A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 15, projeto que muda o processo de eleição nos Tribunais de Justiça (TJs). Pela proposta, os juízes de primeira instância também passam a participar do processo de escolha dos órgãos diretivos dos TJs. De acordo com o relator, deputado Lourival Mendes (PT do B-MA), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187, de 2012, democratiza o Judiciário. "Hoje, os juízes não votam, só os desembargadores", afirmou. A PEC será apreciada por uma Comissão Especial, que ainda será criada, para seguir ao plenário da Câmara.
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A chamada minirreforma eleitoral provocou um nova racha entre o PT e o PMDB. Ao final da sessão da tarde desta terça-feira, 15, que mais uma vez não conseguiu aprovar a matéria, o líder peemedebista Eduardo Cunha (RJ) deixou o plenário da Câmara acusando os petistas de descumprirem acordos e prometeu obstruir a votação do projeto que renegocia as dívidas de Estados e municípios enquanto a minirreforma eleitoral não for votada.
"Não votamos nada, vamos obstruir tudo", disparou Cunha. "O PT não tem palavra, só isso". A chamada minirreforma eleitoral, defendida pelo PMDB, é duramente criticada pelos petistas, que dizem que o projeto só promove mudanças pontuais e advogam pela votação de uma reforma política mais ampla. Nas últimas semanas, o PT vinha obstruindo sucessivamente as votações da minirreforma eleitoral, até que Cunha ameaçou obstruir a votação da Medida Provisória do programa Mais Médicos caso o bloqueio petista não fosse levantado - os dois partidos selaram o acordo e o Mais Médicos foi aprovado na Câmara.
##RECOMENDA##Com mais uma tentativa de votação da minirreforma naufragada, Cunha ameaça agora bloquear todas as votações enquanto o projeto que trata dos procedimentos eleitorais não for votado. Isso inclui o projeto de lei complementar que muda o indexador das dívidas de Estados e municípios, que é relatado pelo próprio Cunha e que tem o potencial de dar um alívio bilionário para as finanças da cidade de São Paulo.
Diante das acusações de Cunha de que os petistas estariam descumprindo o acordado entre as duas siglas, o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), reagiu. Ele negou que seu partido tenha feito obstrução e alegou que o combinado não envolvia concordância no mérito da matéria.
Tempo
Liderados pelo PMDB, os deputados favoráveis à minirreforma tentaram votá-la de forma acelerada nesta terça, uma vez que há uma sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para esta noite com o objetivo de analisar vetos presidenciais. Já sem condições de aprovar a minirreforma eleitoral, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), deixou o plenário e disse que a discussão da matéria será retomada nesta quarta-feira, 16 - antes da votação do projeto de lei complementar que trata da renegociação de dívidas de estados e municípios.
Os líderes da base do governo na Câmara defendem a votação de quatro projetos ainda nesta terça-feira, 15. De acordo com o discutido na reunião dos líderes da base, seriam votados nesta terça-feira a minirreforma eleitoral, um projeto de lei que dispõe sobre as normas de segurança em casas de espetáculos, uma matéria que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos, além de uma proposta que trata do direito de resposta em reportagem jornalística.
Dessa forma, ficaria para esta quarta-feira, 16, a votação do projeto que altera o indexador das dívidas de governos de Estados e prefeituras. Essa lista de votação é levada pelos líderes da base à reunião com o Colégio de Líderes da Casa. Essa reunião ocorre neste momento no gabinete da presidência do Legislativo. Na noite desta terça, será realizada ainda a sessão mensal do Congresso para análise de vetos presidenciais.
##RECOMENDA##A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados anunciou nesta terça-feira (15), corte nos salários de 1.371 funcionários ativos e aposentados, que recebiam mais de R$ 28.059,29, valor do teto constitucional. O anúncio acata uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) e já atingirá a folha de pagamento de outubro, que fecha nesta quarta-feira, 26. Com o fim dos supersalários, estima-se que haverá uma economia superior a R$ 70 milhões por ano.
O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), informou que, além do corte dos supersalários, haverá redução de gastos em outros setores da Casa, como aluguel de carros, somando uma economia de mais de R$ 300 milhões para o orçamento de 2014.
##RECOMENDA##Alves afirmou que na Câmara não haverá devolução de recursos dos servidores atingidos pela medida. "Aqui não houve essa recomendação do TCU", lembrou. O presidente da Câmara disse que foi analisado caso a caso e admitiu que a medida deve provocar ações judiciais. "É possível que eles recorram", previu o deputado, que não quis revelar quais eram os maiores salários da Casa.
Além do corte salarial, a Câmara já vem promovendo diminuição nos gastos com terceirizados, pagamento de hora extra, 14º e 15º salários, energia elétrica, telefonia e até no cafezinho. "É um emagrecimento sério em tudo", comentou. A Mesa Diretora estabeleceu também um maior controle com as despesas de aluguel de veículos. A partir de agora, os parlamentares terão um teto de gastos de R$ 10 mil por mês e máximo de 5% do valor do carro. Os deputados serão obrigados a contratar apenas pessoa jurídica. "Vamos nos adaptando e corrigindo as falhas", afirmou o deputado Márcio Bittar (PSDB-AC).
Os republicanos da Câmara de Representantes dos Estados Unidos querem organizar a votação de um texto que aumente o limite do endividamento até 7 de fevereiro e permita a reabertura do Estado federal até 15 de janeiro, anunciou um colaborador dos líderes republicanos na Câmara.
A medida elaborada pela Câmara modifica o texto que é negociado atualmente do Senado, acrescentando mudanças importantes à lei sobre a saúde impulsionada pelo presidente Barack Obama, segundo a mesma fonte.
Um imposto sobre o equipamento médico instaurado pela lei seria adiado por dois anos, e os legisladores do Congresso seriam privados de subsídios federais que atualmente permitem a eles reduzir o custo de seus seguros de saúde.
Segundo o representante Darrel Issa, a votação acontecerá nesta terça-feira.
O Movimento Bom Senso FC pediu à comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados o adiamento da reunião que irá discutir as condições de trabalho impostas aos jogadores de futebol durante os torneios nacionais. Em nota publicada na página do grupo no Facebook, os integrantes argumentam que jogadores não poderiam comparecer à audiência por estarem concentrados para os "jogos decisivos" da Copa do Brasil e da Copa Sul-Americana, na próxima semana.
A reunião - uma audiência pública - deveria acontecer no próximo dia 21, às 14h30, a partir da solicitação dos deputados Romário (PSB-RJ) e José Rocha (PR-BA). O evento serviria para discutir os principais temas levantados pelo Bom Senso FC, como o calendário do futebol brasileiro, o período da pré-temporada e o fair play financeiro.
##RECOMENDA##A data, porém, coincidirá com a disputa das fases eliminatórias da Copa do Brasil e da Sul-Americana. "O Bom Senso FC agradece o convite, reconhece a importância de tal reunião e reitera o desejo de continuar discutindo publicamente esses pontos fundamentais para a melhora do futebol profissional praticado no País. Porém, seguindo a linha do bom senso adotada pelos signatários do movimento, entende-se que a data proposta pela comissão de Turismo e Desporto inviabiliza a presença dos atletas na reunião por se tratar de uma semana com jogos decisivos pela Copa do Brasil e pela Copa Sul-Americana".
Na mesma nota, o movimento pede a transferência da audiência pública para uma nova data. "Essas partidas exigirão dos atletas todas as suas atenções e energias, impossibilitando que se desloquem à Brasília na ante véspera dos confrontos. Contudo, solicitamos, junto à Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos Deputados, a alteração da data proposta para que possamos estar presentes e representados na audiência pública".
O plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9), o Mais Médicos. O texto, que agora segue para votação no Plenário do Senado, traz poucas alterações em relação ao relatório aprovado na comissão mista. Entre as mudanças, está a restrição da atuação dos estrangeiros no programa. Passados três anos, aqueles que quiserem continuar exercendo a atividade no País, terão de fazer revalidação do diploma obtido no Exterior. Na Medida Provisória, o médico podia ficar até seis anos sem fazer o exame.
A votação dos destaques do projeto foi concluída na noite desta quarta-feira. Além da limitação do prazo de dispensa do exame de revalidação do diploma para médicos formados no Exterior, o texto prevê a criação de uma carreira específica para profissão. Essa mudança, acertada num acordo, foi essencial para a votação de boa parte das propostas do projeto no Plenário.
##RECOMENDA##O texto aprovado, no entanto, traz em linhas genéricas a proposta da criação da carreira específica. De acordo com o relator do projeto, Rogério Carvalho (PT-SE), há ainda um longo caminho a percorrer. "Várias etapas terão de ser vencidas para uma definição desta carreira", disse.
O texto aprovado foi uma vitória para o governo. "Todos os pontos que defendemos foram mantidos. E as mudanças foram todas acordadas", completou. O governo conseguiu barrar, por exemplo, a proposta de que os bolsistas tivessem todos os direitos trabalhistas garantidos. Fica a versão do relatório. "Na prática, a diferença é apenas do décimo terceiro salário, que eles não recebem, e o fundo de garantia. Mas, por outro lado, não há incidência de imposto", completou.
O governo trabalhou de forma intensa nos últimos dois meses para que o Mais Médicos, que deverá ser mote da campanha da reeleição da presidente Dilma Rousseff e da candidatura do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ao governo do Estado de São Paulo, fosse aprovado. Nos últimos dois meses, o ministro fez uma série de visitas no Congresso, para negociar com parlamentares.
Nas negociações dos últimos dias, o governo acatou três mudanças. A possibilidade da criação de uma carreira específica - que atende, em parte, as reivindicações das associações de classe, foi uma delas. Outro ponto importante, e um dos que mais pesaram na balança, foi a promessa da retirada do capítulo V do relatório, que previa a criação de um fórum permanente para tratar de recursos humanos na área de saúde. Essa instância de discussão, permanente e de caráter consultivo, não estava prevista no texto da MP e justamente por isso foi considerada como apenas um instrumento de barganha com os opositores do projeto, sobretudo a classe médica.
O fórum, que seria integrado por representantes do governo e de entidades de classe, era visto como uma ameaça pelas associações. Isso porque entre as atribuições do colegiado estava regular a certificação (atividade atualmente exclusividade das entidades) e a recertificação, um processo a que o médico especialista é submetido para comprovar, depois de determinado tempo, que ele se mantém atualizado. Essas duas atividades representam uma fonte de recursos para as entidades.
Um dos maiores adversários do programa, o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto D'Ávila, aceitou o acordo. Ele disse se contentar com o compromisso de o governo de criar uma carreira para médicos do serviço público de saúde, dentro de três anos. Mesmo a transferência da atribuição do registro de médicos estrangeiros do programa para o Ministério da Saúde não foi considerado um problema.
A concessão da autorização provisória, emendou, seria cartorial. "Com esse formato, nos eximimos de responsabilidade sobre a atuação desses profissionais. Vamos fiscalizá-los e, diante de eventuais problemas provocados por esses profissionais, responsabilizaremos a quem de direito", disse ele, anteontem. A decisão, no entanto, não foi unânime entre as entidades. Representante da Associação Médica Brasileira, descontente com o desfecho, deixou a reunião antes do fim.
O texto aprovado transfere para o Ministério da Saúde a responsabilidade pela concessão do registro a profissionais estrangeiros integrantes do programa e altera o formato da residência médica.
Além disso, prevê que ao menos 30% da carga horária do internato médico (que faz parte da graduação) seja feita na atenção básica e em serviço de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta determina ainda que cursos de graduação de Medicina, dentro de dois anos, passarão por avaliações periódicas. A qualidade das residências também será aferida.
O texto torna obrigatório o Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade, de 2 anos de duração, com algumas exceções. Para as especialidades de Clínica Médica, Pediatria, Ginecologia e Obstetrícia, Cirurgia Geral, Psiquiatria e Medicina Preventiva e Social, o curso terá duração de 1 ano. Já os médicos interessados em Genética Médica, Medicina do Tráfego, Medicina do Trabalho, Medicina Esportiva, Legal, Nuclear, Física e Reabilitação, Patologia e Radioterapia terão acesso direto à residência.
O projeto ajuda a turbinar o Provab, o programa do governo criado em 2011 para atrair médicos brasileiros para serviços públicos. O relatório incorpora o bônus de 10% nas provas de residência e, se aprovado, passa a ser lei. O bônus é contestado por universidades.
A Câmara retomou na tarde desta quarta-feira (9), a votação da Medida Provisória (MP) do Programa Mais Médicos, cujo texto-base foi aprovado pelos deputados nesta madrugada. Os deputados discutem nesta tarde mais de dez destaques, que têm o potencial de modificar a redação da matéria.
Os parlamentares aprovaram o relatório elaborado pela comissão especial, que, entre outros pontos, transfere para o Ministério da Saúde a responsabilidade pela concessão do registro a profissionais estrangeiros integrantes do programa, altera o formato da residência médica e modifica o internato feito pelos alunos da graduação. A votação da última noite se arrastou por mais de sete horas e só foi concluída de madrugada por causa de uma forte obstrução do DEM e do PSD.
##RECOMENDA##Nesta tarde, o PSD anunciou que abandona o bloqueio aos trabalhos, decisão que também foi tomada pelo DEM. Durante os debates desta terça-feira, que se iniciaram no meio da tarde, os congressistas críticos ao projeto acusaram o relatório do deputado Rogério Carvalho (PT-SE) de "desmontar" a Medicina do Brasil e disseram que a proposta tem propósito eleitoreiro.
Lançado em julho, o Mais Médicos, cujo objetivo é levar profissionais de saúde para áreas desassistidas do País, é tido como uma das principais bandeiras que o PT usará para tentar ganhar a eleição para governo de São Paulo em 2014. O provável candidato do partido é o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que trabalhou pela aprovação da proposta no Congresso.
O atual secretário nacional de Movimentos Populares do PT, Renato Simões (PT/SP), assumirá nesta quarta-feira (9), a vaga na Câmara Federal dos Deputados, deixada após o pedido de licença médica do deputado José Genoíno (PT-SP). O petista foi convocado pela mesa diretora da Câmara para assumir o posto, em cerimônia a ser realizada em Brasília, a partir das 14h.
Simões assume o mandato como deputado federal prometendo apoiar as reivindicações dos movimentos sociais. “Sabemos que a tarefa não será fácil. O período de atuação será muito curto, mas existem muitas lutas, muitas propostas que já estão nas ruas. Trabalharemos para que elas sejam colocadas na pauta de discussão do Congresso”, afirmou o novo deputado federal do PT de São Paulo.
##RECOMENDA##Outra proposta de novo parlamentar é enfocar as necessidades das cidades do interior paulista, principalmente de Campinas e sua região metropolitana. “É justamente no período em que estivermos na Câmara, que são feitas as emendas no orçamento. Vamos trabalhar no sentido de apresentar propostas que ajudem a levar políticas públicas sociais para a população que mais necessitem delas”, disse.
Na página de seu Facebook, Simões afirmou que assumir “a responsabilidade de substituir um dos mais brilhantes parlamentares de sua geração, colaborando para que o companheiro Genoíno possa recuperar sua saúde da melhor forma possível e, assim, consiga superar todos os desafios que se colocarem em sua vida”.
Perfil - Renato Simões foi deputado estadual pelo PT/SP entre 1995 e 2006. Foi convocado a assumir a vaga de Genoino depois que o primeiro suplente da bancada do PT, Hélcio Silva, declarou-se impedido para assumir em decorrência de suas responsabilidades como vice-prefeito de Mauá.
O exercício do mandato de deputado federal, inicialmente até meados de janeiro de 2014, coincidirá com a preparação do V Congresso Nacional do PT e a realização do Processo de Eleições Diretas (PED) do partido. Simões é candidato à presidência nacional do PT pela chapa ‘É pela Esquerda que queremos o Brasil’.
*Com informações do PT nacional
A MP 621 autoriza a contratação de médicos estrangeiros para atuação na atenção básica de saúde, em regiões que não dispõem desses profissionais e também muda parâmetros da formação em medicina no Brasil. Entre as modificações feitas no texto original do governo e aprovadas pelos deputados, estão a transferência da responsabilidade de registro para o Ministério da Saúde e a obrigatoriedade de revalidar o diploma após quatro anos no programa, além da avaliação de estudantes de medicina a cada dois anos.
Os governistas tentaram um acordo com a oposição que viabilizasse a aprovação da MP, uma vez que o governo tem pressa em aprovar a legislação para que o Ministério da Saúde possa emitir os registros provisórios necessários para os médicos estrangeiros começarem a trabalhar. Como o acordo não foi possível, a oposição obstruiu a votação com a apresentação de vários requerimentos protelatórios, que foram rejeitados pelos aliados do governo.
##RECOMENDA##O relator Rogério Carvalho defendeu o texto aprovado pela comissão mista do Congresso que apreciou a MP. Segundo ele, o texto melhorou a proposta do governo e trouxe avanços para o programa como a determinação para que o Sistema Único de Saúde (SUS) tenha um prazo de cinco anos para montar a infraestrutura necessária nas unidades básicas de Saúde.
Outra modificação aprovada pelos deputados foi a que transfere a responsabilidade para a emissão do registro provisório dos médicos estrangeiros dos conselhos regionais de Medicina para o Ministério da Saúde. No texto aprovado pela Câmara, foi mantido os artigos que estabelecem a bolsa de formação de R$ 10 mil para os participantes do programa, sem qualquer direito trabalhista, como 13º salário e contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A obstrução da bancada ruralista, que também apresentou diversos requerimentos protelatórios, foi uma forma para pressionar o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a instalar a comissão especial destinada a apreciar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Congresso as prerrogativas para a demarcação das terras indígenas.
Os partidos de oposição criticaram o texto aprovado pela comissão mista. O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), principal opositor à aprovação da MP, disse que o texto apresentado pelo relator é muito pior do que o enviado pelo governo. Segundo ele, a proposta dissolve todos os conselhos regionais de Medicina, as entidades de especialização, além de invadir as prerrogativas das universidades em definir as grades curriculares.
Foram votados mais de dez requerimentos da oposição e da bancada ruralista para tentar adiar a votação da MP do Programa Mais Médicos. Como a oposição é minoria na Casa, todos os requerimentos foram rejeitados pelos aliados do governo.
Ao término da votação da MP, Henrique Alves propôs adiar para tarde desta quarta-feira a votação dos 13 destaques que visam a alterar o texto. O líder do governo Arlindo Chinaglia (PT-SP) porpôs então que a votação fosse feita sem obstrução, alegando que de outra forma não seria possível concluir a apreciação dos dispositivos hoje, O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), acompanhado de outros líderes oposicionistas, não concordou com a proposta de Chinaglia. Com isso, Henrique Alves convocou nova sessão extraordinária para esta madrugada a fim de iniciar a votação dos destaques, mas Chinaglia alegou falta de quórum e o presidente da Casa encerrou a sessão, marcando outra para a tarde desta quarta-feira.
O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), presidente da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra) da Câmara, criticou nesta segunda-feira, 7, a proposta de criação de uma cota para representantes indígenas nas eleições para a Casa. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 320/2013, que prevê reservas de quatro vagas para representação especial de deputados indígenas, é assinada pelos deputados Nilmário Miranda (PT-MG), Janete Capiberibe (PSB-AP), Daniel Almeida (PC do B-BA), Lincoln Portela (PR-MG), Sarney Filho (PV-MA) e Paulo Rubem (PDT-MG)
Ao justificar a iniciativa, os defensores argumentam que "o texto vigente da Constituição torna inexequível esse tipo de participação para os indígenas, por meio da escolha de pares como legítimos representantes de seus anseios no Congresso Nacional". Os deputados argumentam que a Constituição de 1988 "reconheceu a necessidade de se garantir às comunidades indígenas os meios e a terra para que pudessem preservar sua cultura e suas tradições, encerrando a imposição da assimilação à sociedade e pondo fim também ao regime de tutela estatal".
##RECOMENDA##Goergen considerou absurda a proposta de criação de uma eleição paralela para a Câmara, voltada, exclusivamente, para a escolha de quatro representantes das comunidades indígenas. De acordo com ele, "a criação de uma política de cota para a eleição de um segmento racial afronta a Constituição ao criar uma categoria superior de cidadão". "Se abrirmos esse precedente, teremos de fazer uma eleição específica para a escolha de parlamentares afrodescendentes, ítalo-germânicos, nipônicos, ou seja, estaremos rasgando a Carta maior ao dizer que nem todos são iguais perante a lei."
Goergen lembrou que o Congresso já contou a presença de representantes de etnias indígenas, como foi o caso do deputado federal Mário Juruna. "As regras da democracia precisam ser respeitadas. Se os índios querem ter deputado ou senador, devem se filiar numa das siglas disponíveis e buscar o voto do eleitor", disse. Segundo Goergen, "as comunidades indígenas devem se organizar e sair da órbita de influência das ONGs (organizações não governamentais), que, supostamente, representam os interesses das populações".
Os 25 anos da Constituição Federal de 1988, será comemorado na Câmara Federal dos Deputados em Brasília, nesta quarta-feira (9). O aniversário da Carta Magna ocorreu na última sexta-feira (5), mas só será celebrado amanhã em sessão solene, no Plenário Ulysses Guimarães, a partir das 10 horas.
O objetivo da homenagem, requerida pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB) é ressaltar as garantias sociais e políticas trazidas pelo documento. Em entrevista ao Jornal Câmara, o peemedebista disse que a Carta de 1988 "é a melhor possível, especialmente por tratar dos direitos dos cidadãos e colocá-los como cláusula pétrea", ressaltou acrescentado em seguida a precisão de renovação do documento. "Ela precisa se modernizar e se adequar sempre às necessidades de um mundo que se transforma a cada dia", completou
##RECOMENDA##Durante a cerimônia, será entregue a Medalha Assembleia Nacional Constituinte a parlamentares e colaboradores que participaram da elaboração da nova Carta. Cunhadas em ouro, prata e bronze pela Casa da Moeda do Brasil, as medalhas serão repassadas por presidente Henrique Alves. O objetivo da iniciativa é reconhecer o trabalho daqueles que colaboraram de forma decisiva para a promulgação da Constituição.
Comendas - As medalhas de ouro serão destinadas, em caráter institucional, às presidências da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da República e do Supremo Tribunal Federal. As de prata serão concedidas ao ex-presidente da República e atual senador José Sarney, autor da proposta que convocou a Assembleia Constituinte; aos parlamentares em exercício que atuaram durante a Constituinte; e a outros constituintes indicados pelos líderes de partidos. Já as de bronze serão entregues a colaboradores indicados pela Mesa Diretora da Casa, entre os quais alguns jornalistas que se destacaram na cobertura política à época.
Exposição - Também nesta quarta-feira, será aberta oficialmente a exposição "Imprensa, Arte e Cidadania: 25 anos da Constituição de 1988", no corredor de acesso ao Plenário. A mostra retrata, por meio de cartazes, pôsteres, charges e quadros veiculados pela imprensa nacional, o clima político da época e a repercussão da promulgação da Carta Cidadã. Parte das peças reproduz acervo do Museu da República, do Rio de Janeiro.
*Com informação da Câmara Federal
A presidente Dilma Rousseff pediu nesta segunda-feira (7), na reunião com líderes da base aliada na Câmara, a aprovação imediata da Medida Provisória (MP) do programa Mais Médicos, considerado pelo governo um dos principais trunfos na campanha pela reeleição em 2014. "Vamos votar de qualquer jeito a MP do Mais Médicos amanhã (8)", disse o líder do PT na Casa, José Guimarães (CE). "Todos expressaram para a presidenta que nós votaremos de qualquer jeito a MP amanhã. Chegou a hora de a onça beber água. Nada, nem um tipo de questão pode interditar essa votação amanhã."
De acordo com um participante da reunião, Dilma pediu que a base não sacrificasse a votação da MP do Mais Médicos, que perde a validade em novembro. "Quem quiser votar contra, ok, mas não obstrua", disse ela. A comissão especial criada para tratar da MP do Mais Médicos aprovou o parecer no dia 1.º.
##RECOMENDA##Perguntado se a administração federal estaria disposta a ceder em algum ponto, Guimarães respondeu: "Vamos insistir que seja o Ministério da Saúde que possa dar essa concessão do registro (aos médicos). O governo negociou tanto, eu nem sabia, a presidenta disse que já tinha recebido entidades médicas várias vezes no Planalto. As entidades foram muito intransigentes. Temos urgência de mandar esses médicos. Tem 660 pedidos, só concederam registro de 300 e poucos."
Marina
Segundo ele, Dilma não tocou na reunião com os líderes na filiação da ex-senadora Marina Silva (AC) ao PSB para formar aliança com o governador de Pernambuco e presidente nacional do partido, Eduardo Campos. "A presidenta não tocou nisso, mas na (reunião) preliminar, quando se reúnem vários líderes, não se deixa de comentar (isso). Na preliminar, antes de a presidenta tocar a pauta principal, ficamos comentando, alguns externaram opiniões com muito consenso, sintonia, de que o quadro no momento favorece a presidenta", afirmou Guimarães.
Conforme o líder do PT na Câmara, quanto menos candidaturas, maiores as chances de a presidente faturar a eleição. "Havia uma discussão de Serra (José Serra, ex-governador de São Paulo), Marina, Eduardo, Aécio (Neves, senador pelo PSDB de Minas Gerais), todo mundo candidato, quanto menos candidaturas, as chances da presidenta se ampliam. Ela não falou, mas muitos de nós falamos no bate-papo preliminar, antes de a presidenta chegar ao local da reunião", disse.
O presidente estadual do Partido Progressista (PP) em Pernambuco, deputado federal Eduardo da Fonte, é o novo líder da legenda na Câmara Federal dos Deputados. O pernambucano entrou no lugar do deputado federal Arthur Lira (PP-AL) que deixou a liderança do partido.
Segundo a assessoria do parlamentar, a substituição já era prevista e desde que o ex-líder entrou no cargo já sabia que seria sucedido pelo colega pernambucano. No entanto, a mudança só deveria ocorrer no início do próximo ano. Mas foi antecipada.
##RECOMENDA##Após mudança a conversa nos bastidores da bancada progressista é que o partido ficou animado porque Fonte circula muito bem no meio político, sem contar que tem prestígio com a presidente Dilma (PT).
A Câmara Federal instala nesta quarta-feira (2) a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar a exploração do trabalho infantil no País. Dados oficiais mostram que, em 2011, 3,7 milhões de crianças e adolescentes de cinco a dezessete anos trabalharam no Brasil em atividades econômicas ilegais. A CPI, foi proposta pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN), no mesmo dia devem ser eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.
No Brasil, o trabalho é proibido antes dos 14 anos, e só pode ser feito em meio período com os adolescentes entre 14 e 15 anos, mas contratados como aprendizes. Já os adolescentes entre 16 e 17 anos só podem trabalhar se tiverem vínculo empregatício formalizado (carteira assinada e a garantia de acesso aos diretos do trabalho) e, mesmo assim, desde que não estejam em ocupações proibidas pela lista tipificada das ocupações que oferecem perigo – emprego doméstico é uma delas, ou seja, não traz nenhum aprendizado e está proibido.
##RECOMENDA##Embora os números tenham melhorado muito entre 2001 e 2008, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti) alerta para o fato de que pouco foi alterado de 2008 até hoje.
Com informações da Agência Câmara
A mudança na tramitação de medidas provisórias (MPs) será uma das novas batalhas entre o Congresso, comandado pelo PMDB, e o Planalto. Os presidentes peemedebistas da Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), e do Senado, Renan Calheiros (AL), pretendem patrocinar mudanças que estabeleçam na Constituição restrições à variedade de temas abordados em cada medida e garantam tempo hábil para sua análise.
Na Câmara, a expectativa é de aprovar em outubro proposta sobre o tema para seguir ao Senado com acordo para votação rápida. O governo negocia para reduzir prejuízos e emplacar um sistema que o favoreça.
##RECOMENDA##O assunto é mais um na agenda do fortalecimento do Congresso, mas que ocorre em claro enfrentamento com o Planalto. Sob o comando do PMDB, a Casa criou um mecanismo de apreciação constante de vetos, aumentando assim o risco de derrotas para o Executivo. Além disso, está em tramitação avançada a proposta de tornar obrigatório o pagamento de emendas parlamentares, o chamado orçamento impositivo.
A proposta em debate sobre medidas provisórias é fruto de uma iniciativa de José Sarney (PMDB-AP), de 2011, quando era presidente do Senado. Na ocasião, a ideia era apenas fixar um prazo para que os senadores analisassem as medidas. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), porém, avançou em seu relatório e acabou com as comissões mistas, por onde começa hoje o debate, passando às Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) das Casas a análise de urgência ou relevância nas propostas do Executivo. Determinou também a vedação de "matéria estranha" enviada pelo Executivo ou incluída no Congresso.
O debate sobre os chamados "contrabandos" ou "jabutis" nestas propostas ganhou amplitude após o presidente da Câmara anunciar que não colocará mais em votação MP que trate de mais de um tema, seja ele incluído pelo governo ou pelos parlamentares. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Policiais militares desocuparam à força, no fim da noite de sábado (28), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, cujo plenário estava ocupado por professores em greve desde a semana passada, em protesto contra o plano de cargos e salários proposto pelo prefeito Eduardo Paes (PMDB), que o Sindicato Estadual de Profissionais de Ensino (Sepe) considera que não atende às reivindicações da categoria.
Depois de mais de duas horas de negociação, os PMs entraram no Palácio Pedro Ernesto, sede do Legislativo municipal, e, usando bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta, desalojaram cerca de 150 ativistas.
##RECOMENDA##Segundo o coordenador-geral do Sepe, Alex Trentino, duas pessoas foram presas e várias ficaram feridas. Do lado de fora, na Cinelândia, onde os policiais também investiram contra a multidão, cerca de 300 pessoas permaneciam protestando, por volta de meia-noite, em clima tenso.
"Eles não apresentaram ordem judicial", afirmou Trentino. "Mostraram um ofício do presidente da Câmara, Jorge Felippe, pedindo ao governador Sérgio Cabral Filho (PMDB) a desocupação."
A movimentação final para a ação dos policiais começou por volta de 20 horas, contou Trentino, quando começaram a chegar policiais do Batalhão de Polícia de Choque da Polícia Militar. Oficiais entraram na Casa e tentaram convencer os manifestantes a sair, mas eles se recusaram.
Inicialmente, segundo o sindicalista, as ações da Polícia eram conduzidas, em nome da PM, por um major identificado como Segala, mas, no meio das negociações, outro oficial, cujo nome não foi divulgado, assumiu o comando.
As ações foram simultâneas: os professores que ocupavam o plenário foram atacados por um grupo de policiais, enquanto outro dispersava, com violência, os manifestantes que estavam do lado de fora.
O movimento grevista, porém, continuará, de acordo com o coordenador-geral do Sepe. "Temos assembleia marcada para terça-feira, independente do que aconteceu aqui", disse ele.
Ofício
Mais cedo, a Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores havia enviado um ofício à Polícia Militar pedindo a desocupação do plenário do Palácio Pedro Ernesto. Nota da assessoria de imprensa da Casa divulgada na tarde de sábado informou que a Justiça já havia expedido mandato de reintegração de posse em agosto, quando estudantes ocuparam o plenário da Casa. "Desta forma, a Câmara não necessita recorrer novamente à Justiça, pois possui autoexecutoriedade e poder de polícia para assegurar, como determina a Constituição Federal, seu livre funcionamento", diz o texto.
Sexta-feira
No fim da noite de sexta-feira, professores foram surpreendidos por grande aparato da Polícia Militar, que foi ao Palácio Pedro Ernesto para tentar retirá-los de lá. Os ocupantes, mais de 200 segundo representantes do Sepe, não aceitaram deixar o prédio. Eles alegaram que a liminar apresentada é de 20 de agosto e se refere a uma ocupação anterior, já encerrada - a de manifestantes que protestavam contra a composição CPI dos ônibus na Câmara. (Adriano Barcelos, Clarissa Thomé e Wilson Tosta)
O PSDB anunciou, nesta quarta-feira, 25, que vai protocolar requerimento para convocar os ministros Gilberto Carvalho (secretaria-geral da Presidência), José Eduardo Cardozo (Justiça) e convidar o presidente do Cade, Vinícius Carvalho, para depor em comissão da Câmara. O tucano quer explicações sobre o fato de Vinícius Carvalho ter omitido no currículo que foi chefe de gabinete do deputado estadual Simão Pedro (PT-SP), conforme noticiou o jornal O Estado de S.Paulo hoje.
"É inaceitável a falta de transparência e de responsabilidade na indicação de titulares de cargos no governo do PT. E é igualmente inadmissível que esses indicados se utilizem de seus cargos e posições para perseguir adversários políticos. Essa é a prática costumeira do PT: colocar o Estado a serviço do seu partido. Para eles, o fim justifica os meios. Queremos que haja ampla investigação. É o mínimo que se espera", afirmou o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP).
##RECOMENDA##Para Sampaio, a omissão no currículo foi deliberada, "já prevendo que isso poderia trazer consequências, como a não aprovação de sua indicação ao cargo pelo Senado". O PSDB na Câmara informou, ainda, que serão protocoladas duas representações contra os três: uma na Comissão de Ética Pública da Presidência da República e outra na PGR (Procuradoria Geral da República).
Em nota, o partido informou que "há indícios de improbidade administrativa ao se quebrar o princípio da impessoalidade na indicação de cargos públicos, o que deve ser investigado pelo PGR, e o eventual conflito de interesses, vedado no Código de Conduta da Alta Administração Federal, que deverá ser analisado pela Comissão de Ética Pública."
A Frente de Luta pelo Transporte Público de Pernambuco se reúne, nesta quarta-feira (25), com a Comissão Temática sobre o Passe Livre formado por vereadores da Câmara Municipal do Recife. A reunião acontece às 17h, na sala das Comissões.
Com a saída de Raul Jungmann (PPS) e de Wanderson Florêncio (PSDB) a Comissão ficou formada pelos vereadores Jayme Asfora (PMDB), Eurico Freire (PV), Marco Aurélio (PTC), Isabella de Roldão (PDT) e Jurandir Liberal (PT).
##RECOMENDA##A comissão mista que analisou a medida provisória (MP) 617 aprovou o relatório do deputado Mario Negromonte (PP-BA) que estende a desoneração de PIS/Pasep e a Cofins sobre as receitas do transporte coletivo metroviário, ferroviário e rodoviário para os setores marítimo e aéreo. A MP ainda vai ser apreciada pelo plenário da Câmara.
Empresas do setor aéreo entregaram recentemente ao governo uma série de sugestões de medidas de apoio às companhias, que enfrentam forte pressão de custos. A principal reivindicação é a mudança na fórmula de cálculo do querosene de aviação (QAV), que representa cerca de 40% dos gastos das empresas. Mas pediram outras isenções tributárias. O governo deve oferecer uma contraproposta ao setor dentro de até 10 dias, de acordo a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear).
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