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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu 6.204 decisões relacionadas às investigações sobre os ataques antidemocráticos em Brasília em 8 de janeiro de 2023. Desse total, 255 foram medidas de busca e apreensão em 400 endereços e 350 de quebras de sigilo bancário e telemático. Todas resultaram em 800 diligências.

Os dados constam em relatório elaborado pelo gabinete do ministro e divulgado pelo STF neste domingo, 7. O documento detalha as principais atividades do gabinete do ministro mês a mês, incluindo as medidas tomadas e informações sobre prisões e julgamentos de ações penais.

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Ao longo do ano passado, também foram recebidas 1.345 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Até o mês de dezembro de 2023, 38 acordos foram homologados com acusados pelos crimes menos graves (aqueles que estavam em frente aos quartéis). Nesses acordos, os réus admitiram os crimes e se comprometeram a pagar multas e a fazer curso sobre a democracia, por exemplo.

Uma delas, apresentada em agosto, é contra a cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal. De acordo com o Supremo, a denúncia, para deliberação de abertura ou não de ação penal, deve ser analisada pelo STF na segunda semana do mês de fevereiro de 2024.

O material apresenta um balanço de todas as providências imediatamente adotadas desde a invasão às sedes dos Três Poderes. Entre elas, a prisão da cúpula da segurança pública no Distrito Federal, o afastamento do governador Ibaneis Rocha, a dissolução dos acampamentos em frente aos quartéis e bloqueios de perfis e canais em redes sociais que estimularam atos violentos.

De acordo com o relatório, no dia 8 de janeiro, foram presas 243 pessoas em flagrante. Entre os dias 8 e 9 de janeiro, mais 1.929 pessoas que estavam em frente aos quartéis foram conduzidas à Academia Nacional de Polícia, sendo que 775 foram liberadas no mesmo dia e 1.397 ficaram detidas e passaram por audiências de custódia.

Após as audiências, Moraes analisou todos os casos e 459 presos receberam liberdade provisória mediante cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar e outras medidas. Ao longo de 2023, 81 pessoas foram presas em operações policiais a partir das investigações da Polícia Federal. Em dezembro, 70 pessoas ainda seguiam presas por conta dos atos.

Já em relação às ações penais abertas até dezembro, 30 pessoas foram julgadas e condenadas por crimes mais graves a penas que chegaram a até 17 anos de prisão. Outras 29 ações penais tiveram julgamento iniciado em dezembro e as análises devem ser concluídas após o recesso do Poder Judiciário em fevereiro. Conforme o relatório, outras 146 ações penais já têm data prevista de julgamento em sessões virtuais até o mês de abril de 2024.

Desde agosto de 2022, quando assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tem tido suas decisões observadas e analisadas pela sociedade. Os principais destaques, relacionados aos inquéritos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e as eleições presidenciais do ano passado, fazem de Moraes um dos ministros do STF que marcou 2023. Confira abaixo algumas de suas decisões que tiveram grande repercussão a nível nacional. 

1- Inelegibilidade de Jair Bolsonaro  

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Jair Bolsonaro, ex-presidente da República. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 

Em junho, uma decisão importante foi tomada na suprema corte eleitoral, que tornou o ex-presidente da república, Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos. A votação foi unânime, tendo sido considerado que o então chefe do executivo nacional utilizou indevidamente dos meios de comunicação durante uma reunião com embaixadores, realizada no Palácio da Alvorada em 2022. 

2- Defesa do sistema eleitoral 

Urna eletrônica. Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE 

Um dos pilares do TSE é a proteção do sistema eleitoral, sendo uma das ferramentas no Brasil, a urna eletrônica. Em 2023 foram realizados 35 planos de teste das urnas com especialistas e profissionais de tecnologia da informação (TI) para comprovar a lisura dos aparelhos, em termos de coleta e contagem dos votos. “É o momento em que o TSE abre suas portas para que todos os especialistas do Brasil avaliem a segurança das urnas”, afirmou o presidente da corte. 

3- Bases para combater abusos em eleições fixadas 

Fachada do TSE, em Brasília. Foto: Divulgação/Ascom/TSE 

Durante o balanço do ano, realizado nesta terça-feira (19), Moraes confirmou que as decisões tomadas pelo TSE em 2023 servirão para fixar as bases de combate à desinformação nas eleições municipais que ocorrerão em 2024. A medida visa evitar e punir possíveis casos de abuso de poder econômico e político no pleito. 

4- Acordo com Anatel para combater desinformação nas eleições 

Fachada da Anatel. Foto: Divulgação/Secom 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) firmou um acordo, no início de dezembro, com o TSE que institui um fluxo de comunicação entre as entidades para combater a desinformação e as fake news no período eleitoral. A premissa é que as decisões por parte do Judiciário que determinam bloqueio de sites sejam cumpridas com maior celeridade pela Anatel. 

5- Exclusão das Forças Armadas como entidade fiscalizadora das eleições 

Forças Armadas em desfile cívico militar. Foto: Júlio Gomes/LeiaJá/Arquivo 

Em setembro, o presidente da suprema corte eleitoral decidiu excluir as Forças Armadas da participação efetiva durante as próximas eleições, que acontecem em 2024. As entidades fiscalizadoras têm acesso aos sistemas eleitorais desenvolvidos pelo tribunal e ao código-fonte. A determinação retira da lista também o STF. As decisões se basearam no fato de que o STF já tem acesso aos processos protocolados pelo TSE, e que a atuação das forças armadas não se mostra necessário nem efetivo. 

6- Bloqueio de contas de influenciador digital 

Bruno Aiud, conhecido como Monark, está banido de redes sociais. Foto: Reprodução/Youtube 

Em junho, o ministro determinou que plataformas de redes sociais bloqueassem as novas contas criadas no nome do influenciador digital Monark, que já havia sido expulso do meio digital, também por ordem judicial. Moraes decidiu por obrigar as plataformas Discord, Meta Inc, Rumble, Telegram e Twitter a removerem o usuário devido a um inquérito que apura a responsabilidade do ex-apresentador do podcast Flow pelos atos golpistas que ocorreram no dia 8 de janeiro em Brasília. 

7- Determinação para Meta enviar vídeo de Bolsonaro sobre o 8 de janeiro 

Plataforma controla Facebook, Instagram e Whatsapp. Foto: Reprodução/Flickr 

Ainda sobre redes sociais, foi a vez da empresa Meta, detentora do Facebook, do Instagram e do Whatsapp, de cumpri uma ordem judicial proferida pelo ministro. Alexandre determinou no último dia 5, um prazo de 48 horas para que a plataforma fornecesse um vídeo feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi publicado após os atos golpistas de 8 de janeiro. O vídeo em questão foi publicado por Bolsonaro em suas redes sociais no dia 10 de janeiro, onde ele questiona a regularidade das eleições de 2022. 

8- Voto sobre porte de maconha 

Alexandre de Moraes destruindo pés de maconha quando era ministro da Justiça, em 2016. Foto: Reprodução/Youtube 

Um dos momentos marcantes da atuação do ministro neste ano aconteceu em agosto, quando ele proferiu um voto favorável à descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. O ministro propôs que portadores de até 60 gramas de maconha, ou seis plantas fêmeas, sejam considerados usuários e não traficantes. O caso concreto em que se baseia o julgamento se refere a um homem que foi condenado por portar três gramas de maconha. 

9- Delação premiada de Mauro Cid 

Mauro Cid na oitiva da CPMI do 8 de janeiro. Foto: Pedro França/Agência Senado 

Já em setembro, uma decisão de Moraes moldou o rumo dos processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, quando foi homologado acordo de delação premiada a seu ex-ajudante de ordens, o ex-tenente Mauro Cid. Além de ter ganhado a liberdade provisória, com uso tornozeleira eletrônica, o militar não pode sair de casa aos fins de semana e durante a noite. Cid foi preso em maio deste ano acusado de ter fraudado cartões de vacina e ter inserido informações falsas no sistema do Ministério da Saúde. 

10- Voto do Marco Temporal 

Julgamento do Marco Temporal no STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF 

Um dos debates fortemente discutidos no decorrer do ano foi sobre o entendimento da tese do Marco Temporal, que defende a demarcação das terras dos povos indígenas a partir de 5 de outubro de 1988. Alexandre de Moraes, por sua vez, votou contra a tese, argumentando que a demarcação de terras de uma comunidade retirada à força do local antes da promulgação da Constituição seria impossível. Apesar da decisão judicial, o texto foi levado ao Congresso Nacional, em forma de veto ao marco, que foi derrubado, na última quinta-feira (14), em votação conjunta do Senado e Câmara dos Deputados.  

 

Com a assinatura de 175 deputados federais, foi protocolada nessa quinta-feira (28), na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, chamada de PEC do equilíbrio entre os poderes. A proposta, apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que extrapolem os limites constitucionais.

O parlamentar diz que a ideia da PEC é garantir a independência entre os poderes para que haja equilíbrio. Segundo ele, o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.

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“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, diz Sávio, citando, por exemplo, a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.

“O Brasil já tem uma lei que diz em que situação pode haver o aborto, mas o STF quer inovar, quer ir além, quer ele próprio legislar. Também quer legislar liberando a droga no Brasil, mas já tem lei dizendo que é crime”, diz o deputado. “O direito de propriedade está sendo rasgado pelo STF”, complementa, em referência ao marco temporal.

A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reuniu-se, nesta terça-feira (21), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e um grupo de senadores. O encontro serviu para que o grupo discutisse a preocupação dos ministros do STF com a proposta de emenda constitucional que dá poder ao Congresso para revogar decisões do tribunal.

Como o Estadão revelou, a PEC gestada por lideranças do Centrão e com apoio de integrantes das bancadas evangélica e ruralista estabelece que decisões do STF que não tenham sido aprovadas por unanimidade podem ser suspensas por ato do Congresso. A Constituição não prevê esse poder "revisor" de decisões judiciais a deputados e senadores.

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Ao final do encontro, Pacheco disse que respeita as iniciativas de parlamentares, mas que a proposta da PEC é inconstitucional. "Primeiro, nós temos que ter absoluto respeito às iniciativas de parlamentares. É para isso que deputados e senadores estão no Congresso Nacional, justamente para propor aquilo que acreditam, e é natural que aconteça. Eu acredito e externei: em relação a qualquer tipo de instrumento que faça com que decisões judiciais possam ser revistas por outro poder, é algo que parece sim ser inconstitucional. É uma iniciativa da Câmara dos Deputados, nós respeitamos, mas eu não vejo no Senado Federal um ambiente para discussão de um tema dessa natureza", disse Pacheco.

"Há uma diferenciação que impõe ao Judiciário a palavra final na solução de conflitos. Essa harmonia deve, obviamente, observar o fato de que o Poder Judiciário não pode exceder nas suas atribuições em relação a outros poderes", argumentou o senador. "Isso se revê através de recursos próprios e da própria contenção do Poder Judiciário, que é algo que deve acontecer. O próprio Judiciário deve fazer uma reflexão do seu poder para que as decisões não extrapolam o exercício do julgar, especialmente em relação a outros poderes", completou.

Além do presidente do Senado, participaram da conversa com Fux os senadores Davi Alcolumbre (DEM-AP), Nilda Gondim (MDB-PB), Weverton Rocha (PDT-MA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Nelsinho Trad (PSD-MS), Paulo Rocha (PT-PA), Álvaro Dias (Podemos-PR), Marcelo Castro (MDB-PI), Eduardo Gomes (PL-TO), Eliane Nogueira (PP-PI). O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, também esteve no encontro.

Durante o café da manhã, os senadores manifestaram a Fux o descontentamento com a quantidade de decisões individuais que os ministros do Supremo têm proferido contra leis aprovadas pelo Congresso. O ministro respondeu aos parlamentares que a sua gestão foi responsável por ampliar a análise de ordens monocráticas durante os julgamentos no plenário virtual.

"As decisões monocráticas podem, eventualmente, ser substituídas por decisões colegiadas em temas que versem sobre outros poderes. Tudo isso é possível de discutir, evidentemente com a participação do Judiciário, mas não parece que uma decisão de uma Corte Suprema possa ser revista por outro poder que não tem a atribuição constitucional de julgar casos concretos", disse Pacheco na saída do encontro.

O texto da PEC tem como autor formal o deputado Domingos Sávio (PL-MG). Ele sustenta que a ideia é conter o chamado "ativismo político" do Judiciário. Na avaliação de parte dos parlamentares, o STF tem avançado em sua atuação judicial para aplicar entendimentos em ações sobre temas que ainda não são consenso no Parlamento. Um dos exemplos seria a tipificação do crime de homofobia a partir de interpretação da lei de racismo aprovada pela maioria do STF. A maioria dos ministros do tribunal entendeu que essa lei poderia ser aplicada em caso de condutas de manifesto preconceito contra homossexuais. A decisão não agradou a bancada evangélica.

A PEC estabelece que decisões aprovadas pelo Supremo em votação que não seja unânime podem vir a ser revogadas por decretos legislativos se houver entendimento de que a interpretação da Corte "extrapola os limites constitucionais". Atualmente, não existe previsão legal para que congressistas decidam se uma decisão judicial do STF é ou não constitucional. Para especialistas, a proposta da PEC invade a competência de atuação do Supremo prevista na Constituição.

Ganhou destaque nas redes sociais o debate em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a deputados e senadores anularem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo. Elaborada por integrantes do bloco de partidos do Centrão, com aval das bancadas evangélica e ruralista, a proposta visa dar ao Legislativo uma prerrogativa que o Congresso não possui hoje. A intenção é reverter julgamentos decididos sem unanimidade entre os 11 ministros que tenham derrubado leis aprovadas no Congresso ou contrariado bancadas.

Entre outras coisas, os parlamentares poderiam revisar decisões tomadas pelo Supremo em temas que como a definição sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a criminalização da homofobia. Ambos os casos são citados pelos políticos defensores da PEC como parte do que consideram um "ativismo judicial" do STF.

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O principal argumento dos opositores da proposta é de que a PEC configura um movimento que afronta a independência entre os Poderes, cláusula pétrea da Constituição.

A ex-senadora Marina Silva (Rede) apontou a formulação da PEC como uma tentativa do Centrão de "concentrar ainda mais poder em suas mãos". Atualmente, o bloco é a base de apoio do governo Bolsonaro no Legislativo e já foi protagonista de outras polêmicas, como o caso do controle de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A deputada federal Joice Hasselmann (PSDB-SP) afirmou que a PEC coloca "interesses pessoais acima das instituições". Ela lembrou que, conforme a Constituição, os Poderes são independentes. A proposta, segundo a parlamentar, daria ao Congresso a atribuição de se sobrepor ao Judiciário.

O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a medida sugerida pelo Centrão é impossível por ferir cláusula pétrea da Constituição. Ele celebrou a Carta por ter se antecipado a eventuais crises institucionais.

O deputado federal Ivan Valente (PSOL-SP) descreveu a PEC como uma tentativa de "dar proteção às falcatruas bolsonaristas".

Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que é líder da oposição no Senado, chamou os integrantes do bloco de "chacais da democracia" e comparou a proposta, descrita por ele como "autoritária", à Constituição de 1937.

O movimento de renovação política Vem Pra Rua afirmou que a PEC é mais um episódio da "guerra" entre Poderes que coloca em risco a democracia brasileira.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), destacou que o princípio da separação dos Poderes, previsto na Constituição, impede o Congresso de anular decisões do Supremo. Assim como Orlando Silva, ele lembrou que se trata de cláusula pétrea.

O deputado federal Marcelo Ramos (PSD-AM) classificou a PEC como uma "provocação institucional despudorada". "É inconstitucional e não pode nem tramitar", afirmou.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) elaborada pelo Centrão para garantir ao Congresso poder revisor sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) foi rechaçada por juristas que representam entidades importantes no meio. Para as entidades, a tentativa de alterar o texto constitucional viola a independência entres os Poderes, subverte as funções dos parlamentares e ameaça a democracia.

Como revelou o Estadão, que acessou o rascunho da PEC, a cúpula do Centrão se organizou para revogar qualquer decisão do Supremo que não tenha sido aprovada por unanimidade. A principal intenção do grupo é criar um instrumento legal para desfazer ordens da justiça que tenham derrubado leis aprovadas pelo Congresso. Levantamento mostra que de janeiro de 2019 até hoje, foram 5.865 acórdãos (registro de decisões) por unanimidade no plenário do STF. No mesmo período, 2.402 foram aprovados sem votação unânime.

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Os parlamentares argumentam que a PEC permitirá "evitar injustiças e abusos de poder", em caso de revogação, e fortalecer a convicção de que o Supremo acertou, quando uma ordem for mantida após a votação no Congresso. "Não há que se falar em um 'Poder Supremo' para o judiciário, mas antes em dever Supremo de assegurar o respeito às leis elaboradas por aqueles que detém o poder que emana do povo, 'o poder de legislar em nome do povo'", destacou.

Ao Estadão, a juíza Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) afirmou que a PEC viola a independência e a harmonia entre os Poderes ao permitir a senadores e deputados a possibilidade de cassar decisões do Supremo. "Ao Congresso Nacional compete redigir os marcos normativos nacionais. Qualquer atuação em sentido contrário, além de representar uma afronta ao equilíbrio republicano e ao sistema de freios e contrapesos, importará em agressão ao próprio regime democrático", disse.

Ele explicou que o texto atenta contra a independência judicial, que é uma prerrogativa essencial aos magistrados. "A separação entre Legislativo, Executivo e Judiciário é o principal fundamento do Estado Democrático de Direito no Brasil, inscrito já no artigo 2º da Constituição Federal. Trata-se de cláusula pétrea, que não pode ser alterada por meio de proposta de emenda constitucional", explicou.

Dentre as justificativas contidas no rascunho da PEC ao qual o Estadão teve acesso está, justamente, a suposta necessidade de se preservar a independência e harmonia entre os Poderes, sem permitir que algum destes se torne "soberano" em relação aos demais. Procurados pela reportagem, o Supremo e alguns de seus ministros não quiseram se manifestar. Dentro da Corte a avaliação é de que o momento exige aguardar e analisar como as conversas sobre o assunto se desenrolam no Congresso.

"Acreditamos que os parlamentares não irão aprovar a proposta. Embora o Congresso Nacional possua a prerrogativa de alterar dispositivos legais, é preciso que o faça preservando a Constituição Federal e o distanciamento saudável entre os Poderes. Caso aprovada, a PEC ofenderia diretamente à independência do Poder Judiciário, em especial da Suprema Corte, além de provocar grave desequilíbrio ao sistema de freios e contrapesos e, com isso, afetar o próprio sistema democrático", afirmou Nelson Alves, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

Para o coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Luiz Casagrande Pereira, a proposta do Centrão é "esdrúxula" porque não está amparada em qualquer discussão "minimamente válida do direito constitucional". Ele explica que o texto da PEC "significa dizer que o Congresso, de forma inédita nas democracias ocidentais, exerceria um controle da função jurisdicional do Supremo apenas pela razão de haver um voto divergente".

"Essa PEC, na prática, sequestra o poder de decidir do Supremo pelo governo de plantão. Basta que o presidente da República nomeie um ministro ao tribunal e esse ministro faça com que todas as decisões sejam tomadas por maioria, fazendo com as ordens do Supremo sejam delegadas ao Congresso. É uma coisa sem precedentes", afirmou.

A indignação em relação ao texto não ficou restrita às entidades representativas dos juízes e do direito. Em nota ao Estadão, a diretoria da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) afirmou que "a PEC viola a cláusula pétrea da separação de poderes". "Criar no Poder Legislativo uma instância revisora das decisões não unânimes do STF representaria submeter questões de natureza jurídica cuja apreciação incumbe ao Poder Judiciário às maiorias ocasionais do Congresso Nacional, criando um mecanismo de pressão permanente sobre a Corte", defenderam os diretores na nota.

A decisão do ministro Kassio Nunes Marques de suspender a cassação dos mandatos de dois deputados que apoiam o presidente Jair Bolsonaro desencadeou uma crise interna no Supremo Tribunal Federal (STF). Ministros cobram o colega para que leve os casos ao plenário, onde teriam chances de reverter os despachos individuais - foram concedidas duas liminares. O relator das ações, contudo, tem se mostrado irredutível nas escolhas que fez. As condenações tinham sido aprovadas por ampla maioria no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em transmissão nas suas redes sociais na noite de quinta-feira, 2, Bolsonaro elogiou a decisão de Nunes Marques. Para o presidente, o TSE toma "medidas arbitrárias". Ele defendeu o deputado estadual Fernando Francischini (União Brasil-PR) que havia usado redes sociais para apontar supostas fraudes, não comprovadas, nas urnas eletrônicas. "O cara ia apertar o 17 e aparecia o 13. Ninguém falava o contrário, que ia apertar o 13 e aparecia o 17. Coisas que acontecem em larga escala e TSE não se explicou no tocante a isso. Faltavam 10 minutos e depois o TSE resolveu cassar mandato. Não precisa falar que os três do STF votaram pela cassação", disse Bolsonaro na live.

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Segundo apurou o Estadão, Nunes Marques teria dito a interlocutores que está descartado o envio dos processos ao plenário virtual ou ao gabinete do presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, para que sejam discutidos presencialmente. As tutelas provisórias antecedentes (TPA) - tipo de recurso apresentado pelos deputados bolsonaristas - não preveem a necessidade de referendo pelo resto do colegiado. O ministro, no entanto, abriu a possibilidade de as ações serem discutidas na 2ª Turma da Corte, da qual ele é presidente. Para isso, seria necessário que alguma das partes apresentasse recurso.

Caberia, portanto, ao procurador-geral da República, Augusto Aras, também aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), contestar a decisão de Nunes Marques e pedir a revisão do processo na Turma. Quando o deputado Francischini foi condenado em outubro do ano passado por veicular notícias falsas contra as urnas, o Ministério Público Eleitoral (MPE), comandado por Aras, argumentou que o deputado "extrapolou o uso normal de ferramenta virtual".

Caso o recurso contra Francischini seja apresentado e a ação venha a ser discutida na 2ª Turma, apenas um dos três ministros do Supremo que participaram do julgamento do parlamentar participará da revisão da decisão de Nunes Marques. O atual presidente do TSE, Edson Fachin, é o único integrante da turma que esteve envolvido na votação. Ele votou a favor da cassação do deputado, assim como os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, que integram a 1ª turma.

Ex-deputado federal, Francischini foi o mais votado para deputado estadual em 2018 no Paraná. Teve 428 mil votos. No dia da votação, ele fez uma transmissão ao vivo em rede social dizendo que urnas eletrônicas estavam fraudadas porque supostamente não registravam votos em Bolsonaro. A denúncia se mostrou falsa. O episódio motivou o processo eleitoral e a cassação pelo TSE.

A decisão de Nunes Marques foi comemorada pelos seguidores de Jair Bolsonaro. Seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) usou as redes sociais para celebrar. Francischini agradeceu.

No caso do deputado Valdevan Noventa (PL-SE), que perdeu o mandato por abuso de poder econômico e compra de votos em 2018, apenas dois ministros da 2ª Turma participaram do julgamento: Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Com a ação fora do plenário, Alexandre de Moraes ficaria novamente impedido de manifestar sua opinião sobre o parlamentar que ajudou a condenar. A cassação de Valdevan foi por unanimidade no TSE.

A 2ª Turma é composta pelo presidente Kassio Nunes Marques e os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e André Mendonça, também indicado por Bolsonaro ao Supremo. Dentre os integrantes do colegiado, apenas o decano Gilmar Mendes não integra a atual composição do TSE. Os magistrados indicados pelo atual presidente, no entanto, atuam como substitutos na Corte eleitoral.

Em março deste ano, o TSE confirmou decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe que havia cassado o mandato de Valdevan Noventa. Segundo o processo, sua campanha recebeu uma série de doações financeiras por meio de um esquema de falsos contribuintes. Moradores dos municípios de Estância e Arauá, em Sergipe, tiveram os nomes usados para simular doações ao candidato. As contas de campanha registraram doações em série no valor de R$ 1.050. Os supostos doadores não tinham recursos para fazer esses repasses.

Pela primeira vez na história das Superligas masculina e feminina de vôlei, os dois títulos da temporada serão disputados, simultaneamente, por equipes mineiras. Nesta sexta-feira (22), às 21h (horário de Brasília), Dentil Praia Clube e Minas Tênis Clube fazem o primeiro jogo da final das mulheres no ginásio Nilson Nelson, em Brasília. O Minas também marca presença na decisão dos homens, contra o Sada Cruzeiro, que começa neste sábado (23), às 21h30, no ginásio Divino Braga, em Betim (MG).

As finais serão disputadas em melhor de três jogos. Quem vencer dois, leva a taça. A segunda partida da decisão feminina está marcada para sexta-feira (29), às 21h. Se necessário, o terceiro duelo será na terça-feira da outra semana (3), às 21h30. Todos os confrontos serão em Brasília. Entre os homens, o segundo encontro entre Minas e Cruzeiro será no domingo que vem (1) e o terceiro, se preciso, será sete dias depois, ambos às 10h, em locais a serem definidos.

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É apenas a quarta vez na história que as duas finais serão disputadas por clubes de um mesmo estado. Nas ocasiões anteriores (a última em 1997), as decisões reuniram times paulistas.

A final 100% mineira não é novidade no feminino, já que Minas (que, entre as mulheres, atua como Itambé Minas) e Praia chegam à decisão pela terceira vez consecutiva (as minastenistas levaram a melhor nas edições anteriores: 2019 e 2021). Apesar disso, o time de Uberlândia (MG) domina o confronto na temporada, conquistando os títulos dos Campeonatos Mineiro e Sul-Americano e da Supercopa em cima das rivais, e vencendo os dois jogos da primeira fase da Superliga, ambos no tie-break (quinto set).

O duelo opõe as equipes de melhor campanha na competição. Em busca do segundo título da Superliga (o primeiro foi em 2018), o Praia somou 58 pontos na primeira fase, três a mais que o Minas, que pode chegar à quinta taça nacional, igualando-se ao Osasco como o segundo maior campeão (o Rio de Janeiro, que atualmente joga como Sesc-RJ Flamengo), lidera a estatística, com 12 conquistas.

No mata-mata, a equipe do Triângulo Mineiro superou o Pinheiros nas quartas de final com duas vitórias, ambas por três sets a zero, mas sofreu para eliminar o Flamengo, perdendo a partida de ida da semifinal por três a zero e buscando a virada nos dois jogos seguintes. Já as minastenistas liquidaram os confrontos contra Fluminense (quartas) e Sesi Bauru (semifinal) de forma invicta, triunfando nos dois primeiros duelos.

“Esse ano fizemos final de todas as competições que participamos. Apesar de não termos conquistado um título, foi importante estar no topo. A rivalidade entre o Minas e o Praia já tem alguns anos. É muito legal a história que estamos construindo. Temos feito as finais dos últimos campeonatos e isso é muito bacana. Vai ser um jogo muito difícil. Os dois times chegam para a decisão em um bom momento depois de disputarem semifinais duras”, destacou a central Carol Gattaz, capitã do time minastenista, ao site da Confederação Brasileira de Voleibol (CBV).

As finais da Superliga marcarão a despedida das quadras de Walewska. A central de 42 anos, campeã olímpica nos Jogos de Pequim (China), em 2008, é a capitã do Praia e quer encerrar a carreira com o terceiro título dela na competição. Além de liderar o time de Uberlândia na conquista de 2018, ela também venceu a edição de 2000, pelo Rexona, quando a equipe tinha sede em Curitiba.

“Tenho vivido um turbilhão de emoções, revivendo toda a minha história e focada para que, na Superliga, ela termine com a conquista de mais um título. Tenho consciência de que me dediquei todos os dias e de que tudo valeu a pena. Fui abençoada por ter conhecido pessoas que ficarão guardadas para sempre no meu coração”, disse Walewska, também ao site da CBV.

No masculino, a final mineira é inédita, apesar de o confronto reunir os dois maiores campeões do vôlei nacional entre os homens. O Minas, que não levanta a taça desde 2007, busca o décimo título brasileiro, sendo o quinto na Superliga, iniciada em 1994. O Cruzeiro, com seis troféus, ganhou pela última vez em 2018, quando emplacou uma sequência de cinco conquistas seguidas.

É a primeira vez, também, que a decisão masculina reúne clubes de um mesmo estado que não seja São Paulo. Em nove ocasiões, a final dos homens foi 100% paulista, sendo a última delas em 2019, quando o EMS Taubaté Funvic (que atualmente está em Natal) levou a melhor sobre o Sesi São Paulo.

Assim como no feminino, a decisão masculina envolve os dois clubes que mais pontuaram na fase inicial da competição. O Minas (que joga como Fiat Gerdau Minas entre os homens) fez 61 pontos, contra 59 do Cruzeiro. No mata-mata, ambos precisaram apenas dos dois primeiros duelos dos confrontos para se classificarem à final. Os minastenistas passaram por Funvic Natal e Guarulhos, enquanto os cruzeirenses despacharam Farma Conde São José e Sesi São Paulo.

Eliminado nas quartas de final da edição passada, o Sada Cruzeiro se reformulou para recuperar o posto de melhor time do país. Técnico celeste por 12 temporadas, o argentino Marcelo Mendez deu lugar ao recém-aposentado Filipe Ferraz. Dirigida pelo ex-ponteiro, a Raposa conquistou os títulos do Mineiro (em cima do Minas) e da Supercopa, além do tetracampeonato mundial. O Minas, por sua vez, voltou a levantar um troféu em fevereiro, após um hiato de 15 anos, ao vencer a Copa Brasil, em Blumenau (SC). Os minastenistas são os atuais vice-campeões nacionais, superados pelo Taubaté na final de 2021.

O final de semana será de decisões em diferentes campeonatos estaduais e regionais. Entre elas, a que mais chama a atenção neste sábado (26) é o primeiro confronto de uma inédita final do Campeonato Gaúcho entre Ypiranga e Grêmio.

A partida, que será disputada a partir das 16h30 (horário de Brasília) no Colosso da Lagoa, marcará o início da primeira decisão do Gaúcho disputada pela equipe de Erechim. Além do ineditismo do confronto nestas condições, a partida marca o encontro entre os artilheiros do campeonato, o gremista Elias e o canarinho Erick (cada um com cinco gols).

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Outros dois estaduais nos quais serão disputados os primeiros jogos das decisões neste sábado são o Goiano, com Atlético-GO e Goiás a partir das 16h30, e o Mato-Grossense, com União Rondonópolis e Cuiabá a partir das 15h30.

Em São Paulo, o Palmeiras recebe o Bragantino, no Allianz Parque a partir das 18h30 deste sábado, no confronto inicial da primeira semifinal do Paulista. O adversário na decisão começa a ser definido no domingo (27), quando o São Paulo recebe o Corinthians no Morumbi.

No Mineiro o final de semana será de definição dos finalistas. O primeiro a entrar em campo é o Cruzeiro, que volta a medir forças com o Athletic Club, neste sábado a partir das 16h30, após triunfar na ida por 2 a 0. O Atlético-MG pega a Caldense, no domingo às 18h, tendo a mesma vantagem de seu rival local.

Outros estaduais que conhecerão os participantes de suas finais são o Catarinense (com o Camboriú recebendo o Figueirense neste sábado após empate por 1 a 1 na ida, e o Brusque pegando o Concórdia após triunfar por 1 a 0), o Paranaense (onde Coritiba tenta confirmar a vaga após vencer o Athletico-PR em plena Arena da Baixada por 2 a 1, enquanto Maringá e Operário voltam a se reencontrar após empate por 1 a 1, as duas partidas são no domingo), o Tocantinense (com União Araguainense e Tocantinópolis, que triunfou na ida por 1 a 0, e com Capital e Interporto, que venceu o primeiro jogo pelo placar mínimo) e o Amazonense (com o Manaus jogando em situação mais confortável neste sábado após derrotar o Nacional por 1 a 0 na ida, e o Princesa do Solimões tentando reverter a vantagem de 2 a 1 do Fast no domingo).

Já no Baiano as semifinais terão início neste final de semana. O detalhe é que os tradicionais Bahia e Vitória não estão mais na busca pelo título. No sábado o Bahia de Feira recebe o Atlético-BA a partir das 16h na Arena Cajueiro. Um dia depois o Jacuipense vai até o Lomanto Júnior para medir forças com o Barcelona de Ilhéus a partir das 16h.

Copa do Nordeste

Outra importante competição, mas esta regional, que entra na reta final neste final de semana é a Copa do Nordeste. Os finalistas da tradicional competição serão definidos em jogos únicos. Neste sábado o Fortaleza recebe o Náutico a partir das 17h45 no estádio do Castelão. Já no domingo o CRB vai até a Arena Pernambuco medir forças com o Sport a partir das 18h30.

O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu 99,3 mil decisões neste ano e conseguiu reduzir o acervo de processos pendentes de julgamento. Os números estão no balanço de atividades que foi fechado nessa quarta-feira (23) pelo tribunal. 

De acordo com o levantamento, os 11 ministros proferiram 81.161 decisões individuais e 18.208 colegiadas, nas duas turmas de julgamentos e no plenário em 2020. Houve redução de 19% no estoque de processos em relação ao ano passado. Estão em tramitação 25.806 processos, o menor número em 25 anos. Cerca de 6,7 mil ações envolvendo a pandemia de Covid-19 foram recebidas. 

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Em entrevista à TV Justiça, o presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, disse que a população brasileira pode esperar que a Corte continuará lutando pela saúde dos brasileiros durante a pandemia e que o tribunal terá como prioridade o investimento em tecnologia para acelerar a tramitação de processos. 

Pelo calendário prévio de julgamentos previstos para 2021, os ministros devem analisar questões sobre a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias e em estádios, direito de resposta em jornais, cota para filmes nacionais nos cinemas, regulamentação de jogos de azar e ações conta a reforma trabalhista de 2017.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, criticou nesta terça-feira (10) o que chamou de “ataques atentatórios” feitos à Corte neste ano. Após fazer um apanhado de julgamentos polêmicos, Toffoli afirmou ser natural que os julgamentos do plenário não agradem a todos. 

“Foram momentos difíceis, nas redes sociais, observamos robôs atuando no sentido de atacar as instituições”, disse Toffoli.  “Não é a crítica, porque a crítica é necessária, a crítica é bem-vinda. Lá se tratava realmente de ataques atentatórios à própria democracia”, disse.

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Em março deste ano, Toffoli determinou de ofício, ou seja, sem provocação externa, a abertura de um inquérito sigiloso para apurar ataques contra ministros do Supremo e seus familiares. A medida foi alvo de críticas de políticos, juristas e do Ministério Público, que até outubro deste ano sequer participava do processo. Sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a investigação está em curso.

Ao seguir em defesa do Supremo, Toffoli fez uma espécie de balanço e citou alguns julgamentos polêmicos realizados neste ano, que causaram forte reação, como a criminalização da homofobia, a permissão para a privatização de subsidiárias de estatais, a mudança de jurisprudência sobre prisão em segunda instância e o aval para o compartilhamento de informações entre órgãos de controle e de investigação criminal. 

“É natural que o Supremo não agrade a todos, sobretudo quando julga temas controversos, em que a sociedade está dividida. Mas não pode haver espaço contra o STF, pois estamos defendendo a democracia, a liberdade e os direitos humanos”, disse o ministro.

Toffoli também rebateu críticas sobre o que seria um “ativismo judicial” do Supremo, afirmando que a Corte atua somente mediante provocação e que não pode deixar de responder quando provocada.

“Não temos a possibilidade de não julgar. É o próprio meio político que leva para um segundo ou terceiro turnos as questões que a democracia deliberou com base nas suas instituições competentes”, afirmou o ministro.

Ainda em defesa da produtividade do Supremo neste ano, Toffoli disse que a Corte proferiu 94 mil decisões neste ano, 16,6 mil das quais de modo colegiado, número 20% superior ao ano anterior.

Às 12h30 desta sexta-feira, 2, completaram-se 12 horas de críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) no Twitter, a maior parte acompanhada da #STFVergonhaNacional. A campanha, levada adiante por simpatizantes do presidente Jair Bolsonaro e por deputados de seu partido, o PSL, é uma resposta às derrotas que a Corte impôs nesta quinta-feira ao governo, na volta do recesso.

"O STF mal voltou do recesso, e já tem #STFVergonhaNacional nos trending topics. Que orgulho da nossa Suprema Corte, não é mesmo?", tuitou a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), a mais dedicada de sua bancada em criticar a Corte.

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As críticas dos governistas focam principalmente na decisão do ministro Alexandre de Morais, que suspendeu investigações feitas pela Receita Federal que envolviam um grupo de pessoas nas quais estavam o ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), além das esposas de Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Também é alvo de críticas a decisão do Supremo que impediu que a Polícia Federal pudesse destruir mensagens recolhidas com os hackers que atacaram telefones de autoridades, como pretendia o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Deputada estadual mais votada do País, Janaina Paschoal (PSL-SP) divulgou um abaixo assinado que pede o impeachment do presidente do STF, Dias Toffoli, que estaria, na visão da parlamentar, usando de seu poder para inviabilizar investigações contra si próprio, o que configuraria crime de responsabilidade. "O Supremo Tribunal Federal é importantíssimo, por isso precisamos cuidar para que seus membros não exorbitem no exercício do poder", escreveu Janaina.

Na quinta-feira, dia 1º, o STF também determinou que demarcações de terras indígenas são atribuição da Fundação Nacional do Índio (Funai), e não do Ministério da Agricultura, como queria Bolsonaro. Além disso, o ministro Luís Roberto Barroso deu ao presidente da República um prazo de 15 dias para que ele conte o que sabe sobre o sequestro e o assassinato de Fernando Santa Cruz, pai do presidente da Organização dos Advogados do Brasil (OAB).

Durante coletiva de imprensa promovida pelo Ministério Público Federal, na tarde desta quarta-feira (19), o procurador da República Deltan Dellagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, alertou para o fato que a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), de mandar soltar condenados em 2ª instância poderá ter “efeitos catastróficos”.  Segundo ele, a medida "consagra a impunidade" e "desrespeita precedentes". 

O procurador também falou que a decisão contraria o sentimento da sociedade. “Que exige o fim da impunidade. Essa decisão consagra a impunidade, violando os precedentes estabelecidos pelo próprio Supremo Tribunal Federal”.  

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Dellagnol ressaltou que a decisão é “isolada” e disse acreditar que não vai resistir na análise do próprio Supremo. “Confiamos que reverterá essa decisão em tempo hábil”, falou com esperança.

Durante a coletiva, o procurador também contou que, hoje, existem 35 pessoas presas após o julgamento de segunda instância no âmbito da Lava Jato. “Não temos agora [o número] de condenados que também cumprem prisão preventiva. Mas, mesmo assim, essa liminar põe em risco os casos de prisão preventiva, pois teríamos casos de presos que estariam anos na cadeia apenas pela preventiva".  

O coordenador da Lava Jato ainda salientou que a decisão do ministro Marco Aurélio vai muito além do caso Lula, mas também abrange outros casos de corrupção podendo favorecer os criminosos de “colarinho branco”. “Porque tendem a não ser punidos pelo sistema recursal. A decisão tem impacto múltiplo e o caso Lula é uma ilustração, mas que tem efeito catastrófico”. 

Ainda na coletiva, Deltan Dellagnol chegou a dizer que a decisão pode afetar a existência da própria Lava Jato e “atrapalhar” a condução das investigações. “Nós estamos, sinceramente, um pouco cansados”, desabafou ressaltando que acredita na reversão para que a estabilidade volte. 

Participando da coletiva, o procurador Roberson Pozzobon disse que a decisão pode beneficiar traficantes que financiam o tráfico de drogas. “E outros que vão além da corrupção”, ressaltou. Ele questionou por qual motivo a deliberação foi decidida na véspera do recesso forense. “Essa é uma questão em aberto e que traz muita instabilidade”. 

O procurador Diogo Castor corroborou a fala de Pozzobon. “Agora, o senhor ministro Marco Aurélio que representa, sozinho, 9% da vontade do Supremo confere uma liminar sem nenhum fato novo. Me parece não razoável no último dia de trabalho o ministro, monocraticamente, deferir essa liminar”. 

A liminar de Marco Aurélio atende a um pedido liminar ingressado pelo PCdoB. No documento, o ministro decide: "[...]determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual [que dispõe sobre a prisão preventiva]", diz trecho da decisão. 

Você já perdeu uma oportunidade por que não conseguiu tomar uma decisão a tempo? A maioria de nós já passou por isso. Sempre queremos tempo para analisar as possibilidades, pensar nas consequências, fazer a melhor escolha, mas nem sempre dispomos desse tempo. Principalmente no mundo empresarial, muitas vezes é preciso fazer escolhas em um tempo curto. E como fazer isso de maneira rápida? A resposta para isso é simples e complexa ao mesmo tempo: prática. A prática na tomada de decisões leva você a se aperfeiçoar na técnica e, assim, conseguir escolher mais rapidamente e de maneira mais acertada.

Para tomar decisões de forma rápida e certeira, antes de tudo, você precisa estar em um bom estado físico. Tomar uma decisão cansado, com fome ou com sono não é uma boa ideia, pois sua mente não vai estar em pleno funcionamento. Busque dar atenção às decisões mais importantes sempre nos momentos em que sua cabeça ainda não foi consumida por outros problemas. Assim, a chance de fazer a melhor escolha aumenta.

Muita gente pensa que ter menos opções ajuda a tomar uma decisão. De certa forma, isso pode até parecer certo, mas o fato é que, tendo apenas duas opções, por exemplo, você deixa de ter outras possibilidades mais criativas e completas. Entretanto, com três ou quatro alternativas, você tem mais parâmetros para avaliar a situação e mais possibilidades de atuação. Avalie-as de forma prática, separando as que não parecem boas para você. Com o tempo, fica fácil reconhecer padrões nas decisões que você precisa tomar, situações que se repetem, o que abrevia ainda mais o tempo de escolha.

Jeff Bezos, Fundador da Amazon, disse certa vez que divide as decisões que precisa tomar em dois grupos: as que podem ser revertidas e as que não podem ser revertidas. Se você pode voltar atrás futuramente em uma decisão, então não há porque gastar tanto tempo pesando prós e contras. Apenas decida e, se necessário, desfaça a escolha. Agora, se você não poderá voltar atrás, é melhor, de fato, dedicar um pouco mais de tempo na avaliação do problema. O problema, ainda segundo Bezos, é que muitas empresas confundem esses dois tipos de decisões, considerando todas como irreversíveis. Isso resulta em lentidão no processo decisório. O contrário, considerar todas as decisões reversíveis, também é nocivo. Portanto, saiba identificar bem o tipo de decisão que precisa tomar.

Caro leitor, tenha uma coisa em mente: tomadas de decisões fazem parte da nossa vida pessoal e profissional. São inevitáveis. O que podemos fazer é nos acostumarmos a elas e nos aperfeiçoarmos no processo. Isso só vem com a prática. Quanto mais praticar as decisões rápidas, mais naturalmente isso vai acontecer. Ocasionalmente, você fará escolhas erradas, mas terá que conviver com elas. Ninguém é perfeito. Por isso, não deixe de tomar decisões por medo de errar. Saiba que a indecisão é que mata, não a decisão errada. Portanto, evite ficar nessa de “não sei qual a melhor opção, preciso pensar”. Aja com calma, mesmo nas situações mais imediatistas. Confie no seu talento e no seu instinto.

Há nove partidas sem vencer e na zona do rebaixamento, na 17ª posição na tabela, o Sport tem pela frente apenas 12 rodadas restantes para o fim da Série A do Campeonato Brasileiro. O time rubro-negro precisa pontuar ao máximo para afastar de vez qualquer possibilidade de cair para a segundona. Para os atletas do Leão, as próximas partidas terão clima de decisão.

"São 12 jogos importantíssimos para nós, primeiro para sairmos dessa situação. Estamos trabalhando, mas os resultados não estão vindo. Precisamos da vitória. Então, acho que esses 12 jogos que faltam são 12 decisões e temos que estar bem concentrados para fazer cada jogo melhor que o outro", disse o lateral-direito Raul Prata segundo o site oficial do Sport.

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O volante Patrick, que volta a reforçar o Sport depois de não ter enfrentado o São Paulo na última rodada, também ressaltou a importância de pontuar nesses últimos jogos. " “São 12 superjogos, que precisamos pontuar o máximo possível. Primeiro para nos afastar da zona do rebaixamento, para depois ver o que vai dar", afirmou de acordo com informações do site oficial do Leão.

Das 12 partidas restantes, 6 serão em casa e 6 serão fora. Sendo elas: Atlético-MG, Santos, Coritiba, Botafogo, Bahia e Corinthians, em casa. Vitória, Atlético-PR, Chapecoense, Atlético-GO, Palmeiras e Fluminens, fora. Para os jogos na Ilha do Retiro, os atletas destacam a importância do apoio do torcedor. "O apoio da nossa torcida em casa faz uma diferença muito grande para nós. É contar com o apoio deles porque juntos vamos dar a volta por cima, voltar a vencer e sair dessa situação que está incomodando a todos", diz Raul Prata segundo informações do site do Sport.

"Tanto nós como o torcedor não quer o Sport nesta situação. Juntos somos mais fortes e podemos sair desse momento. A torcida tem o direito de cobrar, mas nessa hora vale mais nos apoiar. Nessas seis partidas, com a torcida junto com a gente, temos tudo para sair dessa situação", completa o volante Patrick de acordo com o site do Leão.

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Como mais uma medida para tentar reagir à crise no sistema penitenciário, o governo federal decidiu injetar R$ 30 milhões no projeto Começar de Novo, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há oito anos para proporcionar a reinserção profissional de pessoas presas.

De acordo com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que se reuniu na manhã de hoje (18) com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, a meta será beneficiar 15 mil detentos com qualificação profissional. Questionado, ele não especificou de onde sairão os recursos para a parceria.

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Por enquanto, foi criado um grupo de trabalho com técnicos do Ministério do Trabalho e do CNJ para mapear o mercado e identificar quais cursos de qualificação profissional devem ser ofertados aos detentos. A intenção, segundo Nogueira, é fazer um lançamento oficial da parceria até o dia 10 de fevereiro.

Por meio do Começar de Novo, os tribunais de Justiça estaduais promovem ações de qualificação e firmam parcerias com empresas visando a reinserção profissional de detentos. Dados do CNJ mostram que 16.622 vagas de emprego foram criadas pelo projeto desde 2009, mas somente 11.828 foram preenchidas.

Pela primeira vez em dois meses o Corinthians não terá uma partida no meio da semana. A oportunidade faz o técnico Tite prever a recuperação de atletas desgastados e machucados para que estejam à disposição do time para os dois próximos compromissos, ambos decisivos e em casa pelo Campeonato Paulista e pela Copa Libertadores, respectivamente.

Um dos retornos mais aguardados é do meia Rodriguinho. De contrato renovado, o jogador deve voltar após três jogos afastado com lesão e ficar entre os relacionados para o jogo contra o Red Bull, no fim de semana, pelo Paulistão. Dias depois a equipe vai receber o Cobresal, do Chile, pela Libertadores, com a necessidade de um empate para garantir vaga na próxima fase.

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O Corinthians utilizou na primeira fase do Paulistão 25 jogadores como titulares nos 15 jogos iniciais pela competição. No último domingo, contra o Novorizontino, a equipe bateu o Novorizontino por 3 a 0 com o time misto e chegou à maior série de vitórias no Itaquerão - dez. Antes disso, a maior sequência de resultados positivos havia sido alcançada entre 2014 e 2015.

No mesmo jogo com o Novorizontino a torcida participou de uma promoção para arrecadar R$ 100 mil para ajudar na construção do CT da base. Em uma ação batizada "Ganhar no Grito", o goleiro Matheus Vidotto e o ex-jogador Alessandro, apareceram no telão da arena durante o intervalo para convidar a torcida e entoar gritos de algumas marcas que apoiaram o projeto. O desafio era atingir o pico máximo de um gráfico exposto no telão que media a altura do grito. Vários torcedores aderiram, o "gritômetro" atingiu o pico e a torcida garantiu uma verba extra que ajudará na obra.

Destaque do Santa Cruz durante o Clássico das Emoções, neste domingo (20), no Arruda, pelo Campeonato Pernambucano, o volante Uillian Correia, que estreou no duelo com o Náutico, garantiu que não sentiu o entrosamento – ou a falta dele – pesar em campo. Apesar da boa atuação, o atleta não vinha jogando antes de fechar com o Tricolor, mas ele assegurou que o técnico Marcelo Martelotte poderá continuar acionando-o nas próximas partidas, mesmo que o fôlego não seja suficiente para os 90 minutos de jogo.

“Me senti muito bem. Já havia jogado ao lado de alguns atletas do nosso grupo e contra alguns deles também. Quando se tem companheiros de qualidade, fica fácil. Parecia que já jogávamos juntos há dois anos. Fiquei à vontade para marcar e para subir ao ataque”, avaliou Uillian. “De quebra, ainda deu para sentir o calor da torcida, o caldeirão que é o Arruda”, declarou o volante, que foi eleito o Craque LeiaJá do clássico.

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Sobre a falta de ritmo, Uillian admitiu que já esperava expor cansaço, mas mostrou que está disposto a encarar as partidas decisivas que o Santa Cruz tem pela frente, tanto pelo Campeonato Pernambucano quanto pela Copa do Nordeste. “Na minha chegada, frisei que não agüentaria o jogo inteiro. Mas acho que cumpri bem meu papel enquanto estive em campo. Agora, quero evoluir junto com meus companheiros e estou à disposição do professor. Afinal, não tem como ficar 100% sem jogar”, explanou.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Presidência da República e o Senado deverão se manifestar, até o próximo dia 19, sobre o recurso da Câmara dos Deputados que questiona o rito definido pelo STF para o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O recurso foi apresentado ao STF nesta semana pela Mesa Diretora.

Segundo o ministro, a medida é necessária diante da relevância da ação e da necessidade de preservar o princípio do contraditório e da ampla defesa.

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Em dezembro, o STF anulou a comissão especial formada na Câmara para analisar o impeachment e deu mais poder ao Senado no processo. Contrariando o entendimento da Mesa Diretora da Câmara, a maioria dos ministros do Supremo considerou que não caberia votação secreta para a escolha dos integrantes da comissão do impeachment.

O STF também definiu que o Senado não ficará obrigado a instaurar o impeachment, caso a Câmara decida pela abertura do processo. Para os ministros, cabe à Câmara autorizar e admitir o processo, enquanto ao Senado cabe decidir sobre a instauração.

De acordo com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, "nunca na história do Supremo Tribunal Federal se decidiu por uma intervenção tão profunda no funcionamento interno da Câmara dos Deputados, restringindo, inclusive, os direitos dos parlamentares".

Protesto contra Barroso

Na quarta-feira (3), o Procurador Parlamentar da Câmara, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), recebeu   moção de repúdio de deputados contra as decisões do ministro Luís Roberto Barroso relativas ao impeachment. A moção, assinada pelas frentes parlamentares da Agropecuária, Segurança Pública e Evangélica, e foi entregue pelo deputado Marcos Montes (PSD-MG).

No documento, os parlamentares alegam que Barroso omitiu em seu voto "parte do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para adequá-lo às suas intenções".

"Na condição de Procurador Parlamentar da Câmara, vou estudar a moção para que as prerrogativas regimentais da Casa sejam cumpridas", declarou Claudio Cajado.

*Com informações da Agência Câmara


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Enquanto os rodoviários reivindicam 12% de reajuste salarial para ganharem R$ 1.993 por mês [remuneração dos motoristas], o presidente do sindicato da categoria (Sttrepe) recebe uma remuneração de mais de R$ 15 mil. A revelação é feita por integrantes da Oposição dos Rodoviários, vinculada à Central Sindical e Popular (CSP Conlutas), de onde Benilson Custódio emergiu, ano passado, como alternativa contra a gestão de Patrício Magalhães, ex-presidente da categoria.

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“Da eleição, em maio de 2014, à posse, em dezembro, a Oposição se dividiu. Benilson começou a se desviar dos compromissos firmados e a excluir integrantes das tomadas de decisão. Entre os pressupostos da Oposição estavam a retirada de salário para a presidência e a redução dos mandatos. Estas duas coisas foram mantidas. O presidente recebe mais de R$ 15 mil, fora as gratificações e extras”, afirma Maria Rita Albuquerque, advogada que apoia a Oposição, desde os protestos de 2014. 

As dissidências no sindicato vão além. Segundo Rosália do Nascimento, militante vinculada ao CSP Conlutas, o secretário-geral do Sindicato e membro da Oposição, Josival Costa, está proibido de exercer suas funções e, inclusive, não pode entrar na sede sindical. “Quando é para falar com a imprensa, botam funcionários do sindicato que nem rodoviários são. Josival está sendo excluído por não compactuar com as decisões da presidência”. 

No começo da tarde, após horas de reunião de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no bairro do Recife, os rodoviários afirmaram que não entraram em acordo com as empresas de ônibus. Com a posição dos profissionais, a Justiça julgará o dissídio às 18h desta quarta-feira (15), para determinar a legalidade ou não da greve.

Benilson Custódio foi procurado pelo Portal LeiaJá para se pronunciar sobre o assunto, mas até a publicação desta matéria não atendeu as ligações. 

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