O deputado estadual José Patriota (PSB) apresentou um requerimento à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) propondo a criação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. A iniciativa visa reunir deputados estaduais em uma associação suprapartidária, com o objetivo de promover discussões, audiências públicas e propor medidas que beneficiem os micro e pequenos negócios no estado.

"A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa será um espaço fundamental para promover debates, aprimorar a legislação e implementar políticas públicas que fortaleçam os empreendimentos e gerem emprego e renda em Pernambuco. Temos algumas regiões, como o Sertão do Pajeú, dentre outras, com muita força na questão do empreendedorismo. A frente poderá fazer impulsionar o desenvolvimento econômico do nosso estado", afirmou o ex-presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe).

A proposta busca fortalecer o empreendedorismo, a competitividade e a sustentabilidade das micro e pequenas empresas em Pernambuco. Serão discutidos temas como programas governamentais de parcerias entre setor público e privado, geração de emprego e renda, e qualidade de vida para os pernambucanos.

Com a criação da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, a Assembleia Legislativa de Pernambuco demonstra seu compromisso em fomentar o setor empresarial, reconhecendo sua importância na geração de empregos e no fortalecimento da economia estadual. A proposta seguirá para tramitação na Casa Legislativa.

Autor da proposição, José Patriota coordena a Frente Parlamentar que contará com a participação dos deputados Antônio Moraes (PP), Débora Almeida (PSDB), Eriberto Filho (PSB), France Hacker (PSB), Izaías Régis (PSDB), João Paulo Costa (PCdoB), Luciano Duque (Solidariedade), Mário Ricardo (Republicanos) e Rodrigo Farias (PSB) como membros efetivos.

*Da Assessoria de Imprensa

Após dois meses de pressão, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Golpe foi finalmente criada. O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fez a leitura do requerimento do deputado André Fernandes (PL-CE) que cria a comissão parlamentar em sessão no começo da tarde desta quarta-feira, 26.

A pauta polariza a Casa em dois extremos: os apoiadores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anteriormente contrários ao requerimento, agora buscam procurar responsáveis pela omissão que levou aos atos vândalos do 8 de janeiro e culpabilizar deputados apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) - autores da proposta e defensores da CPMI - que convocaram manifestantes e até ironizaram e fizeram piadas enquanto pessoas invadiram e destruíram o Palácio do Planalto, o Supremo Tribunal Federal (STF) e a sede do Legislativo federal.

Lulistas protelaram e tentaram desmobilizar a comissão investigativa durante esse período e falharam. A reviravolta na posição aconteceu após a revelação das imagens do ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Marco Edson Gonçalves Dias, aparecer facilitando a circulação de bolsonaristas na sede do governo, enquanto deputados da base do Centrão vinham assinando o requerimento de autoria do deputado André Fernandes (PL). Agora, os petistas pretendem usar a CPMI como uma "ofensiva política", como disse o vice-líder do governo no Congresso, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Há uma disputa intensa entre governo e oposição pela presidência e relatoria. Farias, por exemplo, defende que o governo terá posição para indicar ou o presidente ou o relator da comissão. O líder do PP na Câmara, André Fufuca (PP-MA), foi o nome apontado pelo "blocão" composto por União Brasil, PP, Federação PSDB-Cidadania, PDT, PSB, Avante, Solidariedade e Patriota para assumir um dos postos. Fufuca tem a seu favor o fato de ser do partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), mas encontra rejeição. Maranhense, ele tem proximidade do ministro da Justiça, Flávio Dino, que deverá ser um dos investigados e é o principal alvo de ataques dos bolsonaristas, especialmente na Câmara, onde já compareceu duas vezes e foi algo de dezenas de requerimentos de convocação neste começo de governo.

O PL, por outro lado, articula para garantir o controle em um dos postos principais da comissão. Uma das hipóteses em circulação é a de que o partido poderia abrir mão de uma vaga na CPMI para dar lugar a de Evair Vieira de Mello (PP-ES), que é do partido de Lira, mas é um dos mais fervorosos bolsonaristas na Câmara para garantir ou a presidência ou a relatoria para algum deputado do partido, mas geraria um outro impasse.

Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid do Senado desejam participar da CPMI e Renan Calheiros (MDB-AL), relator na CPI da Covid é novamente especulado para assumir lugar de prestígio na nova comissão. Ele enfrenta a resistência de Lira seu inimigo político no Estado - os dois já trocaram ofensas públicas mais de uma vez neste ano.

A divergência sobre o nome de Calheiros entre o Planalto e Lira abre caminho para que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) possa entrar em jogo no lugar de Renan. Há ainda um outro cenário para que um nome mais moderado da Câmara como o deputado Arthur Maia (União-BA) possa substituir Fufuca. Ele foi o relator da reforma administrativa e presidiu a Comissão de Constituição e Justiça no ano passado e tem a preferência do líder do seu partido, Elmar Nascimento (BA) para o cargo.

Fraturada, a legenda passa por uma profunda divisão: além de uma debandada ter acontecido entre parlamentares do Rio de Janeiro - entre eles a ministra do Turismo, Daniela do Waguinho -, na Câmara há deputados alinhados ao governo, à oposição e até há os mais neutros. Na votação do requerimento de urgência do projeto de lei (PL) das Fake News, um dos primeiros testes do governo, parlamentares do União votaram contrariamente em sua maioria.

Dino também articula para que o PSB, que faz parte do "blocão" de Lira na Câmara, indique Duarte Junior (MA), seu aliado, que teve experiência em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa no Estado e que se mostrou um provocador da base bolsonarista neste começo de mandato. Foi ele um dos que tumultuaram durante a segunda ida de Dino para falar com deputados, interrompida após um tumulto generalizado na Comissão de Segurança Pública. Ele também acusou a deputada Carla Zambelli (PL-SP) de o mandar "tomar no c*" durante as inúmeras confusões que aconteceram no dia. O PSB protocolou uma representação na Comissão de Ética da Casa.

Na semana passada, Duarte esteve com André Janones (Avante-MG), o parlamentar mais ativo do governo e de maior engajamento nas redes e conversaram sobre a CPMI. O governo deseja que Janones tenha lugar para atuar. Como mostrou o Estadão, dos 32 integrantes da CPMI (16 deputados e 16 senadores), governistas calculam conseguir indicar 20 nomes e ter a maioria.

O governo ainda terá que lidar com outros problemas enquanto tenta avançar a aprovação do arcabouço fiscal e da reforma tributária. É possível que a Câmara abra três outras CPIs, uma delas a do Movimento Sem Terra (MST), endossada pela Frente Parlamentar Agropecuária.

A chegada da primeira filha mudou a rotina do roteirista e apresentador Dante Baptista. Ele passou a trabalhar em dois empregos após o nascimento da filha com sua esposa Rosana. O sonho de ter filhos levou dois anos para virar realidade. O casal gastou cerca de R$ 100 mil em um tratamento de fertilidade e, apesar de ter se preparado financeiramente para a chegada da Dandara, ainda levou um susto com os custos da família, que subiram 50%. "Fomos surpreendidos pelos gastos. Não imaginávamos que sentiríamos o aperto nas contas no dia a dia. O custo subiu bastante quando ela começou a ter uma alimentação sólida. Queremos diminuir o custo de vida e não sabemos nem por onde começar", afirma.

Baptista passou a trabalhar 12 horas por dia ou mais para cobrir todos os gastos e para construir uma reserva financeira para a educação da Dandara. "Hoje, trabalho em dois lugares para dar conta da criação da Dandara com tranquilidade, sem tirar a qualidade de vida dela e sem faltar dinheiro no fim do mês. No semestre que vem, ela vai para a escolinha, inicialmente, para uma escola pública. Futuramente, no fundamental, devemos mudar para um colégio particular", diz.

Para o roteirista, todos esses custos valem a pena, mas ele sabe que a jornada financeira é longa. No Brasil, sobretudo nas grandes cidades, nas quais o custo pode subir até 50% em relação aos demais municípios, o gasto com o filho até os 18 anos se transformou numa barreira milionária para a classe média. É o que mostra um estudo feito pelo Insper a pedido do Estadão, conduzido por Juliana Inhasz, professora e coordenadora do curso de economia do instituto.

Para as famílias que integram a classe C - aquelas com renda familiar mensal de R$ 5.281 até R$ 13,2 mil -, o gasto estimado varia entre R$ 480 mil e R$ 1,2 milhão. Na classe B (entre R$ 13.201 e R$ 26,4 mil de renda mensal), o gasto vai de R$ 1,2 milhão até R$ 2,4 milhões. Já na classe A, parte de R$ 3,6 milhões e continua a subir em função da renda familiar. "O custo de vida aumentou. Como o trabalho se baseia nas classes de renda do IBGE, que define classe de renda de acordo com o número de salários mínimos, quando o salário mínimo sobe, o custo aumenta também", afirma Juliana.

O levantamento foi construído com base nos dados de classe de renda do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e aponta um gasto médio de 30% da renda das famílias com os filhos. A lista de custos considera, por exemplo, alimentação, roupas, lazer, educação, saúde e parte das despesas comuns como aluguel. Juliana pondera, no entanto, que quem tem mais de um filho tende a ter uma diluição dos custos.

Em São Paulo, todo o salário da produtora de conteúdo Helvânia Ferreira Aguiar, de 50 anos, vai para a educação dos filhos. Na divisão do orçamento doméstico, o marido dela fica com despesas mais gerais, como aluguel, condomínio e supermercado. "Virou quase uma missão impossível pagar pela educação", afirma.

Na pandemia, Helvânia chegou a atrasar o pagamento da mensalidade num colégio particular da zona oeste da cidade. A situação financeira se complicou, porque o marido dela, dono de uma agência de comunicação, perdeu quase todos os clientes. "Ficamos só com o meu salário. Foi um salve-se quem puder", afirma. O mais velho, de 18 anos, entrou numa universidade pública neste ano, e o mais novo, de 13 anos, conseguiu permanecer na escola.

"Fomos atrasando as parcelas. No final do ano (2021), precisávamos fazer a rematrícula deles e fomos conversar com a tesouraria da escola. Abonaram multa e juros e fizeram um parcelamento das mensalidades atrasadas", afirma Helvânia. A mensalidade do mais novo será quitada em 12 meses, e a do mais velho em 18 meses - a dívida só deve terminar no meio de 2024.

Reforço da desigualdade social

O levantamento do Insper mostra ainda que o gasto na criação dos filhos aumenta em função da renda familiar, o que reforça os aspectos desiguais do Brasil. Entre os mais ricos, o investimento é, ao menos, 15 vezes maior do que na comparação com a classe E e três vezes em relação à classe média.

"Falamos muito sobre a tal distribuição de renda, mas dá para entender porque isso se perpetua. É muito difícil colocar alguém da classe D ou E para competir com alguém da classe A. A diferença de investimento nos filhos é absurda", afirma Juliana. Vale notar que o estudo traz valores médios e não contempla, por exemplo, o gasto de pais e mais solo ou de casais que precisam fazer tratamento de fertilidade.

Garantir que as crianças de todas as classes sociais tenham condições iguais é importante, porque os investimentos na primeira infância são considerados fundamentais para melhorar de maneira permanente a trajetória delas. "É nessa fase que se transforma não só a capacidade cognitiva da criança, mas a questão comportamental, capacidade de fazer esforço, resiliência", diz Marcelo Neri, diretor do FGV Social.

Desde 2014, com a crise econômica dos anos seguintes e os estragos provocados pela pandemia, as famílias brasileiras, sobretudo as de classe média, viram o orçamento pessoal diminuir e perderam capacidade de consumir produtos do setor privado, como educação e saúde.

"À época, as pesquisas mostravam que a grande marca (da classe média) era acessar bens e serviços oferecidos pelo setor privado e que eram de melhor qualidade. Esse processo, no entanto, sofreu uma deterioração, porque a renda das pessoas caiu ou porque faltou dinheiro ao Estado", diz Neri. "Todo mundo voltou para o setor público, que ficou meio estrangulado, e a pandemia foi a continuidade dessa sequência", afirma.

Planejamento é ideal

No cenário ideal, a chegada de um filho deve ser organizada financeiramente um ou dois anos antes do nascimento, afirma Ana Paula Netto, planejadora financeira pela Planejar. No período que antecede o nascimento, é fundamental listar todos os gastos que podem ser previstos e começar a juntar recursos para as futuras despesas.

É importante, afirma Ana Paula, que cada família faça a adequação dos custos à sua realidade financeira. "Faça o que for possível dentro da sua possibilidade. Não adianta construir um super quarto e ficar endividado. Veja o que cabe no seu orçamento."

Na infância do filho, se for possível, também é indicado pensar em uma reserva financeira para o futuro, sobretudo para os gastos com escolas. "Durante o crescimento e o desenvolvimento da criança, a sugestão é fazer uma reserva para bancar os gastos com educação", afirma a especialista.

Ela diz que é importante que os pais conheçam bem o próprio orçamento, anotando todas receitas e despesas. "É importante os pais também cuidarem do seu futuro, pensarem no seu futuro, até para não se transformarem num peso para os seus filhos."

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinará, na terça-feira, 31, dois decretos que, segundo o governo federal, retomam o diálogo com movimentos sociais: o Conselho de Participação Social e o Sistema de Participação Social Interministerial. Os atos serão firmados às 11 horas (de Brasília), no Palácio do Planalto.

Em nota, o governo federal afirma que tais assinaturas reafirmam o compromisso de manter a interlocução permanente com os movimentos sociais e as organizações da sociedade civil na construção de políticas públicas.

De acordo com a publicação, a ação ocorre "após anos de desmonte das estruturas de participação popular".

O primeiro decreto a ser editado trata da criação do Conselho de Participação Social, incluído no relatório final do Gabinete de Transição Governamental. "Instituído durante a transição, o Conselho reuniu, na época, 57 movimentos populares, entidades da sociedade civil, fóruns e espaços de articulação política e social representativos de todo o País, e funcionou como um dos grupos técnicos temáticos na transição", escreve a nota.

"O grupo produziu um diagnóstico minucioso sobre o cenário da participação social no País nos últimos anos, e apresentou propostas para a retomada das institucionalidades e dos instrumentos de participação popular na elaboração e no controle de políticas públicas. Entre elas, a proposta de formulação da estrutura atual da Secretaria-Geral da Presidência."

Já o Sistema de Participação Social Interministerial irá instituir, em cada Ministério, uma assessoria de Participação Social e Diversidade. De acordo com a nota, o sistema será coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência, cujas novas funções estão centradas na coordenação do diálogo com as entidades sociais. "A SGPR terá como missão organizar o debate com a sociedade de forma a garantir a participação social na formulação e execução das políticas públicas", declara.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou um despacho que cria um grupo de trabalho interministerial para formular, em até 90 dias, uma política de valorização do salário mínimo. O ato ocorreu em cerimônia com lideranças de centrais sindicais, realizada na manhã desta quarta-feira, 18, no Palácio do Planalto.

O GT envolverá pastas como a da Fazenda, Trabalho, Planejamento, Previdência, Secretaria-Geral, Casa Civil e Indústria e Comércio. Segundo o despacho, o grupo terá 45 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para apresentar a política.

O governo discute qual será o novo valor do salário mínimo deste ano, que atualmente está em R$ 1.302, conforme orçamento de 2023, que foi elaborado pelo governo Bolsonaro, mas será executado pela gestão de Lula.

Conforme mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), inicialmente, o reajuste seria para R$ 1.320, o que geraria custo anual de R$ 7,016 bilhões para os cofres federais.

O presidente, no entanto, estuda atualmente aumentar o valor para acima disso. As centrais sindicais defendem R$ 1.343. Como também mostrou o Broadcast em reportagem publicada nesta quarta-feira, o reajuste para o valor pretendido pelas entidades pode gerar despesa extra na faixa dos R$ 15 bilhões para o governo.

O aumento para além dos R$ 1.320 encontra resistência no Ministério da Fazenda, devido ao cenário de déficit fiscal nas contas públicas.

A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu instituir o Grupo Especial de Defesa da Democracia (GEDD), em razão dos atos antidemocráticos ocorridos na Esplanada dos Ministérios em Brasília, no último domingo (8), com invasão das sedes dos três Poderes. A Portaria com a criação do grupo está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).

Segundo o texto, o GEDD será responsável "pelo acompanhamento das apurações e investigações relacionadas com os atos antidemocráticos praticados na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, no dia 8 de janeiro de 2023, e outros danos a bens públicos federais correlatos, bem como pelo ajuizamento de ações judiciais e outras medidas necessárias para a preservação e para o ressarcimento dos danos sofridos pelo patrimônio público decorrentes desses atos".

O objeto de atuação do grupo são: pedidos de quebras de sigilos bancário, fiscal, telefônico ou de dados e demais medidas cautelares; ações de improbidade administrativa, inclusive quando versarem apenas sobre ressarcimento por atos dessa natureza; ações para aplicação das sanções judiciais previstas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; ações de ressarcimento, possessórias e patrimoniais; pedidos de compartilhamento de prova em ações penais, inquéritos ou processos administrativos relacionados aos fatos tratados nos expedientes descritos no caput; pedidos de habilitação da União em processos judiciais criminais, na qualidade de assistente de acusação; e outras medidas judiciais e administrativas cabíveis para a preservação e conservação de bens, ações e políticas públicas.

A coordenação do Grupo Especial será feita pela assessoria especial do advogado-geral da União.

O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) emitiu na terça-feira, 23, uma nota de repúdio rebatendo as falas do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), que disse ser o responsável pela criação do sistema de pagamentos instantâneos. A declaração foi dada durante entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, no início da semana. A entidade sindical reiterou que o Pix foi criado e implementado por servidores do Banco Central e não pela gestão atual ou qualquer outro governo.

A nota destaca ainda que o Pix não recebeu nenhum apoio ou citação durante a campanha eleitoral que elegeu o presidente atual, em 2018, e que, em novembro de 2020, Bolsonaro declarou que o Pix era algo ligado à aviação civil, mostrando desconhecimento sobre o sistema. "A portaria do Banco Central nº 97.909, que instituiu o grupo de trabalho para desenvolver uma ferramenta interbancária de pagamento instantâneo, foi publicada em 3 de maio de 2018, muito antes da eleição do atual governo."

Segundo dados do Banco Central, as transações pelo Pix movimentaram cerca de R$ 933,5 bilhões em julho.

O sistema já foi utilizado por mais de 136 milhões de usuários, entre pessoas físicas e jurídicas, desde o início da sua operação, em novembro de 2020.

O sindicato completou firmando sua atuação apartidária e que não permitirá que nenhum candidato na campanha eleitoral de 2022 tente tirar proveito eleitoral indevido do trabalho realizado pelos servidores da autoridade monetária. "Governos passam; os servidores concursados do Estado brasileiro permanecem."

A Noruega tomou a decisão inédita de proibir a criação de duas raças de cães, devido ao sofrimento que experimentam pelas peculiaridades que os tornam atraentes, como o crânio pequeno, ou o focinho muito achatado.

Em um julgamento de grande repercussão no país, o tribunal de Oslo proibiu a criação do buldogue inglês e do Cavalier King Charles Spaniel, por vivenciarem sofrimentos incompatíveis com a lei de proteção dos animais.

À força de endogamia e consanguinidade, as duas raças desenvolveram doenças hereditárias em quase todos os indivíduos, ou na totalidade. A lista é longa.

Saudado por militantes da causa animal e criticado por criadores, o veredicto tem como pano de fundo um debate que cresce no mundo sobre a busca de atrativos na criação de animais, os quais afetam seu bem-estar.

"Muitas raças reprodutoras são muito endogâmicas e carregam muitas doenças", explicou à AFP a presidente da Sociedade Protetora dos Animais norueguesa, Åshild Roaldset, que entrou com o processo contra empresas do setor e contra criadores privados.

"Temos que mudar a maneira como criamos os cães. A forma como fazemos isso talvez fosse aceitável há 50 anos, mas não agora", acrescentou.

Cão de imagem estranha, mas muito dócil, especialmente popularizado no desenho animado Piu-Piu e Frajola e associado ao espírito de resistência inglês durante a Segunda Guerra Mundial, o buldogue acumula dificuldades respiratórias, por causa de seu focinho achatado, além de problemas dermatológicos, reprodutivos e ortopédicos.

Mais da metade desses cães nascidos nos últimos dez anos na Noruega é fruto de cesárea.

"A incapacidade genética da raça para parir naturalmente é uma das razões pelas quais o buldogue não pode mais ser usado para reprodução", consideraram os juízes.

No caso do Cavalier King Charles Spaniel - que conquistou o coração de muitos personagens históricos e de celebridades, como Louis XIV, Ronald Reagan e Sylvester Stallone -, sua constituição torna-os, muitas vezes, propensos a sofrerem dores de cabeça pelo crânio muito pequeno, insuficiência cardíaca e problemas oftalmológicos.

Para Roaldset, a insuficiência da diversidade genética em escala mundial leva essas raças à extinção.

"E isso será muito doloroso para os animais, porque terão cada vez mais doenças", acrescentou.

Como houve recurso, o veredicto divulgado em 31 de janeiro ainda não tem força de lei.

O plenário do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) chancelou, nessa segunda-feira (18), um projeto de lei que prevê a criação mais de 400 novas vagas na Corte, com aumento de 43 para 53 no número de desembargadores. O impacto estimado aos cofres públicos é de R$ 50 milhões por ano. O texto será encaminhado para análise da Assembleia Legislativa do Estado.

O placar da votação, em sessão virtual, foi de 26 a nove a favor da proposta. A presidente do tribunal, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, diz que o aumento dos quadros é necessário para fazer frente ao crescimento de 93% no número de processos desde 2017.

"Esse projeto de lei, especificamente, possibilitará uma resposta mais ágil e efetiva não só aos processos que tramitam no 2º Grau, mas, sobretudo, recomposição da força de trabalho do primeiro grau de jurisdição, com destaque para o combate aos delitos de organizações criminosas, à violência doméstica contra a mulher e para mais adequada gestão do cumprimento da execução penal", defendeu a desembargadora.

Haverá abertura de novas vagas para assessores de desembargadores, técnicos judiciários e juízes para atuação em processos relacionados a organizações criminosas, violência doméstica, solução de conflitos e audiências de custódia.

"Todas as criações e alterações propostas tomaram em conta estudos técnicos realizados pela Secretaria de Planejamento e Gestão do TJCE e objetivam resgatar débito histórico, uma vez que o Poder Judiciário cearense apresenta o menor orçamento por habitante do país e uma das mais reduzidas forças de trabalho", informou a Corte em nota.