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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo criou um grupo de trabalho para discutir a isenção tributária sobre a remuneração de pastores. Segundo ele, houve uma "politização indevida" do tema. O anúncio foi feito nesta sexta, 19, após encontro com congressistas da Frente Parlamentar Evangélica.

Na quarta-feira, 17, a Receita Federal havia suspendido uma medida da gestão de Jair Bolsonaro que garantia aos pastores o status de contribuinte individual e, na prática, dava às igrejas argumentos para contestar a cobrança de dívidas previdenciárias sobre as prebendas (nome dado à remuneração eclesiástica). A decisão gerou duras críticas da bancada evangélica no Congresso.

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"Suspendemos um ato e criamos um grupo de trabalho, com União e TCU (Tribunal de Contas da União), para entender como interpretar a lei aprovada no Congresso de forma a nem prejudicar nem beneficiar quem quer que seja", afirmou Haddad.

Interpretação

De acordo com o ministro, como há dúvidas acerca da interpretação, o grupo de trabalho com técnicos de órgãos de controle ajudará a estabelecer a interpretação definitiva da regra sobre isenção tributária para igrejas. "O papel da Receita e do governo é cumprir a lei, de acordo com o que foi estabelecido pelo Congresso", disse.

Segundo Haddad, a Receita busca entendimento sobre a extensão desse benefício e isso é fundamental para que os auditores tenham segurança jurídica ao interpretar e aplicar a regra sobre isenção tributária. "Como houve ato não convalidado e há, por parte do TCU, questão que ainda não foi julgada, não podemos continuar convivendo com essa questão (de incerteza sobre interpretação). É para isso que a AGU foi acionada. Estamos aqui para atender à lei. A AGU foi acionada para pôr fim à discussão. Houve muita politização indevida, estamos discutindo regra e vamos despolitizar isso", disse.

'Suspensão'

Após o encontro, os deputados Silas Câmara (Republicanos-AM), presidente da Frente Parlamentar Evangélica da Câmara, e Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) confirmaram que o grupo de trabalho culminará na edição de um novo ato para regulamentação. Câmara - um dos críticos mais severos da suspensão do ato, que classificou como "lamentável" - fez questão de dizer que não houve cancelamento, apenas suspensão de ato regulatório que tratava do tema, e que isso ocorreu por uma série de desencontros. Segundo o deputado, o questionamento feito a Haddad foi sobre a queda do ato que regulamentava a aplicação da lei.

Com o restabelecimento do diálogo, a expectativa é de que cessem os ruídos sobre a suspensão da regulamentação, que precisa refletir os apontamentos de órgãos de controle, como TCU e Ministério Público da União. Ele também reiterou que a suspensão do ato não provoca perdas aos pastores e que essa é afirmação duvidosa, já que a lei não foi alterada. Questionado sobre indícios de mau uso do instrumento por parte dos pastores, Câmara rechaçou as acusações e disse que não existe no segmento religioso, sobretudo evangélico, nenhum "jeitinho" para usar benefícios irregularmente.

Crivella afirmou que não há perseguição do governo em relação à lei que dá imunidade tributária a pastores, já que a resolução suspensa apenas trazia as instruções aos fiscais no caso da aplicação da isenção. Disse, ainda, que aproveitou o encontro para tratar com Haddad sobre a PEC apresentada por ele que prevê imunidade tributária para templos religiosos. Segundo ele, ministro e governo são favoráveis ao mérito do tema. (COLABOROU KARINA FERREIRA)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participará de reunião com o vice-presidente, Geraldo Alckmin, na manhã desta quinta-feira (18). Apesar de este ser o único compromisso que consta na agenda oficial, há expectativa de que Haddad também se encontre com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para discutir a medida provisória da reoneração da folha de pagamento.

A reunião com Alckmin começa às 10h30, e Haddad estará acompanhado de dois auxiliares: o secretário-executivo, Dario Durigan, e o secretário de política econômica, Guilherme Mello. O trio seguirá em uma segunda parte do encontro em que outros ministros também participarão.

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Como o Estadão/Broadcast mostrou nesta quarta-feira (17), a expectativa é de que Lira venha a Brasília para conversar com Haddad sobre a MP da reoneração. Desde o início da semana, o ministro da Fazenda tem conversado com Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre o tema.

A MP revogou lei aprovada pelo Congresso, que também derrubou veto presidencial sobre o tema, e propôs uma alternativa ao modelo vigente de desoneração da folha de pagamento. Isso gerou desconforto entre parlamentares, que defendem a devolução da MP. A Fazenda, agora, tenta costurar um acordo com o Congresso para uma solução de meio-termo.

Depois de se reunir com líderes partidários, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça, 9, que vai ouvir o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, antes de decidir sobre a medida provisória baixada pelo governo na véspera do Ano-Novo que revoga a política de desoneração da folha de pagamentos. Ele tem sido pressionado por parlamentares a devolver o texto ao Planalto.

Pela manhã, Pacheco se encontrou com dez líderes, a maior parte de partidos da oposição. À tarde, disse que falaria, por telefone, com os líderes das maiores bancadas da Casa: Otto Alencar (PSD-BA), Eduardo Braga (MDB-AM) e Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também deverá ser consultado. O intuito, disse ele, é antecipar a decisão para o quanto antes. "Eu vou buscar precipitar essa definição com o Poder Executivo para se dar, já no recesso (parlamentar), a segurança jurídica necessária para não ficar essa pendência", disse.

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Projeto de Lei

O presidente do Senado evitou antecipar uma tendência, mas sinalizou que considera muito difícil prosperar a revogação da política de desoneração da folha de pagamentos, como proposto pelo Ministério da Fazenda via medida provisória.

"A discussão sobre a desoneração da folha, intimamente ligada a uma decisão que o Congresso tomou mais de uma vez, acho difícil ter uma evolução de revogação do instituto. Mas, obviamente, uma discussão que possa envolver um remodelamento, com uma transição ao longo do tempo, estaremos dispostos a ouvir e a discutir em um projeto de lei."

Além de revogar a política de desoneração da folha, a MP também extinguiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e estabeleceu um limite para as compensações tributárias em caso de vitória das empresas contra o Fisco.

O senador afirmou que, diferentemente da desoneração, o colégio de líderes considerou palatável a fixação de um limite para as compensações. O líder do PSB no Senado, Jorge Kajuru (PSB-GO), chegou a sugerir a rejeição parcial da medida provisória, o que está sob análise.

"Não tomarei decisão de devolução integral ou parcial (da medida provisória) sem conversar com o ministro Fernando Haddad", disse Pacheco. "É muito importante haver esse diálogo, porque todos nós queremos dar sustentação fiscal para aquilo que abraçamos, que foi a busca do déficit zero."

A desoneração foi instituída em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e desde então vem sendo prorrogada. O programa seria encerrado em 2023, mas, por decisão do Congresso, foi estendido até 2027.

O principal argumento da Fazenda contra a prorrogação da desoneração é que o custo, estimado em R$ 16 bilhões neste ano, não consta do Orçamento. Sem a revogação, segundo a pasta, será necessário buscar outras fontes de arrecadação e, no limite, rever a meta de déficit zero prometida por Haddad.

"Seguramente, não será por isso que não se cumprirá a meta (de déficit zero), até porque temos outras alternativas, tanto de arrecadação quanto de corte de gastos públicos, que podem fazer ou manter essa desoneração, que é algo sustentável do ponto de vista social e de geração de empregos", disse Pacheco.

'Agenda derrotada'

Autor do projeto de lei que prorrogou a desoneração, o senador Efraim Filho (União-PB) disse que a MP é uma tentativa do governo de impor uma agenda que já foi derrotada no Congresso e que traz insegurança jurídica para as companhias.

"Muitas empresas já puxaram o freio de mão, suspenderam os investimentos e a abertura de novas filiais. A devolução da medida provisória também traz segurança jurídica para que os setores possam se planejar."

Efraim disse ainda que o Congresso aprovou medidas de arrecadação, e rejeitou o argumento de que há risco de a meta fiscal não ser cumprida. "Não acho que jogar para o Congresso e para a desoneração a responsabilidade sobre o déficit zero seja o caminho, até porque o Congresso fez a sua parte."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal em razão da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, vigente de junho a dezembro de 2022. A proposta será enviada ao Senado.

Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, o texto prevê ainda transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022.

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O projeto, enviado pelo Poder Executivo, é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22.

Essa lei considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.

*Da Agência Câmara de Notícias

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse nesta terça-feira, 12, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou uma antecipação de ajuda do governo federal a municípios. Prefeitos vêm pressionando o Planalto e congressistas por alívio para sua penúria financeira.

Padilha disse que deverá ser incluído em projeto de lei complementar que já tramita na Câmara sobre compensação por perda ICMS até 2026 trecho para pagar cerca de R$ 10 bilhões ainda neste ano. O valor total, até o fim do período, seria de cerca de R$ 27 bi.

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O pagamento é para Estados, mas uma parte da compensação, 25%, é repassada a municípios, disse o ministro. Isso significaria um aumento de R$ 2,5 bilhões nos repasses para prefeituras neste ano.

A medida tem sido chamada de "compensação" porque foi o governo federal quem fez a receita de ICMS dos Estados baixar. O ex-presidente Jair Bolsonaro mudou a forma de cobrança do imposto em 2022 para conter a alta dos preços dos combustíveis no ano em que disputava a reeleição.

O mesmo projeto também deverá conter, segundo Padilha, compensação pela queda do Fundo de Participação dos Municípios. O valor deve ficar próximo de R$ 2,3 bilhões.

Padilha deu as declarações a jornalistas na porta do Palácio da Alvorada, depois de reunião com Lula. Ele disse que se encontrará com o deputado Zeca Dirceu (PT-PR), relator do projeto sobre a compensação de ICMS, às 18h desta terça. Segundo o ministro, a expectativa é que a Câmara vote a proposta na quarta, 13.

Em meio à pressão de prefeitos, o requerimento de urgência apresentado ao projeto de lei que trata do acordo feito pela União com os Estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado entrou na pauta da Câmara desta quarta-feira, 30. Governistas buscam uma saída no próprio projeto, relatado pelo líder do governo na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), para aumentar os repasses de recursos federais aos municípios.

As alternativas ainda estão sendo estudadas, de acordo com parlamentares. Estão sendo avaliadas, por exemplo, maneiras de recompor as contas dos municípios neste projeto pela perda de arrecadação com a correção da tabela do imposto de renda.

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De acordo com a assessoria do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, deputados do PT vão se reunir na liderança da Câmara para tratar sobre o tema. O debate ocorre em meio à pressão das prefeituras por ajuda orçamentária, a quase um ano das eleições municipais.

Deputados do PT também afirmaram que o governo estuda outros caminhos para ajudar as prefeituras, como a possibilidade dos municípios de renegociarem dívidas com INSS e de usarem recursos que teriam que ser devolvidos à União. A cifra, nas contas de petistas, pode chegar a R$ 13 bilhões.

Em paralelo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e lideranças discutem reduzir a contribuição previdenciária das prefeituras, garantir um aumento permanente de 1,5% nos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ou uma "cota-extra" do fundo neste ano, ainda não definido o valor.

Todas as cartas estão à mesa e as discussões estão sendo feitas no período da tarde, às vésperas de votar o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de 17 setores até 2027.

Isso porque o Senado aprovou a matéria, mas incluiu um "jabuti" que prevê a redução da contribuição social, de 20% para 8%, sobre a folha de pagamento de cidades com até 142,6 mil habitantes. Nas contas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), essa proposta beneficiaria 5.367 municípios, com impacto anual de R$ 11 bilhões sobre a Previdência.

A compensação das perdas estaduais devido às mudanças na cobrança do ICMS dos combustíveis voltará a ser um tema durante reunião do fórum dos governadores nesta segunda-feira (6), de acordo com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB). Em entrevista à Globonews, o dirigente estadual defendeu que a compensação - referente a agosto à dezembro de 2022 - precisa ser feita, mas que seus pares ainda não conseguiram fechar um acordo com relação ao tema.

"Não conseguimos fechar um acordo porque alguns Estados já conseguiram compensar as suas perdas deixando de pagar dívidas por decisões liminares do Supremo Tribunal Federal", disse Casagrande. Segundo ele, este fato tem impedido o avanço nas negociações com o Executivo, e a reunião desta segunda será mais um tentativa de destravar as negociações.

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Na entrevista, porém, o governador não deixou de elogiar o trabalho do Executivo, e a atuação dos ministros da Economia, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha no avanço do tema. Para o dirigente, nesta gestão, o diálogo entre Planalto e os Estados tem sido "muito próximo", o que tem facilitado as coisas.

Casagrande também fez questão de destacar que as Leis Complementares (LCs) n.º 192 e n.º 194, de 2022, que impactaram a arrecadação dos Estados, foram o "fruto negativo da ausência de diálogo" da gestão anterior, apesar de não citar em nenhum momento o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Reforma Tributária

Sobre a Reforma Tributária, o governador defendeu um texto que não onere os Estados, para que a proposta possa avançar.

"A gente não pode ter nenhuma medida a mais que faça uma imposição de aumento de receita, ou de porte de algum tributo sem uma combinação prévia com os gestores estaduais. Nós também sabemos que a gente vai ter que aprofundar (nossa relação) com o governo federal para a gente votar uma matéria como a Reforma Tributária que não impacte negativamente os Estados do País", disse.

Avaliando existir um bom cenário para avançar um dos textos que atualmente tramitam no Congresso, Casagrande avaliou que o governo federal gostaria de ver a PEC da Câmara - que substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um Imposto sobre Bens e Serviços e um Imposto Seletivo sobre cigarros e bebidas alcoólicas -, fosse aprovada, mas que o que deve acontecer é que se avance uma mistura da PEC 45/2019 (Câmara) e da PEC 110/2019 (Senado).

A decisão da Câmara de mudar a base de cálculo das perdas com a fixação de um teto de 17% para o ICMS - que seriam compensadas a partir do acionamento de um "gatilho" - pode significar, na avaliação dos Estados, nenhum centavo de repasse.

A mudança das alíquotas do ICMS e a compensação dos Estados estão previstas em projeto aprovado nesta semana no Congresso, e que vai agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A alteração do tributo vale para combustíveis, energia elétrica, transporte público e telecomunicações - itens que têm apresentado grande alta de preços, gerando preocupação entre os articuladores da campanha à reeleição de Bolsonaro.

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Depois de pressão dos secretários de Fazenda dos Estados, o Senado definiu que o gatilho para o governo federal compensar os Estados seria acionado quando houvesse queda real superior a 5% somente na arrecadação com combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte público. Por esse modelo, os Estados estimavam recuperar cerca de 80% das perdas. Além disso, os valores da compensação seriam corrigidos pelo IPCA, o indicador oficial de inflação.

Essa base de cálculo, porém, caiu quando o texto voltou para ser examinado na Câmara dos Deputados. Em votação concluída ontem, os deputados retomaram o projeto original, sem considerar as mudanças feitas pelos senadores. Agora, o gatilho está definido para disparar com a perda para todo o ICMS, e sem qualquer correção pela inflação.

O que deve acontecer, segundo avaliação dos Estados, é que o crescimento nominal das receitas com a tributação de outros setores (influenciado pela alta inflação) deve anular a queda de arrecadação com os quatro itens que terão o ICMS reduzido.

Cálculos obtidos pelo Estadão apontam que a fórmula que havia sido definida pelo Senado garantiria cerca de R$ 33 bilhões de compensação até o fim do ano, de um total de R$ 41 bilhões em perdas (valor que chegaria a R$ 82,6 bilhões no acumulado de 12 meses). Isso sem considerar o impacto no diesel. Para esse produto, o governo promete compensar a desoneração a zero por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso com custo de quase R$ 30 bilhões.

Durante as negociações no Senado, os Estados manifestaram ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), receio de que as mudanças negociadas acabassem não prevalecendo na Câmara - comandada por Arthur Lira (Progressistas-AL), principal aliado do governo - ou mais tarde fossem vetadas por Bolsonaro. Eles receberam uma sinalização política de que, caso o presidente vetasse os pontos centrais, o veto seria derrubado.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após a derrubada de veto pelos senadores e deputados, foi reinserido na Lei 14.291, de 2022 o direito de emissoras de rádio e de televisão a uma compensação fiscal pela cessão do tempo para a propaganda gratuita dos partidos políticos. Originada do PL 4.572/2019, dos senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT), a lei prevê que essa compensação fiscal será financiada pelo fundo partidário. 

O trecho havia sido vetado pelo presidente Jair Bolsonaro quando da sanção da norma, em 3 de janeiro. Com a decisão dos congressistas tomada na sessão conjunta no dia 8 de fevereiro, o trecho foi promulgado e está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (15). 

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A alegação do governo era de que a medida seria um benefício fiscal, com consequente renúncia de receita, sem observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.194, de 2021).  

Senadores e deputados, entretanto, entenderam que as emissoras devem receber uma compensação por deixar de arrecadar com publicidade nos horários dedicados à propaganda eleitoral. 

*Da Agência Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei Complementar 133/20, do Senado, que formaliza o acordo entre a União e os estados para encerrar disputas judiciais pela isenção do ICMS nas exportações, prevendo repasses de R$ 58 bilhões pelo governo federal entre 2020 e 2037. Aprovada por 408 votos a 9, a proposta será enviada à sanção presidencial.

A polêmica existe desde 1996, quando a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) exonerou as exportações de todos os tributos, inclusive estaduais, e remeteu a uma outra lei complementar como seriam feitas as compensações aos estados e ao Distrito Federal.

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Nesse período, o Congresso não votou essa lei; e vários estados entraram, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), pois a existência da lei estava prevista na Constituição desde 2003 (Emenda Constitucional 42). Essa emenda prevê repasses anuais provisórios enquanto não houver uma lei definitiva.

Em 2016, o Supremo deu ganho de causa aos estados e, desde então, tem renovado prazos para o Congresso aprovar a lei complementar prevista.

Para pôr fim à disputa, negociações iniciadas em 2019 e terminadas em maio deste ano levaram ao acerto desse pagamento e de mais R$ 3,6 bilhões condicionados à repartição com todos os estados e municípios de royalties arrecadados pela exploração de petróleo, de recursos hídricos e minerais. Essa repartição deve constar da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), que aguarda votação no Senado.

Finanças dos estados

O projeto aprovado pela Câmara nesta segunda-feira foi relatado em Plenário pelo deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), que recomendou a aprovação do texto original, com uma emenda de redação que não altera a essência da proposta.

Redecker comemorou a aprovação do projeto. “Em oito anos como deputado estadual no Rio Grande do Sul, debatemos a exoneração da Lei Kandir e, com esse projeto, conseguimos agora um resultado para melhorar a organização financeira desses estados a longo prazo”, afirmou.

Repasse de 2019

A título de quitação do repasse temporário pendente de 2019 para compensar as perdas com a isenção tributária, o projeto determina o rateio de mais R$ 4 bilhões com dinheiro a ser arrecadado no leilão de petróleo do pré-sal dos campos de Atapu e Sépia, que está previsto para o terceiro trimestre de 2021.

Assim, o valor global do acordo soma R$ 65,6 bilhões.

Parcelas anuais

Dos R$ 58 bilhões previstos entre 2020 e 2037, R$ 4 bilhões serão entregues a cada ano entre 2020 e 2030. De 2031 a 2037, os valores vão diminuindo R$ 500 milhões ao ano (R$ 3,5 bilhões em 2031; R$ 3 bilhões em 2032; e assim por diante).

Em contrapartida, os estados desistirão de todas as ações na Justiça sobre o tema dentro de dez dias da publicação da futura lei; e a obrigação da União de entregar recursos compensatórios acabará.

Pela extinção das causas, não serão devidos honorários advocatícios.

Responsabilidade fiscal

O texto também libera a União de apresentar estimativas de impacto orçamentário, aumento de receita ou diminuição de despesas para compensar esses repasses, que não serão considerados despesa obrigatória de caráter continuado.

Critérios de rateio

Os R$ 58 bilhões a serem pagos até 2037 deverão ser rateados entre os estados segundo dois critérios. Metade dos recursos serão divididos conforme coeficientes definidos no projeto. Por esse critério, os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná, juntos, ficam com cerca de 60% dessa metade.

Para os demais 50%, valerão os coeficientes divulgados periodicamente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne as secretarias de Fazenda de todos os estados e do DF.

Entretanto, os estados ficam com 75% do valor recebido de todo o repasse porque a Constituição determina a destinação do restante (25%) aos municípios.

A União entregará o dinheiro diretamente às prefeituras segundo suas cotas-parte do ICMS dentro de cada estado.

Leilões de petróleo

Esses critérios valem ainda para o repasse dos R$ 4 bilhões vindos da arrecadação com a venda dos direitos de exploração do pré-sal. No leilão do ano passado, não apareceram interessados pelos campos de Atapu e Sépia, pelos quais o governo pedia R$ 36,6 bilhões.

Se os leilões ocorrerem em anos distintos, o repasse será de R$ 2 bilhões em cada exercício em parcela única.

No caso desses R$ 4 bilhões, os estados somente poderão aplicar o dinheiro em despesas previdenciárias suas e das estatais dependentes, em fundos previdenciários de servidores públicos, para pagar contribuições sociais devidas ao INSS ou para investimento.

Já os municípios poderão escolher entre gastar os recursos, alternativamente, com investimento ou com essas contribuições sociais.

*Da Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (21) projeto que prevê o pagamento de compensação financeira de R$ 50 mil aos profissionais de saúde por morte ou incapacidade permanentemente para o trabalho após serem contaminados pela covid-19. A indenização será paga pela União. O texto retorna ao Senado por ter sido modificado pelos deputados.

O texto estabelece que, no caso de morte, o valor será dividido igualmente entre os dependentes e o cônjuge ou companheiro. Além desse valor, serão pagos R$ 10 mil a cada ano que faltar para o dependente menor de 21 anos atingir essa idade. Para dependentes com deficiência, a indenização será de R$ 50 mil, independentemente da idade. Os valores somados de todas as indenizações devidas deverão ser pagos em três parcelas mensais, iguais e sucessivas. A concessão da indenização está sujeita a perícia médica.

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Pelo texto do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), mesmo que o trabalhador tenha outras doenças (comorbidades), não perderá o direito à indenização, que poderá ser concedida mesmo que a covid-19 não tenha sido a única causa, principal ou imediata, para a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou do óbito.

“Em função dessa interação direta e constante com diversas pessoas infectadas pelo coronavírus, [os trabalhadores da saúde] estão expostos a uma carga viral extremamente elevada, tornando-os mais suscetíveis a desenvolver formas mais graves de covid-19, que podem, inclusive, levar ao óbito. Causa preocupação, também, o grande número de profissionais de saúde infectados que necessitam de internação, o que tem aumentado ainda mais a superlotação dos leitos hospitalares”, explicou o deputado.

O projeto traz a ressalva de que deve ser mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e o diagnóstico, comprovado por exames laboratoriais ou laudo médico atestando quadro clínico compatível com a doença.

“Em todo o mundo, os profissionais de saúde apresentam índices de mortalidade muito mais altos que o restante da população. Há um elevado risco de infecção e morte de profissionais de saúde, conforme largamente noticiado pela mídia internacional”, argumentou Nazif.

O parlamentar disse ainda que não há dados oficiais atualizados sobre o perfil da epidemia entre os profissionais de saúde, “mas sabemos que eles representam um dos principais grupos afetados”.

O projeto inclui os seguintes profissionais: agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias que tenham realizado visitas domiciliares durante a pandemia; profissionais de nível superior sejam reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde; profissionais de nível técnico ou auxiliar, que sejam vinculadas às áreas de saúde; e aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim de saúde, ajudam a operacionalizar o atendimento, como os de serviços administrativos e de copa, lavanderia, limpeza, segurança, condução de ambulâncias e outros.

Desligamento de serviços

O plenário também aprovou o projeto do Senado que proíbe o desligamento de serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás, água e esgoto por falta de pagamento em sexta-feira, sábado ou domingo ou feriados e vésperas de feriados. A matéria retorna ao Senado por ter sido modificada pelos deputados.

A medida visa evitar o corte dos serviços básicos em decorrência de atraso no pagamento das faturas desses serviços durante o estado de calamidade pública. O texto aprovado prevê que não haverá taxa para religação apenas nos casos em que não houver notificação do desligamento por parte da concessionária. No texto do Senado, havia gratuidade de religação em todas as situações.

A notificação ao consumidor deve informar a partir de que dia haverá o corte do serviço em horário comercial. O projeto também prevê que a concessionária poderá ser multada se cortar o serviço sem notificar o consumidor.

 

A afirmativa do presidente Jair Bolsonaro (PSL) de que indicará o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) não soou muito bem entre os políticos. Líder do PSB na Câmara dos Deputados, Tadeu Alencar (PE) disse que a promessa de Bolsonaro pode ser encarada como uma espécie de compensação porque o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) deve sair da pasta da Justiça e passar para a Economia, caso o Congresso Nacional aprove o texto da Medida Provisória da reforma administrativa em tramitação.

“Ele ficou contrariado porque não manteve o Coaf no Ministério da Justiça e o presidente da República resolveu lhe fazer um agrado por antecipação”, argumentou Tadeu. Na ótica dele, a fala também pode funcionar como uma espécie de pressão para os parlamentares vetarem a mudança, uma vez que depois podem ter que encarar Moro no STF.

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“O Moro para mim vem diminuindo de tamanho, essa obsessão dele pelo Coaf não tem razão de ordem pública. E se isso [o anúncio da indicação] é uma compensação é mais grave ainda, o STF deveria ser poupado. Isso é uma agressão à Corte brasileira”, acrescentou.

Na avaliação de Tadeu Alencar, o presidente é “sem cerimônia” e não mede as consequências das suas ações, por isso, “acha normal pegar um ministro do seu governo, responsável por ter colocado Lula da cadeia e que vira seu ministro, o que já tem uma propriedade ética insuperável, para tornar ministro do Supremo”.

“É um absurdo. Primeiro Moro diz que é um sonho de uma noite de verão, que considera ganhar na loteria. Ele está ganhando na loteria por antecipação, nunca vi isso. Moro deveria primeiro funcionar como ministro da Justiça. Ele está sendo desautorizado o tempo inteiro e, depois, se ele tiver feito serviços relevantes para a população avaliar se merece ir para o Supremo Tribunal Federal. Uma cadeira no Supremo Tribunal Federal não pode ser objeto dessa barganha que não serve aos interesses do país”, disse o líder do PSB.

Ao falar sobre a indicação do ex-juíz para o STF, Jair Bolsonaro disse que era um "compromisso" dele com Sérgio Moro, o que desgastou ainda mais o ministro.

O Banco Central (BC) afirmou que a compensação de cheques de qualquer valor passará a ser feita em um dia útil. Os bancos têm 180 dias para se adequar à nova sistemática.

De acordo com BC, com a redução do número de cheques em circulação e o aumento da capacidade tecnológica para o seu processamento, a existência de mais de uma faixa de valores para compensação tornou-se desnecessária. Entre março de 2005 e outubro de 2017, o número de cheques processados mensalmente pela Centralizadora da Compensação de Cheques (Compe) caiu de 170 milhões para 42 milhões.

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“A unificação da compensação, atualmente segregada por faixas de valores, permitirá ganho de eficiência e redução de custos”, disse o BC em nota oficial.

A Volkswagen está oferecendo cartões de presente no valor de US$ 500 (aproximadamente R$ 1.885) e créditos para serem gastos em concessionárias a proprietários de carros equipados com o software que engana normas de emissões de poluentes, uma tentativa para começar a reabilitar sua imagem desgastada pelo escândalo.

A montadora alemã admitiu em setembro ter equipado 11 milhões de carros em todo o mundo com um software de manipulação de dados de emissões de poluentes. O caso foi descoberto nos Estados Unidos e resultou na renúncia do então presidente-executivo Martin Winterkorn. Entre os modelos que possuem esse dispositivo estão o Jetta, Golf, Passat e o Audi A3.

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Para se desculpar, a montadora alemã vai oferecer um cartão de débito com saldo de US$ 500, que pode ser gasto em qualquer coisa, e um crédito de US$ 500 em concessionárias a proprietários de 482 mil carros a diesel envolvidos no escândalo de emissões. Os donos de veículos Audi afetados receberão a mesma oferta.

Ao aceitar a proposta, os proprietários de veículos não serão obrigados a renunciar ao seu direito de participar de um processo de ação coletiva, tomar ações legais por conta própria ou desistir de qualquer compensação potencial no futuro, confirmou o porta-voz da Volkswagen, Jeannine Ginivan.

“Estamos trabalhando incansavelmente para desenvolver uma solução para os veículos afetados", disse o CEO da Volkswagen norte-americana, Michael Horn, em comunicado. "Enquanto isso, estamos oferecendo este pacote de como um primeiro passo para recuperar a confiança dos nossos clientes”, complementou.

No Brasil, o único carro vendido pela Volkswagen com motor a diesel é a picape Amarok. A Volkswagen do Brasil afirma que uma atualização do software se encontra em desenvolvimento pela matriz da empresa na Alemanha para aplicação nos países afetados a partir do primeiro trimestre de 2016. A medida envolve um total de 17.057 unidades no mercado brasileiro.

"A partir do primeiro trimestre de 2016, a Volkswagen do Brasil enviará cartas aos proprietários dos veículos afetados nesta ação", disse a empresa, em comunicado.

O plenário do Senado aprovou nesta terça, 15, uma proposta que prevê uma compensação de R$ 1,95 bilhão a estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de estimular as exportações. A proposta, de autoria do Executivo, já passou pela Câmara e, após tramitar em apenas uma semana pelo Senado, seguirá para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

A aprovação da medida ocorreu após a visita dos governadores tucanos Pedro Taques (MT) e Simão Jatene (PA) ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Renan articulou acelerar a votação de duas medidas provisórias e de três autoridades antes de apreciar a medida.

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Pelo texto, o montante de compensação pela Lei Kandir será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios em quatro parcelas iguais de R$ 487,5 milhões até o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015.

As transferências da União ocorrem anualmente, desde 2004, para compor a perda dos estados e municípios com a isenção de ICMS prevista na Lei Kandir, que visa a estimular as exportações brasileiras.

O governador do Mato Grosso disse que o repasse de R$ 1,95 bilhão é importante para o momento de ajuste que os estados estão passando. Segundo ele, o ressarcimento previsto se refere ao ano passado e o repasse deste ano "só Deus sabe" quando a União vai aprovar o projeto ou enviar uma medida provisória.

Na expectativa de ver o atual ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, ser anunciado hoje como novo titular das Comunicações, o PT espera compensar a perda de espaço na equipe do segundo mandato da presidente Dilma Rousseff emplacando propostas que fazem parte da agenda do partido. A escolha de Berzoini, defensor público da regulação da mídia, é um desses casos - o ex-titular da pasta, Paulo Bernardo, não se engajou pela proposta como o partido esperava.

Por se tratar de medida polêmica, Berzoini pretende promover um debate amplo antes de elaborar uma proposta oficial. A ideia é discutir o assunto com representantes da sociedade civil e ganhar tempo até que o clima seja propício para enviar o projeto ao Congresso - o que deve ocorrer só depois do primeiro ano do novo mandato.

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O modelo defendido por Berzoini assemelha-se ao adotado em Portugal e na Inglaterra. Haveria, por exemplo, um comitê para analisar pedidos de pessoa ou empresa que se sentissem ofendidas por uma reportagem. Seria possível obter direito de resposta ou multar o veículo, como ocorre no exterior. Hoje, é possível recorrer à Justiça para casos assim - as novas regras visariam dar agilidade ao processo.

Até terça-feira, estava sacramentado que Berzoini permaneceria em seu atual cargo ao longo da segunda gestão de Dilma. Mas, naquela noite, a presidente o chamou para conversar: estava "seriamente pensando na possibilidade de nomeá-lo chefe das Comunicações".

O ministro já havia demonstrado à presidente o desejo de comandar um ministério de gestão, em que pudesse desenvolver trabalhos com começo, meio e fim, distante do que vem fazendo na SRI. Respondeu que estaria disponível para qualquer que fosse a escolha dela.

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Ao que tudo indica, ao contrário do que se cogitava, a pasta das Comunicações - que hoje controla ou exerce poder sobre Correios e Anatel - não vai incorporar a gestão de verbas publicitárias.

A competência de administrar R$ 800 milhões de propaganda do governo, mais R$ 1,5 bilhão de publicidade das estatais, continuará a cargo da Secretaria de Comunicação da Presidência. Dilma não escolheu quem substituirá o ministro Thomas Traumann, que pediu para deixar a pasta por motivos pessoais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Comitê Rio/2016 divulgou nesta quinta-feira um relatório em que estima que a realização dos Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro demandará a emissão do equivalente a 3,6 milhões de toneladas de gás carbônico na atmosfera. Por essa razão, a entidade já firmou parceria com uma empresa especializada em soluções ambientais a fim de reduzir o impacto e compensar as emissões.

De acordo com Tania Braga, gerente geral de Sustentabilidade, Acessibilidade e Legado do Comitê Rio, a estimativa é que, do total de emissões, 724 mil toneladas sejam oriundas de ações da entidade. O restante (cerca de 2,9 milhões) inclui as emissões oriundas das obras de infraestrutura, instalações e até mesmo viagens de atletas estrangeiros que disputarão a Olimpíada.

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"Temos o objetivo de implementar ações para minimizar as emissões dos gases, ou seja, entregar Jogos de 'baixo carbono'. Ao mesmo tempo, queremos criar um legado benéfico e duradouro", explicou Tania.

As ações adotadas pelo Comitê Rio vão desde a escolha de tecidos de baixo impacto até a utilização de combustíveis menos danosos ao meio ambiente, como o etanol. Ele é utilizado na frota da entidade e até mesmo nos veículos responsáveis pelo transporte da tocha olímpica. Com isso, o Comitê espera reduzir em até 18% a estimativa de emissão dos gases.

Além das ações para minimizar a emissão, algumas medidas serão tomadas para compensar o que for consumido. Isso inclui o plantio de árvores e a restauração de parte da Mata Atlântica, que será feito através do governo do Estado do Rio.

A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado (Semas) lança, nesta quinta-feira (7), editais no valor de mais de R$ 6 milhões voltados para investimentos na criação e implantação de unidades de conservação (UC) no Estado, beneficiando diversas regiões.

O lançamento ocorre durante a reunião do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), no município de Gravatá, Agreste de Pernambuco. Um dos editais destina R$ 5,1 milhões para a criação de 20 UCs na Caatinga e dez na Mata Atlântica. Já outro documento, disponibiliza  R$ 1,2 milhão para a criação de 18 planos de manejo – instrumento que define o melhor uso da área, da Mata do Passarinho, Mata da Pimenteira e Engenho Uchôa.

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De acordo com a Semas, nos últimos três meses, o investimento em UCs chega a aproximadamente R$ 15 milhões. Os recursos são oriundos da compensação ambiental de grandes empreendimentos instalados em Pernambuco.

Com informações da assessoria

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição do senador Aécio Neves (PSDB-MG) que obriga a União a compensar financeiramente Estados, e estes, os municípios, que forem afetados pela concessão de benefícios de natureza tributária compartilhados. A aprovação da emenda deu-se menos de um dia depois de o Senado confirmar veto da presidente Dilma Rousseff a projeto de lei que estabelecia a compensação, em sessão realizada na noite de ontem, que se estendeu pela madrugada de quarta-feira. O governo calculou que poderia perder R$ 11 bilhões por ano se fosse obrigado a pagar a Estados e municípios quando concede, por exemplo, isenção de IPI para veículos e produtos da chamada linha branca.

A PEC seguirá agora para o plenário do Senado, em que deverá passar por duas votações. Para ser aprovada, a matéria deverá ter no mínimo 49 votos. Em seguida, irá para a Câmara, que também fará duas votações. Para a aprovação, são necessários pelo menos 308 votos dos deputados em cada um dos turnos de votação.

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Os senadores fizeram apenas uma emenda à proposta: a compensação será feita no ano fiscal seguinte e não mais imediatamente, como previa a emenda. Uma lei complementar deverá estabelecer as normas de cálculos para as compensações. Na argumentação, os senadores afirmaram que não é mais possível permitir que a União conceda os benefícios fiscais em prejuízo de Estados, e que Estados também façam o mesmo, deixando os municípios à míngua. "Estão fazendo favores com o chapéu alheio e isso não pode continuar, porque causa grave desequilíbrio à Federação", disse o autor da proposta, Aécio Neves.

O líder do PT, Wellington Dias (PI), argumentou que o projeto, do jeito que foi apresentado, inviabilizará a política de concessão de benefícios fiscais. Já o senador Romero Jucá (PMDB-RR), segundo vice-presidente do Senado, disse que fará uma emenda à proposta para evitar que a União seja obrigada a compensar os outros entes federados sem que o Orçamento da União preveja de onde sairão os recursos.

A PEC foi apresentada por Aécio Neves em 2011 e se juntou a mais de uma dezena semelhantes. Por ser emenda à Constituição, está livre de qualquer tentativa de veto por parte do chefe do Executivo, pois passa a valer assim que for promulgada pelo Congresso.

O governo alemão aprovou nesta quinta-feira (15) o aumento das indenizações pagas aos sobreviventes do Holocausto. Os principais beneficiários serão a comunidade judaica na Europa Oriental.

Wolfgang Schaeuble, ministro das Finanças alemão, disse que vai assinar um acordo com a Conferência sobre Reivindicação Judaica para aprovar a ajuda financeira extra.

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O acordo coincide com o 60º aniversário do Acordo de Luxemburgo, no qual o governo da Alemanha Ocidental assumiu a responsabilidade pelo Holocausto e concordou em fornecer reparações financeiras aos sobreviventes judeus.

Desde 1952, a Alemanha já pagou US$ 89 bilhões em compensações pelos crimes praticados pelos nazistas.

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