Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (20) um projeto de lei ( PLS 429/17) que obriga partidos políticos a cumprirem uma série de normas para aumentar a transparência e evitar atos de corrupção.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), o texto altera a Lei dos Partidos Políticos para submeter seus representantes a programas de compliance, sistema de integridade amparado em regras de responsabilidade social e princípios éticos, sob pena de suspensão de recebimento do Fundo Partidário, pelo período de até 12 meses.

Como foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ, caso não seja apresentado recurso para votação no plenário do Senado, a matéria seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.

“Como qualquer pessoa jurídica, os partidos políticos também devem ter procedimentos e controles robustos, baseados nas melhores práticas nacionais e internacionais, a fim de evitar irregularidades e ilícitos, principalmente por lidarem com recursos públicos”, justificou Anastasia no projeto.

A ideia é que cada partido fique obrigado a prever o programa de integridade em seu respectivo estatuto.

O plano deverá reunir um conjunto de mecanismos internos de controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, além de uma estratégia para aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, política e diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e outros ilícitos praticados ou atribuídos ao partido.

Código de Conduta deverá ter três eixos

O Código de Conduta e Integridade previsto na proposta deverá ter três eixos: princípios, valores e missão do partido; orientações para a prevenção de irregularidades e de conflitos de interesses; e condutas vedadas aos integrantes ou colaboradores do partido.

O projeto estabelece ainda que o partido terá de oferecer, duas vezes ao ano, treinamentos específicos sobre legislação eleitoral, controles internos, governança, padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade.

Por fim, determina que a violação do programa de integridade passa a ser causa de cancelamento imediato da filiação partidária

“Não se trata de restringir a autonomia dos partidos políticos, mas exclusivamente de dotá-los de meios para que exerçam seu indispensável papel na sociedade, de instrumento para a atuação política do cidadão, com ética, transparência e responsabilidade em relação aos respectivos filiados e ao povo brasileiro”, defendeu o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator da proposta.

Protagonista do maior escândalo de corrupção da história do País, a Odebrecht foi obrigada a rever suas regras de conformidade para tentar se manter viva no mercado. Desde que o principal executivo da empresa, Marcelo Odebrecht, foi preso, em meados de 2015, um batalhão de executivos foi recrutado para tentar mudar a cultura do grupo. Hoje, 49 diretores trabalham na aplicação de uma série de regras para moralizar a empresa, cuja imagem ficou bastante arranhada no mercado. Até o fim do ano, serão 60 pessoas nessa área.

Para bancar esse time, o grupo teve de aumentar em cinco vezes o orçamento da área de conformidade. Em 2015, esse setor consumia R$ 11,3 milhões dentro do grupo. No ano passado, dobrou para R$ 24,3 milhões e, neste ano, deve gastar R$ 64,8 milhões. "Isso não deve ser visto como um custo, mas como um investimento", afirma a chefe de compliance da holding Odebrecht S/A, Olga Pontes. Antes do atual posto, a executiva trabalhava na Braskem, empresa do grupo Odebrecht.

Ela conta que, para formar o time de conformidade do grupo, contratou uma empresa de recrutamento internacional e que a disputa por uma vaga foi grande. "Para quem gosta do assunto, não existe melhor lugar no mundo para trabalhar neste momento." A executiva conta que os profissionais vieram de empresas renomadas, como o escritório internacional de advocacia Norton Rose Fulbright, Oi, Telemar e Fibria.

Um dos contratados foi Nir Lander, que passou a comandar a área de compliance da Odebrecht Óleo e Gás. Ele conta que o sistema aplicado na empresa é baseado em três elos: prevenção, remediação e detecção. O objetivo é criar regras e explicitar o que pode e o que não pode ser feito numa relação com os parceiros da empresa. "Por exemplo, qual o valor e qual o limite para um brinde de fim de ano; quais as normas numa relação com o agente público", destaca.

Nesse último caso, há uma série de maneiras e orientações que os funcionários devem seguir. Num almoço com um agente público, é preciso registrar o encontro, dizer quem vai participar e qual a pauta. "E cada um paga a sua conta", diz Lander. Ele destaca que seu trabalho é fazer com que essas regras sejam efetivas. Para isso, uma série de treinamentos são feitos para que os trabalhadores conheçam o negócio e os dilemas éticos de cada segmento. "O objetivo é criar novas práticas para garantir o ‘fazer certo’", diz Olga Pontes.

Para garantir a independência dos executivos na execução do plano, a área de conformidade passa a ser ligada aos Conselho de Administração de cada empresa (e não mais ao presidente executivo, como era até 2016). Além disso, houve aumento da participação de conselheiros independentes nos conselhos de administração. Até 2016, isso não ocorria. Agora, devem ser ao menos dois, ou 20% do total de conselheiros (o que for maior)