Referência para todo ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal (CF) de 1988 completou 35 anos nesta quinta-feira (5). Muito além da ampliação de direitos e garantias sociais, o texto considerado moderno para a época já citava a defesa do Meio Ambiente e impôs limites no Estado após a ditadura.

^{A Assembleia Nacional Constituinte completa 30 anos de instalação. Na foto, o presidente da assembleia, deputado Ulysses Guimarães, no dia da promulgação do texto - Arquivo/Agência Brasil}

O Defensor-Público Geral de Pernambuco, Henrique Seixas, destacou que o documento consolidou a luta pelos Direitos Humanos ao longo da sua existência. Também conhecida como "Constituição Cidadã", a CF88 buscou refletir o compromisso do Estado com a promoção, proteção e defesa das gerações dos Direitos Humanos no país, sobretudo a igualdade.

"Para combater a discriminação e garantir que os direitos sejam protegidos igualmente para todos os cidadãos, a proteção dos vulneráveis, os direitos sociais e econômicos que foram ainda mais alavancados com a Constituição Federal, o combate à impunidade, a participação cidadã, que é a participação em liberdade de expressão e a possibilidade, lógico, das pessoas também terem os seus direitos reparados quando tenham essa violação, o que foi muito bem refletido com essa Constituição", observou Seixas.

^{O dia da promulgação do texto - Arquivo/Agência Brasil}

Em seus 35 de história, a Constituição se mostrou pujante nos momentos de tensão institucional e suportou diversos ataques. Nesse período, ela se mostrou flexível por acompanhar as mudanças sociais sem se afastar do entendimento original.

"Podemos dizer e assegurar que essa constituição ainda é muito atual. Ela tem um compromisso muito grande com a sociedade e com as relações do dia a dia", sintetizou o defensor-geral.

"Apesar dela ter 35 anos, a nossa Constituição foi à frente do seu tempo àquela época. Já observou que poderia acompanhar essas modificações das atividades sociais, da nossa vida cotidiana, tendo já diversas matérias sido abordadas ou já deixando, pelo menos, um direcionamento de como elas deveriam ser norteadas mais à frente. É lógico que muitas coisas da atualidade podem não estar previstas especificamente e detalhadamente na Constituição, mas ali, pelo menos, terão todos os princípios que irão nortear a análise de cada uma dessas situações sociais e cotidianas dos brasileiros", resumiu Henrique Seixas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), defendeu que cada Poder respeite os limites constitucionais estabelecidos. Em seminário comemorativo dos 35 anos da promulgação da Constituição Federal, realizado nesta quarta-feira (4) no auditório Nereu Ramos, Lira afirmou que o documento estabelece as balizas que delimitam o campo de ação dos poderes do Estado.

“É importante que saibamos nos conter: cada poder desta nação nos seus limites constitucionais. E tenho certeza de que o Parlamento os obedece, os cultiva e os respeita”, destacou o presidente. “A Constituição dá ao cidadão os meios para fiscalizar a vida pública, é garantidora da imprensa livre e alça a proteção do meio ambiente a importância que merece”, prosseguiu.

Ataques antidemocráticos
Lira voltou a condenar os ataques promovidos por vândalos criminosos no dia 8 de janeiro às sedes dos três Poderes, em Brasília. Segundo ele, a Constituição dá a garantia de que jamais se pode transigir com o autoritarismo e as ameaças à soberania popular.

“Foi sob a guia da Constituição que refutamos veemente a tentativa daqueles que invadiram este prédio com o intuito de vilipendiar a nossa democracia", afirmou Lira. "E foi sob o amparo da mesma Constituição que, no dia seguinte, com muito esforço e muita emoção, estávamos reunidos para reafirmar que a Casa onde o povo se faz representado permanece de pé.”

Arthur Lira também afirmou que a Carta Magna ajuda o País a superar o desafio da desigualdade social. Segundo ele, é na busca da igualdade, equidade e justiça social que os parlamentares são instigados a tomar decisões.

*Da Agência Câmara de Notícias

Quinze tradutores indígenas estão trabalhando em uma tradução da Constituição Federal para o nheengatu, língua de origem tupinambá falada por diversos povos que vivem na região amazônica. O trabalho deve ser concluído em outubro, com o lançamento da obra em uma cerimônia na cidade de São Gabriel da Cachoeira (AM). Será a primeira versão da Carta Magna em idioma indígena.

A iniciativa é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e está sendo coordenada pelo presidente da Biblioteca Nacional, Marco Lucchesi, e pelo professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) José Ribamar Bessa. Outro projeto pretende traduzir a Lei Maria da Penha para idiomas indígenas, atendendo a uma demanda apresentada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Segundo Lucchesi, essas iniciativas são apenas o começo.

“Como o nheengatu tem uma relação importante com a língua portuguesa, no sentido de ser permeável, a gente vai dar uma ampliação maior no diálogo com a perspectiva jurídica". Lucchesi destaca também duas questões associadas a essas iniciativas: disseminar o direito e dar protagonismo às línguas originárias.

O nheengatu é conhecido como língua geral amazônica. Ela começa a se formar espontaneamente por meio do contato entre indígenas de diferentes etnias nos aldeamentos coloniais, mas passa por diversas transformações por influência dos portugueses, sobretudo dos missionários religiosos que buscaram gramatizá-la e padronizá-la. No livro Introdução ao Estudo das Línguas Crioulas e Pidgins, o pesquisador Hildo Couto define o nheengatu como idioma cujo léxico é constituído a partir do tupi, enquanto a gramática se aproxima do português.

Apesar de ser um trabalho que Lucchesi vem desenvolvendo de forma pessoal, as traduções se alinham com um dos focos de atuação da Biblioteca Nacional sob sua gestão: aumentar o acervo da instituição relacionado aos povos indígenas e outras populações tradicionais do país. “São quase 300 línguas no Brasil, segundo o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística]. Estamos conferindo e organizando o ordenamento dos livros bilingues, para que a Biblioteca também os acolha”, explica.

A ampliação do acervo já está em andamento. A instituição está guardando fotos de populações do Vale do Javari, no Amazonas, produzidas no mês de março durante expedição que contou com a participação de Luchesi. Além disso, nos próximos dias, serão recebidas cópias de cartazes elaborados pelo TJMT que trazem informações importantes nas línguas maternas de vários povos indígenas.

“A Biblioteca Nacional é o espelho da memória do país. Se o Brasil desaparecesse e a Biblioteca Nacional ficasse, ela teria a capacidade de especular, refletir e devolver a imagem do país, porque aqui existem vários brasis. Ela tem aqui dentro a polifonia, todas as vozes”, avalia Lucchesi. Ele adiantou que a instituição está programando viagens a territórios quilombolas para também produzir registros nesses locais. "Estamos hoje preocupados em ampliar o nosso dossiê étnico”.

Internacionalização

A Biblioteca Nacional também está intensificando projetos de internacionalização da cultura brasileira. Um deles é a concessão de bolsas de tradução de obras brasileiras com demanda de leitores em outros países. Por meio dessa iniciativa, a obra A Paixão Segundo GH, de Clarice Lispector, ganhou em fevereiro sua primeira tradução em ucraniano. A autora nasceu no país europeu, mas veio para o Brasil ainda pequena, naturalizando-se depois.

Um aporte de R$ 1 milhão foi feito pelo Ministério da Cultura para financiar as bolsas este ano. De acordo com Lucchesi, a instituição pleiteia recursos também para a expansão do prédio anexo e para acelerar a digitalização das obras. Atualmente, cerca de um terço do acervo de mais de 10 milhões de itens está digitalizado.

Após o resultado das eleições de 2022 e a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) para o presidente eleito Lula (PT), além de fechar as BR’s em frente aos quartéis generais em todo o Brasil, os bolsonaristas vêm se fazendo do Art. 142 da Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar 97/1999 para pedir um golpe militar na tentativa de impedir a posse de Lula, que acontecerá no dia 1º de janeiro, em Brasília. 

O Art. 142 da Constituição fala sobre as Forças Armadas, que são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. E a Lei Complementar 97/1999 dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. 

Inclusive até representantes da Justiça estão se fazendo da Constituição erroneamente para pedir o golpe militar, como o ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Ivan Sartori, que chegou a falar que “a solução seria realmente a aplicação do artigo 142 combinado com a lei complementar 97/1999, que permite a ação imediata para que cessem essas arbitrariedades que estamos presenciando". 

Ao LeiaJá, uma advogada especialista em direito constitucional explicou que o artigo da Constituição fala sobre o papel que as Forças Armadas tem na democracia constitucional, que é a função da defesa da pátria, dos poderes e dos cidadãos nacionais, e que não dá margem para outra interpretação, como a de um possível golpe militar. “Os termos impostos pela Constituição de 88 não cabe nenhum tipo de interpretação que deturpe os valores constitucionais segmentados desde o preâmbulo estabelecido no texto constitucional. Não cabe, em hipótese nenhuma, a possibilidade de ter as Forças como se fosse um poder moderador, como alguns costumam dizer. Não há essa possibilidade”, salientou. 

O advogado membro julgador do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PE, Raphael Costa, corroborou que o uso do artigo 142 da Constituição pelos bolsonaristas está sendo um uso deturpado. “Os manifestantes querem garantir que o presidente ou as Forças Armadas, por iniciativa própria, venham garantir o poder constitucional do Executivo dizendo que houve fraude eleitoral, que não houve e já foi comprovado. Eles querem que as Forças ajam como poder moderador, mas não existe poder moderador no Brasil. Não cabe nos moldes da República”. 

“Nada mais é do que uma interpretação falsa”, destacou. “Uma falácia. O grupo de pessoas que está fazendo o uso da Constituição para que aconteça uma intervenção militar, na verdade está pedindo um golpe de estado”, explicou Raphael. 

Segundo a especialista, qualquer tipo de interpretação do artigo 142 que aborda a ruptura dos valores constitucionais de 88 “são atos institucionais golpistas”, assim como sobre a Lei Complementar 97/1999. “A Lei dispõe sobre normas gerais para a organização e preparo das Forças Armadas, que vem regulamentar o artigo 142 da Constituição. A interpretação dessa norma, que está inferior à Constituição, tem que estar de acordo com os valores constitucionais. Não há numa democracia constitucional qualquer possibilidade de se valer de um dos artigos da Constituição, muito menos para o artigo 142 para estabelecer uma ruptura democrática. Não posso falar nem em manifestações antidemocráticas, são manifestações golpistas ”, afirmou. 

“Chamar as Forças Armadas para dar um golpe, significa dizer que estou deturpando, fulminando de morte o Estado Democrático Brasileiro, e isso não é compatível com esse constitucionalismo de transformação social, da esperança e cidadã. Como bem estabeleceu Ulysses Guimarães ao promulgar a Constituição: ‘traidor da Constituição é traidor da pátria’”, relembrou. 

A especialista em direito constitucional fez questão de destacar que “não há nada, nenhum artigo, nada que sustente qualquer tipo de falas golpistas no Brasil”. Ela também chamou atenção para a importância da diferenciação da liberdade de expressão e práticas de crime. “Na Constituição não há nenhum direito de garantia individual e absoluta. Todos eles podem ser relativizados nos termos estabelecidos pela Constituição, inclusive a própria liberdade de expressão. Eu não posso confundir liberdade de expressão com práticas de crime e violação a direito de terceiros, e aos que congreguem a subversão das estruturas democráticas no Brasil. Atos que atentem contra a democracia são punidos, não tem relação com liberdade de expressão, e eu só a tenho no momento em que eu não violo o direito de outras pessoas e nem no momento que eu utilize a minha suposta liberdade para subverter a ordem democrática estabelecida no meu país”, afirmou. 

Assim como os demais especialistas, o advogado especialista em direito internacional, Rafael Andrew, também reafirmou que, a priori, o objetivo dos manifestantes bolsonaristas é burlar o verdadeiro sentido do artigo. “O artigo 142 fala sobre a manutenção da lei da ordem, do estado democrático de direito, e mais ainda da autonomia da União, porque a União é quem deve reger no nível máximo todos os entes federados em razão do Pacto Federativo. Nesse sentido, o artigo 142 jamais vai ser uma espécie de intervenção militar. Quando se fala em Forças Armadas, a gente tem que lembrar que elas são um grupo à serviço da República, abaixo hierarquicamente e respondendo diretamente e tão somente à Presidência da República e para a manutenção do Estado”, explicou. 

Nos Trendings Topics da tarde desta quinta-feira (31), a hashtag #Ódio e nojo, rememora a fala de um dos principais opositores da ditadura militar e presidente da Assembleia Nacional Constituinte, que inaugurou a Constituição de 1988, Ulysses Guimarães.  A ditadura militar que torturou e matou centenas e milhares de pessoas e instaurou censura e perseguição política no Brasil, completa 58 anos neste 31 de março. 

Ao promulgar a Constituição Federal de 1988, o ex-deputado Ulysses Guimarães exaltou ter “ódio e nojo” de quem apoiava a ditadura militar. “Traidor da Constituição é traidor da pátria. Traidor da Constituição, conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as portas do parlamento, mandar patriotas para a cadeia, exílio, cemitério. Quando, após tantos anos de lutas e sacrifícios promulgamos, o estatuto do homem da liberdade e da democracia, bradamos por imposição de sua honra? Temos ódio à ditadura. Ódio e nojo”, ressaltou. 

Políticos, jornalistas, pesquisadores da ciência e vários internautas exaltaram  ÓDIO E NOJO no Twitter nesta quinta-feira. 

A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) foi uma delas, que afirmou que os dias “de um fascista na presidência que exalta torturadores e a ditadura” estão contados. “Não vão reescrever a história. 1964 não foi “revolução”, foi um golpe vil e covarde”.

O líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AM) também comentou a data utilizando a #DitaduraNuncaMais. “Os que amam o autoritarismo e atacam a democracia não ficarão impunes. A história conta: não passarão”. 

O cientista Atila Lamarino lembrou que o Ministério da Ciência e da Tecnologia só foi criado em 1885, depois da #DitaduraNuncaMais. “Ódio e nojo de ditadura que tem ódio e nojo de ciência”. 

Por sua vez, o jornalista e ativista William de Lucca afirmou que “a esses está destinada a lata de lixo da história, o nosso profundo que separa os democratas e os autoritários”, sobre os traidores da pátria citados por Ulysses. 

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A vereadora do Recife, Aimée Carvalho (PSB), afirmou, nesta segunda-feira (10), que caso o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprove a cassação de mandatos por abuso de poder religioso, estará extrapolando os limites impostos pela Constituição Federal e mergulhando o país no ativismo judicial. 

“A usurpação de competência somente traz mais insegurança jurídica para o Brasil”, destaca a parlamentar ao salientar que uma decisão do tipo “põe em risco os pilares da nossa jovem democracia”. O julgamento acontece na próxima quinta-feira (13).

“Vivemos em uma democracia. Por isso, acredito que na próxima quinta prevalecerá o bom senso e veremos a justiça operar corretamente, afastando toda e qualquer possibilidade de perseguição religiosa e perseguição aos valores cristãos no Brasil”, emendou Aimée em pronunciamento.

Ao destacar que o judiciário não pode legislar ou militar, a vereadora chamou a atenção para a necessidade de preservar as instituições. “Não importa o lado em que estejamos, a saúde das instituições brasileiras e a manutenção da ordem democrática beneficia a todos, seja esquerda ou direita, conservadores ou liberais. Um direito tolhido aqui hoje pode servir de prerrogativa para ferir o seu amanhã”, asseverou.

Para Aimée, o TSE deve preservar o direito do cidadão que é adepto de uma religião, crença ou filosofia, evitando que o direito às liberdades individuais violado. O contrário disso, para ela, pode sugerir a interpretação de que “existe uma perseguição religiosa que tenta a todo e qualquer custo silenciar especialmente os evangélicos brasileiros, que são tão cidadãos quanto qualquer outro segmento do país”.

*Da assessoria de imprensa

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse que não é papel das Forças Armadas interpretar a Constituição Federal para definir quando um Poder está invadindo a competência do outro Poder. 

Essa declaração do ministro é uma resposta ao que foi dito pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, no programa Conversa Com Bial, da TV Globo, que o Artigo 142 da Constituição prevê que, em caso de interferência de um Poder no outro, os militares são as pessoas que devem garantir o "funcionamento dos Poderes constituídos".

"Pretender que a Constituição seja interpretada pelas Forças Armadas, ou que decisão do STF seja corrigida por uma interpretação das Forças Armadas me parece uma coisa fora de qualquer esquadro. Me parece uma viagem de lunáticos", avaliou Gilmar Mendes em entrevista à GloboNews.

 O clima acirrado entre oposição e governo tem baseado e inflamado os discursos dos deputados e senadores no Congresso Nacional nos últimos meses. Vez ou outra é possível ver os parlamentares extrapolando nas alfinetadas e desagradando seus opositores, mas até que ponto eles podem falar o que querem no plenário das Casas legislativas e nas comissões? 

O artigo 53 da Constituição Federal (CF) garante a chamada “imunidade parlamentar” para que os detentores de mandato possam falar de acordo com as suas convicções e ideologias sem serem incriminados judicialmente por isso, mesmo que as posturas sejam expostas fora do Congresso Nacional.

Entretanto, nem tudo passa despercebido. Isso porque, os regimentos internos da Câmara e do Senado preveem punições específicas para quem, ao se exaltar demais, quebra o decoro, que versa sobre a conduta parlamentar. As penas vão desde advertência até perda do mandato e as denúncias são avaliadas pelos Conselhos de Ética de cada Casa, a partir dos regimentos internos.

Em regra geral, a CF diz, no seu artigo 55, que “é incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas (art. 53) asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas".

Entre outras atitudes, ferem o decoro parlamentar o uso de expressões que configuram crime contra a honra, o recebimento de vantagens indevidas, a divulgação de fatos que aconteceram em reuniões com o sigilo pré-estabelecido e o abuso de poder.

As punições acontecem?

Na última legislatura (2015-2018), o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados foi acionado 27 vezes por quebra de decoro, mas apenas dois parlamentares foram punidos: Eduardo Cunha (MDB), que perdeu o mandato, e Jean Wyllys (PSOL), que foi advertido com uma “censura por escrito”. Os demais casos foram arquivados no dia 31 de janeiro deste ano, quando iniciou uma nova legislatura.

Em 2016, Cunha perdeu o mandato por quebrar o decoro ao mentir durante depoimento na CPI da Petrobras. Na ocasião, ele negou ser titular de contas no exterior. O ex-presidente da Câmara perdeu o mandato e ficou inelegível por oito anos. Eduardo Cunha segue preso, desde aquele ano, por condenações na Lava Jato. 

Já Jean Wyllys foi punido em abril de 2017. Wyllys foi advertido por ter cuspido no então deputado federal Jair Bolsonaro durante a votação da admissibilidade do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016. 

Atualmente, o Conselho de Ética da Câmara tem três representações por quebra de decoro em análise e uma arquivada. Elas apuram acusações ou agressões (verbais e físicas) de parlamentares. Um recente episódio que deve virar representação no Conselho de Ética, foi o discurso do deputado Glauber Braga (PSOL) que chamou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, de "ladrão" durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça. O PSL já afirmou que pretende acionar contra Glauber por quebra de decoro. 

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) afirmou, nesta segunda-feira (19), que era momento da oposição se unir à sociedade para “filtrar” as ações do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) de olho no interesse do país.

Em publicação no Twitter, meio que vem utilizando para expor reflexões sobre a política nacional, o tucano salientou que era hora de agir com a Constituição Federal na mão, mas ponderou que "sentimentos contarão mais que partidos".

"Hora de agir, pensando. Constituição na mão, oposições e sociedade filtrarão ação do Governo no interesse do Brasil. Sentimentos contarão mais que partidos. Estes devem refazer-se juntos com os movimentos", observou FHC.

Ainda na ótica do ex-presidente, essa renovação das legendas juntamente com os movimentos sociais deve se dar por "alianças novas, corrupção zero, emprego e decência". Os critérios, segundo ele, vão "criar futuro" tanto para os partidos quanto para o país.