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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) a indicação de oito autoridades para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os ofícios (OFS) seguem para o Plenário (veja quadro abaixo).  Durante a sabatina, conduzida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), os indicados destacaram o papel do CNJ na construção de um Poder Judiciário mais rápido e eficiente. Para eles, deve ser papel do conselho reduzir a judicialização de conflitos e estimular a conciliação. Segundo a advogada da União Daiane Nogueira de Lira, indicada para vaga destinada à Câmara dos Deputados, o CNJ deve incentivar a redução de litígios. 

— Buscarei contribuir para ampliar a eficiência, o controle e a transparência administrativa e jurisdicional do sistema judicial brasileiro. Mas, sabedora de que o Poder Judiciário não deve ser o destino de toda e qualquer controvérsia da sociedade, o CNJ é órgão estratégico para o incentivo à redução dos litígios, à solução consensual de conflitos e ao estímulo à autocomposição — disse. 

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Indicados para o Conselho Nacional de Justiça

Daiane Nogueira de Lira  OFS 17/2023 

Indicada para vaga destinada à Câmara dos Deputados, tem graduação em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor). É advogada da União desde 2009 e, em 2013, assumiu a chefia de gabinete do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela integra o Instituto Nós Por Elas, entidade que promove campanhas de combate à violência contra a mulher. 

Relator: Senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR)   

Mônica Autran Machado Nobre  OFS 21/2023 

Indicada para vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), é formada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP). Assumiu o cargo de juíza federal em 1996 e, desde 2013, é desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. Ela integra a 4ª Turma do TRF, especializada em Direito Público. 

Relatora: Senadora Augusta Brito (PT-CE)   

Daniela Pereira Madeira  OFS 22/2023  Indicada para vaga destinada ao STJ, tem graduação em Direito pela Universidade Santa Úrsula (RJ). Desde 2002, é juíza federal do TRF da 2ª Região, que abrange Rio de Janeiro e Espírito Santo. Atua como juíza auxiliar na Corregedoria do Conselho da Justiça Federal, na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e no próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Relatora: Senadora Zenaide Maia (PSD-RN)   

José Edivaldo Rocha Rotondano  OFS 23/2023  Indicado para vaga destinada ao STF, é formado em Direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (BA). Foi promotor e procurador de Justiça na Bahia entre 1984 e 2012, quando assumiu o cargo de desembargador estadual. Foi corregedor eleitoral entre 2019 e 2020 e, desde 2022, atua como corregedor-geral do Tribunal de Justiça baiano. 

Relator: Senador Cid Gomes (PDT-CE)   

Segundo a desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, indicada para vaga destinada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Poder Judiciário “deve ser acessível e transparente”.  — A Justiça deve servir ao jurisdicionado. O CNJ deve ser aliado dos tribunais do nosso país, auxiliando e incentivando ações de melhoria, tanto de acesso quanto de funcionamento célere. O foco do CNJ deve ser sempre o de melhor servir à população do nosso país — afirmou. 

Tecnologia A juíza federal Daniela Pereira Madeira também é indicada a uma vaga destinada ao STJ. Ela aposta na tecnologia para garantir “uma prestação eficiente, célere e adequada”. 

— É um direito fundamental de todo cidadão. O CNJ, enquanto guardião da eficiência, é o órgão do poder público que institucionalmente tem a vocação para empreender isso. No mundo em que vivemos, não vejo como atingir esse estado de coisas sem o auxílio da tecnologia, para garantir o acesso a Justiça mesmo em terras mais longínquas — explicou.  O ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é indicado pela corte ao CNJ. Ele também ressalta o papel da tecnologia como aliada da prestação do serviço jurisdicional. 

— O CNJ tem o papel de observar as necessidades da sociedade e as constantes mudanças do mundo globalizado e trazer essas novas condicionantes para dentro do Poder Judiciário. Os pontos focais são a razoável duração do processo, o investimento em tecnologia da informação e o estabelecimento de parcerias com os tribunais, de modo a promover melhorias na prestação dos serviços à sociedade — disse. 

Outro indicado pelo TST, o juiz Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha também aposta no aprimoramento dos processos eletrônicos.  — O programa Justiça 4.0 vem impulsionando a transformação digital de todo o Poder Judiciário para garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. O Judiciário constitui um relevante instrumento de pacificação social, utilizando métodos consensuais de solução de conflitos, que devem ser aprimorados e estimulados como política, tanto no campo individual como no coletivo — pregou. 

Desafios Para a juíza Renata Gil de Alcantara Videira, indicada para vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça brasileira tem inúmeros desafios:  — Há 78 milhões de processos para apenas 18 mil juízes, com 1,4 milhão de advogados inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Não existe nenhuma Justiça no mundo do tamanho da brasileira. Qual o nosso desafio? Diminuir a judicialização e entregar a Justiça de forma mais célere à população — afirmou.

Indicados para o Conselho Nacional de Justiça   

Renata Gil de Alcantara Videira  OFS 24/2023 

Indicada para vaga destinada ao STF, é graduada em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj). Ingressou na magistratura em 1998, como juíza do Tribunal de Justiça daquele estado. Em 2019, foi eleita a primeira mulher presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Desde janeiro, é juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça.  Relatora: Senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO)   

Guilherme Augusto Caputo Bastos  OFS 25/2023  Indicado para vaga destinada ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), tem graduação em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), especialização pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (Ceub) e doutorado pela Universidade Nove de Julho (SP). É autor do livro “O Dano Moral no Trabalho”. Assumiu o cargo de Juiz do Trabalho em 1989 e, desde 2007, é ministro do TST. 

Relator: Senador Eduardo Gomes (PL-TO)   

Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha  OFS 26/2023  Indicado para vaga destinada ao TST, tem graduação em Direito pela Universidade Gama Filho (RJ). É juiz do Trabalho desde 1991 e, em 2005, foi promovido para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, com jurisdição no estado do Rio de Janeiro. Integra a seção especializada em dissídios coletivos e, entre 2014 e 2015, atuou como convocado junto à Primeira Turma do TST.  Relator: Senador Otto Alencar (PSD-BA)   

Guilherme Guimarães Feliciano OFS 27/2023  Indicado para vaga destinada ao TST, é formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Aprovado em primeiro lugar, assumiu o cargo de juiz do Trabalho em 1997. Desde 2006, é titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté. Atua como professor da USP, do Centro Universitário UDF, da Universidade de Taubaté e do Centro Universitário Salesiano São Paulo. 

Relator: Senador Fabiano Contarato (PT-ES)   

Outro indicado pelo STF é o desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Ele destacou os avanços já alcançados pelo Poder Judiciário após a criação do CNJ. 

"Nos seus quase 20 anos de existência, o CNJ tem sido responsável por uma verdadeira revolução nas cortes de Justiça, tornando-as mais eficientes no gasto público, transparentes, atentas às demandas sociais e proporcionando uma prestação jurisdicional mais célere. Cabe destacar a promoção da igualdade de gênero, a digitalização de processos, a transparência de gastos, a política de inclusão social e a implantação de medidas para combater o nepotismo e os assédios moral e sexual", pontuou. 

O juiz Guilherme Guimarães Feliciano é indicado para uma terceira vaga destinada ao TST. Irmão de uma pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, falecida em junho deste ano, Feliciano disse que uma das prioridades no CNJ será a integração de cidadãos neurodivergentes. "Temos dois milhões de autistas no Brasil. Uma em cada quatro pessoas sofre ou sofrerá de algum transtorno mental. A ideia é ampliar o atendimento do jurisdicionado que está no espectro autista e potencializar a participação dele no serviço público, admitindo que essa pessoa possa trazer suas potencialidades — muitas vezes, sua genialidade, como era o caso do meu irmão — para o serviço público judiciário", explicou. 

Críticas

Parlamentares que participaram da sabatina criticaram a atuação do CNJ. O senador Sergio Moro (União-PR) questionou “a invasão de atribuições legislativas” pelo órgão. Ele citou como “um ponto de tensão” uma resolução do CNJ que prevê a extinção dos manicômios judiciais até maio de 2024.  "Manicômios judiciais de fato não são lugares agradáveis de se conhecer e precisam ter uma melhoria. Mas isso não significa que podem ser abruptamente encerrados, porque existem pessoas submetidas a medidas de segurança que oferecem periculosidade para a sociedade. Algum lugar precisa recebê-los e mantê-los. Por mais que isso seja discutível, essa matéria é eminentemente legislativa", afirmou.

O senador Marcos Rogério (PL-RO) reforçou a crítica:  — Estamos vivenciando um “apagão” de garantias. Órgãos criados para promover o aperfeiçoamento das regras constitucionais e legais por vezes têm avançado sobre temas que não são da sua alçada. Hoje uma decisão do CNJ vincula o tribunal de Justiça de qualquer parte do Brasil. São regras impraticáveis, que promovem um clima de insegurança, de incerteza e até de violência. 

Para o senador Magno Malta (PL-ES), o CNJ “de maneira sorrateira se tornou um poder”. "O CNJ não foi criado para fazer lei. Esses conselhos estão lotados, impregnados de ideológicos. Estou com o nome de uma juíza que está sendo investigada porque impediu o aborto de uma criança. Estamos vivendo dias em que o ordenamento jurídico não existe". 

O 1º vice-presidente da Casa, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), fez um contraponto. Representando o presidente Rodrigo Pacheco, que está em viagem oficial ao exterior, Veneziano Vital do Rêgo elogiou a atuação do CNJ, que, segundo ele, fiscaliza juízes antes tratados como “castas impenetráveis, inquestionáveis e invulneráveis”: "Quem imaginava, há alguns não longos anos, senhoras e senhores magistrados sendo questionados?  O que é o CNJ O CNJ tem como missão aperfeiçoar o trabalho do Poder Judiciário. Criado pela Emenda Constitucional 45, de 2004, o órgão é composto por 15 membros com mandatos de dois anos, admitida apenas uma recondução".

As vagas do CNJ são divididas da seguinte forma: 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)

Um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo STF

Um juiz estadual, indicado pelo STJ

Um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo STJ

Um juiz federal, indicado pelo STJ

Um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo TST

Um juiz do trabalho, indicado pelo TST

Um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República

Um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República

Dois advogados, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil Dois cidadãos, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado

 

*Da Agência Senado

Passava das 18h30 do último dia 1º quando o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) foi questionado pelo Estadão sobre indícios de irregularidade envolvendo o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, que destinou R$ 5 milhões do orçamento secreto para asfaltar uma estrada em frente à sua fazenda, na cidade de Vitorino Freire (MA). Padrinho da indicação de Juscelino, que também é do seu partido, Alcolumbre desconversou.

"Não sei disso. Eu estava só pedindo voto para o Rodrigo", respondeu ele, ao comemorar a reeleição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que acabara de ocorrer naquela quarta-feira.

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Coube a um correligionário socorrer Alcolumbre perto de seu gabinete. "Venha aqui cumprimentar o povo de Roraima!", disse o homem. Com fama de atender "no varejo", como um vereador, o senador assentiu e desviou da pergunta incômoda. "Eu sou bom de filosofia", afirmou, abrindo um sorriso.

Desde que Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito presidente, Alcolumbre mudou de sintonia e passou a apoiar o PT. De aliado de Jair Bolsonaro, o senador conhecido por ser um "camaleão" logo se aproximou dos petistas e foi relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Ao lado de Pacheco e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Alcolumbre ajudou o PT a aprovar no Congresso uma brecha para o aumento de gastos com o Bolsa Família e o salário mínimo.

Foi nesse vácuo de poder, no fim da gestão Bolsonaro, que o ex-presidente do Senado mostrou as cartas para Lula. Como retribuição pelos serviços prestados, ele conseguiu emplacar o deputado Juscelino Filho no Ministério das Comunicações e o ex-governador do Amapá Waldez Góes na pasta da Integração e Desenvolvimento Regional. Além disso, afiançou a nomeação de Daniela Carneiro para o Turismo. Aliado de Alcolumbre, Góes também entrou na cota do União Brasil, embora fosse filiado ao PDT.

Pouco mais de um mês depois, Pacheco foi reconduzido ao comando do Senado, com o apoio de Alcolumbre e do Palácio do Planalto. Para evitar dissidências na base aliada, o governo negociou cargos, como diretorias dos Correios, da Sudene e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

Derrotado na disputa com Pacheco, o senador Rogério Marinho (PL-RN), que teve a candidatura respaldada pelo núcleo duro do bolsonarismo, virou líder da oposição. Mas as articulações promovidas por Alcolumbre deixaram o PL de Bolsonaro isolado no confronto a ser travado, nesta semana, pelas cadeiras das principais comissões.

INTERESSE

Além de manter o controle da Codevasf em dobradinha com o deputado Elmar Nascimento (BA), líder do União Brasil na Câmara, e de capturar estruturas ligadas aos ministérios da Integração e das Comunicações, entre outras, Alcolumbre retornará à presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). É ali que desembarcam todos os projetos de interesse do Planalto.

"Desde a transição de governo, o senador Alcolumbre mostrou que tem liderança. Ele é um importante articulador no Senado, para além do seu partido, e cumpriu o compromisso na eleição do Pacheco", disse o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

O estilo de Alcolumbre, porém, provoca insatisfação de muitos de seus pares. A queixa é a de que ele se comporta como detentor de um monopólio no Senado e assume o papel de porta-voz do União Brasil nas negociações com o Planalto, sem ouvir as bancadas. "Davi não é Davi. É o Golias. O Davi sou eu. Ele atropela o Congresso", resumiu o senador Renan Calheiros (MDB-AL), em 2019, ao retirar a candidatura à presidência do Senado após perceber que perderia para Alcolumbre, até então um político do baixo clero. De lá para cá, no entanto, Renan se reconciliou com o adversário.

Impedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de buscar a reeleição, Alcolumbre vestiu o figurino de fiador de Pacheco e pôs no jogo o orçamento secreto, distribuindo dinheiro público para aliados. Na Câmara, a tarefa ficou com Lira, chefe do Centrão. "Davi exerce o poder em benefício próprio e é a eminência parda do Pacheco", descreveu o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). "A CCJ, sob a presidência dele, teve um apagão, com apenas seis reuniões deliberativas em um ano."

Em 2021, Alcolumbre segurou por quase cinco meses na CCJ a sabatina de André Mendonça, o nome "terrivelmente evangélico" de Bolsonaro para o Supremo. Motivo: queria que o indicado fosse o procurador-geral da República, Augusto Aras. Não conseguiu.

No ano passado, o senador tentou votar às pressas uma PEC de sua autoria para permitir que parlamentares ocupassem embaixadas sem perder o mandato. Sofreu outro revés. Agora, até no União Brasil há dúvidas se ele entregará a Lula os votos prometidos no plenário. "Essa eleição provou que na agressão não se constrói nada", reagiu Alcolumbre. Com planos de ser novamente presidente do Senado, a partir de 2025, o "camaleão" está à espreita: se as coisas se complicarem, tem no radar até mesmo uma possível filiação ao PSD de Pacheco.

 

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República, tem sua organização e funcionamento estabelecidos por lei.

Compete ao órgão se pronunciar sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

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Os novos eleitos pelo Senado são o atual presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União-AP), que já presidiu a Casa, e o ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab.

*Da Agência Senado

Mesmo com os esforços do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e do relator da matéria, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), a reforma tributária não foi aprovada pelos senadores no primeiro semestre de 2022. Com a corrida eleitoral do segundo semestre, a reformulação do sistema tributário nacional pode acabar ficando para 2023. 

O ano de 2022 começou otimista, com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), prometendo que a reforma tributária teria prioridade na comissão. Foi Davi quem apresentou a PEC da Reforma Tributária no Senado (PEC 110/2019). 

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Na abertura dos trabalhos legislativos, Pacheco também elencou a reforma como uma das prioridades de 2022. "Temos o compromisso de avançar nas propostas que já estão em discussão, como é o caso especial da PEC 110. Esse pleito é do setor produtivo, dos contribuintes, dos entes subnacionais. Sabemos da complexidade do tema, mas entendemos que o crescimento de nosso país depende disso, sendo uma prioridade do Congresso Nacional para 2022", disse Pacheco. 

Pouco depois, a Comissão Senado do Futuro (CSF) ouviu especialista que defenderam a adoção imediata da cobrança eletrônica de impostos, prevista na PEC 110.  No final de fevereiro, Roberto Rocha apresentou nova versão de seu relatório. Ele já havia apresentado dois em 2019 e outro em 2021. Em meados de março, a CCJ tentou votar a PEC, mas houve adiamento por falta de acordo. O relator apresentou complementações a seu relatório após novos debates e negociações. Enquanto isso, Pacheco mantinha seus esforços em busca de consenso para a votação da proposta. Em abril, houve outro adiamento de votação na CCJ. 

No final de maio, mais uma tentativa frustrada, sem consenso e sem quórum, a votação da reforma tributária foi mais uma vez adiada. No mesmo dia, Pacheco reconheceu que as negociações sobre a reforma estavam difíceis. Desapontado, Roberto Rocha chegou a cogitar deixar a relatoria da PEC da Reforma Tributária. Ele acatou 70 das 250 emendas apresentadas por senadores à proposta. 

"Ao longo desses últimos três anos conseguimos construir o texto que mais avançou até hoje no que diz respeito à reforma tributária. Estamos tratando de uma reforma na base consumo, não estamos tratando da base renda, nem patrimônio. Ou seja, é a base onde está a maioria da população brasileira, sobretudo a mais pobre. Temos a questão da Zona Franca de Manaus, a questão do IPI, do ICMS. É muito difícil chegar a um consenso, chegar a um acordo e a falta de quórum da CCJ é uma prova disso. Vejo com muita dificuldade, este ano, aprovar a reforma tributária", afirmou Roberto Rocha na ocasião.

  A proposta A reforma da legislação tributária vem sendo debatida no Brasil há pelo menos duas décadas. Além da PEC 110, está em debate no Parlamento a PEC 45/2019, da Câmara. A principal convergência entre as duas propostas é a extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços. Eles seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (IVA). A unificação de impostos tem algumas vantagens: simplicidade na cobrança; diminuição da incidência sobre o consumo; e uniformidade em todo o país. 

A PEC 110 tem como diretriz principal a instituição de um modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). O IVA Subnacional será composto pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS) — resultado da fusão do ICMS (imposto estadual) e do ISS (imposto municipal) — para estados e municípios. 

 Na outra frente, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unifica tributos federais (Cofins e Cofins-Importação, PIS e Cide-Combustíveis) arrecadados pela União e formará o IVA Federal. O IBS terá uma legislação única para todo o país, exceto a alíquota, que será fixada por cada ente federativo. 

A transição do IBS se dará em duas etapas: a primeira, referente aos 20 anos iniciais, terá parcela da receita do IBS distribuída de forma que os entes federativos mantenham a atual receita, com correção pela inflação. Nas décadas seguintes, a parcela da receita do IBS que repõe a receita real de cada ente será reduzida progressivamente.

  Já a CBS incidirá sobre todas as operações com bens e de prestação de serviços, inclusive as importações. A aplicação da CBS será a mesma dos impostos que substitui: na seguridade social e em programas constitucionais (seguro-desemprego, abono salarial, repasses para o BNDES). 

Entre os pontos que mais apresentam divergência está a preocupação de parte dos senadores com relação à compensação para seus estados e regiões e com o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR). 

Esse fundo será custeado exclusivamente com um percentual das receitas do IBS, que deve variar em função do aumento real da arrecadação, não podendo exceder 5%. Temporariamente, caso o crescimento real da receita do IBS seja muito baixo, o FDR poderá receber 5,8% do imposto. 

Outra questão bastante debatida é a solicitação para tratamento tributário ajustado às particularidades das operações feitas pelas cooperativas. 

 Desde a elaboração, a PEC tem entre seus princípios não elevar a carga tributária, promover melhor partilha de recursos entre os entes da Federação, preservar incentivos a micros e pequenas empresas (Simples) e aliviar o peso dos tributos para famílias mais pobres. 

Além disso, o relatório de Roberto Rocha propõe a substituição do IPI pelo Imposto Seletivo (IS), que incidiria apenas sobre determinados produtos, como cigarros. As alterações buscam ainda ampliar o rol de bens e serviços com regime especial de tributação, vincular a concessão de crédito tributário ao efetivo pagamento do tributo, definir regras para a administração tributária por estados e municípios, estabelecer isenções para o IPVA e criar nova base de cálculo para o IPTU. 

*Da Agência Senado

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou uma sessão do colegiado para às 10h desta terça-feira (9), a fim de tratar da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. Serão discutidas e votadas emendas que a CCJ deve apresentar à LOA, segundo informa a coluna de Igor Gadelha, do Metrópoles. A convocação vem após 41 dias sem reuniões da Comissão.

Os integrantes da CCJ têm até as 18h desta segunda-feira (8) para protocolar as respectivas emendas no sistema. Ao todo, cada comissão do Senado tem direito a oito emendas. Ainda segundo a coluna, Alcolumbre vinha evitando marcar sessão da CCJ para não ser cobrado por outros senadores a marcar a sabatina de André Mendonça, a qual o senador do DEM do Amapá segura há mais de três meses. Mendonça é o nome indicado pelo presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou para o final de novembro um “esforço concentrado” para a votação dos nomes de autoridades que estão parados na Casa. Após o anúncio, aliados do Palácio do Planalto dizem considerar a sabatina de Mendonça como “marcada”. Alcolumbre, porém, diz que não cederá a “pressões” e segue sem marcar a data. Dessa forma, a menos de dois meses para o fim do ano, a LOA será debate da Comissão.

A Lei Orçamentária Anual estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal. Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os orçamentos impactam a sociedade civil e por isso, fazem parte dos instrumentos de transparência da União.

O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) divulgou nota nesta sexta-feira (29) em que diz ser vítima de “uma campanha difamatória sem precedentes”. No texto, ele lembrou que há algumas semanas, por meio de outro comunicado à imprensa, disse que “não aceitaria ser ameaçado, intimidado e tampouco chantageado”. Ao reafirmar o posicionamento, o senador relatou que tem recebido “todo tipo de aviso, enviado por pessoas desconhecidas, que dizem ter informações sobre uma orquestração de denúncias mentirosas” contra ele.

--> Ex-assessoras denunciam Alcolumbre por ‘rachadinha’

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Alcolumbre disse que foi “surpreendido com uma denúncia que aponta supostas contratações de funcionários fantasmas e até mesmo o repudiável confisco de salários”. “Nunca, em hipótese alguma, em tempo algum, tratei, procurei, sugeri ou me envolvi nos fatos mencionados, que somente tomei conhecimento agora”, disse acrescentando que tomará providências necessárias para que as autoridades competentes investiguem os fatos.

A nota é uma resposta a uma reportagem publicada na mais recente edição da revista Veja. Nela, o parlamentar, que atualmente é presidente da principal comissão do Senado, a de Constituição e Justiça ( CCJ), é acusado de um esquema de rachadinhas, avaliado em R$ 2 milhões. A prática foi denunciada por seis ex-funcionárias do senador e teria acontecido entre janeiro de 2016 e março deste ano, inclusive durante o período em que Alcolumbre ocupou a presidência do Senado.

Ainda segundo a reportagem, seis mulheres foram contratadas nesse esquema como assessoras do parlamentar em Brasília com salários entre R$ 4mil e R$ 14 mil, além de benefícios e verbas rescisórias. Elas teriam sido orientadas a abrir uma conta e entregar os cartões e as senhas. O saque integral dos valores acontecia logo após o pagamento em um caixa eletrônico localizado a 200 metros do gabinete do senador.

“Continuarei exercendo meu mandato sem temor e sem me curvar a ameaças, intimidações, chantagens ou tentativas espúrias de associar meu nome a qualquer irregularidade. É nítido e evidente que se trata de uma orquestração por uma questão política e institucional da CCJ e do Senado Federal”, diz Davi Alcolumbre em outro trecho da nota.

Seis moradoras da periferia do Distrito Federal denunciaram que o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), atual chefe da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), montou um esquema de ‘rachadinhas’ em seu gabinete. A informação foi divulgada pela Revista Veja. Segundo a publicação, elas foram contratadas como assessoras, com salários entre R$ 4 mil e R$ 14 mil, mas eram obrigadas a devolver a maior parte da quantia e nunca chegaram a trabalhar com o ex-presidente do Senado.

No já conhecido esquema de desvio de recursos públicos sustentado por diversos políticos, as contratadas eram pessoas humildes, que precisavam abrir conta no banco, entregar a senha e o cartão a uma pessoa ligada ao senador e, na maioria das vezes, ganhavam menos de um salário mínimo sem sequer ir ao Congresso, apontou a Veja.

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Nem os benefícios, nem as verbas rescisórias eram repassadas a elas no esquema que desviou, de acordo com a publicação, pelo menos R$ 2 milhões entre janeiro de 2016 e março de 2021.

Cada senador pode gastar R$ 280 mil por mês com seus assessores para auxiliar nas atividades do mandato. As escolhidas para qualificar o gabinete de Alcolumbre foram uma diarista, uma estudante, uma desempregada e três donas de casa. Todas sem curso superior ou alguma experiência legislativa.

Elas admitem que toparam participar do esquema, porém se sentem envergonhadas pelo período ligado ao senador. A única exigência para trabalho era que não contasse sobre a contratação a ninguém, nem frequentasse o gabinete, apenas para deixar os documentos necessários.

Sem receber até mesmo a gratificação natalina, embora ocupassem cargos de assessor sênior e júnior, uma das funcionárias fantasma chegou a ser solicitada a recrutar mais cinco mulheres, preferencialmente com filhos pequenos, já que o valor da bolsa para cada criança em fase pré-escolar é de R$ 830.

Demitidas sem aviso prévio no fim da gravidez, após perder os R$ 800 mensais, três contratadas movem um processo contra Davi Alcolumbre por ter o contrato interrompido na gestação e requerendo seus direitos trabalhistas.

O senador afirmou à reportagem que não se lembra das funcionárias e garantiu que ninguém estava autorizado a ficar com os respectivos salários. Ele pontuou que a contratações eram de responsabilidade do então chefe de gabinete, Paulo Boudens, que foi exonerado em 2020.

O vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) afirmou, nesta quarta-feira (13), que indicou outro nome ao Supremo Tribunal Federal (STF) e sua indicação foi rejeitada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Apesar disso, ele seguiu defendendo que o presidente da Comissão de Constituição de Justiça do Senado, Davi Alcolumbre (MDB), paute a indicação presidencial à vaga na Corte e sabatine o ex-Advogado Geral da União, André Mendonça. Mourão disse que não vê motivos para a morosidade de Alcolumbre. 

“Acho que não está correto isso aí. O senador Alcolumbre deveria cumprir a tarefa dele, de presidente da CCJ, botar o nome para ser votado e acabou. Se for aprovado, muito bem. Se não for, muito bem também. É o papel do Senado, confirmar ou não a indicação do presidente da República. Uma coisa, eu digo claramente: não está correto”, frisou para jornalistas ao chegar ao Palácio do Planalto na manhã de hoje. Nesta quarta, completa-se três meses da indicação feita por Bolsonaro. 

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Outra indicação

Mourão foi questionado se o Palácio do Planalto ou ele próprio tinha um plano B, caso o nome de Mendonça seja rejeitado. O vice-presidente disse ter feito uma indicação a Bolsonaro, mas foi rejeitada.

“Tenho, mas minha indicação o presidente não quer", afirmou. Questionado se seria o  ex-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Thompson Flores, ele confirmou.

 “Esse aí. Já havia conversado com o presidente sobre o nome há muito tempo e o presidente também tem conhecimento do papel e da competência técnica e profissional do desembargador, mas ele tem outras variáveis que leva em consideração para essa decisão”, emendou Hamilton Mourão.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (DEM-AP), declarou a aliados que pretende segurar a análise do nome de André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), até 2023. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o senador Alcolumbre é o único que tem o poder de marcar a sessão. As informações são da CNN.

Na última segunda-feira (11), o ministro Ricardo Lewandowski, do STF, já havia negado uma ação em que senadores pediam que o tribunal obrigasse o senador Alcolumbre (DEM-AP) a agendar a sabatina do ex-advogado-geral da União e indicado de Bolsonaro.  A indicação de Mendonça completa 90 dias nesta quarta-feira (13).

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André Mendonça, que é pastor evangélico, foi indicado pelo chefe do Executivo em julho, no contexto de reforçar a presença religiosa na Corte máxima do país após a aposentadoria do atual ministro Marco Aurélio de Mello. A oposição construída por Alcolumbre, no entanto, tem barrado o planejamento governista.

Na prática, o presidente da CCJ age para que o nome de Mendonça perca a validade e a cadeira na Corte seja ocupada por outra pessoa, já no próximo mandato presidencial. Esse tipo de movimentação é inspirada em um caso norte-americano de 2016, quando o então presidente Barack Obama, em seu último ano na presidência dos Estados Unidos, indicou Merrick Garland para a Suprema Corte.

Sem sabatina, a indicação expirou em janeiro de 2017, 3 dias após Donald Trump assumir a presidência.

 

Senadores lamentaram a morte do prefeito de Goiânia e ex-senador Maguito Vilela, aos 71 anos, na madrugada desta quarta (13). O político estava internado no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, desde outubro, quando contraiu covid-19. Mesmo doente, Maguito liderou a corrida pela prefeitura e foi eleito em segundo turno, no fim de novembro. Ele tomou posse na UTI, por assinatura eletrônica, em 1º de janeiro e licenciou-se logo depois.

Em nota, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o dia é "especialmente triste" para o estado de Goiás e destacou que Maguito Vilela lutou "bravamente" contra a covid.

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"Foram 45 anos de vida pública. Quase meio século de serviços prestados. Um grande brasileiro. Uma grande perda. Meus sinceros sentimentos à família, aos amigos, aos goianos e aos admiradores de Maguito por todo o Brasil", disse Davi

Nas redes sociais, parlamentares elogiaram a vida pública de Maguito. O senador Ciro Nogueira (PP-PI), lamentou o fato de Maguito não ter se recuperado a ponto de assumir efetivamente a cadeira. Ele se solidarizou com a família, ressaltando que a confiança dos goianos no político se comprova pelos diversos cargos públicos que ele ocupou ao longo da vida.

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“Maguito é dono de uma bela história de serviço ao estado de Goiás. Na última eleição, foi escolhido para a prefeitura da capital mesmo tendo passado parte do período de campanha já hospitalizado. Isso prova a confiança da população em sua força e capacidade. É uma pena que ele não pôde assumir efetivamente esse mandato. Meus sentimentos à família”.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) lamentou a morte, mencionando episódio em que apresentou o narrador de esportes Galvão Bueno a Maguito, então governador de Goiás, em 1997.

“Os dois viraram amigos. Todo aniversário de Galvão, o único político convidado era Maguito. Goiás está aos prantos. Kajuru, ser humano, está sem palavras” — disse.

Outro representante de Goiás, o senador Vanderlan Cardoso (PSD) expressou sentimentos à família, declarando que “Goiânia perde um grande gestor, Goiás e o Brasil perdem um grande político e nós perdemos um grande amigo”. Também senador por Goiás, Luiz do Carmo (MDB), disse que Maguito foi um "grande homem e um grande gestor", prestando suas condolências à família.

Líder do MDB, partido ao qual Maguito era filiado, o senador Eduardo Braga (AM) publicou uma nota de pesar. Ele lembrou do carinho que Maguito Vilela sempre teve com os amigos e o povo de Goiás.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse que o vírus segue enlutando famílias. E se referiu a Maguito como “um amigo querido, companheiro do MDB, prefeito de Goiânia e um dos melhores quadros políticos do país”.

Já o líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), escreveu: “Luto. Morre Maguito Vilela, prefeito de Goiânia, depois de vitoriosa carreira política, foi derrotado pela covid-19. Muita dor e sofrimento. Meus pêsames e solidariedade”.

Também manifestaram pesar por meio das redes sociais os senadores Leila Barros (PSB-DF), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Marcelo Castro (MDB-PI), Confúcio Moura (MDB-RO), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), José Serra (PSDB-SP), Simone Tebet (MDB-MS), Paulo Paim (PT-RS) e Maria do Carmo Alves (DEM-SE). 

Biografia

Luiz Alberto Maguito Vilela nasceu em Jataí (GO) em 1949 e formou-se pela antiga Faculdade de Direito de Anápolis. Começou a carreira política como vereador na sua cidade natal. Também foi deputado estadual. Em 1986, elegeu-se deputado federal e participou da Assembleia Nacional Constituinte, quando integrou as Comissões de Soberania e Direitos e Garantias do Homem e da Mulher e de Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições.

Em 1990, Maguito foi vice de Iris Rezende na chapa que venceu o governo de Goiás. Quatro anos depois elegeu-se ele mesmo governador. Após um mandato no Palácio das Esmeraldas, disputou e venceu a eleição para o Senado Federal. Foi membro da Casa de 1999 a 2006. Durante esse período, concorreu mais duas vezes ao governo estadual, mas não foi eleito. Após deixar o Senado, foi prefeito de Aparecida de Goiânia (GO) por dois mandatos, entre 2009 e 2016.

Em 2020, Maguito entrou na corrida pela prefeitura de Goiânia. Diagnosticado com covid-19, ele foi internado em 20 de outubro e transferido para São Paulo (SP) sete dias depois, antes mesmo do primeiro turno. Mesmo assim liderou a votação, passou para o segundo turno e foi eleito no fim de novembro. A prefeitura passa a ser comandada pelo vice, Rogério Cruz, que está no cargo desde o início do ano.

Maguito Vilela também foi vice-presidente nacional do PMDB, vice-presidente do Banco do Brasil e vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Segundo sua assessoria, o ex-senador será sepultado em Jataí.

Nota de Pesar

Dia especialmente triste para Goiás. O prefeito de Goiânia, Maguito Vilela, perdeu a batalha para a Covid, depois de lutar bravamente contra as complicações decorrentes da doença.

Professor e advogado, Maguito Vilela foi vereador, deputado estadual, deputado federal, governador de Goiás, vice-governador, senador da República, prefeito de Aparecida de Goiânia e, por fim, eleito prefeito de Goiânia, nas últimas eleições, cargo em que tomou posse de forma virtual, já no hospital, neste 1° de janeiro.

Foram 45 anos de vida pública. Quase meio século de serviços prestados. Um grande brasileiro. Uma grande perda. Meus sinceros sentimentos à família, aos amigos, aos goianos e aos admiradores de Maguito por todo o Brasil.

Davi Alcolumbre

Presidente do Senado Federal

*Da Agência Senado

 

A Presidência do Senado, por meio de sua Assessoria de Imprensa, esclareceu nesta quinta-feira (7) que a eleição para a Mesa do Senado será presencial. O procedimento obedecerá o que dita o Regimento Interno da Casa, que prevê, expressamente, a votação por meio de cédulas em papel inseridas em envelope.

A seguir, a íntegra da nota.

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A Presidência do Senado Federal esclarece que, diferentemente do que chegou a ser noticiado pela imprensa, a eleição para a Mesa do Senado Federal será presencial, conforme dita o Regimento Interno da Casa, que prevê, expressamente, a votação por meio de cédulas em papel inseridas em envelope.

Saliente-se que esse tema já foi discutido em questão de ordem no Plenário do Senado Federal em fevereiro de 2019, ocasião em que foi decidido que a norma regimental relativa ao processamento da votação por cédulas impressas era de observância obrigatória.


*Da Agência Senado/Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no fim da noite desse domingo (6), durante sessão de julgamento em plenário virtual, que os atuais presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP); não podem disputar a reeleição na mesma legislatura.

Os últimos votos foram dos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux. Todos tiveram entendimento contrário ao voto do relator Gilmar Mendes, e decidiram pela inconstitucionalidade da reeleição de Maia e Alcolumbre.

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No entendimento do relator, Maia e Alcolumbre poderiam se reeleger, mas deveria haver uma regra para que fosse permitida apenas uma recondução. Ele foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski. Nunes Marques acompanhou o relator, mas em relação à candidatura de Alcolumbre.

Fachin, Barroso e Fux seguiram os votos das ministras Carmen Lúcia e Rosa Weber e do ministro Marco Aurélio Mello, contrários à reeleição. Ao proferir seu voto, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, disse que a norma constitucional “impede a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente a do primeiro ano da legislatura”.

Segundo Fux, “não há como se concluir pela possibilidade de recondução em eleições que ocorram no âmbito da mesma legislatura sem que se negue vigência ao texto constitucional.”

Resultado final

Como o ministro Nunes Marques votou contrário à candidatura da reeleição de Rodrigo Maia, na mesma legislatura, para a presidência da Câmara; e a favor da candidatura de Davi Alcolumbre, para o Senado; o placar final da votação, em sessão de julgamento no plenário virtual, ficou em 7 votos a 4 contra a Maia e 6 a 5 contra Alcolumbre.

A votação foi para decidir sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) impetrada pelo PTB. Nela, o partido pedia para que fosse proibida a recondução dos presidentes das casas legislativas do Congresso Nacional.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, vai exigir, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), investigação rigorosa das responsabilidades da empresa Isolux, concessionária responsável pela subestação de energia elétrica no Amapá, no caso do apagão que atingiu o estado. Davi defende que a empresa perca a concessão e que a Eletronorte assuma o comando da subestação no Amapá.

“Os amapaenses exigem a apuração das autoridades e que a responsabilidade de todos os fatos que levaram ao apagão no estado sejam rigorosamente investigadas e que, se comprovada a negligência da empresa Isolux, que a concessão seja imediatamente cassada e que a Eletronorte assuma o comando da subestação no Amapá", afirmou.

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Sabotagem

Davi também informa que solicitou ao general Adilson Giovani Quint, comandante da 22° Brigada de Infantaria de Selva- Foz do Amazonas, que dê segurança e proteja a subestação de possíveis sabotagens.

"Neste momento, é importante garantir a segurança do transformador, que possibilitou o restabelecimento parcial da energia no estado. Mas é preciso mais do que isso. É fundamental que se investiguem as causas que acarretaram o incêndio na subestação no Amapá. E que os responsáveis sejam exemplarmente punidos para que essa tragédia nunca mais se repita.”

*Da Agência Senado

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, convocou sessão solene para às 11 horas, desta quarta-feira (26), para a promulgação da emenda constitucional que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb - EC 108/20). "Será um dia histórico para a educação básica do nosso País", comemorou Alcolumbre em suas redes sociais.

O Senado aprovou no início da noite da terça-feira a PEC 26/20, que torna permanente o Fundeb e aumenta a participação da União no repasse de recursos para estados e municípios.

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"A aprovação do Novo Fundeb pelo Senado é mais uma demonstração da prioridade que a Educação recebe no Parlamento. O fundo passa a ser permanente e vai garantir a redistribuição de recursos vinculados à educação básica de estados e municípios", destacou o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pelo Twitter.

Maia disse que os novos recursos vão permitir desde reformas estruturais até a valorização do salário de professores da creche ao ensino médio. "Faço uma homenagem especial à deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que relatou  de forma tão brilhante este projeto na Câmara, aprovado na íntegra pelos senadores", completou Maia. A Câmara aprovou a proposta em julho.

*Da Agência Câmara de Notícias

Um dia depois de o presidente da República Jair Bolsonaro anunciar que está com Covid-19, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, divulgou nota oficial em que deseja que a saúde do presidente "esteja logo e prontamente restabelecida". Alcolumbre também repudiou o artigo publicado do jornal Folha de S.Paulo, intitulado Por que torço para que Bolsonaro morra.

"Sou judeu e carrego comigo a dor da intolerância religiosa e sempre busco me posicionar de maneira firme no combate a toda e qualquer discriminação e, principalmente, contra atitudes raivosas, cheias de ódio e desprovidas de humanidade. O respeito à vida deve vir acima de qualquer questão, seja ela política, ideológica ou de qualquer ordem", diz a nota.

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O presidente do Senado lembrou ainda que por causa da pandemia do novo coronavírus o Brasil "já perdeu vidas demais, já sofremos demais e essas perdas são irreparáveis". Segundo Alcolumbre o momento deve ser de união: "precisamos mais do que nunca combater o ódio e direcionar nossos pensamentos e ações para o que temos de melhor como brasileiros que somos: a empatia e a solidariedade".

Nessa terça, depois do anúncio do resultado do teste de Bolsonaro, várias autoridades manifestaram desejo de melhoras ao chefe do Executivo. Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, também adotaram tom conciliador e condenaram os discursos de ódio e intolerância nesse momento.

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) relatando manobra adotada pelo governo Jair Bolsonaro para vender ativos da Petrobrás sem consultar o Legislativo. Segundo ele, a estatal estaria criando novas subsidiárias para burlar decisão da Corte.

Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma companhia - como a Transpetro e a BR Distribuidora, no caso da Petrobras. Em junho do ano passado, o Supremo proibiu o governo de vender 'empresas-mães' sem aval do Congresso e sem licitação, permitindo somente a privatização de subsidiárias sem consulta prévia ao Legislativo. Para driblar a restrição, o Executivo estaria 'fatiando' ativos da Petrobras em novas empresas, que seriam vendidas à iniciativa privada, esvaziando a estatal.

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"Essas novas empresas serão criadas artificialmente com o exclusivo propósito de propiciar a posterior venda direta ao mercado", afirmou Alcolumbre. "A prática, se for levada a efeito de maneira gradual e contínua, abrirá caminho para que meros atos do Conselho de Administração da Companhia, do qual participam, por óbvio, representantes do Poder Executivo, e não do Legislativo, permitam o desmembramento da 'empresa-mãe' em várias subsidiárias para, a seguir, alienar o controle de cada uma delas. Ao fim e ao cabo, por essa sistemática, será possível dispor, paulatinamente, de todo o patrimônio estratégico da empresa".

Alcolumbre cita a manifestação da própria Petrobras em ação civil pública perante a 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual a estatal admite modelo em que criaria uma subsidiária para transferir ativos da controladora, e então venderia a nova empresa sem consultar o Legislativo.

O presidente do Congresso cobra ao Supremo uma liminar para proibir a manobra, citando a iminência da retomada da alienação de ativos da Refinaria Landulpho Alvos, na Bahia, e a Refinaria do Paraná.

O pedido foi enviado ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação sobre a privatização de estatais. No entanto, devido ao recesso do Judiciário, a análise da liminar será feita pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que atua no plantão da Corte.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniram com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, para debater a realização das eleições municipais, previstas para outubro, em meio à pandemia do coronavírus. O encontro aconteceu nessa segunda-feira (8).

Maia e Alcolumbre propuseram que líderes partidários das duas Casas participem de conversas com especialistas para dar andamento à análise das propostas sobre adiamento da eleição. O TSE se comprometeu a organizar reunião com especialistas na semana que vem.

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Segundo Barroso, as datas do pleito serão definidas pelo Congresso por meio de uma emenda constitucional. Ele afirmou aos presidentes do Legislativo que há um consenso médico sobre a necessidade do adiamento por algumas semanas - primeiro turno entre a segunda quinzena de novembro e o começo de dezembro. Luis Roberto Barroso informou ainda que se reuniu nas últimas duas semanas com diversos especialistas das mais diferentes áreas como epidemiologistas, infectologistas, sanitarista, físico especializado em estatística de pandemia e biólogo.

“Todos os especialistas têm posição de consenso de que vale a pena adiar por algumas semanas, mas não deixar para ano que vem (2021) porque não muda muito do ponto de vista sanitário. Eles acham que agosto, setembro, a curva pode ser descendente. Endossaríamos, portanto, a ideia de adiar por algumas semanas”, disse Barroso aos parlamentares.

Barroso sugeriu a ampliação do horário para 12 horas e prever campanhas para votação em horários conforme a faixa etária. Ele também pediu ajuda do Congresso para obtenção de doações de empresários para materiais de proteção aos mesários e eleitores, como máscaras e álcool gel.

*Da Agência Câmara de Notícias

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, declarou nesta segunda-feira (8) que a Comissão Mista Especial de Acompnhamento do Coronavírus usará os dados levantados pelos estados e municípios.

“É papel do parlamento buscar a transparência em um momento tão difícil para todos”, afirmou.

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Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Eduardo Braga (MDB-AM) havia m sugerido que o Congresso Nacional fizesse uma contagem paralela dos dados da pandemia do coronavírus. A sugestão foi apresentada na forma de um requerimento durante a reunião de líderes desta segunda-feira.

Segundo Randolfe, a medida seria tomada independentemente das decisões do governo e conta com o apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Desde a semana passada, o governo é criticado pela forma como tem divulgado os dados relacionados ao número de infectadas pelo coronavírus e de mortes causadas pela pandemia de covid-19. Para Randolfe, o acesso à informação é um direito de todos e um dever do Estado.

“Se o governo federal tenta omitir os dados, cabe ao Congresso Nacional informar a população”, declarou Randolfe.

O senador Eduardo Braga escreveu no Twitter que a proposta é uma resposta do Legislativo diante da “confusão gerada pelas mudanças na divulgação de dados por parte do Ministério da Saúde”. A contagem do Congresso, avalia Braga, pode garantir a divulgação de informações precisas à população. Na visão do senador, transparência é fundamental no enfrentamento da crise do covid-19 e “defendê-la é proteger a democracia”.

O requerimento foi apresentado em caráter de urgência. Pelo texto, seria formada uma comissão com quatro senadores e quatro deputados para “criar sistema paralelo de contagem de casos e óbitos causados pela pandemia do novo coronavírus no Brasil e comparar com os dados oficiais divulgados pelo governo federal”. A ideia é reunir os números divulgados pelas secretarias de Saúde dos estados e anunciar o total consolidado.

*Da Agência Senado

 

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM), prorrogou por 60 dias o prazo de validade de cinco medidas provisórias (MPs). Entre elas, a MP 946/2020, que libera saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ampliação dos prazos das MPs foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (8).

Editada no dia 7 de abril, a MP 946 libera saques de até R$ 1.045 do FGTS a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020. A medida também extingue o Fundo PIS/Pasep. O fundo vale para quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou foi servidor público civil ou militar entre 1971 e 1988. O que o governo faz é utilizar esse dinheiro para dar liquidez ao FGTS, mas preserva o patrimônio das contas individuais desses trabalhadores. 

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Outras medidas provisórias, publicadas no dia 8 de abril, também tiveram a validade prorrogada. A MP 947/2020 abre crédito extraorçamentário de R$ 2,6 bilhões, em favor do Ministério da Saúde, para ações de combate ao novo coronavírus.

Já a MP 948/2020 foi editada para proteger empresas de turismo e cultura impactadas pela pandemia. O texto dispensa os prestadores de serviços de reembolsar imediatamente os valores pagos por consumidores por reservas ou eventos.

As MPs 949 e 950 também estabelecem suporte à população em decorrência da crise causada pelo coronavírus. A primeira repassa o valor de R$ 900 milhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para as empresas do setor elétrico, com a finalidade de bancar a isenção nas contas de energia, prevista na MP 950, dos consumidores incluídos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

As medidas provisórias aguardam votação na Câmara dos Deputados. Depois, serão enviadas para análise do Senado.

*Da Agência Senado

O senador Angelo Coronel (PSD-BA) adiantou nesta terça-feira (2) os pontos principais do seu relatório para o projeto de lei contra fake news (PL 2.630/2020). Na nova versão, o texto vai subordinar a ação de verificadores de conteúdo às denúncias dos próprios usuários. Também vai restringir a atividade permitida a contas e perfis criados em anonimato.

O relatório de Angelo Coronel ainda não está oficializado, e o senador destaca que continua recebendo sugestões. Além de relator da proposta, ele é presidente da comissão parlamentar de inquérito que que investiga notícias falsas e assédio nas redes sociais (CPI Mista das Fake News).

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O PL 2.630/2020 estava pautado para votação no Plenário nesta terça, mas foi retirado a pedido do autor, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), após o texto inicial encontrar resistência de vários parlamentares. Os trechos mais polêmicos permitem que as plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens removam conteúdo considerado parcial ou totalmente enganoso por verificadores independentes (fact-checkers). A medida foi criticada por senadores como censura.

Sem censura

Coronel antecipou que seu relatório vai manter a parceria entre os fact-checkers e as plataformas, mas a ação desses profissionais ficará restrita à ocorrência de denúncias pelos usuários. O senador também afirmou que vai retirar do texto a definição de “desinformação”, usada para classificar conteúdo sujeito a remoção, e sugeriu que vai acatar sugestão de Alessandro Vieira para proibir expressamente a censura de conteúdo por parte das próprias plataformas.

“Não é verdadeira qualquer afirmação de que construímos algo que represente censura nas redes. O que buscamos é acabar com ações covardes de gente que se esconde atrás de perfis falsos para espalhar ofensas”, disse Angelo Coronel durante a sessão deliberativa desta terça.

O senador também disse estar preocupado com a atividade de contas e perfis anônimos, sem identificação do proprietário. Para ele, o ideal seria que toda conta pudesse estar vinculada a um CPF legítimo, e que houvesse ferramentas para identificar aqueles usuários que usam CPFs falsos ou roubados.

“A nossa Constituição não está sendo cumprida. É vedado o anonimato. Não podemos permitir hoje que a pessoa entre numa plataforma, abra sua conta, crie um nome falso, crie uma caricatura e saia daí em diante depreciando, denegrindo, ferindo a honra das pessoas”.

No relatório, as contas anônimas não serão proibidas, mas as plataformas deverão garantir que elas não tenham acesso a todas as funcionalidades disponíveis para os usuários que se identificam abertamente.

Liberdade de expressão

Autor do PL 2.630/2020, Alessandro Vieira defendeu a continuidade dos debates sobre o projeto para o Senado não “desperdiçar a oportunidade” de aprovar uma legislação contra a disseminação de fake news. Ele negou que o projeto seja um instrumento de censura, atribuindo esse entendimento a “intérpretes que não leram o que estava escrito”.

“Nós temos absoluta convicção de que o texto não apresenta absolutamente nenhum tipo de risco para a liberdade de expressão do brasileiro. A liberdade de expressão está garantida na Constituição, sem o direito de manifestar sua opinião de forma oculta, dissimulada que impeça a sua responsabilização”.

Alessandro Vieira destacou o que considera serem os pontos fundamentais do projeto: responsabilização das empresas que operam plataformas sociais, transparência sobre a atividade de contas automatizadas (“robôs”, ou "bots") e restrição à disseminação automatizada de conteúdo. Para ele, esses são os alvos cruciais no combate às fake news.

“O crime praticado na internet tem impactos imensos. Primeiro, porque a rede é feita para lembrar. Então, mentiras, calúnias, espalhadas meses ou anos atrás, retornam a cada instante: basta que alguém tenha o interesse de reativar esse conteúdo e volte a impulsionar criminosamente. É isto que nós queremos combater: desinformação e mentiras”.

"Práticas danosas"

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, celebrou o adiamento da votação do projeto como a chance para “separar o joio do trigo” e elaborar um texto “conciliatório”. Ele também ressaltou a importância da ação legislativa para identificar e coibir as práticas danosas.

“Que não fiquem vagas no mundo digital, no mundo da internet, agressões que, muitas vezes, destroem a vida das pessoas, pela mentira contada que acaba se tornando verdade”, disse o presidente da Casa.

*Da Agência Senado

 

 

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