A presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Margarette Macaulay, avaliou nesta segunda-feira (5) que seria um retrocesso se o Brasil reduzir a maioridade penal para abaixo dos 18 anos. 

Em visita ao Supremo Tribunal Federal (STF), Margarette Macauley ressaltou que pelas normas vigentes no direito internacional qualquer pessoa abaixo dos 18 anos não pode ser considerada um adulto. “Crianças não devem se encarceradas, a não ser em circunstâncias extremas”, afirmou.

Questionada sobre se a redução da maioridade penal poderia ser considerada um retrocesso em termos de direitos humanos, ela respondeu que “definitivamente”. Margarette destacou ainda que o Brasil assinou a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, que prevê que a infância vai até os 18 anos.   

Ela lembrou, porém, que o órgão apenas comenta assuntos que tenham potencial de afetar a boa aplicação dos Direitos Humanos nas Américas e não interfere diretamente em questões políticas internas dos países. 

A redução da maioridade penal consta no plano de governo do presidente eleito Jair Bolsonaro, que confirmou nesta segunda-feira (5), em entrevista à TV Band, que pretende levar adiante a proposta. 

Prisões

Margarette Macauley lidera uma comitiva da CIDH que faz uma inspeção no Brasil até a próxima semana. Um relatório preliminar sobre a visita deve ser divulgado em 12 de novembro. Serão examinados diversos pontos relativos aos direitos humanos, entre eles a situação das prisões brasileiras. 

“A comissão, no geral, não está muito feliz com a situação carcerária do Brasil, está bastante insatisfeita”, afirmou a presidente da CIDH. Ela lembrou que o Brasil ficou mal avaliado no último relatório anual da CIDH e que que por esse motivo a comissão resolver realizar uma inspeção no terreno, para avaliar uma possível melhora nos indicadores avaliados pelo órgão. “Parece que pode melhorar”, avaliou ela. 

Audiências de custódia

Segundo o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a presidente da CIDH fez perguntas específicas sobre três assuntos: o acesso à Justiça no Brasil, a implementação das audiências de custódia e a aplicação do habeas corpus coletivo concedido pela Corte às mulheres grávidas e mães de filhos até 12 anos. 

Ele disse que fornecerá à comitiva todos os dados disponíveis sobre esses assuntos que estão disponíveis no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “No que diz respeito às audiências de custódia, já foram dezenas de milhares de pessoas soltas imediatamente por não terem cometido crime ou por não serem delitos passíveis de encarceramento”, destacou Toffoli. 

Criada em 2015 pelo CNJ, a audiência de custódia prevê que qualquer preso em flagrante deva ser ouvido por um juiz em até 24 horas do encarceramento, ocasião na qual será examinada a necessidade real de detenção.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em decisão histórica, reconheceu a responsabilidade internacional do Estado brasileiro na violação aos Direitos de propriedade coletiva, garantia judicial de um prazo razoável e proteção judicial em relação ao povo indígena Xukuru de Ororubá de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco. O país foi condenado a finalizar o processo de demarcação do território do poxo Xukuru em um prazo de 18 meses. 

A decisão foi publicada na última segunda-feira (12). No prazo de um ano, o Estado brasileiro já deverá apresentar um relatório sobre as medidas adotadas.

De acordo com o Conselho Missionário Indigenista (CIMI), a ação é a primeira na qual o Brasil é condenado por violações contra os direitos dos povos indígenas. Ela foi julgada no dia 21 de março, na Cidade da Guatemala. O poxo Xukuru foi assessorado pelo CIMI, pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP) e pela Justiça Global.

O processo de demarcação do território desse povo foi iniciado em 1989, mas não houve finalização. Conforme o CIMI, também não houve retirada de ocupantes não indígenas e garantia de proteção, o que já levou a assassinatos de indígenas no passado.

Para o cacique Marcos Xukuru, que participou do julgamento na Guatemala, as perdas são irreparáveis, mas ainda é motivo de celebração. “No tempo em que o Estado brasileiro demorou para demarcar a terra indígena, na Serra do Ororubá, o povo Xukuru conviveu com assassinatos, ameaças e criminalizações. Nosso direito à terra foi negado pelo Estado. As perdas são irreparáveis, mas sentimos que alguma justiça foi feita”, ele afirmou.

O cacique completou: “O território Xukuru só está sob os pés do povo porque fizemos retomadas, derramamos sangue. Espero que o STF [Supremo Tribunal Federal] leve em consideração a decisão da Corte Interamericana como jurisprudência para muitos casos que tramitam por lá". O pai de Marcos, cacique Xikão, foi assassinado por questões territoriais e é um símbolo da luta dos índios. 

O processo - Xikão foi nomeado como cacique nos anos 1880, o que levou a uma articulação do povo Xukuru. Em 2001, a tribo conseguiu a homologação dos 27.555 hectares em que vivem na Serra do Ororubá, em Pesqueira. Mais de 11 mil indígenas vivem no local.

O caso dos Xukuru foi denunciado à CIDH em 2202. No relatório do mérito do caso, divulgado em julho de 2015, a comissão concluiu que o Estado brasileiro era responsável pelas violações de direitos do povo indígena Xukuru e fez recomendações ao Estado brasileiro, que ainda não foram cumpridas. 

Com informações da assessoria

A denúncia de violação aos direitos do povo Xukuru, da região agreste de Pernambuco, será julgada hoje (21) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), na sede da instituição, na Cidade da Guatemala. De acordo com a organização não governamental (ONG) Justiça Global, a audiência começará às 12h (horário de Brasília).

“É um julgamento histórico, cujos impactos transcendem o povo Xukuru e podem afetar o destino dos povos indígenas do Brasil de forma geral”, disse à Agência Brasil a advogada da Justiça Global, Raphaela Lopes.

Durante a sessão, representantes do povo Xukuru e do Estado brasileiro vão apresentar suas alegações. Será analisada, especificamente, a violação dos direitos de propriedade coletiva às garantias judiciais e de proteção judicial e à integridade pessoal dos xukurus. Segundo a Justiça Global, esses direitos estão previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário.

A ONG informou ainda que o questionamento feito se baseia na demora do Estado brasileiro em garantir o direito do povo Xukuru de Ororubá à demarcação de sua terra tradicional, na Serra do Ororubá, em Pesqueira, município pernambucano localizado no Vale do Ipojuca. Na área de 27.555 hectares vivem atualmente 11,6 mil xukurus.

“O povo Xukuru hoje ocupa mais de 95% do território, ressaltando que boa parte da área foi reconquista nossa por meio de retomadas, já pelo fato de o Estado brasileiro não atender ao prazo legal de regularização. Muitos dos espaços e das fazendas foram retomados pelo povo Xukuru no processo de recuperação do território”, afirmou o cacique Marcos Xukuru, que também está na Guatemala para participar da audiência.

O processo de demarcação do território começou em 1989, mas a homologação da Terra Indígena Xukuru só ocorreu em 2001. Apesar disso, ainda hoje há a presença de posseiros no local. “A gente espera obter reparações materiais e simbólicas também para que, finalmente, a demarcação seja finalizada e a sentença difundida o máximo possível”, afirmou a advogada.

O cacique lembrou que o o território está regularizado na questão documental, mas na parte de desintrusão, que é a retirada [dos posseiros], a ação ainda não foi totalmente sanada.

Depois da audiência de hoje, os representantes dos índios e do Estado poderão apresentar novas alegações, por escrito, até o dia 24 de abril. Só depois dessa etapa é que haverá a decisão.

O caso dos Xukuru foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2002. Treze anos depois, em relatório de mérito do caso, a comissão concluiu que o Estado brasileiro é responsável pela preservação dos direitos do povo Xukuru e fez recomendações que ainda não foram cumpridas. A partir daí, em 2016, a CIDH decidiu levar o caso à Corte Interamericana. O povo Xukuru é representado na Corte Interamericana pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos/Regional Nordeste, pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares, pelo Conselho Indigenista Missionário e pela Justiça Global.

A Agência Brasil entrou em contato com a Funai e aguarda resposta.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressou nesta quarta-feira sua "profunda preocupação" com medidas anunciadas pelo novo governo do Brasil, definidas pelo organismo como "um retrocesso" em matéria de defesa e promoção de direitos fundamentais.

Para a CIDH, é "alarmante" a decisão do governo do presidente interino, Michel Temer, de eliminar o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, "incluído como uma Secretaria dentro do Ministério da Justiça", assim como a apresentação de um gabinete ministerial sem mulheres nem pessoas negras.

O Brasil foi acusado nessa terça-feira (30), na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de violar tratados internacionais sobre a liberdade de expressão por abrigar leis que criminalizam, como casos de calúnia, injúria e difamação, críticas e denúncias da mídia envolvendo ocupantes de cargos públicos.

A discussão foi levada à comissão - que é ligada à Organização dos Estados Americanos - pela ONG Artigo19, dedicada à defesa da liberdade de informação e de expressão. Caso não haja adequação da legislação brasileira aos tratados internacionais, a ONG pretende pedir a abertura de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, que funciona em San José, na Costa Rica.

Segundo a ONG, os chamados "crimes contra a honra" são usados como um "instrumento político de intimidação" e cerceiam a liberdade de expressão.

Previstos na legislação atual do País, os delitos podem receber punição ainda mais grave se for aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal em discussão no Senado. O projeto de reforma do código não só mantém os crimes como duplica a pena caso a vítima seja ocupante de cargo público - na legislação atual, em tais casos a punição é elevada em um terço. A iniciativa que pode levar à adequação da lei aos tratados internacionais é a eliminação do crime de desacato, que é "incompatível" com as convenções da OEA, segundo a relatora especial da CIDH Catalina Botero Marino.

Vítimas - O caso do jornalista Fábio Pannunzio, da Rede Bandeirantes, foi um dos apresentados pelo Artigo 19 como exemplo do impacto negativo dos "crimes contra a honra" sobre a liberdade de expressão. Em 2012, Pannunzio anunciou o fim de seu blog em razão de processos movidos contra ele por políticos.

Outra vítima de tais ações é o jornalista sergipano Cristian Goes, condenado a 7 meses e 16 dias de prisão sob acusação de injúria. Em depoimento, ontem, ele informou ter sido processado por ter publicado um texto fictício, sem nomes ou lugares, pelo qual o presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se sentiu atingido.

O Brasil solicitou à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da OEA uma "nota técnica" sobre a jurisprudência e a doutrina da organização aplicada ao assunto. O objetivo é enviar o texto ao Senado como subsídio às discussões em torno da reforma do Código Penal.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu seis decisões sobre o tema entre 2004 e 2009. Em todas determinou que os países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e difamação contra funcionários públicos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) saudou nesta quinta-feira (29) a chegada, pela primeira vez, de um negro à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o que considerou um "marco significativo" na luta pela igualdade racial.

"Sua nomeação representa um marco significativo no progresso da igualdade racial no Brasil, país com a maior população afrodescendente nas Américas", informou a CIDH, ente autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) que vela pelos direitos humanos na região.

A chegada de Joaquim Barbosa ao posto mais alto da máxima instância da justiça brasileira "serve como inspiração para outros afrodescendentes brasileiros e para todos os povos da região em seus esforços para eliminar o racismo e a discriminação racial", disse a CIDH em um comunicado.

Filho de um pedreiro e uma faxineira, Joaquim Barbosa, de 58 anos, fez o juramento do cargo há uma semana em um evento do qual participaram altas autoridades, entre elas Dilma Rousseff, em um país onde os negros, que formam 52% da população, estão marginalizados em relação aos brancos.