A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) instaurou dois inquéritos administrativos relacionados ao caso da Americanas. Um deles apura o possível uso de informação privilegiada. O outro vai averiguar eventuais irregularidades envolvendo a descoberta de "inconsistências contábeis" no valor de R$ 20 bilhões.

O rombo foi comunicado no último dia 11 e, desde então, a varejista trava uma batalha na Justiça contra os bancos credores. Os dois inquéritos derivam de processos abertos anteriormente pela autarquia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou que constituiu uma força-tarefa e já instaurou sete procedimentos administrativos de análise, apuração e investigação relacionados à Americanas. Em um dos processos, a autarquia compara os dados apontados pela varejista em sua ação na Justiça com a informação divulgada no fato relevante que deflagrou a crise, quando apontou débitos de R$ 20 bilhões.

A reguladora do mercado de capitais também está investigando a atuação das agências de classificação de risco nas emissões das Americanas e a atuação de intermediários como coordenadores líderes em ofertas públicas da companhia.

Em comunicado, a CVM destacou que está trabalhando em cooperação com a Polícia Federal e Ministério Público Federal. E afirmou que também está em constante diálogo com a Advocacia-Geral da União, notadamente a PRF2, a fim de coordenar eventual atuação conjunta em juízo.

A força-tarefa da reguladora do mercado de capitais abrange a Superintendência de Relações com Empresas (SEP), a de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), a de Normas Contábeis e Auditoria (SNC), a de Processos Sancionadores (SPS), a de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI), a de Registro de Valores Mobiliários (SRE) e a de Securitização (SSE). Ainda no comunicado, a CVM informa que está acompanhando o andamento dos processos no âmbito de seu Comitê de Gestão de Riscos da CVM.

Em comunicado, a autarquia elencou os processos que já instaurou.

O primeiro foi em 12 de janeiro, pela SEP, para apurar eventuais irregularidades envolvendo informações contábeis (nº 19957.000413/2023-18).

Na mesma data, a SEP abriu o de número 19957.000415/2023-15 para apurar eventuais irregularidades na divulgação de notícias, fatos relevantes e comunicados.

Ainda no dia 12, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) iniciou apuração de eventuais irregularidades nas negociações com ativos de emissão da companhia. O processo tem número 19957.000425/2023-42 e corre em sigilo para não prejudicar as investigações.

Já no dia 13, a SOI instaurou o processo 19957.000452/2023-15 para apurar denúncia recebida pelos canais de atendimento da autarquia.

No dia 16, a SEP abriu o processo 19957.000491/2023-12 para analisar a conduta da companhia, acionistas de referência e administradores em relação à divulgação do pedido de tutela cautelar antecedente e das informações contidas no referido pedido vis-à-vis as informações divulgadas no fato relevante de 11 de janeiro de 2023 (quando foi informado o rombo de R$ 20 bilhões), bem como em relação a decisão da companhia de ajuizar pedido de recuperação judicial com créditos estimados em R$ 43 bilhões.

Ainda no dia 16, a SRE instaurou o processo 19957.000530/2023-81 para tratar da atuação de intermediários enquanto coordenadores líderes em ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários de emissão da companhia. O processo corre em sigilo para não prejudicar as investigações.

Finalmente, no dia 17, a SSE abriu o processo 19957.000546/2023-94 para avaliar a atuação das agências de classificação de risco nas emissões das Americanas, como devedora ou coobrigada.

A CVM reforçou ainda que tem um canal para receber informações e denúncias. Elas podem ser feitas pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão. Também é possível registrar uma delação anônima.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou no Diário Oficial da União (DOU) parecer de orientação sobre os chamados criptoativos. A autarquia destaca que, embora ainda não haja legislação específica sobre o tema, o documento "tem o objetivo de garantir maior previsibilidade e segurança, bem como de fomentar ambiente favorável ao desenvolvimento dos criptoativos, com integridade e com aderência a princípios constitucionais e legais relevantes".

"Este Parecer de Orientação consolida o entendimento da CVM sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem valores mobiliários. Desse modo, este trabalho esclarece os limites de atuação da Autarquia e a forma como a CVM pode e deve exercer seus poderes para normatizar, fiscalizar e disciplinar a atuação dos integrantes do mercado de capitais", cita o parecer.

A CVM diz ainda que, com a edição da orientação, está contribuindo para a proteção do investidor e da poupança popular, a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, a prevenção e combate à corrupção, o controle à evasão fiscal e a prevenção e combate ao financiamento do terrorismo e/ou proliferação de armas de destruição em massa.

A instituição ressalva que os entendimentos contidos no parecer estão sujeitos a modificações posteriores, "na medida em que venha a ser sancionada legislação específica sobre a matéria ou, até mesmo, como consequência prática do permanente desenvolvimento da tecnologia, das características e das funções inerentes aos criptoativos".

Em um dos capítulos, o documento da CVM dispõe sobre a caracterização de criptoativos como valores mobiliários. Nesse caso, ainda que esses ativos não estejam expressamente incluídos entre os valores mobiliários citados nos incisos do artigo 2º da Lei 6.385/76, os agentes de mercado devem analisar as características de cada criptoativo com o objetivo de determinar se é valor mobiliário, o que ocorre quando: é a representação digital de algum dos valores mobiliários previstos taxativamente nos incisos I a VIII do artigo 2º da Lei 6.385/76 e/ou previstos na Lei 14.430/2022 (i.e., certificados de recebíveis em geral); ou enquadra-se no conceito aberto de valor mobiliário do inciso IX do artigo 2º da Lei 6.385/76, na medida em que seja contrato de investimento coletivo.

O parecer trata ainda de critério funcional para taxonomia de tokens, regime informacional e a valorização da transparência, papel dos intermediários, fundos de investimentos e sandbox regulatório.

No mês passado, o presidente da CVM, João Pedro Nascimento, falou do lançamento do parecer. "Nos próximos dias vamos anunciar ao mercado um parecer de orientação importante, no sentido de reunir as posições manifestadas pela CVM", disse. "Ainda não existe lei. Se não existe lei, é compreensível que o poder normativo da CVM ainda não tenha sido exercido na maior extensão", acrescentou.

Para Nascimento, trazer o cripto para o mercado regulado vai ser absolutamente importante para que a indústria cresça e de desenvolva livre de risco de servir para terrorismo, corrupção, lavagem de dinheiro e remessas ao exterior sem tributação.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira, 10, o indicado do ministro da Economia, Paulo Guedes, à diretoria da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A votação não estava na pauta e era prevista para amanhã, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, antecipou e colocou em votação a indicação do advogado João Acciolly para o cargo no órgão regulador do mercado de capitais. Os senadores deram aval a seu nome hoje por 39 votos a 3.

Conforme informou o Broadcast mais cedo, a maior resistência no Senado em relação ao indicado de Guedes era da bancada do Amazonas, que estava em conflito com o Ministério da Economia por conta dos impactos da redução do IPI na Zona Franca de Manaus. Mas a pasta recebeu sinalizações de que o nome de seu indicado passaria pelo Senado.

O advogado João Acciolly foi o único indicado à CVM que não teve o nome aprovado no último esforço concentrado do Senado, no início de abril. Na ocasião, os parlamentares aprovaram o nome de João Pedro Barroso do Nascimento para a presidência do órgão regulador do mercado de capitais. Seu nome, no entanto, era defendido diretamente pelo senador Flávio Bolsonaro.

Accioly, além de advogado, é mestre em Economia e membro de comissões da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre mercado de capitais e direito societário. Ele integra o Ministério da Economia e foi secretário e assessor da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade da pasta.

O governo indicou o nome de Rodolfo Landim, atual presidente do Flamengo, para presidir o Conselho de Administração da Petrobras. O anúncio foi feito neste sábado (5) à noite, por meio de fato relevante enviado pela estatal à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

“A Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras informa que recebeu ofício do Ministério de Minas e Energia com oito indicações para o Conselho de Administração e quatro indicações para o Conselho Fiscal da Companhia, e ofício da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia com duas indicações para o Conselho Fiscal da Companhia, para deliberação na Assembleia Geral Ordinária de 13 de abril de 2022”, informou a estatal. 

O nome de Landim vem logo no topo da lista, com os demais nomes indicados. Em seguida, é publicado um currículo de cada candidato: “O Sr. Luiz Rodolfo Landim Machado é graduado em engenharia civil com especialização em obras hidráulicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1979), com pós-graduação em engenharia de petróleo pela Petrobras (1980) e pela Universidade de Alberta (1985) e em administração de negócios pela Universidade de Harvard (1994)”. 

Landim ingressou na Petrobras em 1980, onde trabalhou por 26 anos e ocupou diversas funções gerenciais na área de Exploração & Produção, incluindo superintendente de Produção da Região de Produção do Nordeste, superintendente do Distrito de Produção da Área Norte, gerente geral de Exploração e Produção da Bacia de Campos e gerente executivo de Exploração e Produção das regiões Sul e Sudeste. 

Entre 2000 e 2003, foi presidente da Gaspetro, responsável pelas participações societárias da Petrobras nas companhias de transporte e distribuição de gás natural. Entre 2003 e 2006 foi presidente da Petrobras Distribuidora S.A. – BR. 

Após sair da Petrobras, atuou como diretor geral da MMX Mineração e Metálicos S.A. (2006 a 2008), fundador e posteriormente CEO da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (2008 a 2009) e CEO da OSX Brasil S.A. (2009-2010).  Desde 2019 é presidente do Clube de Regatas Flamengo.

Rentabilidade estratosférica, retorno em curto prazo. Seja pelo cenário de juros baixos ou pela fórmula de dinheiro fácil, promessas assim têm atraído cada vez mais investidores para esquemas financeiros como o descoberto no mês passado em Cabo Frio (RJ). Como resultado das investigações, a Polícia Federal prendeu o dono da GAS Consultoria Bitcoin, o ex-garçom Glaidson Acácio dos Santos, acusado de fraudes bilionárias envolvendo criptomoedas.

O grande número de fraudes tem sido motivo de preocupação para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que recebe consultas e denúncias de esquemas - parte dos quais foge de seu escopo de atuação. Apenas no ano passado, o "xerife do mercado" enviou 325 comunicados de indícios de crimes financeiros aos Ministérios Públicos (Federal e estaduais), 75% a mais em relação ao ano anterior.

Segundo a autarquia, as denúncias mais frequentes são de pirâmides financeiras. Dos 325 comunicados enviados, 175 tinham indícios do esquema. Por dever, a CVM comunica às Promotorias os indícios de "ilícito penal de ação pública". Mas, por ser uma esfera administrativa, e não criminal, investiga apenas casos com "existência factual de serviço prestado ou de efetivo negócio ou empreendimento subjacente".

Criada há um século pelo italiano Carlo Ponzi (que até chegou a morar no Brasil), a pirâmide financeira é um esquema pelo qual novos investidores pagam pelos ganhos elevados dos mais antigos, até que o negócio "estoura", quando o novo dinheiro que entra é insuficiente para sustentar os lucros.

Em busca de medidas de prevenção contra as fraudes, a CVM realizou uma pesquisa com vítimas de pirâmides financeiras, esquemas Ponzi e outros golpes. E identificou que as vítimas mais comuns são homens (91%), de 30 a 39 anos (36,5% do total), com renda familiar de dois a cinco salários mínimos (23%) e ensino superior completo ou pós-graduado (71%).

A pesquisa apontou também que as criptomoedas (das quais a mais famosa é o bitcoin) aparecem no topo da lista das fraudes financeiras. O levantamento mostra que esse foi o ativo usado em 43% dos esquemas. A pesquisa mostra ainda que a divulgação das fraudes é mais frequente por aplicativo WhatsApp (27,5%), seguido pela divulgação boca a boca (19,7%).

Promessa de lucro

Morador do Rio, o policial militar Pablo da Silva, 32 anos, tem perfil semelhante ao identificado pela CVM. Há pouco mais de um ano, Silva recebeu a ligação de uma empresa que seria "representante" de bancos. A proposta era simples: ele pegaria um empréstimo e depositaria a quantia na conta da empresa. A firma investiria o dinheiro, pagaria a prestação da dívida e Silva lucraria 10% do valor do empréstimo.

Segundo o militar, a empresa tinha suas informações pessoais, o que conferia veracidade ao esquema. Ele não foi pressionado a aceitar a proposta. Em vez disso, foi convidado a conhecer o escritório da empresa na Avenida Rio Branco, Centro do Rio. Um prédio espelhado, com elevador inteligente. O diretor era um senhor de terno e gravata. Nos meses seguintes, tomou quatro empréstimos, que somaram mais de R$ 50 mil.

"Eu precisava do dinheiro e era conveniente aceitar. Então, eu caí", lamenta-se Silva, que enfrenta sérias dificuldades financeiras e está com nome "sujo" na praça. "Como sou o único provedor de renda da casa, minha esposa confia muito nas minhas decisões. Diante disso, tive de tomar medidas para não faltar alimento para as minhas filhas. Fiz vários cartões de crédito e pago um com o outro."

Camila Medina, de 33 anos, foi vítima de golpe semelhante no valor de R$ 65 mil. Estudante de medicina, sentiu-se envergonhada e escondeu a história da família por um tempo. "Uma mulher inteligente, enganada da forma mais esdrúxula possível", conta. Ela passou a trabalhar em dois empregos para pagar as dívidas e bancar a faculdade, e precisou tirar os filhos da escola particular. "Entrei em pânico. Foi quando decidi procurar ajuda de advogados."

O advogado Flávio Tavares, do escritório que leva o seu nome, especializado na defesa de vítimas de golpes financeiros, diz que diariamente é procurado por vítimas. Ele orienta que o primeiro passo é procurar o banco e comunicar o problema, em caso de fraude bancária. Depois, registrar ocorrência na delegacia e procurar um advogado. "É importante guardar e reunir todas as conversas, mensagens de texto", explica Tavares.

Mas a dica mais importante para todas as pessoas é não acreditar nas promessas de ganhos fáceis. Os únicos investimentos que têm possibilidade de garantir um rendimento, de forma segura, são os de renda fixa - atrelados à taxa Selic, hoje em 5,25% ao ano. Ou seja, se alguém promete uma rentabilidade como essa, ou às vezes até muito maior, ao mês, provavelmente se trata de um golpe.

Quando as promessas de retorno estão ligadas a ativos de renda variável - como as criptomoedas -, é impossível garantir um retorno fixo. Basta lembrar o que aconteceu com o bitcoin, a principal criptomoeda do mercado.

O ativo começou o ano valendo US$ 30 mil. Em fevereiro chegou a US$ 50 mil e atingiu o ápice em abril, quando bateu cerca de US$ 65 mil. Depois disso, engatou uma queda e voltou quase aos US$ 30 mil do início do ano, para voltar a subir e estar cotado hoje de novo a US$ 50 mil. Uma verdadeira montanha-russa a lembrar que esse é um ativo, sim, de muito risco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) condenou na terça-feira (3) quatro ex-dirigentes da Petrobras após denúncias sobre investimentos da companhia em projetos investigados pela Operação Lava Jato.

Também acusados no mesmo processo, a ex-presidente Dilma Rousseff e ministros do seu governo foram absolvidos.

O parecer da CVM entendeu que apesar da ex-presidente participar do conselho de administração da estatal quando Comperj e a refinaria Abreu e Lima foram aprovadas, não há indícios sobre sua culpa.

As informações foram confirmadas pela Folha de São Paulo.

Delator da operação Lava-Jato, o ex-diretor de Abastecimento, Paulo Roberto Costa, foi condenado a multas que somam R$ 1,15 milhão. Além disso, ele não pode assumir uma empresa de capital aberto por 15 anos.

As condenações proferidas pela CVM são pela aprovação de projetos em troca de vantagens indevidas.

O colegiado da entidade determinou que Sergio Gabrielli e o ex-diretor financeiro da estatal, Almir Barbassa, também devem ser multados em R$ 150 mil. Já o ex-diretor de Serviços, Renato Duque, foi inabilitado de administrar empresa de capital aberto por 15 anos.

Da Sputnik Brasil

Nos dois primeiros processos em que apurou os reflexos societários da corrupção exposta pela Operação Lava Jato na Petrobrás, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicou R$ 1,7 milhão em multas e inabilitou os ex-diretores da área internacional da estatal Nestor Cerveró, por 15 anos, e o executivo Jorge Zelada, por 18 anos. Os casos tratam de irregularidades na contratação da construção dos navios-sonda da estatal. Outros sete processos envolvendo a Petrobrás seguem em curso.

Responsável pelas negociações de três sondas, Cerveró admitiu ao órgão regulador do mercado de capitais ter recebido propinas para fechar os contratos. Já Zelada foi condenado na CVM por ter direcionado a contratação de construção da sonda Titanium para a texana Vantage Deepwater em troca de vantagem pessoal. Os dois foram condenados e presos na Lava Jato por participar de esquema de corrupção na estatal.

Por maioria, o colegiado do órgão regulador do mercado de capitais entendeu que os fatos estavam prescritos em relação aos demais membros da diretoria executiva da Petrobrás por terem ocorrido há mais de cinco anos.

Essa lista inclui o ex-presidente da estatal José Sérgio Gabrielli e os diretores Almir Barbassa (financeiro), Guilherme Estrella (exploração e produção), Graça Foster (gás e energia), Ildo Sauer (gás e energia), Paulo Roberto Costa (abastecimento) e Renato Duque (serviços). Os dois últimos chegaram a ser presos na Lava Jato.

A acusação da área técnica da CVM afirmava que houve quebra do dever de diligência da diretoria, que dava o sinal verde aos negócios com base em documentos recebidos às vésperas das reuniões e que as aprovações eram usadas como moeda de troca entre os diretores.

Ainda cabe recurso em relação às condenações ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), o Conselhinho. Os advogados de Cerveró argumentam que as sondas contratadas em sua gestão foram utilizadas por anos e que não houve prejuízo à Petrobrás. A defesa de Zelada diz que não houve provas de que ele se beneficiou da contratação da Vantage nem de que violou deveres de diligência e lealdade.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou proposta de acordo dos conselheiros fiscais da Petrobras Reginaldo Ferreira Alexandre e Walter Luis Bernardes Albertoni. Eles respondem a processo administrativo sancionador (PAS) por terem aprovado o balanço de 2013 da companhia. Para a CVM, a administração da petroleira adotou procedimentos inadequados na contabilização das refinarias RNEST e Comperj naquele exercício. Com isso, os demonstrativos não poderiam ter sido aprovados pelos dois conselheiros.

Na época, as duas refinarias já apresentavam problemas de superfaturamento nas obras, que depois acabaram comprovados no âmbito das investigações da operação Lava Jato. A empresa efetuou o teste de impairment, que serve para reduzir o valor recuperável de ativos quando há evidências de desvalorização, mas incluiu as duas unidades em um conjunto de ativos, o que acabou resultando em um efeito contábil distinto do que a CVM considera adequado.

O colegiado acompanhou o entendimento do Comitê de Termo de Compromisso (CTC) que considerou inoportuno o acordo, dada a gravidade das infrações. Com isso, o processo será encaminhado para julgamento.