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A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defendeu a aprovação da reforma tributária “possível”. Ela citou a possibilidade de o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ser dual, ou seja, uma parte federal e outra de estados e municípios. A ministra também admitiu alíquotas diferenciadas para alguns setores, caso não seja possível aprovar um percentual único.

Tebet falou nesta terça-feira (4) a deputados do grupo de trabalho que analisa a matéria (PEC 45/19, da Câmara; e PEC 100/19, do Senado) na Câmara dos Deputados. Simone Tebet disse que a questão da autonomia de estados e municípios é importante e precisa ser analisada.

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“Muito cuidado com a tentativa de trazer um imposto único num momento em que a gente ainda não resolveu os conflitos federativos. Se vai ser IVA único ou dual, repito: o que aprovar, o Brasil vai agradecer”. 

A reforma tributária pretende unificar cinco tributos – IPI, PIS, Cofins, o ICMS e o ISS – no novo Imposto sobre Bens e Serviços.  Simone Tebet afirmou que a reforma tributária é a verdadeira “bala de prata” do governo na área econômica. Ou seja, teria um nível de importância maior que o novo arcabouço fiscal.

A ministra disse que, no passado, votou a favor de vários benefícios fiscais que pareciam ter uma lógica positiva, mas que agora acredita que isso deve ser bastante reduzido.  Segundo ela, estados e municípios têm menos motivos hoje para resistir à reforma porque uma das propostas prevê uma transição de 20 anos para a distribuição dos recursos, garantindo pelo menos a mesma receita para os entes federativos nesse período. A ideia é mudar a arrecadação da origem dos produtos para o destino, o local de consumo.

Também deve ser criado um fundo para correção de desequilíbrios regionais.  Economia Verde Os deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Clodoaldo Magalhães (PV-PE) questionaram a ministra sobre como a reforma tributária poderá incentivar a economia verde.

Segundo Clodoaldo, todos os países estão agindo nesse sentido e é preciso trabalhar com o período de transição da reforma. “Na metade desse tempo, a gente já vai ter que estar exportando praticamente tudo verde. O mundo inteiro está criando fundos, investindo muito, inclusive tem muito dinheiro europeu e americano querendo entrar no Brasil. Precisa dessa estruturação legal para não ter custo para o País. Vamos precisar de investimento forte para que a gente não tenha daqui a dez anos um colapso total das nossas exportações”, destacou.

Simone Tebet disse que a discussão sobre a transição energética será fundamental na elaboração do Plano Plurianual 2024-2027, que será enviado neste ano para o Congresso. Ela explicou que a ideia é fazer um planejamento com a participação da sociedade. 

Reportagem - Sílvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes 

*Da Agência Câmara Notícias  

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1100/22, que reformula a tributação de PIS e Cofins sobre álcool combustível vendido por cooperativas diretamente ao setor varejista. A MP será enviada ao Senado. 

O texto foi aprovado com o parecer favorável do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que recomendou a votação do texto original sem mudanças. “Ações efetivas devem ser tomadas por esta Casa e, em momento oportuno, a população sentirá os efeitos de nossa atuação”, afirmou. 

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A proposição deriva de vetos feitos pelo governo no texto enviado à sanção da MP 1063/21, que primeiro tratou do tema ao permitir ao produtor e ao importador venderem diretamente aos postos sem passar pelos distribuidores.  Embora a intenção do governo fosse estimular a competição no setor, não desejava perder arrecadação naquele momento. Os vetos foram justificados para evitar essa perda devido ao modelo de tributação das cooperativas.  Com a MP 1100/22, as cooperativas de comercialização não poderão participar desse mercado de forma direta, como constava do trecho vetado anteriormente. 

Já as cooperativas de produção são equiparadas aos agentes produtores de etanol hidratado combustível e, se venderem diretamente aos varejistas, passam a pagar uma combinação de alíquotas sobre receita e sobre o volume do produto. Isso valerá para aquelas que não tenham optado por um regime de tributação de PIS/Cofins com base no volume produzido (ad rem). 

Assim, pagarão sobre a receita obtida com a venda 1,5% a título de PIS e 6,9% a título de Cofins (alíquotas incidentes para o produtor e importador) mais R$ 19,81 por metro cúbico e R$ 91,10 por metro cúbico, de PIS e Cofins, respectivamente, por se equipararem a um distribuidor. 

Caso a cooperativa tenha optado pela tributação por volume de produção, pagará a soma das alíquotas vigentes desde 2008:  R$ 23,38 de PIS e R$ 107,52 de Cofins por metro cúbico de álcool por atuar como produtor; e R$ 58,45 de PIS e R$ 268,80 de Cofins por metro cúbico de álcool por atuar como distribuidora. Retalhistas A MP 1100/22 passa a considerar o transportador-revendedor-retalhista (TRR) sujeito às mesmas regras tributárias do PIS/Cofins aplicáveis ao setor varejista, que pagam tributos por substituição tributária.

Nesse modelo, o recolhimento é feito antecipadamente pelo distribuidor ou pela empresa vendedora do combustível e repassado ao preço. 

Até antes da Lei 14.292/21 (derivada da MP 1063/21), os TRRs atuavam apenas na revenda de óleo diesel, lubrificantes e graxas, comprando esses produtos a granel para armazenamento e venda fracionada a empresas e indústrias que os usam, por exemplo, para abastecer tanques de geradores ou como combustível. Com a mudança, poderá ocorrer o mesmo com o etanol. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 4691/20 isenta os produtos que compõem a cesta básica de alimentos do pagamento dos tributos federais (PIS/Pasep e Cofins) até 31 de dezembro de 2021. O objetivo da proposta é desonerar a comercialização dos produtos, reduzindo a zero as alíquotas da contribuição.

Pelo texto, os produtos também estão isentos do imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro por motivo de relevância internacional decorrente da pandemia, abuso do poder econômico ou escassez do produto no mercado interno.

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A autora do projeto, deputada Rejane Dias (PT-PI), afirma que é preciso tornar esses insumos mais acessíveis, sobretudo no período de quarentena.

"Presenciamos o que poderá ser a maior crise social da história da República brasileira. O cenário é desanimador em nível mundial, com a Organização das Nações Unidas – ONU enfatizando ao grupo das 20 nações mais ricas do mundo que medidas coordenadas devem ser tomadas para se evitar uma 'pandemia de proporções apocalípticas'. Não resta dúvida de que o País precisa tomar ações necessárias e urgentes", defende a deputada.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

*Da Agência Câmara de Notícias

 

Para atravessar o período mais agudo da crise, o setor de infraestrutura tem pedido ao governo para postergar o pagamento de FGTS dos empregados e suspender o recolhimento de PIS e Cofins. Por meio da Abdib, também foi criado um comitê multisetorial para acompanhar o andamento dos projetos no Congresso. "É fundamental que haja coordenação por parte do governo", diz o presidente da entidade, Venildo Tadini.

Para ele, qualquer mudança deveria ser negociada com as agências reguladoras. Foi o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que, após negociação com distribuidoras, proibiu cortes de luz por três meses e adiou a vigência de reajustes tarifários. "O que não pode acontecer é a edição de decretos e leis sem as diretrizes ou as definições oficiais das compensações e dos reequilíbrios financeiros às concessionárias."

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Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público, o advogado Fernando Meneguin afirma que não cabe ao Estado estabelecer remunerações fixas por lei nem tabelar preços. "A história do Brasil já mostrou que isso não funciona." Nos serviços em que há monopólio, ele também diz que cabe às agências negociarem caso a caso, a partir de estudos e planilhas que considerem os custos das empresas. "O consumidor, que tanto se quer defender, vai acabar não tendo acesso ao serviço." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O deputado Alberto Feitosa (SD) manifestou apoio à proposta feita pelo presidente Jair Bolsonaro de mudança na forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na gasolina e no diesel. O parlamentar repercutiu, ainda, o desafio sugerido pelo chefe do Executivo Nacional de que, se os governadores baixassem esse imposto, o Governo Federal zeraria os tributos – PIS, Cofins e Cide – sobre os combustíveis.

Segundo Bolsonaro, as recentes reduções anunciadas pela Petrobras nas refinarias não têm chegado para o consumidor nas bombas. A proposta em estudo é para que o ICMS seja cobrado por meio de um valor fixo por litro, e não mais pela média do preço nos postos de gasolina. Assim, o valor não seria influenciado pela variação do dólar ou dos preços internacionais do petróleo.

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“Governadores cobram, em média, 30% do ICMS sobre o valor recolhido nas bombas e atualizam isso de 15 em 15 dias, prejudicando o consumidor”, disse. “O combustível e a energia elétrica em Pernambuco têm impostos semelhantes aos de cigarro e bebidas alcoólicas. É muito para um ativo que é um meio de desenvolvimento”, sustentou.

Alberto Feitosa censurou, ainda, a carta assinada por 23 governadores reivindicando que a discussão ocorra em fóruns institucionais adequados e com estudos técnicos. “Não podemos apenas ficar criticando o Governo Federal”, avaliou. “A arrecadação do ICMS em Pernambuco chega a R$ 300 milhões por mês. Não é possível que a gente não possa liderar essa discussão e apresentar uma resposta não ao presidente, mas aos pernambucanos”, concluiu.

*Do site da Alepe

 

Câmara e Senado devem criar uma comissão mista informal para chegar a uma "convergência" entre o pacote de reforma tributária que o governo deve enviar até o fim deste mês ao Congresso e as duas outras propostas que já tramitam em ambas as Casas. Não há ainda definição sobre a relatoria e a presidência dessa comissão. Sem o texto do governo, deputados e senadores disputavam o protagonismo da reforma, o que, na prática, inviabilizou a tramitação de novas medidas. A avaliação de líderes partidários é que isso mudou com a "entrada no jogo" da equipe econômica.

O jornal O Estado de S. Paulo antecipou nesta segunda-feira (18) que o pacote do governo vai prever uma reforma em quatro fases, até meados de 2020. A primeira etapa estipula a criação de um imposto sobre o consumo, com a fusão do PIS e da Cofins, com alíquota entre 11% e 12%. Na segunda fase, prevista para o início do próximo ano, o plano é encaminhar a mudança no IPI, que será transformado em imposto seletivo. Na sequência, o governo vai se concentrar no IR de pessoas físicas (com o aumento da faixa de isenção e nova alíquota para os mais ricos) e na desoneração da folha salarial das empresas.

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As propostas já em tramitação na Câmara e no Senado são ainda mais abrangentes, mas nenhuma delas conseguiu deslanchar. PEC idealizada pelo economista Bernard Appy - e apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) - cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), substituindo três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. A mudança ocorreria em uma transição de dez anos até a unificação e em 50 anos até a compensação de eventuais perdas de arrecadação de Estados e municípios.

Já o texto do Senado, assinado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e líderes partidários, recupera o conteúdo do relatório do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) formulado na Câmara. Essa reforma também prevê a criação do IBS, mas com a extinção de nove tributos: IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis (todos federais), ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Além disso, Hauly avança e propõe o Imposto Seletivo para bens e serviços específicos. O IBS não incidiria.

"O governo não poderia ficar de fora desse processo tão relevante.

Sinaliza na direção que temos um avanço do ponto de vista da proposta do governo que estava represada há certo tempo", disse o líder da maioria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta que tramita na Câmara.

Resistências

A reação do Congresso ao pacote do governo já veio por meio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-SP). Ele disse ao jornal O Estado de S. Paulo/Broadcast que o plano da equipe econômica não resolve o principal entrave tributário atual - a complexidade do ICMS. Maia disse que o governo do ex-presidente Michel Temer também tentou unificar apenas PIS e Cofins e não conseguiu ir adiante. "O governo anterior tentou avançar apenas com isso e não andou. Já avisei mil vezes à equipe econômica", afirmou ele.

Hauly disse que a reforma tributária é "100 vezes" mais importante do que a administrativa para a economia. "O secretário entrou no jogo, bem jogado, conhece tecnicamente e é formidável de diálogo", disse Hauly, referindo-se ao novo secretário especial da Receita, José Barroso Tostes Neto. O ex-deputado defende, porém, que a proposta não seja fatiada. "Estamos preparados para uma etapa única."

Para Gabriel Kanner, presidente do Instituto Brasil 200, a proposta de unificar o PIS e a Cofins é positiva por simplificar o ambiente de negócios. Mas ele vê com descrédito a possibilidade de aliar a desoneração da folha salarial e a reformulação do Imposto de Renda à manutenção da carga tributária.

"Dificilmente o governo vai conseguir reduzir Imposto de Renda sobre pessoa física e jurídica sem ampliar a base (de tributação). Não haverá outra solução que não o microimposto (um tributo sobre transação financeira, semelhante à CPMF)", afirmou ele.

O Instituto Brasil 200 é uma evolução do Movimento Brasil 200 - lançado no ano passado pelo empresário Flávio Rocha, presidente do grupo Riachuelo -, que tem entre suas bandeiras o retorno da CPMF.

O economista Fabio Klein, analista da Tendências Consultoria, também afirmou que o governo ainda não esclareceu como fará para manter a carga tributária atual. "Toda a estratégia que busque a simplificação faz sentido, porque desonera a produção brasileira e ganha competitividade", disse ele. "O desafio é como fechar a conta." 

Representantes do setor de serviços já avisaram a equipe econômica que não aceitam a fusão do PIS/Cofins com apenas uma única alíquota. Eles pressionam para que as alíquotas sejam diferenciadas e com baixo impacto de mudança na carga tributária.

Como mostrou o jornal O Estado de S. Paulo, o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei com a unificação dos dois tributos num Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. A intenção é criar o novo imposto com uma única alíquota, mas simulações estão sendo feitas com alíquotas diferenciadas. A equipe econômica avalia também deixar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) fora do IVA, como um tributo seletivo, incidindo apenas em alguns produtos.

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A adesão dos Estados e municípios ao IVA federal só ocorreria depois, em outro momento, ao contrário da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45 de reforma que tramita na Câmara e que unifica os tributos da União, Estados e municípios, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Além da proposta do governo (que ainda nem foi enviada ao Congresso) e da que tramita na Câmara, preparada pelo economista Bernard Appy, o Senado também analisa um terceiro texto, de autoria do ex-deputado Luis Carlos Hauly.

Representantes do setor de serviços, que responde por dois terços do Produto Interno Bruto e 75% dos empregos no País, também já manifestaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que não têm recebido a atenção dos formuladores da reforma.

Nas conversas, Maia não se mostrou simpático à ideia do governo de começar a reforma com o PIS/Cofins. Para ele, não faria sentido começar com esse caminho se a PEC da Câmara propõe uma reforma mais ampla. A proposta da Câmara, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), acaba com três tributos federais - IPI, PIS e Cofins. Extingue o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. Ela cria o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, Estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência federal.

As entidades que representam as empresas de serviços já marcaram para a próxima semana uma reunião para definir posicionamentos e estratégias conjuntas sobre a reforma tributária da Câmara e a reforma do PIS/Cofins. A ideia é reforçar que a reforma deve ter o emprego como prioridade e não pode elevar carga dos mais empregadores. "O setor de serviços está se sentindo excluído das discussões na Câmara", diz Emerson Casali, diretor do CBPI, que representa as empresas do setor nas negociações da reforma.

Nas duas tentativas recentes para unificar o PIS/Cofins - no governo Dilma Rousseff e Michel Temer -, o setor de serviços fez forte movimentação no Congresso para impedir o avanço da proposta.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A proposta de criação, por parte do Governo Federal, de um imposto único que substituirá PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS foi repercutida pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB), nesta quinta-feira (15), na Assembleia Legislativa de Pernambuco. Segundo ele, a iniciativa fere qualquer sentimento republicano e pode levar os municípios à falência.

“Atualmente, as prefeituras não conseguem manter seus compromissos sem a contrapartida do Estado e da União, pois os impostos federais financiam os municípios”, frisou. O parlamentar afirmou que, se a medida for colocada em prática, “as consequências serão desastrosas”.

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Na avaliação de Isaltino, a partir da fusão, os recursos para a área de saúde, por exemplo, serão prejudicados, uma vez que boa parte da verba que vai para Estados e municípios é oriunda do Cofins. “Cerca de cem milhões de brasileiros, que dependem diretamente do Sistema Único de Saúde (SUS), poderão ficar desassistidos” alertou.

O socialista também lembrou que, no momento em que a Assembleia inicia o debate sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, a ideia do imposto único representa uma ameaça para a execução das ações futuras dos três Poderes. “Se o ICMS for extinto, teremos um cenário de incertezas em Pernambuco”, crê.

*Do site da Alepe

A Receita Federal baixou uma norma para deixar claro como as empresas devem recolher o PIS/Cofins, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) mandar excluir o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo dos tributos. As perdas na arrecadação já são visíveis e tendem a crescer nos próximos meses, prejudicando o ajuste fiscal.

Depois da decisão do Supremo, que considerou ilegal a incidência de PIS/Cofins sobre o ICMS, os contribuintes passaram a adotar vários critérios para calcular o tributo a ser pago, potencializando a perda para o governo federal. Os dois tributos são a terceira maior fonte de receita, com R$ 281,13 bilhões arrecadados em 2017, atrás apenas da contribuição previdenciária e do Imposto de Renda.

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A Receita optou por fazer a comunicação às empresas porque o STF ainda não delimitou os efeitos da decisão, embora o julgamento tenha ocorrido em março de 2017. Apesar da lacuna jurídica, as empresas já começaram a pagar a menos os dois tributos, sem esperar a palavra final da corte. A depender do alcance da decisão do Supremo, a perda pode chegar a R$ 200 bilhões, se a decisão retroagir para os últimos cinco anos.

As consequências do imbróglio jurídico devem se agravar porque as empresas também buscam retirar o ISS (principal tributo cobrado pelos municípios) da base de cálculo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrária à União, que amplificou o conceito de insumo que vale para gerar crédito tributário, pode provocar perdas de R$ 50 bilhões.

Segundo fontes da área econômica, essas duas derrotas do governo com o PIS/Cofins estão entre os problemas mais urgentes a serem resolvidos com a equipe de transição de Jair Bolsonaro (PSL). O governo aguarda o pronunciamento final do STF, a "modulação", para elevar as alíquotas e evitar a perda de arrecadação.

O coordenador-geral de Tributação da Receita, Fernando Mombelli, disse que quem adotar entendimento diferente da Receita será autuado e cobrado pelos valores que deixaram de ser pagos. Também corre o risco de ser fiscalizado quem abate o ICMS sem ter ingressado com ação na Justiça. Para

o Fisco, o efeito da decisão para todas as empresas só vale depois que o STF der a palavra final sobre o caso.

Segundo Mombelli, a tese dos contribuintes é de que é o ICMS cheio, destacado na nota fiscal, que deve ser retirado da base de cálculo do PIS/Cofins. A Receita defende que é preciso levar em conta os créditos abatidos pelos contribuintes e descontar da base do PIS/Cofins apenas o ICMS efetivamente recolhido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Além do rombo nas contas públicas que se estenderá pelos próximos anos, um esqueleto de mais de R$ 250 bilhões pode cair nas mãos do próximo presidente da República. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha decidido em março de 2017 que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos governos estaduais não pode ser considerado na base de cálculo do PIS/Cofins cobrado pelo governo federal, a corte mais alta do País ainda não determinou se a União terá de devolver aos contribuintes o imposto recolhido a mais.

O acórdão da decisão de março de 2017 foi publicado em outubro e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) imediatamente ingressou com recurso no STF, que ainda não foi julgado. O órgão pediu que o tribunal modulasse a decisão, ou seja, determinasse que seus efeitos só tivessem validade a partir de determinado momento.

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A equipe econômica defende que o passivo máximo que poderia ser considerado é de R$ 100 bilhões, valor correspondente ao impacto de cinco anos antes da decisão do STF. As perdas, porém, chegariam a R$ 250,3 bilhões se o período considerado fosse de 2003 a 2014 e todos os contribuintes cobrassem na Justiça. No entanto, a PGFN luta para evitar a cobrança retroativa de qualquer valor.

A relatora do recurso é a ministra Cármen Lúcia, que deixará o comando do tribunal em setembro sem levar o tema ao plenário. Procurado, o gabinete da ministra não respondeu sobre a previsão de liberar os embargos para julgamento. Embora não seja incomum que recursos levem um ano ou mais para voltarem a ser apreciados pelo colegiado, especialistas no tema esperavam que Cármen Lúcia apresentasse seu voto durante seu tempo na presidência da corte.

"Havia grande expectativa de que o recurso fosse votado no primeiro semestre. Em termos econômicos, esse é o maior caso pendente no Supremo. Dada a sua relevância, o tema deveria já ter sido analisado há mais tempo", considera Bruno Teixeira, advogado do escritório Tozzini Freire.

Enquanto o recurso não é julgado, o governo não devolve os valores ao setor produtivo, que vem brigando na Justiça para começar a compensar esses créditos tributários com base na repercussão geral da decisão do ano passado. A jurisprudência do STF já define que embargos de declaração não dão efeito suspensivo e muitas empresas vêm conseguindo vitórias em tribunais de instâncias inferiores.

Insegurança

A sócia do escritório Mattos Filho, Glaucia Lauletta Frascino, avalia que a demora do Supremo traz imprevisibilidade para os contribuintes. "A matéria já foi apreciada e não vejo motivo para a modulação dos efeitos. Mas apenas após o trânsito em julgado do caso os recursos individuais poderão ser encerrados. Até lá, os contribuintes continuarão dependendo das decisões dos tribunais regionais em casos específicos", afirma. "É lamentável essa insegurança."

A advogada explica que os R$ 250,3 bilhões que o governo alega que teria de devolver caso o STF não module a decisão não seriam uma "bomba fiscal" imediata. "Não há esse efeito catastrófico alegado pela PGFN, porque a devolução se daria gradualmente na forma de créditos tributários, que seriam abatidos ao longo do tempo pelas empresas", explica.

Além do efeito retroativo, a Receita Federal calcula que a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins tenha impacto anual de R$ 45,8 bilhões na arrecadação, considerando valores de 2018. O Fisco ainda considera um impacto de R$ 6,54 bilhões com a retirada do Imposto sobre Serviços (ISS) municipal da base do tributo federal.

"Os efeitos da decisão reduzirão a arrecadação do PIS/Cofins, cujo movimento está sendo monitorado, mas no momento não há informações que permitam avaliar com precisão o comportamento do contribuinte em relação a esta parcela do tributo", afirma a Receita, em nota.

Para o gerente de Políticas Fiscal e Tributária da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Carraro Telles, a indefinição jurídica prejudica a concorrência entre empresas. "Grandes companhias têm conseguido decisões favoráveis à compensação de créditos, enquanto outras não conseguem o benefício. Isso causa um desequilíbrio importante na concorrência entre elas porque se tratam de valores significativos. Essa corrida ao Judiciário é extremamente ruim para o ambiente econômico", alerta.

Para o diretor executivo da CBPI Produtividade Institucional, Emerson Casali, a resolução da questão implode o atual modelo de cobrança de impostos sobre impostos e obriga o governo a discutir uma reforma tributária. Ele lembra, no entanto, que o governo deve ajustar as alíquotas do PIS/Cofins para compensar a perda de arrecadação com a saída do ICMS e outros tributos da base de cálculo.

"O ICMS hoje é em média 27% da base de cálculo do PIS/Cofins, enquanto o ISS tem participação pequena. Por isso, o setor de serviços não irá aceitar que uma reforma no PIS/Cofins venha com calibragem linear das alíquotas que acabe afetando todos da mesma maneira", adianta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

De acordo com a Receita Federal, há fraudes em aproximadamente 25% dos procedimentos ficais realizados no Brasil. As informações foram divulgadas hoje (6) pelo secretário da Receita, Jorge Rachid.

"Estamos trabalhando na identificação de fraudes de forma intensa. Estamos identificando as fraudes e, junto com a direção da empresa, estamos trabalhando para identificar o mecanismo que soluciona essa dívida", disse o secretário durante coletiva de imprensa do Seminário Tributação e Desenvolvimento Econômico, em Brasília.

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No Brasil, os impostos recaem tanto na origem das mercadorias e serviços quanto no destino, quando são adquiridos, e as regras variam dependendo do setor e produto. Rachid ressalta que para eliminar as fraudes, é necessário realizar a simplificação tributária, com a reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  “É uma das prioridades fiscais e econômicas, após o adiamento da votação da reforma da Previdência”, afirma. 

Com a decisão do governo de aumentar o PIS/Cofins sobre os combustíveis para melhorar a arrecadação, o litro da gasolina vai ficar até R$ 0,41 mais caro nas bombas a partir desta sexta-feira (21), caso haja repasse integral ao consumidor. A medida despertou a ira de entidades empresariais como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que já reclamavam da elevada carga tributária no País. Já a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) reclamou do egoísmo do governo federal ao elevar um tributo que não é compartilhado com os municípios.

Para a gasolina, a alíquota mais que dobrou. Só de PIS/Cofins, o desembolso será de R$ 0,7925 por litro após a alta. O decreto com o aumento do tributo será publicado hoje no Diário Oficial da União (DOU) e tem vigência imediata.

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No caso do diesel, a alíquota subirá de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 o litro nas refinarias, que podem repassar o valor integral ao consumidor.

O etanol não escapou dos reajustes, embora representantes do setor tenham intensificado reclamações sobre a falta de competitividade do combustível diante do baixo preço da gasolina. Para o produtor, a alíquota subiu um centavo, para R$ 0,1309 por litro. Na distribuição, o impacto será mais forte, pois o PIS/Cofins estava zerado e passará a R$ 0,1964 por litro.

A área econômica espera obter R$ 10,4 bilhões ainda este ano com os aumentos. Na nota divulgada ontem à tarde, o governo argumentou que a medida é "absolutamente necessária" para a preservação do ajuste fiscal e a manutenção da trajetória de recuperação econômica.

A equipe econômica optou pelo aumento do PIS/Cofins porque a entrada de recursos nas contas públicas é imediato, em vez de demorar 90 dias como no caso da Cide. Outra vantagem é que o tributo reajustado não é dividido com Estados e municípios. A opção desagradou os prefeitos. "A crise afeta todos os entes federados e as soluções deveriam contemplar esse cenário", disse a FNP.

Entidades que apoiaram o impeachment de Dilma Rousseff e deram respaldo ao governo Michel Temer divulgaram nota "indignadas" com a alta de tributos. A Fiesp, que em 2015 colocou um pato inflável na Avenida Paulista contra o aumento de impostos, ameaça retomar a estratégia. "Mantemos nossas bandeiras e convicções, independentemente de governos", disse a Fiesp, presidida por Paulo Skaf, filiado ao PMDB.

Sem muitas saídas, a ala política do governo já procurava desde ontem minimizar o estrago pregando que o aumento não terá grande impacto no bolso do consumidor. Além disso, o efeito na inflação seria amenizado porque a gasolina tem sofrido seguidas reduções de preços. Esta é a segunda vez no ano que o governo aumenta impostos para tentar cumprir a meta de déficit primário de R$ 139 bilhões. Em março, foi anunciado o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras para cooperativas de crédito.

O governo também tenta reonerar a folha de pagamento para 50 setores. A ideia era voltar a recolher a contribuição previdenciária sobre salários pagos, e não sobre o faturamento. A medida entraria em vigor este mês - e reforçaria em R$ 2,2 bilhões a arrecadação de tributos -, mas relatório aprovado no Congresso adiou a cobrança para 2018.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Em um julgamento de enorme impacto financeiro para a União, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, 15, que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A decisão - tomada no julgamento de recurso de uma empresa que produz óleos industriais contra a União - tem repercussão geral. Portanto, tal entendimento deverá ser aplicado em todas instâncias da Justiça. Há cerca de 10 mil processos suspensos nas instâncias de origem e que aguardavam a definição do Supremo sobre o caso para serem concluídas.

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A União, que terminou derrotada no recurso, alegou que a estimativa de impacto é de R$ 250,3 bilhões aos cofres públicos, de acordo com um anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), considerando o intervalo entre 2003 e 2014. Nos últimos cinco anos, o impacto é de R$ 100 bilhões e, anualmente, de R$ 20 bilhões.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na sustentação oral durante o julgamento, havia feito um pedido de modulação para que os efeitos da decisão só valham a partir do exercício fiscal de 2018, mas esse pedido não foi tratado porque não constava nos autos, segundo alegou a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, relatora do processo.

Assim, o STF não deixou claro a partir de quando a decisão entrará em vigor. Em teoria, passará a valer quando for publicado o acórdão, mas a Advocacia-Geral da União e a PGFN ainda podem peticionar um pedido de modulação.

Votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS e da Cofins a relatora, ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello e a ministra Rosa Weber. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram por negar o recurso, posição defendida pela Fazenda Nacional.

Um dos pontos de divergência foi sobre se faturamento e receita seriam a mesma coisa. Para a relatora, Cármen Lúcia, "é inegável que o ICMS abarca todo processo e o contribuinte não inclui como faturamento o que ele haverá de repassar à Fazenda Pública, tratando-se de ingresso".

O voto final foi dado pelo decano da Corte, ministro Celso de Mello, que poderia ter empatado o julgamento, mas seguiu a relatora ao prover o recurso. Ele reafirmou a "inconstitucionalidade da inclusão dos valores pertinentes ao ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, em razão dos valores recolhidos a título de ICMS não se subsumirem à noção conceitual de receita ou de faturamento da empresa".

A divergência foi inaugurada pelo ministro Edson Fachin. Ele afirmou que "embora não haja incremento patrimonial, o valor relativo ao ICMS destacado e recolhido referente a uma operação concreta integrará a receita efetiva do contribuinte, pois gerará oscilação patrimonial positiva"

O ministro Gilmar Mendes usou palavras fortes ao votar a favor do governo. "As consequências do julgamento serão desastrosos para o País. Não apenas para o impacto tributário." Ele afirmou que a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins "redundará em expressivas perdas de receitas para a manutenção da seguridade social". O ministro se disse preocupado com a "ruptura do sistema tributário" e também criticou o que enxerga como "hipertrofia do Poder Judiciário" ao tomar tal decisão.

Gilmar diz também que a decisão "não necessariamente resultará na redução do Custo Brasil". Ao contrário, segundo ele, "provocará a majoração do próprio custo, particular e público, da administração do sistema tributário.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, na sustentação oral pela União, argumentou que "o que se pretende é transformar o conceito de receita bruta em receita líquida". "Se essa tese prevalecer, a única tributação possível sobre as operações de vendas de mercadorias e prestação de serviços seria o imposto de renda, porque é o único tributo que permite isso", disse.

"Se a tese do contribuinte prevalecer, quem pagará o preço dessa recomposição serão justamente os consumidores de produtos com ICMS menor. Aqueles produtos que possuem ICMS maior, muitas vezes supérfluos, terão menos impactos. Quem consumir produtos da cesta básica por exemplo não terá benefício algum e pagará a conta daqueles", disse da Soller. Ele pediu modulação para que a decisão não comprometa as metas estabelecidas, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O representante da PGR no julgamento questionou os argumentos. "Me impressionou o argumento da Procuradoria da Fazenda. Ele quase me convenceu que, se pagarmos mais pagaremos menos, e que se pagarmos menos, pagaremos mais", disse o vice-procurador-geral da República, José Bonifácio de Andrada.

A presidente Dilma Rousseff sancionou o texto que converte em lei a Medida Provisória 670, que corrigiu a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física de forma escalonada, instituindo quatro faixas de reajuste de acordo com a faixa de renda do contribuinte.

A nova lei está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 22, com dois vetos. Um deles à emenda incluída pela Câmara dos Deputados para conceder uma bilionária isenção de PIS e Cofins para óleo diesel. Se fosse preservada, a emenda resultaria em uma perda de arrecadação mensal estimada em R$ 1,15 bilhão ou em R$ 13,8 bilhões por ano. O outro veto da presidente foi a uma emenda aprovada pelo Senado que daria a professores e seus dependentes a possibilidade de deduzir do IR despesas com aquisição de livros.

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O preço médio da gasolina nos postos do país passou de R$ 3,03 na semana passada para R$ 3,26 na semana iniciada no dia 1º de fevereiro, um aumento de 7,5%. Segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, o preço máximo ao consumidor passou de R$ 4,29 para R$ 4,51 em uma semana.

O maior preço médio para o litro da gasolina foi registrado no Acre: R$ 3,62 e o menor na Paraíba: R$ 3,08. O levantamento foi feito em mais de 8,5 mil postos. O preço médio do diesel aumentou de R$ 2,61 para R$ 2,74 da semana passada para cá, um aumento de 4,9%.

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A mudança nos preços é consequência do aumento das alíquotas do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre a gasolina e o óleo diesel, que começou a valer no último domingo (1º). A expectativa do governo era de que o aumento dos dois tributos correspondesse a R$ 0,22 por litro da gasolina e R$ 0,15 por litro do diesel.

O governo publicou regra que trata da redução da alíquota do PIS/Pasep e da Cofins e também cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis. A decisão está presente no decreto nº 8.395, presente no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 29.

A nova norma altera regras anteriores: o decreto nº 5.059/2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação; e o decreto nº 5.060/2004, que reduz as alíquotas da Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível.

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Em relação ao Decreto nº 5.059/2004, a redação anterior sobre coeficientes de redução de PIS/PASEP e Cofins de R$ 0,6699 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de 0,6793 para o óleo diesel e suas correntes. Com a mudança divulgada hoje, o coeficiente será de 0,51848 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de 0,46262 para o óleo diesel e suas correntes. A alteração vale a partir de 1º de maio de 2015. Até 30 de abril, os coeficientes de redução serão de 0,3923 para as gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; e 0,35428 para o óleo diesel e suas correntes.

Em relação ao Decreto nº 5.060/2004, houve alteração determinando que as alíquotas específicas Cide, ficam estabelecidas em R$ 100 por metro cúbico de gasolinas e suas correntes e em R$ 50 metro cúbico de óleo diesel e suas correntes. A nova regra cita, ainda, que ficam reduzidas a zero as alíquotas da Cide para querosene de aviação, demais querosenes, óleos combustíveis com alto teor de enxofre, óleos combustíveis com baixo teor de enxofre, gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta e álcool etílico combustível.

A medida publicada hoje também revoga o decreto nº 7.764/2012, que tratava da redução da Cide. Esse decreto anterior tinha reduzido a Cide a zero.

Integrantes da equipe que elabora o programa de governo da área econômica da presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição pelo PT, pressionam o Ministério da Fazenda para lançar antes da votação do 2.º turno um pacote com a unificação e a simplificação do PIS e da Cofins, medida defendida pelos empresários e antecipada no domingo pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Parte da equipe econômica e da campanha, conduzida pelo ministro licenciado da Casa Civil, Aloizio Mercadante, é favorável ao anúncio do pacote antes do dia 26, quando os eleitores voltam às urnas para escolher o próximo ocupante do Palácio do Planalto.

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Outro grupo, cujo porta-voz é o atual ministro da Fazenda, Guido Mantega, avalia ser melhor deixar o programa para novembro. Está prevista para esta terça-feira, 14, uma reunião para discutir esse cronograma.

Ontem, Mantega externou pela primeira vez em público a opinião de que prefere deixar o anúncio para depois do 2.º turno. O ministro confirmou que a medida "está pronta" e que seu custo - isto é, a renúncia fiscal da unificação e simplificação do PIS/Cofins - seria de R$ 15 bilhões.

"Nós estamos trabalhando no PIS e Cofins há algum tempo, de modo que PIS e Cofins vai vir reformado, porém não tem prazo para ficar pronto. Certamente não será nas duas semanas antes da eleição", disse Mantega, que está há 8 anos e 7 meses no cargo e que já teve sua saída da Fazenda confirmada por Dilma em entrevista ao Estado, em setembro.

Segundo Mantega, nos próximos 12 dias até o 2.º turno, as eventuais medidas econômicas serão de "curto prazo". "Antes da eleição, teremos apenas medidas econômicas de curto prazo, necessárias para o andamento da economia", disse Mantega.

Proposta

Segmentos do Ministério da Fazenda e da campanha pela reeleição de Dilma consideram importante um anúncio "pró-empresários", como a simplificação do PIS/Cofins, no atual estágio da disputa eleitoral.

Desde o início da campanha, essa mesma medida tem sido defendida por Aécio Neves (PSDB) e pelo coordenador econômico do programa tucano, Arminio Fraga, já anunciado pelo candidato como eventual ministro da Fazenda em uma gestão tucana.

Desde o início de setembro, equipes técnicas da Fazenda e da Receita Federal tem se reunido com empresários para explicar a medida de mudança no PIS/Cofins. Representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, participaram de duas reuniões técnicas na Fazenda para tratar dessa proposta. Caso seja anunciado, o pacote do PIS/Cofins será o 35.º do governo Dilma Rousseff para estimular a economia.

Trata-se, assim, de mais uma divergência entre Mantega e parte da campanha. Há duas semanas, o Estado informou que Mantega enviou uma nota ao secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, negando veementemente que a Receita será separada da Aduana. A separação é uma ideia defendida por Alessandro Teixeira, coordenador econômico do programa de governo de Dilma para um eventual segundo mandato.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, deu um sinal no início desta noite de quarta-feira (8) de quais são as apostas do governo para reverter entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins: a nova composição da Corte e a chegada de um novo ministro para ocupar o posto de Joaquim Barbosa.

Nesta tarde, o Supremo decidiu pela não incidência do imposto da base da Cofins, mas a decisão não tem repercussão geral e valeu apenas para o caso em discussão. Tramita na Corte, contudo, processo sobre o mesmo tema que tem repercussão geral e gera efeitos para todos os casos iguais. A Receita Federal calcula um prejuízo de R$ 250 bilhões caso o entendimento seja novamente contrário ao Fisco.

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Ao deixar o plenário do STF, Adams citou que o assunto ainda precisará "ser debatido à exaustão" pela Corte, já que a decisão de hoje começou a ser tomada em 1999 e três ministros que votaram contra o governo se aposentaram.

Se todos os ministros mantiverem as posições no novo caso, o placar da nova composição da Corte é de 4 a 1 contra a União. Restarão os votos dos ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e do ministro que ainda será indicado.

Adams mencionou que ainda é preciso saber o entendimento dos ministros que não se pronunciaram sobre o assunto e de "quem virá na vaga do ministro Joaquim". Para o advogado-geral da União, o novo ministro já deve estar empossado quando o Supremo tiver que se debruçar novamente sobre a questão.

O governo federal publicou nesta sexta-feira (27), no Diário Oficial da União, decreto que amplia a lista de substâncias usadas na fabricação de medicamentos que poderão ser beneficiadas com o regime especial de utilização do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins. O incentivo fiscal contempla cerca de 170 substâncias relacionadas a remédios de tarja vermelha ou preta. Oito delas são utilizadas em medicamentos para nutrição parenteral e hemodiálise, por exemplo. Também há itens usados no combate de diabetes, como cloridrato de metformina, e no combate de infecções, como amoxicilina.

Segundo as regras do regime especial, cabe à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos o monitoramento das empresas contempladas com o benefício para "assegurar a efetiva repercussão da redução da carga tributária nos preços e a manutenção dos preços dos medicamentos por períodos de, no mínimo, doze meses".

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O resultado da arrecadação da Receita Federal no mês de fevereiro, de R$ 83,137 bilhões, foi puxado, informou a RF, pelo pagamento de PIS e da Cofins no valor de R$ 19,537 bilhões. Segundo os dados do Fisco, a Cofins teve uma alta de 9,42% e o PIS, de 8,5% em relação a fevereiro de 2013. Também ajudou no incremento da arrecadação a receita previdenciária, que subiu 5,13% ao somar R$ 27,338 bilhões.

O IPI vinculado à importação teve alta de 18,47% e o imposto de importação, de 21,87%. O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de capital aumentou 18,09% em relação a fevereiro de 2013, enquanto o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de residentes no exterior teve alta de 24,68%. Já o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimento do trabalho aumentou 3,20%.

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A arrecadação de IPI-outros cresceu 8,15% em fevereiro em função da recomposição no final do ano passado da alíquota sobre móveis e eletrodomésticos da linha branca. O IPI cobrado sobre automóveis cresceu 4,21% no mês passado, também em função de uma recomposição parcial da alíquota do imposto.

Por outro lado, a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) caiu 0,71%. O IRPJ registrou queda de 16,39% e a CSLL, de 16,79%. O recolhimento de IOF caiu 4,06%.

Refis da Crise

A reabertura do Refis da Crise e a abertura de um parcelamento especial de débitos para empresas brasileiras multinacionais e bancos e seguradoras no final do ano passado renderam uma arrecadação extra de R$ 695 milhões no primeiro bimestre desse ano. Apenas em fevereiro, foram R$ 305 milhões.

No final de 2013, esses recursos ajudaram a engrossar as receitas, permitindo que o governo atingisse a meta de superávit primário. Os parcelamentos representaram uma arrecadação extra de R$ 21,786 bilhões entre outubro e dezembro de 2013.

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