-SP).

“O que é o texto do governo: todo o petróleo que já foi licitado continuará com o mesmo critério de distribuição, não muda. Já todo o petróleo que será licitado a partir da promulgação da lei vai ser distribuído com novo critério. Vai 100% para educação”, disse Zarattini.

O relator, no entanto, não concorda em manter inalteradas as regras dos poços já licitados. O petista, que conta com o apoio de 25 das 27 bancadas dos estados na Casa, manteve no seu relatório a versão aprovada pelo Senado e negociada na comissão especial da Câmara que analisou a proposta.

Nela está prevista, entre outros pontos, a destinação de 22% dos recursos da compensação financeira para a União, 22% para os estados produtores, 5% para municípios produtores, 2% para os afetados pelo embarque de óleo e gás e 49% para um fundo especial a ser dividido entre os estados e municípios não produtores por meio dos critérios de fundos constitucionais. Os recursos devem começar a entrar no caixa das unidades federativas a partir de 2020.

Representantes dos principais estados produtores de petróleo do país, os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo não concordam com a tese de mudar as regras dos poços já licitados. Eles também são contrários à perda de receitas por parte dos seus estados. Atualmente, os dois estados são os principais beneficiários dos royalties da produção de petróleo.

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A agenda parlamentar da próxima semana será intensa. Entre as pautas agendadas está a sessão extraordinária para votação do substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao texto do Senado sobre a distribuição dos royalties, que acontece na terça-feira (6).

Confira a agenda na íntegra.

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SEGUNDA-FEIRA (5)

9 horas

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

2º Semana da Pesquisa e Inovação na Agropecuária: Tecnologias aplicadas à sustentabilidade da Agricultura.

Abertura da exposição "Tecnologias Sustentáveis" e degustação de produtos.

Espaço do Servidor (anexo 2)

11h30

Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional

Discussão sobre as restrições às biografias não autorizadas, entre outros itens.

Plenário 6 da ala Nilo Coelho do Senado.

14 horas

Plenário

Sessão de debates.

Plenário Ulysses Guimarães

18h30

Congresso Nacional

Sessão solene em homenagem ao centenário de falecimento do Marquês de Paranaguá.

Plenário do Senado

 

TERÇA-FEIRA (6)

9 horas

Votações em Plenário

Sessão extraordinária para votação do substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) ao texto do Senado sobre a distribuição dos royalties.

Plenário Ulysses Guimarães

9 horas

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

6º Simpósio Amazônia: Desenvolvimento Regional Sustentável - Regiões Norte e

Nordeste.

Auditório Nereu Ramos

10 horas

Sessão Solene

Homenagem ao centenário da Guerra do Contestado.

Plenário Ulysses Guimarães

10 horas

CPI sobre o Tráfico de Pessoas no Brasil

Audiência pública e votação de requerimentos.

Plenário a definir

14 horas

Comissão de Educação e Cultura

Audiência pública sobre o PL 285/11, que prevê a ampliação do calendário escolar anual das creches públicas urbanas de 200 para 240 dias letivos; e 871/11, que assegura o funcionamento de creches noturnas para atendimento a crianças filhas de mães que estudam ou trabalham à noite.

Foram convidados, entre outros, a coordenadora-geral dos Programas de Educação e Cultura da Subsecretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas, Hildete Pereira de Melo; a coordenadora de Ensino Infantil da Secretaria de Educação Básica do MEC, Rita Coelho; e a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Sul, Márcia Adriano de Carvalho.

Plenário 10

14 horas

Comissão de Seguridade Social e Família

Subcomissão especial destinada a avaliar os avanços e desafios das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional

Audiência pública para avaliação das Políticas Públicas de Produção de Alimentos e Uso dos Agrotóxicos.

Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Agricultura; do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; do Ministério do Desenvolvimento Agrário; e da Confederação Nacional de Municípios.

Plenário a definir

14 horas

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

6º Simpósio Amazônia: Desenvolvimento Regional Sustentável - Regiões Norte e

Nordeste.

Auditório Nereu Ramos

14 horas

Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombolas; e Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc)

Seminário: “A sub-representação de negras e negros no Parlamento Brasileiro”.

Foram convidados, entre outros, a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros; o professor doutor da Universidade Federal da Bahia, Cloves Oliveira; e a representante da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do DF, Daniela Luciana.

Auditório Freitas Nobre

14h30

Comissão de Seguridade Social e Família

Audiência pública para debater o tema: “O exercício profissional do psicólogo, a ética e o respeito à homoafetividade".

Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto Cota Verona; a presidente do Conselho Federal de Serviço Social, Sâmya Rodrigues Ramos; o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Toni Reis; e o representante, no Brasil, da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), Joaquín Molina.

Plenário 7

14h30

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Audiência pública para discutir as consequências da seca na situação socioeconômica da região Nordeste.

Foram convidados, entre outros, a presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil, senadora Kátia Abreu; a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; o diretor do Departamento de Políticas de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, Miguel Ivan Lacerda; e o coordenador-geral de Estudos e Informações Agropecuárias da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Marcelo Fernandes Guimarães; o presidente do Banco do Nordeste do Brasil S/A, Ari Joel de Abreu Lanzarin; a secretaria de Desenvolvimento Agrário do Ceará, José Nelson Martins de Souza; o diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), Leonel Fernando Perondi; o presidente do Conselho Diretor da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Roberto Ziulkoski; e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Ercílio Broch.

Plenário 6

14h30

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Audiência pública sobre o comércio de sucatas.

Foram convidados o coordenador-geral de Investimentos da Secretaria de Desenvolvimento de Produção, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Eduardo André de Brito Celino; o presidente do Instituto Nacional das Empresas de Preparação de Sucata Não Ferrosa e de Ferro e Aço (Inesfa), Marcos Sampaio da Fonseca; o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa de São Paulo (Sindinesfa), Valentin Aparício Escamilla; e o presidente-executivo do Instituto Aço Brasil, Marcos Polo de Mello Lopes.

Plenário 5

14h30

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 1

14h30

Comissão Especial sobre o Novo Código de Processo Civil (PL 8046/10)

Continuação da discussão do parecer do relator-geral - partes: “Procedimentos Especiais”; e “Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais e Disposições Finais e Transitórias”.

Plenário 11

15 horas

Comissão Mista sobre a MP 580/12, que autoriza a criação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec)

Apresentação do relatório.

Plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado

15h30

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

Subcomissão permanente para acompanhamento, fiscalização e controle dos recursos

públicos federais destinados à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016.

Definição do calendário de visita às cidades-sede da Copa.

Sala da presidência da comissão

17 horas

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Solenidade de abertura da 2º Semana da Pesquisa e Inovação na Agropecuária: Tecnologias aplicadas à sustentabilidade da Agricultura.

Café do Salão Verde (Edifício Principal)

 

QUARTA-FEIRA (7)

9 horas

Comissão de Educação e Cultura

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 10

9h30

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 13

9h30

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 5

9h30

Comissão de Seguridade Social e Família

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 7

10 horas

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Audiência pública para debater o tema: "Integração da pesquisa agropecuária e extensão rural".

Foram convidados o ministro do Desenvolvimento Agrário, Gilberto José Spier Vargas; o diretor do Departamento de Sistemas de Produção e Sustentabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Helinton José Rocha; o presidente da Embrapa, Maurício Antonio Lopes; o presidente do Conselho Nacional dos Sistemas Estaduais de Pesquisa Agropecuária (Consepa), Evair Vieira de Melo; e o presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de

Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), Júlio Zoé.

Plenário 6

10 horas

Fundação Ulysses Guimarães

Lançamento do busto em homenagem a Ulysses Guimarães.

Bosque dos Constituintes – Atrás da Praça dos Três Poderes

10 horas

Comissão Mista sobre a MP 584/12, que institui um conjunto de isenções tributárias para empresas e pessoas físicas envolvidas com a organização e realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Audiência pública e votação de requerimentos.

Foram convidados o presidente do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, Carlos Arthur Nuzman; e o secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto.

Plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado

10 horas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 1

10 horas

Comissão de Defesa do Consumidor

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 8

10 horas

Comissão de Finanças e Tributação

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 4

10 horas

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 2

10 horas

Comissão de Minas e Energia

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 14

10 horas

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 3

10 horas

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 12

10 horas

Comissão de Viação e Transportes

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 11

11 horas

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Audiência pública para apresentação de projetos estratégicos das Forças Armadas. 

Foram convidados representantes do Comando da Marinha do Brasil; do Comando do Exército Brasileiro; e da Força Aérea Brasileira.

Plenário 3

14 horas

Comissão Mista Permanente Sobre Mudanças Climáticas

Audiência pública para discutir o Plano Setorial de Mitigação e Adaptação à Mudança do Mlima; o Plano Decenal de Expansão de Energia – 2020; o Plano Setorial de Transporte e de Mobilidade Urbana para Mitigação da Mudança do Clima; e o Plano Setorial da Saúde para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima.

Foram convidados representantes do Ministério de Minas e Energia; do Ministério dos Transportes; do Ministério da Saúde; e de organizações não governamentais (ONGs).

Sala 9 da ala Alexandre Costa, no Senado

14 horas

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 6

14 horas

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 6

14 horas

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 9

14 horas

Comissão de Legislação Participativa

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 3

14h30

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Subcomissão Especial da Agricultura Familiar, da Extensão Rural e das Energias Renováveis

Audiência pública para discutir a criação de Frentes Parlamentares de Assistência Técnica e Extensão Rural nos estados; a separata sobre a criação do Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural (Sisbrater); a realização de sessão solene em comemoração ao Dia Nacional da Extensão Rural; e o plano de trabalho, o cronograma e a primeira versão do relatório final da subcomissão.

Foram convidados, entre outros, o presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), Júlio Zoé de Brito; o presidente do Conselho Nacional dos Sistemas Estaduais de Pesquisa Agropecuária (Consepa), Evair Vieira de Melo; o presidente da Academia Brasileira da Extensão Rural (Aber), Hur Ben Côrrea da Silva; e o diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Argileu Martins.

Sala de reuniões da Mesa Diretora (Edifício Principal)

14h30

Comissão Especial sobre o novo Código Comercial (PL 1572/11)

Audiência pública e votação de requerimentos.

Foi convidado o ministro do STJ e professor de Direito Falimentar da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Luís Felipe Salomão.

Plenário 14

14h30

Comissão Especial sobre Reformulação do Ensino Médio

Reunião para definição dos coordenadores e relatores dos seminários estaduais; e votação de requerimentos.

Plenário 12

14h30

Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas (PEC 478/10)

Discussão e votação do parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Plenário 10

14h30

CPI sobre o Trabalho Escravo

Votação de requerimentos.

Plenário 4

14h30

Comissão Especial de Aprimoramento das Instituições Brasileiras

Instalação da comissão e eleição do presidente e dos vice-presidentes.

Plenário 11

16 horas

Votações em Plenário

Entre outros projetos, poderão ser votados o fim da taxa básica de telefonia (PL 5476/01) e o PL 2126/11, que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet.

Plenário Ulysses Guimarães

17 horas

Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Audiência pública para discutir a Agenda Legislativa da Economia Solidária, e homenagem ao economista Paul Singer.

Foram convidados o ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto; o coordenador da Frente Parlamentar Mista da Economia Solidária, deputado Paulo Teixeira (PT-SP); o economista, professor e Secretário Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, Paul Singer; e representantes do Fórum Brasileiro de Economia Solidária.

Plenário 9

 

QUINTA-FEIRA (8)

8h30

Comissão Especial sobre Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado (PL 3555/04)

Seminário

Foram convidados, entre outros, a presidente da Comissão de Direito Securitário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção de São Paulo, Débora Schalch; o professor de Direito Comercial Fábio Ulhoa Coelho, da PUC São Paulo; e o diretor do Instituto de Direito do Seguro (IBDS), Walter Antonio Polido.

Auditório Nereu Ramos

9 horas

Votações em Plenário

Votação de proposições remanescentes da sessão anterior.

Plenário Ulysses Guimarães

9 horas

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Subcomissão sobre a produção de leite no mercado nacional

1ª Conferência Nacional do Leite.

Foram convidados os ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.

Plenário 9

9h30

Comissão de Seguridade Social e Família

Audiência pública para debater o sistema de gestão e formas de ampliação do financiamento do Plano de Saúde da Fundação de Seguridade Social (GEAP) e medidas para o seu fortalecimento.

Foram convidados o secretário-adjunto de Relação do Trabalho e coordenador do Setor Público da Central Única dos Trabalhadores, Pedro Armengol; e o diretor-executivo da GEAP, Paulo Eduardo de Paiva da Silva.

Plenário 7

10 horas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos e requerimentos.

Plenário 1

10 horas

Comissão de Finanças e Tributação

Audiência pública sobre o PL 6705/09, que isenta de impostos a fabricação e a comercialização de produtos escolares.

Foram convidados representantes do Ministério do Planejamento; e da Associação Brasileira da Indústria Gráfica (ABIGRAF); e o coordenador-geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Fernando Mombelli.

Plenário 4

14 horas

Plenário

Sessão de debates.

Plenário Ulysses Guimarães

 

SEXTA-FEIRA (9)

15 horas

Sessão Solene

Homenagem ao centenário de nascimento dos deputados constituintes de 1946, Maurício Grabois e João Amazonas.

Plenário Ulysses Guimarães

 

Com informações da Agência Câmara de Notícias

A participação da sociedade civil no Orçamento da União será discutida em uma audiência pública promovida pela Comissão Mista de Orçamento nesta terça-feira (30), a partir das 14h30, no Plenário 2 da Câmara dos Deputados, em Brasília. A reunião contará com a participação da ministra do Planejamento, Miriam Belchior. 

Para participar do debate, os interessados podem encaminhar perguntas para a ministra através do site da Câmara dos Deputados.

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O presidente da Comissão de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), em entrevista concedida ao Portal da Câmara, disse que os parlamentares estão empenhados em facilitar a participação da sociedade com a atividade legislativa. “Estamos fazendo um esforço para criar, cada vez mais, mecanismos que facilitem a interação da sociedade com o trabalho legislativo, e o Orçamento é a lei mais importante do País”, destacou o, deputado Paulo Pimenta 

Sugestões – O Projeto da Lei Orçamentária para o próximo ano (PLN 24/12) está recebendo, até a votação da proposta (que normalmente ocorre em dezembro), sugestões e emendas da população através do portal e-Democracia.

A Agência Câmara de Notícias divulgou, nessa quarta-feira (26), que a Câmara dos Deputados apresentou o dia 14 de outubro deste ano como a nova data para a realização das provas do concurso referente aos cargos de analista e técnico. Segundo informações da agência, um juiz federal de Roraima suspendeu a realização das provas, exigindo que as inscrições fossem reabertas e que a prova fosse realizada em todas as capitais do Brasil, e não somente em Brasília. Porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou a liminar que suspendia o processo seletivo. Os nomes dos envolvidos no caso não foram divulgados.

Ainda de acordo com a agência, a União recebeu um recurso que alegou que a suspensão traria prejuízos financeiros à Câmara, bem como feria a discricionariedade do Poder Legislativo, além de impedir o preenchimento de uma quantidade grande de cargos vagos. Antes, a prova iria ser realizada no dia 30 deste mês.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Brasília - Depois de quase seis horas de reunião e negociação, os parlamentares da comissão especial do Congresso, que analisa a Medida Provisória do Código Florestal, chegaram a um acordo para aprovar o texto do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Como resultado da negociação, os médios proprietários rurais foram beneficiados com redução da margem de rio desmatado que terá de ser recuperada.

Pelo acordo, quando a largura do curso d'água for de dez metros em propriedade de tamanho de quatro a 15 módulos fiscais, a recuperação será de 15 metros e não mais de 20 metros, como estava definido. Nos demais casos, em qualquer largura de curso d'água, quando a propriedade for acima de 15 módulos fiscais, a recuperação terá de ser de no mínimo 20 metros e máxima de cem metros, a ser definida pelo plano de recomposição ambiental.

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Acima de quatro módulos fiscais, se o curso d'água for acima de dez metros de largura, a recomposição será de 20 metros a cem metros. Após o acordo, os parlamentares aprovaram a proposta do relator. A MP 571 será votada pelo plenário da Câmara na próxima semana para depois ser votada no plenário do Senado, na semana seguinte.

O acordo permitiu ao governo recuperar a derrota sofrida na última votação da comissão que analisa a MP, referente aos rios intermitentes. Eles voltarão a ser protegidos.

A Câmara dos Deputados vai submeter à consulta pública, a partir desta quinta-feira, o anteprojeto de lei que descriminaliza o porte de drogas e o plantio para consumo próprio. A proposta, elaborada por uma comissão de juristas, é deixar livre de imputação penal o plantio em casa e o porte de uma dose suficiente para dez dias de consumo. A medida valerá para qualquer tipo de drogas. No caso da maconha isso corresponde a 25 gramas, mesma quantidade especificada na lei de Portugal, na qual a comissão se inspirou.

Com 113 mil assinaturas, o texto do anteprojeto foi entregue nesta terça-feira ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), que mandou disponibilizar a proposta no portal de consulta pública da Casa na Internet, o E-Democracia. A documento estará disponível para consulta até o final do ano.

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O objetivo da proposta, segundo informou o diretor da Fundação Viva Rio, Rubem César Fernandes, é garantir tratamento de qualidade e uma rede de apoio integral ao dependente, sem o risco de sofrer perseguição ou preconceitos. Os líderes do movimento esperam atingir 1 milhão de assinaturas até 2013, quando o texto definitivo deve começar a tramitar.

A comissão responsável pelo texto contou com o auxílio de segmentos da área policial e das igrejas católica e evangélica, antes arredios a qualquer concessão sobre o assunto. "A ideia é que o tema deixe de ser caso de polícia e passe para a área de saúde", informou Pedro Gadelha, presidente da Fiocruz e da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), que lidera o movimento. Os dependentes passariam a ser encaminhados a uma comissão de avaliação, composta por assistentes sociais, médicos e psicólogos.

A proposta, porém, ainda enfrenta forte resistência no governo, a começar pelo Ministério da Justiça e pelos meios policiais, que continuam prendendo usuários apanhados com pequenas quantidades de droga, embora a lei 11.343, editada em 2006, já permita a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. "Foi um primeiro passo, mas ao não especificar a quantidade, deixou campo aberto para a livre interpretação de policiais e juízes, muitos deles com viés repressor", explicou Gadelha. "O resultado tem sido trágico e o número de prisões dobrou desde então".

Segundo ele, a ideia não é liberar ou fazer proselitismo das drogas, ou mesmo arrefecer a repressão ao traficante e ao crime organizado. "Somos contra o tráfico, mas é importante diferenciar o criminoso dos usuários, para os quais defendemos medidas administrativas voltadas para a recuperação". A defesa dessa tese custou caro ao jovem advogado e professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Pedro Abramovay, afastado do cargo de secretário nacional de Justiça, a mando da presidente Dilma Rousseff no início de 2011, depois de propor o abrandamento de penas para pequenos traficantes e libertação de usuários que abarrotavam os presídios brasileiros.

Abramovay lidera o movimento pela descriminalização das drogas. Atualmente ele é coordenador do Banco de Injustiças - espaço criado para dar visibilidade aos aspectos ineficazes e injustos da atual Lei de Drogas - e presidente da organização global de campanhas AVAAZ. O professor explicou que essa é uma tendência mundial e que, nos 21 países que já adotaram a medida, entre os quais Portugal, não houve aumento do consumo de drogas.

Segundo ele, caberá à Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) estipular a quantidade mínima que o usuário pode portar sem ser submetido à prisão. Mas ele explicou que o usuário não ficará totalmente impune. "O uso deixa de ser crime, mas passa a ser tipificado como infração administrativa e o dependente, conforme o caso, pode ser advertido, ou obrigado a pagar multa, procurar tratamento ou cumprir alguma medida restritiva de direitos".

Abramovay informou que, por falta de clareza na lei, droga é o crime que mais prende no Brasil. "Na maioria, os presos são usuários sem antecedentes criminais, apanhados com pequenas quantidades". Para ele, ainda existem forças conservadoras, mas o maior adversário da mudança é o medo. "Amplos setores concordam com a proposta, mas com medo da reação não entram no debate", explicou.

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