Tópicos | Cármen Lúcia

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) absolveu os ex-deputados federais Roberto Jefferson e sua filha, Cristiane Brasil, pelas ofensas feitas à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), no ano passado. Em um vídeo divulgado por Brasil, o parlamentar aparecia comparando a ministra a "prostitutas" e "vagabundas". O caso foi registrado como injúria, mas a magistrada não participou das oitivas, o que impossibilitou o processo de avançar. 

“A não oitiva da vítima impossibilita concluir a ocorrência de tais ofensas a partir de sua perspectiva própria, ainda que evidentemente graves e absolutamente reprováveis os fatos narrados na denúncia, sem mencionar o contexto em que proferidas as ofensas, o meio em que divulgadas e as condições pessoais da vítima - porquanto só ela – e ninguém além dela – pode afirmar que se sentiu injuriada no caso concreto, ou seja, que os fatos imputados aos acusados violaram efetivamente sua honra subjetiva", escreveu a juíza eleitoral Débora de Oliveira Ribeiro. 

##RECOMENDA##

Apesar da não manifestação de Cármen Lúcia, o Tribunal considerou os fatos "indiscutivelmente insultuosos", do ponto de vista "meramente objetivo, as falas direcionadas à pessoa da Exma. Sra. Ministra”. O Ministério Público pediu o interrogatório dos acusados. Para o TRE, no entanto, isso não seria suficiente para que fossem condenados, uma vez que a oitiva da vítima é indispensável. 

A defesa de Jefferson e Cristiane, feita pelos advogados João Pedro Barreto e Juliana David, optou por não se manifestar após a desistência da oitiva da vítima. À época, os ataques ocorreram após Cármen Lúcia votar a favor de punir a Jovem Pan por declarações de comentaristas da emissora consideradas distorcidas e ofensivas a Lula. A gravação foi publicada no perfil de Cristiane Brasil. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria, no início da tarde desta sexta-feira (30), para tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos. Com voto da ministra Cármen Lúcia, que iniciou seu posicionamento já deixando claro que acompanharia o voto do relator, Benedito Gonçalves, a Corte Eleitoral forma um placar de 4x1 pela condenação de Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação para difundir informações falsas para desacreditar o sistema de votação.

Cármen Lúcia afirmou que o ex-presidente fez um “monólogo”, sem passar a palavra para perguntas dos embaixadores presentes. 

##RECOMENDA##

“Se tratou de um monólogo em que se teve a autopromoção, desqualificação do Poder Judiciário. A crítica faz parte. O que não se pode é o servidor público, no espaço público, fazer achaques contra os ministros do Supremo como se não estivesse atingido a instituição”, afirmou. 

Ainda faltam dois ministros proferirem seus votos: Alexandre de Moares e Kássio Nunes Marques. 

 Acompanhe ao vivo:

[@#video#@]

Com o entendimento, o ex-presidente ficará impedido de disputar as eleições até 2031. O TSE julga a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada com embaixadores, em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. A legalidade do encontro foi questionada pelo PDT. 

*Com a Agência Brasil

A ministra Cármen Lúcia interrompeu o ministro Raul Araújo durante a leitura do seu voto sobre a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e o questionou sobre a centralidade da minuta do golpe na ação contra Bolsonaro.

"Não me pareceu que no voto do ministro relator houvesse nenhuma referência a que este documento, nem de autoria nem de responsabilidade do primeiro investigado (Bolsonaro). Eu, no meu voto, nem uso este dado", afirmou.

##RECOMENDA##

Em seguida, o presidente da Corte, Alexandre de Moraes, reforçou: "o longo voto do relator se baseia na reunião. O fato de ter juntado a minuta golpista em nada afetou", disse.

Moraes deu então a palavra ao relator, Benedito Gonçalves, para que ele esclarecesse a questão. "Não se está apurando aqui a minuta. Foi um reflexo da conclusão, dos efeitos do discurso do efeito da reunião que se apura, no tocante à inverdade das urnas eletrônicas", afirmou Gonçalves.

Araújo deu ênfase em seu voto ao fato de que Bolsonaro não tem responsabilidade sobre a minuta do golpe, encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres. "O fato de o ex-ministro da Justiça ser subordinado ao presidente da República não torna este responsável por atos praticados por aquele", disse. 

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que julgam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no processo que pode torná-lo inelegível, pretendem definir o resultado do caso já nesta quinta-feira (29). Porém, existe a possibilidade de que os votos sejam prolongados, tornando a sessão de amanhã insuficiente para finalizar a análise. 

Alexandre de Moraes, presidente do TSE, vem consultando seus colegas para saber a duração dos seus votos. Mesmo assim, acredita que, por se tratar de um julgamento de grande importância, os ministros devem dedicar o tempo necessário para apresentar todo o trabalho de análise do processo, sem “encurtar” suas observações.

##RECOMENDA##

A estratégia de analisar todos os detalhes do processo foi adotada pelo relator do caso, o ministro Benedito Gonçalves, que levou toda a sessão da última terça-feira (27) para ler as 400 páginas compostas pelo argumento de sua decisão. 

A sessão de amanhã terá pouco mais de cinco horas, sendo assim, alguns integrantes do TSE preveem leituras mais aceleradas dos seus votos. Existe também a possibilidade de não haver nenhum pedido de vista.

O ministro Raul Araújo e Nunes Marques indicaram que votarão nesta quinta-feira (29). Os dois seriam os integrantes mais propensos a pedir mais tempo para análise, mas não devem atrapalhar a provável condenação de Bolsonaro, que possivelmente o tornará inelegível por 8 anos. 

Vale ressaltar que, pausas para alimentação serão possíveis e os votos serão lidos na seguinte ordem: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes. 

Caso a estratégia de acelerar a sessão de amanhã não funcione, Moraes pode convocar sessão extraordinária do TSE para a próxima semana.

Depois da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, ressaltar o baixo número de mulheres que conseguiram conquistar uma vaga na Corte, aumentaram as discussões sobre a participação feminina em espaços de poder no país. A ministra se manifestou após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) indicar Cristiano Zanin para substituir Ricardo Lewandowski no Supremo. 

Em toda a história republicana do STF, instalado em 1891, apenas 3 mulheres ocuparam vagas: a ex-ministra Ellen Gracie, que foi indicada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) em 2000; a ministra Cármen Lúcia, indicada por Lula em 2006; e a própria Weber, indicada pela ex-presidenta Dilma Rousseff (PT) em 2011. Vale ressaltar que, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também sofre com a pouca representatividade feminina.

##RECOMENDA##

Em seu comando, o STF teve apenas duas mulheres na presidência, algo que reforça a desigualdade de gênero em um país, no qual as mulheres correspondem a 51,1% da população, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

A magistrada que lamenta a pequena quantidade de mulheres na cúpula dos Tribunais Superiores e no Poder Judiciário, acredita que existem muitas figuras femininas preparadas para assumirem vagas no Judiciário. “No Brasil, nós temos muitas mulheres na base da magistratura, na Justiça em primeiro grau, mas o número decresce no intermediário. Na cúpula, nos tribunais superiores, o número é ínfimo", ressaltou. 

Em março deste ano, durante cerimônia realizada pelo STF em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, Rosa Weber fez uma comparação entre a quantidade de homens e mulheres que conseguiram uma vaga no Supremo. “A história republicana deste STF conta com apenas 3 ministras, entre 169 ministros, de ontem de hoje e de sempre”, afirmou. 

“O direito das mulheres a igualdade de tratamento e acesso a espaços decisórios como forma de luta contra discriminação de gênero não é projeto realizado, mas projeto em construção”, declarou a magistrada. 

Em entrevista ao LeiaJá, o cientista político Arthur Leandro disse que a indicação, pelo presidente Lula, de Cristiano Zanin para a vaga aberta no STF gerou controvérsia e críticas por não ter sido uma mulher a escolhida para ocupar a posição. 

 "Essa escolha foi avaliada negativamente por entidades feministas e de direitos humanos, que defenderam a indicação de uma mulher para a vaga aberta, destacando a importância da representatividade de gênero na mais alta corte do país", observou.

Para o especialista, a falta de representatividade de gênero no STF espelha a sub-representação da mulher nos espaços de poder da sociedade brasileira, e é um problema histórico que precisa ser enfrentado. Ele ainda disse que a indicação de Zanin "só reforçou essa desigualdade". 

"Acredito que a escolha de Zanin foi um tanto quanto equivocada. A declaração da ministra Rosa Weber criticando a falta de mais mulheres no STF no mesmo dia da indicação de Zanin foi uma crítica indireta à escolha do presidente Lula", afirmou Arthur Leandro ao comentar sobre os desafios enfrentados pelas mulheres. 

"As críticas à indicação de Zanin são compreensíveis. Ele não tem experiência como magistrado, o que é uma exigência histórica do STF. Aparentemente, Lula se rendeu ao pragmatismo ao escolher um amigo fiel, não quis arriscar-se, por exemplo, a indicar novamente alguém como Joaquim Barbosa, que foi o relator no processo do Mensalão. A escolha de Zanin, apesar de compreensível do ponto de vista de aversão ao risco, foi uma oportunidade perdida para reduzir a desigualdade entre homens e mulheres no Brasil", pontuou. 

Mesmo com as polêmicas que circundam o assunto, o nome do advogado escolhido por Lula ainda será avaliado pelo Senado Federal. Após a entrevista, os parlamentares decidirão se será aprovada ou não a indicação. O advogado precisará passar por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para depois ocorrer a votação no plenário.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (4) derrubar a validade do indulto de graça constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao então deputado federal Daniel Silveira. 

Até o momento, seis dos dez ministros entenderam que houve desvio de finalidade para beneficiar o ex-deputado. Há dois votos pela manutenção do indulto. A maioria seguiu o voto proferido ontem (3) pela presidente da Corte e relatora dos processos, ministra Rosa Weber, para anular o benefício.

##RECOMENDA##

Além da ministra, o entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Em seu voto, Barroso rebateu as acusações de que a condenação de Silveira foi desproporcional. Para o ministro, a conduta do ex-parlamentar não se enquadra na liberdade de expressão.

"Não podemos confundir liberdade de expressão com incitação ao crime e convocação para a invasão física do prédio das instituições e para agressão física de seus integrantes. Não podemos indultar esse tipo de comportamento", afirmou.

No início da sessão de hoje, os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram para validar o indulto. Para os ministros, a Constituição concedeu ao presidente da República o poder de concessão de graça constitucional a condenados, medida que não poder ser revista pelo Judiciário.

Entenda 

Em maio do ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo o perdão da pena ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), que tinha sido condenado pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de tentativa de impedir o livre exercício dos poderes e coação no curso do processo a que responde por ataques à Corte. Apoiador de Bolsonaro, Silveira fazia parte da base do ex-presidente na Câmara dos Deputados. 

O decreto de indulto foi editado em 21 de abril, um dia após a condenação do parlamentar.

Em fevereiro, após deixar o mandato, Silveira foi preso por descumprir regras da detenção domiciliar e fazer novos ataques ao Supremo.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para tornar réus 100 acusados de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro. Já são quatro votos a favor do recebimento das denúncias. Além de Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Edson Fachin seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes.

A Corte começou a julgar as primeiras 100 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na madrugada de ontem. O julgamento, realizado em plenário virtual, deve ser finalizado na próxima segunda-feira, 24. Até lá, sete ministros ainda devem publicar seus votos.

##RECOMENDA##

Ao todo, a PGR denunciou 1390 pessoas. As peças analisadas agora pelo Supremo foram apresentadas em dois inquéritos. Um deles, que reúne metade dos acusados, investiga os incitadores dos atos golpista. O outro apura os executores da depredação, que foram presos em flagrante na sede dos três Poderes no dia 8 de janeiro.

Em discurso representando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na cerimônia de entrega da comenda da Ordem do Mérito ao presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a ministra Cármen Lúcia desferiu elogios ao senador e disse que "ele falou quando muitos se calaram".

A ministra citou a escalada do extremismo político no Brasil, que culminou nos atos golpistas de 8 de janeiro, e elogiou Pacheco por ser "conciliador em tempos de conflito de toda ordem". Cármen disse que Pacheco "advogou a causa da democracia" ao defender a confiabilidade das urnas eletrônicas e garantir a realização de eleições limpas e transparentes. "Amigo da democracia", classificou.

##RECOMENDA##

"Não há de ter mais lugar no Brasil a descompostura no desempenho de funções públicas, e quem dá o tom de respeito estatal e físico em primeiro lugar é agente público", ressaltou. Ao ressaltar a defesa de Pacheco às instituições, Cármen disse que "a democracia não é inerte" e que a "República não permite omissão".

A ministra enfatizou as características "mineiras" do senador. "Pacheco caracteriza-se por ser um mineiro de trato fino, sereno e firme. Homem de poucas, mas assertivas e acertadas palavras, tem a rara qualidade que se recomeça a compor o Brasil, de saber ouvir", disse Cármen.

Ao retomar "conflitos instigados" no passado recente do País, Cármen Lúcia disse que "conflitos de ideias viraram mentiras destiladas, falsidades divulgadas, dúvidas insufladas sem qualquer embasamento que não a mera vontade". "Destruir quase sempre é fácil, construir exige talento."

A ministra do Superior Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou nesta segunda-feira, 6, que a indicação de Cristiano Zanin, advogado pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, à Corte Suprema não deve ser comprometida pela relação do candidato com o Executivo. Para a ministra, o foco da escolha é encontrar alguém que preencha os requisitos exigidos na Constituição Federal.

"Como juíza integrante de um Poder Judiciário, de um dos poderes da República, eu respeito (a possível indicação de Zanin) desde que cumprida a Constituição: notável saber e reputação ilibada, além da idade, que é a exigência constitucional. O presidente da República tem o direito de escolher e de cumprir a sua atribuição de ser a autoridade competente para essa indicação do ministro do Supremo com absoluto respeito à decisão que for tomada. Eu não acho que a circunstância de ser um advogado que foi advogado dele (Lula) ou conhecido dele de alguma forma comprometa o indicado ou eventual novo ministro", disse durante entrevista ao programa do Roda Viva, na TV Cultura.

##RECOMENDA##

Para justificar sua opinião, Cármen citou nomes de outros ministros que tinham proximidade com ex-presidentes e atuam de forma positiva no cargo como o juiz Gilmar Mendes, que foi advogado-geral da União no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e o juiz Dias Toffoli, advogado-geral da União no governo Lula. Na época em que foi indicado, Toffoli foi visto como um nome do Partido dos Trabalhadores no STF.

"A circunstância de passar pelo Executivo ou pela ligação com os próprios advogados, desde sempre, de alguma forma macula o candidato ou indicado. Eu não acho que isso seja uma discussão que passe senão pelo que tem de passar: a Constituição esta sendo comprida? Eu acho que também não se pode, de repente, fazer uma configuração tal que excluam algumas pessoas porque foram advogados deste ou daquele. Não acho que isso de alguma forma comprometa", disse.

Zanin é o mais cotado para substituir o ministro Ricardo Lewandowski, que se aposenta compulsoriamente até maio, quando completará 75 anos. Enquanto isso, Lula lida com o embate ético de sugerir à Corte o nome de um aliado próximo. O petista, durante a campanha eleitoral, afirmou mais de uma vez que nunca "indicou um amigo" para o STF durante seus dois primeiros mandatos, fazendo uma crítica à escolha ex-presidente Jair Bolsonaro, que indicou o ex-ministro da Justiça André Mendonça para uma das vagas.

Durante as eleições presidenciais, Zanin atuou como coordenador jurídico da campanha de Lula e foi um articulador de encontros do petista em sua residência, com reuniões com os ex-governadores de Goiás Marconi Perillo (PSDB) e José Eliton (PSB) - ambos também são clientes de Zanin - e com economista e professor da Universidade de Columbia Jeffrey Sachs. Após a vitória de Lula, o advogado participou do grupo de transição e foi responsável pela elaboração de um relatório sobre a área de Cooperação Jurídica Internacional.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou publicamente pela primeira vez nesta segunda-feira, 27, sobre os atos golpistas do dia 8 de janeiro, quando bolsonaristas radicais invadiram e depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes.

Ela disse que o mês de janeiro foi 'tempestuoso' para os ministros do STF e chamou de 'criminosos' os protestos antidemocráticos. "Apesar de tudo, vale muito a pena o Brasil", afirmou.

##RECOMENDA##

A declaração foi dada em uma aula magna para professores e alunos do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). A palestra foi no Teatro Tuca, em Perdizes, palco de manifestações contra a ditadura militar nos anos de chumbo da repressão.

Diante do auditório lotado, a ministra falou sobre memórias que ela própria viveu durante o regime militar e lembrou as vidas perdidas para a repressão.

"Eu fiz prova de Direito Constitucional com o Congresso fechado em abril de 1977. É algo que só quem sentiu é capaz de descrever. Não haver liberdade é perder um pouco ou muito de si mesmo", contou.

Cármen Lúcia repetiu que a democracia é um 'direito fundamental' imprescindível para o exercício de todos os outros direitos previstos na Constituição. "Nosso compromisso é que a democracia prevaleça no Brasil para que a gente seja capaz de se reconstruir", afirmou.

A ministra também pregou o cumprimento intransigente do texto constitucional. Ela disse que a Constituição de 1988 é a garantia de uma 'democracia institucionalizada', que segundo a ministra precisa ser 'respeitada' e 'aprofundada'.

"Toda Constituição tem defeito. Não significa que ela seja intocável, mas significa que, enquanto ela vigorar, ela tem que se cumprida. Dizia Ulysses Guimarães: 'criticar sim, divergir sim, descumprir jamais'. E por isso vinha a frase: 'traidor da Constituição é traidor da pátria'. Ela foi uma conquista do povo brasileiro para estabelecer uma democracia para o Brasil, uma democracia necessária", defendeu.

Sensível a temas ligados aos direitos humanos, a ministra disse que é impossível não se 'indignar' com a fome no Brasil. A desigualdade foi classificada por ela como o maior desafio atual do País.

"Somos um povo de muitas humanidades e também de muitas, enormes desumanidades", afirmou. "Nós temos que trabalhar permanentemente pela igualação. Somos desigualados porque não temos as mesmas oportunidades."

O tema da aula foi 'O Direito e o País que queremos em 2023'. A resposta da ministra foi um Brasil em que todos os cidadãos tenham a 'oportunidade de receber informação precisa'. "A mentira é planejada e tem um objetivo: desinformar", comentou sobre as redes organizadas na internet para espalhar fake news.

Cármen Lúcia foi a segunda mulher a ocupar uma cadeira no STF. Ela foi nomeada no primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que terá que indicar mais dois ministros para as vagas abertas com as aposentadorias de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber, ambas em 2023. Se o presidente não indicar outra mulher, Cármen Lúcia será a única representante feminina na composição da Corte.

"Há pouco tempo uma autoridade me dizia: 'vocês (mulheres) ficaram invisíveis e silenciosas'. Não senhor. Nós fomos inviabilizadas e silenciadas e estamos ainda hoje lutando por isso, como os negros, como os gays, como os indígenas, como os deficientes, como todos os que são distintos por uma decisão de um grupo que acha que é melhor do que os outros e, portanto, são humanos de primeira classe e nos deixam em outra categoria", criticou.

O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, substituto da 258ª Zona Eleitoral, colocou no banco dos réus o ex-deputado Roberto Jefferson e sua filha Cristiane Brasil por injúria, no âmbito eleitoral, à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ex-parlamentares tem dez dias para responder à acusação perante à Justiça.

Em outubro, o ex-presidente do PTB, aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), comparou a ministra a "prostitutas", "arrombadas" e "vagabundas" em vídeo publicado nas redes sociais da filha. O ataque, junto do descumprimento reiterado de medidas cautelares, levou o ministro Alexandre de Moraes a restabelecer o decreto de prisão do ex-deputado.

##RECOMENDA##

Durante tentativa do cumprimento da ordem de prisão, Jefferson atacou policiais federais com tiros de fuzil e granadas com pregos. O ex-deputado também virou réu em razão do episódio - responde por quatro tentativas de homicídio qualificado, crime de resistência, além de porte ilegal de arma de fogo.

Após ser detido, Jefferson chegou a reiterar as ofensas contra Cármen Lúcia, se desculpando com as prostitutas pelo que chamou de "má comparação".

Ao denunciar os ex-deputados, o Ministério Público Eleitoral argumentou que os ataques à Cármen Lúcia foram "premeditados, com menosprezo e discriminação à condição de mulher" e que a ministra foi "exposta a milhares de pessoas" nas redes sociais.

O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho viu "indícios de autoria e elementos probatórios quanto à materialidade do crime", recebendo a denúncia apresentada pelo MPE. O magistrado não reconheceu causa especial de aumento de pena em razão de a ofensa contra a ministra do TSE ter sido divulgada nas redes, apenas em razão de a conduta já estar prevista no Código Eleitoral.

Segundo o magistrado, a finalidade eleitoral da injúria "está suficientemente justificada". "Quer pela divulgação poucos dias antes do segundo turno da eleição presidencial, quer pela circunstância da ré ter se candidatado ao cargo de Deputada Federal por São Paulo e utilizado a conta 'crisbrasilreal" previamente informada ao TRE-SP para fins eleitorais", ressaltou.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (5) os efeitos da medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) que adia o pagamento de benefícios ao setor cultural.

A MP postergou o repasse de benefícios previstos na Lei Paulo Gustavo (que seriam pagos em 2022) e nas leis do Perse e Aldir Blanc 2 (previstos para 2023). Os pagamentos foram adiados para 2023 e 2024, respectivamente. As leis têm como objetivo suprir carências sofridas pelo setor cultural na pandemia. Bolsonaro vetou as leis, mas o Congresso derrubou os vetos e as normas foram promulgadas.

##RECOMENDA##

A liminar atendeu a pedido da Rede Sustentabilidade. O partido alegou que a edição de medidas provisórias exige requisitos de relevância e urgência, que não teriam sido preenchidos. "Quando quis soltar o orçamento para reduzir sua rejeição pensando na tentativa de reeleição, tudo podia ser feito", apontou a legenda.

A Rede acrescentou que houve abuso ao impor "a vontade unilateral do Presidente da República ao povo brasileiro, à revelia do que já foi devidamente deliberado pelo Congresso Nacional".

Cármen Lúcia acolheu os argumentos da legenda. A ministra apontou que a MP esvaziou a finalidade das leis e "acarretaria maiores e irreparáveis danos àquele segmento social, cultural e econômico", além de ter burlado "a livre atuação do Parlamento".

"Tem-se, assim, que, após conturbada peleja cultural, na qual a sociedade explicou, postulou e obteve os direitos conquistados nas leis em vigor, advém a medida provisória editada em contrariedade ao que tinha sido explicitado e obtido, legitimamente, do Poder Legislativo nacional", escreveu a ministra na decisão, que será submetida ao plenário virtual da Corte.

Senadores repudiaram o ataque do ex-deputado federal Roberto Jefferson à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), e criticaram o uso da violência contra policiais federais durante o cumprimento de ordem de prisão de Jefferson. A cadeia de eventos tomou conta do noticiário político no fim de semana.   

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se manifestou, no domingo (23), sobre o ataque sofrido pela ministra.  “O Estado democrático de Direito confere liberdades ao cidadão, jamais o direito de praticar crimes e violar direito alheio. Preocupa-nos quantos fatos desses, a todo instante, acontecem com as mulheres Brasil afora sem que tenhamos conhecimento”, apontou o senador. 

##RECOMENDA##

Roberto Jefferson fez um vídeo atacando e comparando a ministra do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Cármen Lúcia a uma prostituta. A ofensa gravada e divulgada pelas redes sociais na sexta-feira (21) foi apenas uma das violações do ex-deputado à prisão domiciliar. Ele descumpriu outras medidas como passar orientações a dirigentes do PTB, receber visitas, conceder entrevista e compartilhar fake news. Diante das violações, o ministro do STF Alexandre de Moraes revogou a prisão domiciliar e determinou sua volta ao regime fechado. 

“Repugnante, asquerosa e imoral a fala de Roberto Jefferson sobre a ministra Cármen Lúcia. As palavras criminosas agridem e desrespeitam a todas as mulheres e não vão ficar impunes. Vamos adotar todas as medidas legais cabíveis. A bancada feminina do Senado não vai aceitar esse absurdo”, apontou a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), líder da bancada feminina. 

Após o ataque a Cármen Lúcia, Eliziane e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) chegaram a protocolar no STF um pedido de prisão de Roberto Jefferson. Além da prisão determinada por Alexandre de Moraes ainda na manhã do domingo (23), o ex-deputado também teve uma nova prisão em flagrante determinada pelo ministro por suspeita de tentativa de homicídio dos dois policiais federais como reação à ordem de prisão anterior. Ele elançou uma granada e disparou contra os agentes da Polícia Federal, ferindo dois.

Senadores manifestaram solidariedade aos policiais. 

Alessando Vieira (PSDB-SE): “Um criminoso recebeu a tiros policiais que estavam em estrito cumprimento do seu dever legal. Não adianta tentar passar pano. Peço a Deus que os policiais retornem para as suas famílias em perfeita saúde”.  Fabiano Contarato (PT-ES): "Chega de violência! A política é sobre diálogo e construção de um país melhor, e não uma guerra campal para exterminar o outro!". 

Marcelo Castro (MDB-PI): "Momento lamentável para a nossa democracia. Um ex-parlamentar em prisão domiciliar que, primeiro profere ofensas repugnantes contra a ministra da Suprema Corte, Cármen Lúcia, e depois resiste a um mandado de prisão com tiros contra policiais federais. Uma demonstração de completo desprezo pela Constituição e pelas nossas instituições". 

Humberto Costa (PT-PE): "Ódio, violência e desrespeito às leis. Roberto Jefferson não é apenas criminoso e um dos principais aliados de Bolsonaro: ele representa tudo aquilo que o presidente defende". 

Flávio Arns (Podemos-PR): "Inadmissível o ato de barbárie extrema que vivenciamos neste dia. Minha solidariedade aos policiais federais atingidos no exercício de sua missão e meu total repúdio a todo e qualquer tipo de violência e desrespeito às pessoas e às nossas instituições. Precisamos de paz!" 

Leila Barros (PDT-DF): "Revoltantes os ataques de Roberto Jefferson contra Cármen Lúcia. Como procuradora especial da Mulher do Senado, farei o possível para que essa atitude não fique impune. Roberto Jefferson conseguiu descer mais alguns degraus na escala moral ao atirar contra agentes da PF que cumpriam seu dever legal. Que ele seja punido com o rigor da lei".

*Da Agência Senado

O ex-juiz federal e senador eleito Sergio Moro (União-PR) repudiou publicamente o ataque feito pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e aliado do presidente Jair Bolsonaro à ministra do Superior Tribunal Federa (STF) Cármen Lúcia.

"Decisões judiciais podem e devem ser criticadas, mas ofensas pessoais, ainda mais grosseiras, devem ser repudiadas. Registro minha solidariedade à Ministra Cármen Lúcia contra os ataques de baixo calão contra ela perpetrados por pessoa em prisão domiciliar", escreveu Moro no Twitter nesta manhã.

##RECOMENDA##

Em vídeo divulgado por Jefferson, que cumpre prisão domiciliar, o ex-presidente nacional do PTB compara a ministra a uma "prostituta" por ela ter votado a favor da punição da Jovem Pan.

A emissora de rádio foi condenada por repetir declarações consideradas distorcidas e ofensivas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a partir de falas de seus comentaristas.

O ex-deputado federal, substituído por Padre Kelmon na candidatura à Presidência, é investigado por atuação em milícia digital contra democracia. No ataque à ministra do STF, ele usou outros termos ofensivos como "Bruxa de Blair" e "Carmen Lúcifer".

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, emitiu nota oficial, neste sábado (22), em que repudia as agressões contra a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármem Lúcia feitas pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) nesta sexta-feira (21).

"O Tribunal Superior Eleitoral repudia a covarde e abjeta agressão desferida contra a Ministra Carmen Lúcia e tomará todas as providencias institucionais necessárias para o combate a intolerância, a violência, o ódio, a discriminação e a misoginia que são atentatórios à dignidade de todas as mulheres e inimigos da Democracia, que tem, historicamente, em nossa Ministra uma de suas maiores e intransigentes defensoras", diz Moraes no documento.

##RECOMENDA##

Em um vídeo, Jefferson, que é apoiador do presidente e candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL), compara a ministra a uma "prostituta" por ela ter votado a favor da punição da Jovem Pan, ao acompanhar os votos do presidente do TSE e também dos ministros Ricardo Lewandowski e Benedito Gonçalves, em uma decisão com placar apertado - 4 votos a favor do pleito do ex-presidente Lula e 3 a favor da emissora. A Jovem Pan foi condenada por repetir declarações consideradas distorcidas e ofensivas contra Lula a partir de falas de seus comentaristas. O ex-deputado federal, que hoje está em prisão domiciliar e é investigado por atuação em milícia digital contra democracia, usou também os termos "Bruxa de Blair" e "Carmen Lúcifer" para se referir à ministra.

Na nota, Moraes enfatiza que agressões machistas e misóginas são usadas por aqueles que se escondem no falso manto da "liberdade de agressão", que jamais se confundirá com o direito constitucional de liberdade de expressão.

O presidente do TSE diz ainda que Carmen Lúcia é um exemplo e serve para guiar o TSE na missão constitucional de defesa da Democracia e do sistema eleitoral.

Veja a íntegra da nota:

"TSE repudia agressões contra Ministra Cármem Lúcia

O Tribunal Superior Eleitoral repudia a covarde e abjeta agressão desferida contra a Ministra Cármen Lúcia e tomará todas as providencias institucionais necessárias para o combate a intolerância, a violência, o ódio, a discriminação e a misoginia que são atentatórios à dignidade de todas as mulheres e inimigos da Democracia, que tem, historicamente, em nossa Ministra uma de suas maiores e intransigentes defensoras.

A utilização de agressões machistas e misóginas demonstra a insignificante estatura moral e intelectual daqueles que, covardemente, se escondem no falso manto de uma inexistente e criminosa "liberdade de agressão", que jamais se confundirá com o direito constitucional de liberdade de expressão que, no Brasil e nos países civilizados, não permite sua utilização como escudo protetivo para a prática de todo tipo de infrações penais.

O exemplo de coragem, competência e honradez da Ministra Carmen Lúcia permanecerá servindo de guia para o Tribunal Superior Eleitoral exercer, com respeito e serenidade, sua missão constitucional de defesa da Democracia e do sistema eleitoral.

Alexandre de Moraes

Presidente do TSE"

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se referiu ao tema da defesa das mulheres durante o evento em Minas Gerais ao condenar as agressões sofridas pela ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva (Rede) e pela ministra do STF Cármen Lúcia, durante comício neste sábado (22), em Ribeirão das Neves (MG). Ambas foram agredidas verbalmente de ontem para hoje, o que relacionou a um avanço do fascismo no País.

"Hoje, o que vemos é violência verbal e, às vezes, violência física. Isso porque temos um governo fascista no Brasil", disse Lula. "É uma escola exemplar do fascismo no mundo inteiro. Na campanha de Trump, ele terminava comício e falava que, se alguém falasse mal dele, era para bater que ele contrataria advogado", mencionou Lula, sobre o ex-presidente dos EUA, Donald Trump.

##RECOMENDA##

O petista disse também não ser possível que alguém que "ame a liberdade e a democracia" vote para reeleger o atual presidente. "Uma figura tão desumana como Bolsonaro. Ele não tem sentimento (...) O mundo dele é seus filhos e as mentiras, fakes news, e a tentativa de destruir as pessoas do jeito que fizeram com a Marina ontem", afirmou Lula, que logo depois falou em ganhar para "restabelecer a paz no País".

"Há quase que uma ordem do presidente para que as pessoas sejam violentas, não aceitem provocação, não deixem ninguém em paz (..) Não podemos fazer guerra santa neste País. O País clama por paz. Repudio qualquer tipo de violência, de agressão", declarou Lula.

Integrantes da classe política saíram em defesa da ministra do Superior Tribunal Federa (STF) Cármen Lúcia e da ex-senadora Marina Silva (Rede) após ambas terem sido alvos de ataques misóginos de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta sexta-feira (21). A ministra foi comparada a uma "prostituta" pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) enquanto Marina, eleita deputada federal, foi xingada na saída de um jantar com dirigentes da Rede depois de cumprir agenda de campanha com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em Minas Gerais.

Em vídeo divulgado por Jefferson, o ex-presidente nacional do PTB compara a ministra a uma "prostituta" por ela ter votado a favor da punição da Jovem Pan. A emissora de rádio foi condenada por repetir declarações consideradas distorcidas e ofensivas contra ex-presidente Lula a partir de falas de seus comentaristas. O ex-deputado federal, que hoje se encontra em prisão domiciliar e é investigado por atuação em milícia digital contra democracia, usou também os termos "Bruxa de Blair" e "Carmen Lúcifer" para se referir à ministra.

##RECOMENDA##

Na noite da última sexta-feira (21), decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impuseram à rádio Jovem Pan a concessão de direitos de resposta ao ex-presidente Lula e a "abstenção" de se manifestar sobre temas cuja abordagem foi classificada como "ofensiva" pela defesa do petista. As conclusões do órgão eleitoral, entretanto, impõem censura prévia à emissora e ferem direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, segundo especialistas ouvidos pelo Estadão.

Na votação do caso, a ministra Cármen Lúcia acompanhou os votos do presidente do TSE, Alexandre de Moraes, e dos ministros Ricardo Lewandowski e Benedito Gonçalves. Assim, a decisão teve placar apertado: 4 votos a favor do pleito de Lula e 3 a favor da emissora.

No caso de Marina, a deputada eleita afirmou, em sua rede social, que os xingamentos vieram por simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro. "É a velha tentativa grotesca de coagir a ação política das mulheres", disse.

Neste sábado, 22, durante encontro de Lula com a imprensa mineira, a ex-senadora contou que estava saindo de um restaurante quando um grupo de pessoas, dentro do espaço, começaram a gritar "mito" e "Bolsonaro". "Até aí, tudo bem! É do jogo democrático. Nós também gritamos 'Lula presidente', nós também fazemos a nossa manifestação política. Só que uma pessoa gritou com palavra de baixo calão, me chamando de vagabunda. Eu ouvi por duas vezes", disse.

Posteriormente, Marina informou, também pela internet, que registrou um boletim de ocorrência para denunciar a agressão verbal. "Registrei o BO em função dos xingamentos dirigidos a mim, pois ações desse tipo são graves e intoleráveis em uma democracia", disse.

A senadora Simone Tebet, que também estava presente no encontro de Lula com a imprensa mineira, declarou que as eleições serão definidas pelas mulheres, fazendo referências aos últimos casos de Marina e Cármen Lúcia. "Ontem, tivemos dois casos de violência política de gênero contra mulheres no Brasil estimulados por esse governo", disse.

Tebet ainda afirmou que "nunca tinha visto" um tipo de agressão como a de Jefferson à Cármen Lúcia, defendeu a prisão do ex-deputado. "É caso de determinar a prisão. Ele tem que voltar para a cadeia imediatamente. Ninguém tem o direito de agredir uma mulher, seja ela uma autoridade pública ou não, da forma que ele fez."

Anteriormente, a senadora já havia manifestado solidariedade à Cármen Lúcia e afirmado que o caso é "inaceitável". "É nisso que o atual presidente transformou o nosso País, tirando do armário esses monstros que acham que têm o direito de manchar a honra das mulheres brasileiras", disse Tebet, em vídeo divulgado em sua rede social.

Durante o encontro, o ex-presidente Lula abriu o seu discurso se posicionando sobre o caso envolvendo a parlamentar da Rede. "O cara que te xingou, Marina, é 171. Não é uma pessoa séria. Nós fazemos política há 50 anos e isso não existia no Brasil. Hoje, o que vemos é violência, mais violência verbal e, às vezes, física. Isso é porque nós temos um governo fascista no Brasil", disse.

Desacato

Em nota, a Bancada Feminina no Senado Federal classificou as falas de Jefferson como "asquerosa, imoral, injuriante e difamatória". "Importante pontuar que o direito à livre manifestação é pleno, desde que não afete a honra de terceiros."

O documento afirma ainda que o comportamento do ex-deputado federal pode ser tipificado como crime de difamação e injúria, previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, e como crime de desacato (art. 331 do Código Penal), uma vez que as falas de Jefferson se deram em razão do exercício da função de ministra. "As palavras criminosas proferidas pelo Sr. Roberto Jefferson afetam mulheres e o mundo jurídico e não podem ficar impunes", complementam.

A ministra Cármen Lúcia, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mandou tirar do ar vídeo da campanha do presidente Jair Bolsonaro (PL) que vincula o voto nele à validação da prova de vida exigida aos beneficiários do INSS e que ainda estejam disponíveis aos eleitores. Em decisão liminar nesta sexta-feira, 21, a ministra atendeu a pedido da coligação do candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que reclamava de o vídeo ainda estar sendo distribuído pela campanha de Bolsonaro, sobretudo pelo aplicativo de mensagens WhatsApp.

No último dia 6, Cármen Lúcia já havia determinado que o vídeo sobre a prova de vida do INSS fosse removido do YouTube, a pedido da coligação da candidata Simone Tebet (MDB). A equipe de Lula voltou a acionar a Justiça Eleitoral depois de constatar que o material continua em circulação.

##RECOMENDA##

Para os advogados do petista, Bolsonaro e a coligação dele "espalharam tal desinformação via WhatsApp, ou contribuíram para isso". A ministra Cármen Lúcia determinou a remoção, em até 24 horas, dos conteúdos "que ainda estejam sendo veiculados" e ordenou que a campanha de Bolsonaro se abstenha de veicular mensagens com o mesmo teor.

A decisão, no entanto, não aponta quais links deverão ser removidos nem aponta como a desinformação seria contida nas conversas privadas do WhatsApp. Essa é a primeira eleição em que o voto está sendo usado automaticamente para atualizar cadastros de aposentados e pensionistas da previdência social. É a chamada "prova de vida" do INSS.

Cármen Lúcia entendeu que o vídeo produzido pela campanha de Bolsonaro sobre o tema associava a execução do procedimento ao voto no candidato à reeleição. "A propagação de notícia sabidamente falsa afeta a lisura do processo eleitoral e a própria vontade do eleitor em exercer o seu direito de voto", frisou a ministra.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta sexta-feira, 16, partidos políticos que usam candidaturas laranja para driblar a cota de gênero.

Em uma tentativa de ampliar a participação feminina, a legislação definiu a reserva de um mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada gênero.

##RECOMENDA##

"Eu agora me me vejo uma juíza brasileira, 200 anos depois [da Independência], lutando para que os partidos políticos não fraudem os registros de atos partidários e garantam a cota que é de gênero, mas que nós sabemos que é para as mulheres", desabafou a ministra.

Carmen Lúcia se tornou uma das principais porta-vozes da igualdade de gênero no Judiciário. Ela foi a segunda mulher a assumir uma cadeira no STF e presidiu o tribunal entre 2016 e 2018. Recentemente, reagiu a seguidas interrupções de colegas homens em uma sessão de julgamentos no plenário.

A ministra participou mais cedo de um evento organizado pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro e falou também sobre o machismo como uma das causas de violência contra a mulher.

"Nós achamos que, quando conseguimos que os direitos fundamentais fossem restabelecidos na década de 1980, todo mundo acreditava mesmo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição e isso será respeitado. Está aí o número de feminicídios com que todos os dias nós somos estapeados para mostrar que nem todo mundo acredita nisso", destacou.

Ela falou ainda que meninas e mulheres continuam sendo invisibilizadas no "cumprimento de suas vocações".

"Duzentos anos depois, o Brasil nem perguntou se havia mulheres lutando pela Independência brasileira. Elas estavam lá. Estavam lá Maria Quitéria, Felipa, Dona Hipólita, a baianinha de dez anos escrevendo cartas para a coroa portuguesa e lutando para que tivesse liberdade e para que as mulheres tivessem o direito a estudar e a se educar", disse. "Algumas coisas transformaram-se em vinte anos e outras não mudaram em duzentos."

Cármen Lúcia fez uma apresentação sobre a relação entre a Constituição Federal e o Código Civil, que completa duas décadas em 2022. Ela defendeu que a igualdade de gênero é um dos temas que ainda precisam ser "transformados na interpretação das normas brasileiras".

A ministra também disse que o STF vem tentando manter o Código Civil atualizado, "nem passando a frente de um tempo, porque é a sociedade que vai dar o sentido de Justiça em cada tempo, nem impedindo que a sociedade cultive novos direitos".

"Quando dizem, e repetem tanto isso como quase um jargão, que o código já nasceu velho porque ele vem depois da Constituição de 1988, eu não acho que os códigos envelheçam se a jurisprudência conseguir fazer com que eles cada vez mais se rejuvenesçam no sentido de atualizar. O pensamento de uma sociedade muda, o Direito tem que ser o que a sociedade pensa e o que ela quer que seja aplicado como a sua ideia de Justiça", defendeu.

Um dos exemplos usados pela ministra foi o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O julgamento histórico aconteceu em 2011.

"O Supremo conseguiu reinterpretar normas segundo um caldo histórico que foi transformador. Todo mundo tem o direito na sua condição livre de ser humano de viver a orientação sexual que se quer", comentou. "A dignidade humana está no respeito ao ser humano integral, o ser humano integral é a sua liberdade na extensão mais plena, portanto nós não podemos desconsiderar que uniões afetivas e identidade de gênero não sejam também espaços de liberdade."

Na manhã desta quinta-feira (25), a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha tomou posse para compor o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em cargo efetivo. Durante a cerimônia, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, falou da “grande satisfação” desse momento e fez referência à ministra como “grande defensora da democracia” que muito contribuirá para ajudar a Justiça Eleitoral a garantir “tranquilidade e segurança nas Eleições 2022”. 

O vice-presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, também se manifestou e se referiu à ministra como “companheira excepcional, preparadíssima intelectual e profissionalmente”.  Já o representante do Ministério Público Eleitoral no TSE, Paulo Gonet, afirmou que “o jurisidicionado tem tudo a ganhar com o retorno da grande democrata, da ministra de talento único, com visão feminina refinada, inteligência invulgar e grande capacidade de se expressar”. 

##RECOMENDA##

Cármen Lúcia agradeceu a todos e disse se sentir “honrada” em  poder voltar a cumprir essa missão na casa da democracia, como é chamado o TSE.  “Temos um dever com a cidadania brasileira e saberemos honrar, como sempre feito até aqui, dando exemplo de eleições limpas e transparentes”, disse ela, ao ressaltar que as instituições vão atuar com tranquilidade e firmeza no cumprimento dos princípios constitucionais. 

História na Justiça Eleitoral 

Cármen Lúcia foi a primeira mulher a presidir o TSE, quando comandou as Eleições Municipais de 2012. Ela volta a ocupar uma das três cadeiras destinadas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do qual faz parte há 16 anos.  Perfil  Natural de Montes Claros (MG), Cármen Lúcia se formou em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-MG) e fez mestrado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Também atuou como professora titular de Direito Constitucional da PUC-MG, como advogada e procuradora do estado de Minas Gerais.

  Composição do TSE 

O Colegiado do TSE é formado por, no mínimo, sete ministros titulares e sete substitutos, cabendo três vagas de cada categoria ao STF, duas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e duas à classe dos advogados. A Presidência é sempre exercida por um ministro da Suprema Corte.

*Do TSE 

Páginas

Leianas redes sociaisAcompanhe-nos!

Facebook

Carregando