O julgamento do cartel do metrô de São Paulo pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode não ocorrer neste semestre depois de uma das empresas conseguir liminar na Justiça. Sob ameaça de ficar sem quórum a partir de julho, integrantes do Cade temem que o caso, que se arrasta há seis anos, só seja julgado em 2020.

A tendência, apurou o Estado, é que o conselho condene as empresas. A liminar foi pedida pela empresa MGE. A suspensão foi dada pelo desembargador Jirair Aram Megueriam, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Depois de cinco anos de investigação, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) planeja julgar até junho o processo contra 16 empresas por formação de cartel em licitações de trens e metrô de São Paulo. "A meta que a gente se impôs é julgar no primeiro semestre", afirmou o presidente do conselho, Alexandre Barreto, ao Estadão/Broadcast, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Apesar de o órgão não ter prazo para julgar processos investigativos, Barreto afirmou que, no caso do cartel do metrô, a meta é realizar o julgamento até junho porque o caso foi distribuído, por sorteio, para o conselheiro João Paulo de Resende, cujo mandato se encerra naquele mês. Com o fim do mandato, Resende poderia remeter o processo para outro colega, mas a intenção é fazer um esforço para que isso não ocorra.

Barreto ressaltou que o caso é complexo, com muitas empresas e pessoas físicas citadas, o que dificulta a análise. "O parecer da Superintendência-Geral do Cade é pela condenação, mas tenho que analisar para poder emitir opinião. Tenho que me manifestar durante o julgamento", disse.

A Superintendência-Geral do Cade pediu a condenação de 16 empresas e 52 pessoas físicas por formação de cartel em licitações de trens e do Metrô em São Paulo. De acordo com o parecer, o esquema atingiu também concorrências de metrô de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.

A investigação do Cade concluiu que as empresas montaram um grande conluio entre 1998 e 2013, que afetou pelo menos 27 licitações em 11 projetos de metrô - oito no Estado de São Paulo - que incluem a construção, extensão e reforma de linhas e compra e manutenção de trens. A estimativa do órgão é de que os contratos fraudados somem R$ 9,4 bilhões.

Lava Jato

Segundo Barreto, o Cade também deverá analisar, ao longo deste ano, "três ou quatro" blocos de acordos relativos à Operação Lava Jato. Em novembro, o conselho homologou um bloco com 16 acordos no âmbito da Lava Jato, que renderam multas de R$ 897,9 milhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O projeto de lei que amplia as punições pela prática de cartel - combinação de preços entre grupo de empresas para o domínio de mercado - está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no próximo dia 4. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (22) pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), relator do projeto, em seminário sobre concorrência desleal no IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), em Brasília.

Na CAE o texto tramita em caráter terminativo, ou seja, se aprovado passará direto para a análise da Câmara dos Deputados. O projeto de lei estimula as ações de reparação de danos causados pela  cartelização. Entre as mudanças previstas está o dobro, na Justiça, da indenização do prejuízo causado à vítima do cartel e eleva de três para cinco anos, a partir da comprovação do ilícito pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a prescrição para ajuizar ações pelos  prejuízos.

O parecer do senador petebista também desobriga o autor da ação de provar ter havido repasse do sobrepreço cobrado pelo cartel. Armando estabeleceu, também, no seu parecer, que as empresas cartelizadas que fizerem acordo de leniência no CADE – o equivalente à delação premiada das pessoas físicas – serão obrigadas a aceitar a arbitragem para reparação dos danos se a vítima optar por esse meio de resolução de conflitos, bem mais rápido do que na Justiça.

“Por ser mais célere, a arbitragem é um incentivo aos ressarcimentos dos prejuízos em prazo razoável e um fator de desestímulo à prática de infrações à ordem econômica”, assinala o senador petebista. “O projeto de lei é um incentivo às ações para reparação de danos, aumentando o custo de condutas anticompetitivas e contribuindo, dessa forma, para desestimulá-las”, acrescentou Armando.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar os postos de combustíveis do Recife. A suspeita é de que exista um cartel, em que proprietários de postos de diferentes bandeiras combinam os preços de combustíveis. 

Na portaria, publicada no Diário Oficial, o MPPE destaca trecho do Código de Defesa do Consumidor que aponta um direito básico do consumidor: "a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços".

Em uma matéria realizada no mês de janeiro, o LeiaJá já havia chamado a atenção para os preços de combustível que se repetiam. Da Zona Norte à Zona Sul da capital, o valor de R$ 4,35 aparecia repetidas vezes em postos de bandeiras distintas. 

O Ministério Público solicitou que as distribuidoras de combustíveis entreguem uma relação de todos os postos existentes na cidade. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) também será acionada para informar acerca dos preços praticados no Recife e realizar um estudo sobre a variação de preço no mercado no período de um ano, analisando a ocorrência de concentração de mercado, cartel ou combinação de preços.

A Secretaria de Transportes Metropolitanos de São Paulo divulgou nota nesta segunda-feira, 18, após a empreiteira Camargo Corrêa revelar em acordo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prática de cartel em 21 licitações que ocorreram em sete Estados e no Distrito Federal, em um período de 16 anos. Um processo administrativo foi instaurado pelo Cade para investigar suposto cartel em concorrências públicas para obras de metrôs e monotrilhos.

O cartel teria sido operado entre 1998 e 2014 na Bahia, Ceará, Minas, Paraná, Rio, Rio Grande do Sul e São Paulo e no Distrito Federal. De acordo com o Cade, os signatários indicaram que a conduta anticompetitiva alcançou, ao menos, 21 licitações.

Na nota, a Secretaria de Transportes Metropolitanos de São Paulo afirmou que "o Metrô de São Paulo é o maior interessado na apuração das denúncias de formação de cartel ou de conduta irregular de agentes públicos e, assim, continua à disposição das autoridades".

Também em nota, a Camargo Corrêa afirmou que "a Construções e Comércio Camargo Corrêa, primeira construtora a firmar acordos de leniência, reafirma seu compromisso de manter investigações internas em bases permanentes e colaborar com as autoridades reportando quaisquer condutas ilícitas que venham eventualmente a ser descobertas".

"Em função de cláusulas de confidencialidade, a Camargo Corrêa não pode, neste momento, fazer qualquer comentário sobre os termos do acordo", afirma a construtora.

"Ressalta, porém, que a decisão, divulgada no site do CADE, configura evidência inequívoca do compromisso pioneiro assumido de colaboração contínua junto às autoridades competentes, tanto no âmbito das investigações internas como também da implementação de uma nova Governança e Compliance já concluídos", conclui a construtora.

Já a Odebrecht diz que "está colaborando com a Justiça no Brasil e nos países em que atua. Já reconheceu os seus erros, pediu desculpas públicas, assinou um Acordo de Leniência com as autoridades do Brasil, Estados Unidos, Suíça, República Dominicana, Equador e Panamá, e está comprometida a combater e não tolerar a corrupção em quaisquer de suas formas".

Em nota, a Andrade Gutierrez informa que "está empenhada em corrigir qualquer erro ocorrido no passado. A companhia assumiu esse compromisso publicamente ao pedir desculpas em um manifesto veiculado nos principais jornais do país e segue colaborando com as investigações em curso dentro do acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal. A empresa incorporou diferentes iniciativas nas suas operações para garantir a lisura e a transparência de suas relações comerciais, seja com clientes ou fornecedores, e afirma que tudo aquilo que não seguir rígidos padrões éticos será imediatamente rechaçado pela companhia".

Por sua Assessoria de Imprensa, a Carioca disse que não vai comentar o acordo de leniência e a Queiroz Galvão afirmou que "não comenta investigações em andamento". A OAS afirmou que não irá se manifestar.

A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Transportes do Rio, mas ainda não obteve retorno.

Em acordo firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a empreiteira Camargo Corrêa revelou a prática de cartel em 21 licitações que ocorreram em sete Estados e no Distrito Federal em um período de 16 anos. Um processo administrativo foi instaurado pelo Cade para investigar suposto cartel em concorrências públicas para obras de metrôs e monotrilhos.

O Cade, órgão antitruste do governo federal, informou que a investigação é desdobramento da Operação Lava Jato.

O acordo com a empreiteira foi firmado na terça-feira, 5 e envolve confissões de executivos e ex-executivos da empresa. As negociações abrangem também o Ministério Público Federal de São Paulo.

O cartel teria operado entre 1998 e 2014 na Bahia, Ceará, Minas, Paraná, Rio, Rio Grande do Sul e São Paulo e no Distrito Federal. De acordo com o Cade, os signatários indicaram que a conduta anticompetitiva alcançou, ao menos, 21 licitações.

Entre as concorrências afetadas entre 1998 e 2005 estão duas obras na linha 2 (Verde) e uma na linha 4 (Amarela) do metrô São Paulo, além da linha 3 do metrô do Rio de Janeiro e os metrôs de Fortaleza e Salvador.

De acordo com o órgão antitruste, este é o 12º acordo de leniência firmado no âmbito da Lava Jato. Por meio da leniência, a empresa e as pessoas físicas signatárias confessaram a participação no cartel, "forneceram informações e apresentaram documentos probatórios a fim de colaborar com as investigações do alegado conluio".

O acordo é relacionado exclusivamente à prática de cartel, para a qual o Cade possui competência de apuração.

Em março de 2016, no âmbito da Operação Acarajé (23ª fase da Lava Jato 2), a Polícia Federal apreendeu com o presidente da Odebrecht Infraestrutura Benedicto Barbosa, o "BJ", hoje delator, um documento intitulado "Tatu Tênis Clube". À época, investigadores já desconfiavam de que o documento seria uma espécie de regulamento do cartel das empreiteiras.

Segundo o Cade, em acordo de leniência, Camargo Corrêa e as pessoas físicas signatárias "interpretam que tal documento aparentemente continha regras de organização do cartel envolvendo cinco empresas, que são representadas por cinco executivos" - Além da Camargo, são citadas outras gigantes do setor, Odebrecht, Andrade Gutierrez, OAS e Queiroz Galvão.

Os signatários disseram que cada executivo teria recebido um codinome relacionado a um renomado tenista, de acordo com o Cade. Os executivos da Camargo ainda dizem que o título "Tatu" possivelmente faz referência à máquina Shield - grande diferencial de atestação no mercado de obras de metrô -, que é popularmente conhecida por "Tatuzão", e que, naquele momento, apenas Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Odebrecht, OAS e Queiroz Galvão tinham atestação para operar.

O Conselho dá conta de que os signatários relataram que, para obter uma licitação com termos de qualificação mais restritivos, essas empresas financiavam em conjunto estudos de viabilidade ou mesmo a elaboração do projeto base para as futuras obras como moeda de troca com governos locais.

Os executivos ainda disseram ao Cade que a divisão entre as concorrentes dos futuros projetos a serem licitados ocorriam em reuniões presenciais. Tais encontros eram agendados por e-mail ou contato telefônico, mas o seu teor, segundo descreveram, não era frequentemente reproduzido nas mensagens trocadas entre as concorrentes.

O agendamento das reuniões em que se discutiam licitações de metrô, os envolvidos valiam-se de códigos que objetivavam ocultar o caráter potencialmente ilícito desses contatos, disseram os executivos.

A expressão "mercado" era comumente utilizada para dissimular o agendamento de reuniões presenciais do cartel, de acordo com os dignatários do acordo. Eles ainda disseram que eram utilizados os codinomes "G-5", "Tatu Tênis Clube" ou "TTC" para identificar o grupo.

O Cade ainda revela que os signatários informaram que o G-5 se alinhava com empresas com bom trânsito local, como a Carioca, a Constran, a Serveng e a Marquise, bem como com empresas responsáveis pela elaboração de projetos base para o poder público, como a MWH e a TC/BR.

O objetivo, de acordo com a Camargo Corrêa, era compor um acordo em uma licitação específica e influenciar a adoção de conduta comercial uniforme entre as concorrentes.

Defesas

A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Transportes Metropolitanos de São Paulo, mas não havia obtido resposta até a publicação desta matéria. O espaço está aberto para manifestação.

A Odebrecht divulgou nota dizendo que "está colaborando com a Justiça no Brasil e nos países em que atua. Já reconheceu os seus erros, pediu desculpas públicas, assinou um Acordo de Leniência com as autoridades do Brasil, Estados Unidos, Suíça, República Dominicana, Equador e Panamá, e está comprometida a combater e não tolerar a corrupção em quaisquer de suas formas".

A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou processo para investigar cartel em licitações para a instalação de cafeterias nos aeroportos de Congonhas, em São Paulo (SP), Florianópolis (SC), Recife (PE), Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e Maceió (AL). A investigação foi iniciada após denúncia da Infraero, que era a responsável pelas concorrências.

De acordo com a denúncia, cinco empresas e oito pessoas físicas teriam atuado para fraudar sete pregões realizados pela Infraero nos últimos anos. "No material encaminhado ao Cade, foram identificados indícios robustos de troca de informações comerciais sensíveis e comunicação prévia entre os investigados", afirmou o Cade, em nota.

Entre os indícios está a existência de diversos documentos com o mesmo erro de grafia e mesma formatação, uso de estratégia de bloqueio durante o pregão e ausência de disputa nas fases de lances das licitações.

São investigadas as empresas Alimentare Serviços de Restaurante e Lanchonete, Ventana Manutenção e Serviços, Confraria André, Delícias da Vovó e Boa Viagem Cafeteria. Os acusados terão prazo para apresentar as defesas e, após a investigação, a superintendência-geral dará parecer pela condenação ou arquivamento do caso. A palavra final cabe ao tribunal do Cade.

O setor de cabotagem, responsável pelo transporte de cargas entre portos brasileiros, entrou na mira do Ministério Público Federal (MPF), que investiga denúncia de formação de cartel e atuação de servidores públicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) para atender pleitos de determinadas empresas.

O inquérito instaurado pelo núcleo de combate à corrupção do MPF apura se companhias de transporte marítimo e funcionários da agência têm atuado em conjunto, comprometendo a competitividade do setor, que movimenta ao menos R$ 10 bilhões por ano. Atualmente existem 41 empresas de cabotagem autorizadas pela Antaq. Em 2016, a movimentação de cargas no setor chegou a 212,5 milhões de toneladas. Nos últimos cinco anos, o crescimento médio anual da movimentação de cargas na cabotagem foi de 2%.

A acusação analisada pela Procuradoria da República no Distrito Federal partiu da empresa Posidonia Shipping. A companhia carioca denuncia que, desde que entrou em operação, em 2013, tem sido alvo constante de decisões anticompetitivas por parte da Antaq. Pela denúncia, a agência estaria privilegiando interesses de empresas associadas à Associação Brasileira de Armadores de Cabotagem (Abac).

Mudança nas regras

Entre os episódios de atuação do suposto cartel narrados pela Posidonia e incluídos no inquérito, a principal queixa diz respeito à publicação de uma resolução pela Antaq em 2015, que mudou as regras de contratação temporária de navios estrangeiros por empresas brasileiras. A mudança mexeu com as exigências para o transporte de contêineres e cargas em geral, o que, segundo a denúncia, teria favorecido as empresas ligadas à Abac e retirado a Posidonia dessas operações.

O MPF enviou a acusação para a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, para que fossem analisados os reflexos da norma no mercado. A Seae confirmou que a medida restringe a competição no setor. O órgão afirma, em relatório obtido pelo Estado, que a resolução da Antaq "reduz, potencialmente, a concorrência nos setores de navegação de apoio portuário e de cabotagem", por conta de restrições de afretamento de embarcações de outros países.

A secretaria recomendou ao MPF que o caso seja encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para análise sobre a atuação das empresas e da suposta formação de cartel. O inquérito do MPF pede o afastamento preventivo de vários servidores da Antaq. Também orienta ao diretor-geral da agência, Adalberto Tokarski, que instaure procedimento disciplinar para apurar o caso.

A acusação de existência de cartel recai sobre seis empresas ligadas à Abac e outras duas que não são associadas. As investigações serão encaminhadas para o Cade e a Polícia Federal. Ao Estado, o presidente da Posidonia, Abrahão Salomão, disse que a empresa se cansou de ser prejudicada por práticas ilegais. "Vemos agentes públicos que deveriam preservar o interesse nacional, agindo na defesa de cartel formado por empresas estrangeiras travestidas de brasileiras, utilizando-se da presunção de legitimidade que seus cargos lhes conferem em prol de práticas irregulares, e benefícios próprios", afirmou.

Apuração

A Antaq evitou comentar temas como a publicação de resoluções restritivas ao mercado de cabotagem ou mesmo a citação de diretores e funcionários da agência em denúncias de ligação com suposto cartel do setor, mas confirmou que apura as acusações feitas pela Posidonia. "Esta agência não comenta fatos relacionados a processos que tramitam na agência, no Judiciário e no MPF, sob sigilo legal. No entanto, confirma que recebeu requisição de órgão representante do MPF para instauração de procedimento disciplinar, que foi devidamente atendida com instauração de processo para apuração, o qual encontra-se em andamento", afirmou.

A Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem (Abac) declarou que "atua na defesa dos interesses comuns das empresas afiliadas, não tendo qualquer interferência na atuação comercial dos seus associados, que atuam em regime de livre concorrência entre si, dentro do que lhes é assegurado pela legislação vigente". Segundo a associação, "é totalmente descabida" a acusação de que lidera um cartel no setor de cabotagem. "A Abac nunca recebeu qualquer notificação ou indicação da existência de um inquérito sobre o assunto mencionado, e se formos procurados pelo MPF, Cade, Polícia Federal, ou qualquer outro órgão governamental não teremos qualquer problema para prestar os esclarecimentos que forem demandados", declarou.

Dois anos após a conclusão do inquérito pela Polícia Federal, a Procuradoria da República em São Paulo deve apresentar denúncia (acusação formal) contra o chamado cartel dos trens no Estado, esquema de fraudes em contratos do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Esta é a principal apuração criminal envolvendo o caso.

O inquérito, concluído no dia 4 de dezembro de 2014, aponta a participação de ex-diretores e ex-presidente da CPTM, executivos de multinacionais, lobistas e empresários nos crimes de corrupção ativa e passiva, formação de cartel, lavagem de dinheiro, crime licitatório e evasão de divisas entre 1998 e 2008, durante as gestões do PSDB - Mário Covas, Geraldo Alckmin e José Serra. Ao todo foram 33 indiciados; nenhum político.

O MPF informou, por meio de sua assessoria, que o caso será concluído ainda em 2017, mas não antecipou qual providência será tomada. Pessoas próximas da investigação, no entanto, disseram que a hipótese mais provável é o oferecimento de denúncia.

A possibilidade de enquadramento dos investigados em crime de formação de quadrilha, segundo fontes do MPF, foi abandonada porque a pena prescreveu. Durante o período em que o inquérito ficou nas mãos do procurador Rodrigo de Grandis, a maior parte dos R$ 600 milhões sequestrados pela Justiça junto a ex-agentes públicos e empresas envolvidas no esquema foi desbloqueado.

Segundo o MPF, a demora para a conclusão do caso se deve ao fato de a PF ter concluído o inquérito sem o resultado das colaborações internacionais com autoridades de Suíça, Alemanha e Uruguai. Os países europeus liberaram documentos no primeiro semestre deste ano, mas o governo do Uruguai só enviou os dados há cerca de um mês. Sem estes documentos, afirma a Procuradoria, não haveria provas para embasar as denúncias.

De acordo com pessoas que tiveram acesso às informações do caso, os papéis comprovam os argumentos da PF sobre movimentações financeiras vultosas no exterior.

A PF, por meio de nota, questionou a justificativa do MPF. "O inquérito foi relatado em novembro de 2014 com base em farto material probatório da autoria e materialidade da prática de crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro, inclusive subsidiado com as respostas de pedidos de cooperação jurídica de alguns países, como ficou reconhecido na decisão judicial da 6ª Vara Federal Criminal que decretou o sequestro de cerca de R$ 600 milhões, à época."

Segundo a PF, a opção por relatar o inquérito antes da chegada dos documentos de outros países - classificados como "secundários" - tinha justamente o objetivo de dar celeridade ao caso e permitir à Procuradoria "oferecer denúncia de plano".

"Optou-se por expedir novos pedidos de cooperação jurídica internacional complementares e, ao mesmo tempo, encaminhar de imediato o inquérito relatado antes da chegada de algumas respostas acessórias e secundárias, possibilitando ao Ministério Público Federal oferecer a denúncia de plano, em relação à imensa maioria dos fatos totalmente comprovados nos autos, a fim de evitar a prescrição e a impunidade e conferindo maior dinâmica e eficiência à persecução penal", diz a PF.

Promotoria

No período, o Ministério Público Estadual de São Paulo já pediu a prisão e apresentou diversas denúncias contra os suspeitos de envolvimento no cartel. Até hoje, ninguém foi punido. Ao menos cinco estrangeiros acusados nunca foram localizados pela Justiça. Advogados se recusam a receber as citações judiciais em nome deles.

O promotor Marcelo Mendroni, responsável por oito denúncias criminais sobre o caso, disse que falta rigor ao Judiciário paulista.

"Um dos argumentos para as prisões da Lava Jato é a possibilidade de fuga. Fiz mais de 10 pedidos aqui, mas todos foram negados", disse Mendroni. "São Paulo não tem um juiz especializado em delitos econômicos. Isso faz com que juízes não tenham conhecimento técnico na maioria dos casos. Aqui os juízes não têm a mesma postura rigorosa", afirmou.

Defesa

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) disse, por meio de nota, que o governo de São Paulo está processando as empresas acusadas de envolvimento no cartel e cobrando ressarcimento dos eventuais prejuízos.

"Vale esclarecer que, assim que o governo de São Paulo teve conhecimento das denúncias, foi o único que efetivamente tomou providências e abriu grande investigação, com total autonomia, no âmbito da Corregedoria Geral da Administração, que afastou funcionários públicos", diz a CPTM.

Também por meio de nota, o ex-presidente da companhia Mario Bandeira e o ex-diretor José Luiz Lavorente, ambos indiciados, negaram participação em atos ilícitos e defenderam os contratos celebrados durante sua gestão.

"A sindicância administrativa realizada em 2009, época que já não trabalhávamos na empresa, demonstrou inexistência de irregularidade e de prejuízo à companhia, uma vez que se caracterizou o proveito social e econômico", disseram eles.

A Alstom afirmou que não comenta processos em andamento e que "vem colaborando com as autoridades sempre que solicitada e que opera de acordo com um rigoroso código de ética e com todas as leis e regulamentos dos países onde atua".

O presidente da TTrans, Massimo Giavina-Bianchi, também negou participação nas irregularidades. Segundo ele, em depoimento ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o ex-diretor da Siemens Everton Rheinheimer, que delatou o cartel à Polícia Federal, teria isentado a Ttrans. "Ele próprio disse que a TTrans é agressiva nos preços", afirmou o executivo.

As demais pessoas e empresas citadas no inquérito da PF foram procuradas pela reportagem, mas não foram encontradas ou não quiseram se manifestar sobre o caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.