O Ministério da Economia informou, nesta terça-feira (31), que o governo federal está fazendo hoje a transferência de R$ 11,73 bilhões da cessão onerosa para Estados, Distrito Federal e municípios. Os critérios de distribuição dos recursos do megaleilão do petróleo para as contas dos entes federados foram estabelecidos pela Lei 13.885, sancionada em outubro deste ano.

Em nota, a pasta explica que a parcela total a ser dividida é de R$ 69,96 bilhões, referente ao bônus de assinatura do leilão do volume excedente da cessão onerosa, realizado em 6 de novembro passado, no Rio de Janeiro, pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O recurso é proveniente do direito de exploração do excedente de produção de duas áreas na Bacia de Campos: Búzios e Itapu.

"As transferências destes recursos terão forte impacto fiscal nas contas dos Estados e municípios: levando-se em conta dados de 2018, o impacto da transferência para os Estados é equivalente em média à redução de 10% no déficit do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) - o regime previdenciário dos servidores públicos; ao aumento de aproximadamente 2% da receita própria ou ao aumento de 10% dos investimentos", cita a nota. "Já em relação aos municípios, o impacto equivale, em média, ao aumento de aproximadamente 2% da receita própria ou ao aumento de 14% dos investimentos", acrescenta.

"A transferência de quase R$ 12 bilhões para Estados, DF e municípios - feita de maneira voluntária pela União - é um passo inicial decisivo para materialização do Pacto Federativo proposto pelo governo federal com o envio, em novembro passado, das três PECs em tramitação no Senado Federal", destaca na nota o secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues.

As Propostas de Emenda à Constituição de números 186, 187 e 188/2019 apresentam, segundo a pasta, uma nova formatação para as relações federativas e um desenho que buscar equilibrar as contas públicas dos governos federal, estaduais e municipais.

Além dos recursos transferidos aos Estados e municípios, o montante obtido com o megaleilão (R$ 69,96 bilhões) foi ainda dividido em valores repassados à União (R$ 23,69 bilhões) e à Petrobras (R$ 34,42 bilhões) - neste caso, para pagamento de passivo com a empresa que já durava cinco anos e que impedia a exploração de volumes excedentes de petróleo e gás nas áreas concedidas na Bacia de Campos.

A Petrobras não apresentou oferta em duas das áreas em que havia exercido direito de preferência na 6ª Rodada de Partilha - Norte de Brava e Sudoeste de Sagitário - porque havia definido que manteria sua participação em 30% e não conseguiu fechar parcerias para formar consórcios nessa configuração nos blocos, afirmou o diretor executivo de Exploração e Produção da companhia, Carlos Alberto Pereira de Oliveira. "A gente tinha limitado nossa participação desde o início em 30%. Sempre fazemos uma avaliação da condição de retorno, de risco, de financiabilidade", explicou.

A estatal levou apenas 80% de um dos cinco blocos ofertados, o de Aram, em consórcio com a chinesa CNODC (20%), sem ágio, pagando bônus de assinatura de R$5,05 bilhões e se comprometendo com investimentos de R$ 278 milhões.

Oliveira voltou a reforçar o discurso de manutenção das metas de redução de dívida e da alavancagem feito na véspera pelo presidente da companhia, Roberto Castello Branco. "(vamos financiar) Dentro da mesma perspectiva que foi traçada ontem: caixa da companhia e também, se necessário, (usando) linhas de financiamento que já estão contratadas", disse, lembrando que a Petrobras receberá ainda o pagamento de diferimento por CNOOC e CNODC, suas parceiras nos dois leilões dessa semana.

O executivo antecipou que a Petrobras deve dar início aos primeiros trabalhos de sísmica em Aram já em 2020.

A avaliação de Oliveira é que a Petrobras foi vitoriosa nos leilões e fez aquisições muito importantes para a recomposição de seu portfólio tanto no leilão de excedente da cessão onerosa quanto na 6ª Rodada de Partilha.

"Durante muito tempo, inclusive por questão da própria dívida alta da companhia, a gente teve que reduzir os investimentos exploratórios. A aquisição de ontem e de hoje também dá pra gente uma boa expectativa de recomposição de reservas", afirmou.

O porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, disse nesta quarta-feira, 6, que o governo considerou "exitoso" o resultado do megaleilão do pré-sal.

"De forma alguma consideramos que tenha havido um insucesso. Consideramos, sim, que foi exitoso o leilão. Temos expectativas futuras sobre dois outros postos que não foram neste momento incluídos no processo, para que futuramente venham ser novamente apresentados", disse o porta-voz.

Esperado como um trunfo para fechar as contas do governo, o megaleilão do pré-sal, nesta quarta, 6, frustrou as expectativas da equipe econômica de arrecadar R$ 106,5 bilhões. A Petrobras arrematou duas das quatro áreas oferecidas, pagando R$ 69,96 bilhões, uma delas com as chinesas CNOOC e CNODC.

As grandes petroleiras ficaram de fora da disputa e os outros dois campos não tiveram oferta. Rêgo Barros disse que os dois campos devem ser oferecidos no próximo ano.

O porta-voz disse que o presidente Jair Bolsonaro "recebe com naturalidade" opinião do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), de que o leilão frustrou expectativa do mercado. "Volto a confirmar a posição do governo de que leilão foi exitoso. Conseguimos cerca de R$ 70 bilhões que irão irrigar a economia", declarou Rêgo Barros.

Como antecipado pelo seu presidente, Roberto Castello Branco, a Petrobras entrou no megaleilão de pré-sal com disposição para levar as áreas pelas quais exerceu o direito de participação mínima de 30%. Depois de arrematar o campo de Búzios, destaque da licitação, em consórcio com duas petroleiras chinesas, a estatal levou no fim da manhã desta quarta-feira (6) a área de Itapu, que tem bônus de assinatura previamente definido de R$ 1,76 bilhão.

Com isso, o leilão do excedente da cessão onerosa já acumula até agora um total de R$ 69,96 bilhões em bônus de assinatura. Restam ainda as ofertas pelos campos de Sépia e Atapu.

A Petrobras foi a única a apresentar oferta pelo campo de Itapu. A empresa será a operadora do ativo, sem sócias.

A empresa levou o campo pelo porcentual mínimo de excedente em óleo exigido no edital, de 18,15%.

O porcentual equivale a quanto do lucro com a produção as vencedoras se comprometem a repassar à União. Pelas regras, quem oferecer um ágio maior sobre esse porcentual leva a área.

O Senado aprovou em plenário, no início da noite desta terça-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 5478/2019, conhecido como PL da Cessão Onerosa. O PL define o rateio entre estados e municípios de parte dos recursos do leilão de petróleo dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal, a ser realizado no próximo dia 6 de novembro. 

A votação no plenário foi nominal. Sessenta e oito senadores votaram a favor do projeto; nenhum votou contra. O texto segue para sanção presidencial.

Conforme aprovado pelos senadores, dos R$ 106,56 bilhões que serão pagos pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas.

Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com o Rio de Janeiro, estado produtor. Antes de ir para o Senado, o PL foi aprovado no plenário da Câmara no início de outubro. Hoje pela manhã o tema foi discutido na Comissão de Assuntos Econômicos, quando foi aprovado por unanimidade.

Os senadores firmaram um acordo para aprovar o PL como veio da Câmara. Mesmo concordando com a aprovação, os senadores dos estados nordestinos não ficaram plenamente satisfeitos com o valor firmado. Eles esperavam que a forma de divisão do bônus de assinatura atendesse apenas as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que beneficiam o repasse de recursos aos estados e municípios mais pobres, concentrados majoritariamente no norte e nordeste do país.

O uso apenas das regras do FPE e do FPM era previsto em um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) aprovado no Senado, mas que não avançou na Câmara, sob críticas dos senadores do norte e nordeste.

Já o PL aprovado hoje estabelece a divisão dos recursos aos estados da seguinte forma: dois terços conforme os critérios do FPE e um terço seguindo as regras do Fundo de Exportação e da Lei Kandir – que beneficiam os estados exportadores. Em relação aos municípios, no entanto, o rateio seguirá os critérios do FPM.

“Estamos deixando de ganhar. Mas deixando de ganhar algo que não pertencia aos estados e municípios diretamente. Estamos votando algo que é possível do ponto de vista político. Nós recebemos um apelo de todos os prefeitos do Brasil, que estão ansiosos por esses recursos, que vão ajudar no investimento dos municípios”, disse o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Randolfe Rodrigues (Rede-AP) enfatizou que votou favoravelmente ao texto base do PL “em nome dos municípios e estados brasileiros, em que pese, no andamento desse projeto, ter havido uma garfada nos estados do norte e nordeste principalmente”.

Contrato

Firmado entre a Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente estipulados e, segundo estimativas, podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril de petróleo no mercado internacional.

O senador Cid Gomes (PDT-CE) e o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), trocaram ataques nesta terça-feira, 1, sobre o impasse na definição de critérios para dividir com Estados e municípios os recursos do mega leilão do petróleo. Os senadores ameaçam travar a votação em segundo turno da reforma da Previdência diante da insurgência da Câmara, que tenta garantir para os municípios uma fatia maior no bolo de recursos do megaleilão e destinar o dinheiro por meio de emendas parlamentares.

No Senado, Cid Gomes chamou Lira de "achacador" e disse que os senadores não pode virar refém das decisões da Câmara sobre a destinação do dinheiro.

"O presidente da Câmara está se transformando numa presa de um grupo de líderes liderado por aquele que, podem escrever o que estou dizendo, é o projeto do futuro Eduardo Cunha brasileiro. Eduardo Cunha original está preso, mas está solto o líder do PP que se chama Arthur Lira, que é um achacador, uma pessoa que no seu dia a dia, a sua prática é toda voltada para a chantagem, para a criação de dificuldades para encontrar propostas de solução", afirmou o senador .

Na sequência, Arthur Lira ocupou a tribuna da Câmara para responder. O líder do PP disse que vai processar o pedetista judicialmente e defendeu a prerrogativa dos deputados para alterar os critérios definidos no Senado, onde Cid Gomes foi relator da proposta da cessão onerosa. A resposta ao senador, disse Lira, vai ser dada judicial e politicamente.

"O senador apequena seu nome e do seu Estado, ocupa a tribuna do Senado levianamente com dor de cotovelo porque a maneira que ele pensou talvez não tenha sido acordada", afirmou Lira. O líder do PP defendeu que os recursos sejam destinados para Estados cobrirem rombo previdenciário, pagar precatórios e reestruturar a máquina estatal. O texto aprovado no Senado carimba os recursos para investimentos e aportes em fundos previdenciários, deixando claro que não podem ser usado para pagamento de pessoal e custeio da máquina.

"O senador se doeu de maneira irresponsável. Vai pagar com processo", declarou Arthur Lira, que chamou Cid Gomes de "desqualificado, mentiroso, vil, vulgar e irresponsável".

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (28) formaliza a indicação do senador Romero Jucá (MDB-RR) como líder do governo no Senado. Jucá reassume o posto para tentar resolver um impasse envolvendo o projeto sobre a cessão onerosa do pré-sal que está em tramitação no Senado.

Conforme mostra reportagem do jornal O Estado de S. Paulo e do Broadcast, as negociações em torno do megaleilão de pré-sal agravaram a crise entre o Congresso, o governo Michel Temer e a equipe de transição de Jair Bolsonaro. No centro do embate está o repasse para Estados e municípios de 20% dos R$ 100 bilhões que devem ser arrecadados com o leilão.

A divisão de recursos é defendida pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), e tem o apoio do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que considera que a verba extra reduziria a pressão dos governadores eleitos por socorro do governo federal. Guedes quer condicionar a divisão dos recursos à aprovação de uma reforma da Previdência.

O Ministério da Fazenda, no entanto, é contrário à partilha de recursos do leilão porque considera que a divisão prejudica o Orçamento de 2019 e obrigaria o governo atual a cortar mais despesas para se adequar à regra do teto de gastos, que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação.

A ideia é que o projeto de lei que viabiliza a realização do megaleilão seja votado nesta quarta-feira no Senado, depois de o Palácio do Planalto garantir a edição de uma medida provisória para a destinação da parcela aos governadores e prefeitos.

Jucá volta à liderança do governo no Senado, portanto, com a missão de fechar um acordo sobre a divisão dos recursos. Segundo apurou a reportagem, Jucá ia se debruçar sobre o texto da MP ainda na noite desta terça-feira, com o objetivo de conseguir fazer o tema passar no Senado na sessão deste dia 28.

Mais cedo, o senador publicou uma mensagem no Twitter informando que reassume o cargo de líder e que tentará aprovar a cessão onerosa e outras matérias importantes para o governo, como o Orçamento de 2019 e a Lei Geral de Telecomunicações.

"Reassumo nesta quarta, dia 28, o cargo de líder do governo a convite do presidente Michel Temer. O líder interino, senador Fernando Bezerra Coelho, precisará se ausentar em razão de uma licença. Vamos tentar aprovar até o final do ano a cessão onerosa, a LGT e o Orçamento 2019", escreveu.

Jucá deixou a função de líder do governo em agosto, quando se desentendeu com o Palácio do Planalto em plena corrida eleitoral. O senador defendia o fechamento da fronteira do Brasil em Roraima com a Venezuela, mas Temer não concordava com a ideia e não admitiu o fechamento. Jucá não conseguiu se reeleger.

Os Estados e municípios poderão ficar com 20% dos recursos arrecadados com o megaleilão de petróleo do pré-sal, valor que pode ultrapassar R$ 20 bilhões. O acordo para a partilha do dinheiro do leilão deve ser fechado nesta quarta-feira (21) entre o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, e o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Sem esse acordo, Eunício já avisou a Guardia e Guedes que o projeto de lei para a revisão do contrato de cessão onerosa da União com a Petrobrás não será aprovado na próxima terça-feira, dia 27. O leilão só pode ser realizado depois da assinatura da revisão do acordo.

A divisão dos recursos arrecadados com o leilão funcionaria como um socorro emergencial para os Estados que passam por grave crise financeira. Os governadores eleitos já pediram à nova equipe para a divisão dos recursos em reunião na semana passada, que contou com a presença do presidente eleito Jair Bolsonaro.

Na semana passada, o trio já havia discutido sobre essa questão. Agora, eles voltam a se reunir porque há duas propostas sobre a mesa. Uma é para que o repasse se dê em cima de 20% do que for arrecadado com o bônus de assinatura do contrato, um valor total estimado entre R$ 100 bilhões e R$ 130 bilhões.

A outra opção é autorizar que 30% do fundo social sejam repassados para os Estados e municípios ao longo dos anos de exploração e produção. Essa segunda opção é a defendida por Guardia, como mostrou o Estadão no sábado. Guardia defendeu que o socorro seja feito com contrapartida de medidas de ajuste fiscal.

De acordo com o líder do governo no Senado e também relator da proposta, Fernando Bezerra (MDB-PE), o atual governo do presidente Michel Temer já havia costurado um acordo para que fosse incluído no projeto o repasse do fundo social. Mas, em conversa com governadores na semana passada, Paulo Guedes afirmou que o futuro governo concordava com o repasse do porcentual do bônus de assinatura.

Distribuidoras

Na semana passada, o Senado inseriu em um projeto - que obriga empresas distribuidoras de energia elétrica a pagar uma multa aos usuários em caso de interrupção de serviços - um dispositivo para destinar 50% dos recursos vindos da comercialização do petróleo do pré-sal, que iriam integralmente para o Fundo Social para um outro fundo a ser criado que destina recursos para a expansão de gasodutos e para os fundos de participação de Estados e municípios. O texto está na Câmara.

"Não acredito que Estados e municípios vão trocar R$ 20 bilhões por um número muito maior que será recebido ao longo de 10, 12 anos. É evidente que não vai ser bônus e fundo social. Vai ser uma coisa ou outra. E eu acredito que vai prevalecer o que foi construído aqui e acordado", afirmou.

O senador defende ainda que a discussão sobre o projeto comece nesta quarta e a votação aconteça no dia 27, conforme combinado com outros líderes partidários. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O projeto de lei aprovado nesta semana na Câmara que autoriza a Petrobras a vender até 70% das áreas de cessão onerosa na Bacia de Santos (SP) mostra que várias das arestas que impediam a assinatura da revisão do contrato firmado entre governo e a petroleira há oito anos foram eliminadas. Os pontos em que não havia acordo tiveram critérios claros estabelecidos na lei e apontam quem ganhou ou perdeu em cada uma das disputas.

O acordo da cessão onerosa foi fechado pela Petrobras com a União em 2010 e permitiu à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal, sem licitação. Em troca, a empresa pagou R$ 74,8 bilhões. Nos anos seguintes, porém, a cotação do barril de petróleo caiu muito, motivada por tensões geopolíticas e preocupações quanto ao desempenho da economia, entre outros fatores.

Em razão disso, a Petrobras alega que pagou à União um valor muito alto no acordo de 2010 e argumenta ter direito de ser ressarcida. O projeto trata exatamente das condições da revisão desse acordo.

Embora ambas as partes tenham cedido, o saldo é mais positivo para a Petrobras. A posição da Petrobras, desde o início, era mais confortável: caso o impasse da revisão persistisse, a União só poderia leiloar o óleo excedente (que ultrapassa os 5 bilhões de barris) ao fim do contrato da cessão onerosa, em 2050.

A lei deixa claro que a revisão do contrato vai considerar a existência de prejuízos fiscais acumulados pela Petrobras. Isso significa que a União terá de compensar a empresa pelas perdas que teve com essa operação até agora. Também foi atendida a demanda da Petrobras pelo abatimento do bônus de assinatura pago pela companhia para ter direito a explorar os barris da cessão onerosa.

Tributos

O bônus pago pela Petrobras será considerado um custo, o que diminui a quantidade de imposto que a empresa vai pagar à Receita. Ao permitir o abatimento do bônus ao longo dos anos, o contribuinte devolverá o valor que a Petrobras pagou pelas áreas na forma de desconto de impostos.

Em dois pontos de grande divergência e que envolviam grande impacto no valor a ser pago, prevaleceu a posição da União. A data da retirada do primeiro óleo e data de comercialização eram pontos-chave para marcar o início do cálculo do fluxo de caixa descontado.

A Petrobras queria que fossem consideradas as datas referentes ao último campo. Já a União queria a individualização das datas de cada um dos campos, pois isso faria com que o tempo entre a assinatura do contrato e a revisão fosse menor. Quanto menor o prazo, menor a desvalorização do dinheiro aplicado pela União e, consequentemente, menor o saldo a ser ressarcido à Petrobras.

Outro ponto resolvido no projeto de lei é a divergência no cálculo de gasto incorrido na exploração das áreas. O contrato foi feito de forma a garantir certa rentabilidade à Petrobras. Por isso, os custos da companhia deveriam ter ressarcimento.

A Petrobras alegava custos superiores aos calculados pela certificadora contratada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP). Como não houve acordo, a lei estabelece que será usada a média de estimativas de gastos constantes.

Porém, essa média da estimativa de gastos será ponderada pelo escopo da curva de produção a ser adotada na revisão. Isso significa que a curva de produção original, prevista no contrato, não será usada. Então, nem mesmo eventuais atrasos da Petrobras na exploração do óleo serão descontados.

Conteúdo local

A revisão do contrato da cessão onerosa vai usar como base as normas de conteúdo local editadas pela ANP na data de sua assinatura. Isso favorece a Petrobras, pois as regras para conteúdo local (obrigação de contratar produtos e serviços de empresas nacionais) vigente em 2010 eram mais rígidas do que as atuais. Isso significa que a companhia terá mais liberdade para contratar bens e serviços, independentemente da origem.

O projeto de lei permite que a Petrobras seja ressarcida caso devolva áreas para a União, algo que não estava previsto no contrato original. A proposta atende aos dois lados. Se a Petrobras quiser devolver uma das áreas, terá garantido os 5 bilhões de barris originais. Já o governo poderá leiloar uma área limpa, sem a presença da Petrobras, para outro operador.

Ao optar por um substitutivo de um projeto de lei de autoria dos deputados, a União fez uma aposta arriscada, mas certeira para a revisão do contrato, segundo apurou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado). Não foi à toa que o relator escolhido foi o deputado Fernando Coelho Filho (DEM-PE), ex-ministro de Minas e Energia, que trabalhou de forma alinhada com o governo na elaboração do texto final.

Para que a alternativa desse certo, o governo necessariamente teria de contar com o apoio do Congresso para dar respaldo aos critérios da revisão do contrato, correndo o risco de que esses itens fossem alterados por um Congresso desmobilizado e preocupado com as eleições.

Editar uma Medida Provisória exigiria uma justificativa técnica de difícil instrução por parte da União e poderia expor os servidores que assinassem os documentos a processos futuros. Como o Congresso é soberano, esse risco foi eliminado com o projeto de lei.

Após duras negociações com a companhia feitas por um comissão interministerial, há uma preocupação do governo em legitimar a negociação via Congresso. O texto foi costurado a sete chaves com Ministério da Fazenda.

Além disso, o governo busca enfrentar as resistências políticas ao projeto com a sinalização de que a outorga do leilão será paga em parcelas. O próximo presidente será beneficiado pelas receitas do pré-sal. O TCU deu demonstração de que não será fácil a negociação. Em nota, negou que tenha dado apoio ao acordo do novo texto.