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Um decreto, publicado nesta sexta-feira (2) no Diário Oficial do Rio de Janeiro, proíbe o uso de celulares nas escolas municipais até no recreio. De acordo com a normativa, a medida entra em vigor em 30 dias. “Fica proibida a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino nas seguintes situações: dentro da sala de aula, fora da sala de aula quando houver explanação do professor e/ou realização de trabalhos individuais ou em grupo na unidade escolar; durante os intervalos, incluindo o recreio", diz trecho do decreto assinado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD).

Ainda segundo o documento, os dispositivos devem permanecer guardados nas bolsas dos alunos, "desligado ou ligado em modo silencioso e sem vibração". No entanto, o decreto apresenta algumas exceções sobre o uso dos celulares no ambiente escolar. Confira:

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- antes da primeira aula do dia, desde que fora da sala;

- após a última aula do dia, desde que fora da sala;

- quando houver autorização expressa do professor regente para fins pedagógicos, como pesquisas, leituras ou acesso ao material Rioeduca;

- para os alunos com deficiência ou com condições de saúde que necessitam destes dispositivos para monitoramento ou auxílio de sua necessidade;

- durante os intervalos, incluindo o recreio, quando a cidade estiver classificada a partir do Estágio Operacional 3;

- quando houver autorização expressa da equipe gestora da unidade escolar em casos que ensejem o fechamento ou interrupção temporária das atividades da unidade escolar, de acordo com o protocolo do programa Acesso Mais Seguro;

- durante os intervalos para os alunos da Educação de Jovens e Adultos;

- quando houver autorização expressa da equipe gestora da unidade escolar por motivos de força maior.

A prefeitura de Campina Grande (PB) voltou atrás e revogou um decreto municipal que proibia blocos carnavalescos de desfilarem por alguns dos principais pontos da cidade. A anulação do decreto da última segunda-feira (15) foi anunciada nesta quinta (18), pelo prefeito Bruno Cunha Lima.

“Acabamos de anular o decreto que nasceu de um TAC [termo de ajustamento de conduta] assinado com o Ministério Público [MP] e que regulamentava os locais dedicados aos festejos de carnaval”, escreveu o prefeito em sua conta pessoal na rede social X (antigo Twitter).

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Segundo Lima, o decreto anterior não visava à proibição da festa, “mas sim garantir segurança e organização” para a população em geral. O decreto revogado estabelecia que os blocos não poderiam sair pelas ruas de alguns bairros entre os dias 8 e 13 de fevereiro, nem se reunir próximo a hospitais, clínicas, instalações policiais, terminais rodoviários e shoppings.

“Não vejo problema em voltar atrás de uma decisão/solução quando se tem uma solução ainda melhor”, acrescentou o prefeito, revelando ter discutido a medida com organizadores do maior grupo local e “chegado a um consenso que permitiu compatibilizar os horários/itinerários do bloco com o Carnaval da Paz” - evento religioso realizado anualmente, durante o período de carnaval, e para o qual o decreto revogado reservava o direito de acontecer na região central da cidade.

Anunciada a revogação da proibição, a prefeitura publicou, em sua página na internet, uma nova convocatória para que blocos, escolas de samba, “bois” e demais grupos carnavalescos se cadastrem na Secretaria de Desenvolvimento Econômico para participar do Campina Folia e Carnaval Tradição 2024.

O cadastramento será realizado até as 12h do próximo sábado (20), por meio de formulário disponível na internet. “Vale frisar que os já cadastrados no período de 8 a 12 de janeiro não necessitam realizar novo cadastro. A reabertura do cadastro visa à identificação de possíveis novos eventos na cidade”, explicou a prefeitura ao listar os requisitos necessários. Amanhã (19), a partir das 9h, haverá uma reunião no Teatro Municipal Severino Cabral, na qual a prefeitura promete ampliar as tratativas com os representantes dos grupos interessados.

“O compromisso da gestão municipal é de sempre promover um diálogo contínuo com a sociedade. Sendo assim, após realizarmos o período de credenciamento entre os dias 8 e 12 de janeiro, a prefeitura reabre o cadastramento até o próximo sábado, garantindo um prazo maior para o cadastro de novos blocos e eventos carnavalescos”, salientou a secretária de Desenvolvimento Econômico, Tâmela Fama.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) informou nesta quarta, 27, que o impacto aos cofres municipais do reajuste do salário mínimo nacional de R$ 1.320 para R$ 1.412 (alta de 6,97%), em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, será de R$ 4,33 bilhões.

De acordo com o presidente da instituição, Paulo Ziulkoski, o montante anunciado nesta quarta-feira pelo governo federal irá agravar a crise fiscal dos municípios, sobretudo os de pequeno porte. "Além do mínimo, as demais elevações das despesas ocorrem à revelia das prefeituras", afirma Ziulkoski. "As decisões aprovadas em outras esferas de governo têm provocado impacto nos cofres das prefeituras e agravado o quadro fiscal", completa.

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Em nota, a Confederação ressalta que as prefeituras são responsáveis pela empregabilidade de mais de 6 milhões de pessoas. Destas, 2,3 milhões recebem até um salário mínimo e meio.

A maioria, segundo a CNM, está concentrada nos Estados de Minas Gerais, Bahia e Ceará, com servidores municipais que recebem até 1,5 salário mínimo, enquanto Acre, Amapá e Rondônia reúnem a menor concentração de servidores municipais recebendo até 1,5 salário mínimo.

Mais cedo, o Palácio do Planalto confirmou o valor do novo mínimo para 2024 e destacou que o reajuste representa um ganho real de três pontos porcentuais. "Com efeito, o novo valor inclui a inflação em 12 meses (até novembro) de 3,85% e mais três pontos porcentuais (ganho real) relativos à expansão do PIB em 2022. A política de valorização do salário mínimo é um compromisso assumido ainda no início do ano", diz a nota divulgada pelo Planalto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que reajustará, a partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário-mínimo, que passará a ser de R$ 1412. De acordo com o Palácio do Planalto, Lula deixou o decreto assinado antes de viajar para a base naval da Restinga da Marambaia, onde passará o Réveillon.

A expectativa é de que o decreto seja publicado ainda nesta quarta-feira (27) em edição extra do Diário Oficial da União.

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O novo valor representa um aumento de R$ 92 ante ao valor atual (R$ 1.320). A valorização acima da inflação constava em medida provisória enviada pelo presidente Lula em maio ao Congresso, que a aprovou em agosto. O novo valor, então, foi incluído na lei orçamentária para 2024, aprovada pelo parlamento no dia 22 de dezembro.

A definição do novo valor deriva de uma fórmula que havia sido adotada durante os governos anteriores do PT, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação do Produto Interno Brito (PIB, que é a soma de todas as riquezas produzidas no país).

Como entrará em vigor a partir do primeiro dia de janeiro, o novo valor começará a ser depositado no início de fevereiro.

O governo federal editou Decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 27, que institui a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber) e o Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber).

A PNCiber tem o objetivo de orientar a atividade de segurança cibernética do País e, segundo o texto, ela terá como princípios: a soberania nacional e a priorização dos interesses nacionais; a garantia dos direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão, a proteção de dados pessoais, a proteção da privacidade e o acesso à informação; a prevenção de incidentes e de ataques cibernéticos, em particular aqueles dirigidos a infraestruturas críticas nacionais e a serviços essenciais prestados à sociedade; a resiliência das organizações públicas e privadas a incidentes e ataques cibernéticos; a educação e o desenvolvimento tecnológico em segurança cibernética; a cooperação entre órgãos e entidades, públicas e privadas, em matéria de segurança cibernética; e a cooperação técnica internacional na área de segurança cibernética.

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São instrumentos da PNCiber a Estratégia Nacional de Cibersegurança e o Plano Nacional de Cibersegurança.

O CNCiber, instituído pelo Decreto, no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, terá objetivo de acompanhar a implementação e a evolução da PNCiber. Compete ao CNCiber: propor atualizações para a PNCiber, a Estratégia Nacional de Cibersegurança e o Plano Nacional de Cibersegurança; avaliar e propor medidas para incremento da segurança cibernética no País; formular propostas para o aperfeiçoamento da prevenção, da detecção, da análise e da resposta a incidentes cibernéticos; propor medidas para o desenvolvimento da educação em segurança cibernética; promover a interlocução com os entes federativos e a sociedade em matéria de segurança cibernética; propor estratégias de colaboração para o desenvolvimento da cooperação técnica internacional em segurança cibernética; e manifestar-se, por solicitação do Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, sobre assuntos relacionados à segurança cibernética.

A participação no CNCiber e nos grupos de trabalho, de acordo com o Decreto, será considerada prestação de serviço público relevante e, portanto, não será remunerada. O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República presidirá o CNCiber e ficará com a função da secretaria-executiva do CNCiber. Também deverão compor o conselho um representante da Casa Civil, da Controladoria-Geral da União, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Ministério das Comunicações; Ministério da Defesa; Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Ministério da Educação; Ministério da Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério de Minas e Energia; Ministério das Relações Exteriores; do Banco Central; da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; do Comitê Gestor da Internet no Brasil; três de entidades da sociedade civil com atuação relacionada à segurança cibernética ou à garantia de direitos fundamentais no ambiente digital; três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação relacionadas à área de segurança cibernética; e três de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de segurança cibernética.

As reuniões do CNCiber ocorrerão, em caráter ordinário, trimestralmente, podendo ser convocadas pelo presidente do conselho em caráter extraordinário.

Os novos diretores do Banco Central, Rodrigo Alves Teixeira e Paulo Picchetti, foram nomeados nesta quarta-feira, 27, em decretos publicados no Diário Oficial da União, com mandatos até 31 de dezembro de 2027. Os dois tiveram as indicações aprovadas pelo Senado Federal em 12 de dezembro.

Rodrigo Teixeira irá exercer o cargo de diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta, na vaga decorrente do término do mandato de Maurício Moura.

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Já Picchetti será diretor de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos, ocupando o lugar de Fernanda Guardado que também encerra seu mandato.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a suspensão de um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro que facilitava a exploração de cavernas, grutas, lapas e abismos. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Kássio Nunes Marques, que havia pedido vista e agora votou contra o decreto. Em seguida, a análise foi novamente suspensa por pedido de vista do ministro André Mendonça.

Na ação, os ministros vão decidir se confirmam ou rejeitam uma liminar concedida em janeiro de 2022 pelo então ministro Ricardo Lewandowski, que suspendeu os efeitos do decreto de Bolsonaro. A decisão foi tomada dias após a medida de Bolsonaro e atendeu a pedido da Rede Sustentabilidade.

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Além de Lewandowski e Nunes Marques, os ministro Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber votaram para suspender as normas. O mérito (sobre a constitucionalidade do decreto) ainda deve ser pautado na Corte.

A medida de Bolsonaro facilitava o licenciamento de obras nas cavidades subterrâneas e favorecia empreendimentos de mineração. O decreto permitia intervenções com "impactos negativos irreversíveis", inclusive em cavidades de máxima relevância, caso os empreendimentos fossem considerados "de utilidade pública". O texto ainda abria espaço para os ministérios de Minas e Energia e de Infraestrutura modificarem atributos ambientais da classificação do grau de relevância das cavernas e definirem formas de compensação à exploração.

Ao acolher o pedido de liminar, Lewandowski considerou "risco de danos irreversíveis às cavidades naturais subterrâneas e suas áreas de influência". "A exploração das cavidades naturais subterrâneas, convém sublinhar, também pode provocar a destruição da fauna e da flora das cavernas e, consequentemente, ameaçar espécies em extinção e aumentar o risco à saúde humana com o potencial surgimento de novas epidemias ou até pandemias", afirmou em seu voto.

Integrantes da bancada da bala na Câmara dos Deputados criticaram o decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aumentou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em até 55% armas de fogo e munições. O presidente da bancada, Alberto Fraga (PL-DF), apresentou um projeto para sustar a decisão de Lula.

Para os parlamentares, a medida adotada pelo petista significa uma "política revanchista e puramente ideológica". "Eles querem, na verdade, asfixiar, aumentando o preço em valor significativo, com a tentativa de evitar que população compre armas para defender a propriedade", disse Fraga.

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"A sanha do PT é desarmar o cidadão de bem. O governo Lula está totalmente perdido, não apresenta uma medida satisfatória para combater a criminalidade e conter o avanço do crime organizado", disse Fraga.

"Esta medida apenas ataca o bolso do brasileiro de bem que quer adquirir uma arma de fogo para defesa pessoal", afirmou disse Tenente-Coronel Zucco (Republicanos-DF). "Hoje em dia, no Brasil, apenas quem pode ter arma é o criminoso, com o devido aval do governo federal."

O decreto altera ato anterior, de 29 de julho de 2022, editado pelo então presidente Jair Bolsonaro, que havia reduzido a alíquota do IPI sobre esses itens para 29,25%. "Desarmar a população e aumentar impostos são medidas de ditaduras e de gananciosos", disse o deputado Messias Donato (Republicanos-ES). "Tirar a arma do cidadão de bem e mantê-la nas mãos de criminosos contribui diretamente para o aumento de mortes e da insegurança."

Para Nicoletti (União-RR), o decreto tem impacto direto na cadeia produtiva. "Esse decreto causa evidentes prejuízos para toda uma cadeia produtiva, que envolve desde a fabricação até a venda final ao consumidor. Pode gerar desemprego e falências", afirmou.

Em nota, o Palácio do Planalto informou que a estimativa do governo federal é de que a medida tem potencial de arrecadação total de R$ 1,1 bilhão entre 2024 a 2026, sendo R$ 342 milhões em 2024, R$ 377 milhões em 2025 e R$ 414 milhões em 2026.

Para o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN), a medida é uma "perseguição" contra os CACs. "Este decreto é mais uma perseguição de Lula ao CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). Classe essa que tem de passar por rigorosas etapas para conseguirem ter acesso à uma arma de fogo para protegerem a si e sua família", afirmou.

Desde que Lula voltou à Presidência, o Planalto tem tornado mais rígido o controle sobre armamentos e munições. Por isso, o ministro da Justiça, Flávio Dino, se tornou o principal alvo da Comissão de Segurança Pública, que faz reiteradas convocações ao ministro.

Dino já se ausentou duas vezes da comissão, alegando insegurança diante dos deputados. O Brasil tem 803 mil CACs, segundo dados de julho deste ano. O segmento cresceu exponencialmente graças a medidas do ex-presidente Bolsonaro.

O governo federal editou, nessa terça-feira (31), decreto que restabelece as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre armas de fogo, munições e aparelhos semelhantes. O decreto 11.764 foi publicado na noite desta terça em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e amplia para até 55% a alíquota do IPI sobre revólveres, pistolas, espingardas, carabinas, spray de pimenta e outros, além de aumentar a tributação de munições para 25%.

O decreto altera ato anterior, de 29 de julho de 2022, editado pelo então presidente Jair Bolsonaro que havia reduzido a alíquota do IPI sobre esses itens para 29,25%. O IPI sobre cartuchos até então era de 13%.

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Em nota, o Palácio do Planalto informou que a estimativa do governo federal é de que a medida tenha potencial de arrecadação total de R$ 1,1 bilhão entre 2024 a 2026, sendo R$ 342 milhões em 2024, R$ 377 milhões em 2025 e R$ 414 milhões em 2026.

"A medida se alinha com uma perspectiva conceitual de desarmamento da população civil, de recadastramento das armas em circulação e de combate à criminalidade. A política de recadastramento de armas permitidas e de uso restrito contabilizou em cinco meses 939 mil armas recadastradas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, 99% do total", diz a nota do Planalto.

O aumento ao acesso de armas de fogo foi uma das bandeiras do governo de Jair Bolsonaro. Desde que Lula voltou à Presidência, o Planalto tem tornado mais rígido o controle sobre armamentos e munições.

O governo vai delegar a tarefa de fiscalizar os Caçadores, Atiradores esportivos e Colecionadores de armas (CACs) à Polícia Federal (PF). A atribuição, hoje, é do Exército.

A migração de competência foi prevista em um decreto baixado por Lula em julho. Como mostrou o Estadão, essa troca de atribuições deve ocorrer a partir de 2025.

O Brasil tem 803 mil CACs, segundo dados de julho deste ano. O segmento cresceu exponencialmente graças a medidas do ex-presidente Bolsonaro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a entrada da Polícia Federal (PF) na estrutura de segurança presidencial. Na prática, a corporação já está no dia a dia da segurança de Lula e da primeira-dama, Janja Lula da Silva. O decreto com a decisão foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira.

O documento, porém, não exclui o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da segurança presidencial. O arranjo já havia sido anunciado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, em junho. À época, Costa afirmou que o presidente faria um modelo híbrido entre PF e GSI.

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A segurança presidencial se tornou um assunto premente no começo do governo por causa dos ataques às sedes dos poderes no 8 de Janeiro. O Gabinete de Segurança Institucional tem muitos militares, o que causa desconforto, por exemplo, em Janja.

A norma publicada nesta terça altera um decreto anterior sobre a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 1º de janeiro de 2023, para incluir a segurança presidencial entre as atribuições da Polícia Federal. O decreto cria a Diretoria de Proteção à Pessoa no âmbito da PF para trabalhar junto a representantes de outros países, segurança de autoridades federais e de familiares do presidente e do vice-presidente da República - quando demandado pela autoridade. A coordenação das ações segue com o GSI. O mesmo decreto também cria a Secretaria de Direitos Digitais no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O Governo Federal do Brasil, nesta sexta-feira (29), publicou o Decreto nº 11.722, que prevê provas de concursos simultâneas em todos os estados e Distrito Federal, padronizando a aplicação doss testes e promovendo a igualdade de acesso ao serviço público.

O Concurso Público Nacional Unificado é um modelo de realização conjunta de seleções para cargos públicos do Governo Federal, das autarquias e das fundações. O esperado é que sejam realizadas provas simultâneas em todos os estados e Distrito Federal, em de cerca de 180 municípios.

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O objetivo é a padronização de procedimentos de aplicação de provas e aprimoração dos métodos de seleção para servidores públicos, assim promovendo a igualdade de oportunidade de acesso aos cargos públicos.

A adesão ao Concurso Público Nacional Unificado se dará por meio de assinatura de termo entre o órgão ou a entidade interessada e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, podendo abranger todos os concursos autorizados.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou nesta quarta-feira, 26, que clubes de tiro serão fechados caso não sigam os novos direcionamentos apresentados pelo governo. Na última sexta-feira, 21, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um conjunto de decretos que tornam mais rígido o controle de armas de fogo no País. O ministro ainda defendeu uma maior fiscalização do comércio de armas que, segundo ele, são frequentemente desviadas para organizações criminosas. Dino também rebateu críticas da oposição aos decretos.

"Existe liberdade para matar? Existe liberdade para fraudar, para desviar a arma para quadrilha? Não. Que liberdade é essa?", disse durante programa "Bom dia, ministro", transmitido pelo CanalGov, do governo federal no YouTube.

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"Nós estamos preocupados com essa situação dos clubes de tiro que não cumprem a lei. O presidente deu essa diretriz e nós vamos cumprir para intensificar a fiscalização nos clubes de tiro. Aqueles que não cumprem a lei, obviamente, serão fechados", afirmou . "Vamos regulamentar e fiscalizar e, com isso, nós sabemos que, progressivamente, vamos afastar do mercado os maus profissionais."

O novo decreto de armas do governo define que os clubes de tiro desportivo não poderão se instalar num raio de até um quilômetro de instituições de ensino, públicas ou particulares, e deverão respeitar condições de uso e armazenamento das armas. O texto ainda prevê um horário de funcionamento restrito para esses estabelecimentos: das 6h às 22h. Anteriormente, não havia critérios expressos sobre restrição de lugar ou horário de funcionamento.

O ministro também defendeu o controle de armas como uma medida de frear o avanço de organizações criminosas. "Infelizmente, na ausência de fiscalização, por trás de atividades legais, se implantaram atividades ilegais, criminosas, desviando armas, vendendo armas para as quadrilhas", disse. "Onde essas facções conseguem as suas armas? Elas vão na loja e compram? Não! Tem contrabando nas fronteiras, nos portos, mas também tem esse desvio de gente que diz que compra arma porque é caçador e, na verdade, aluga a arma para facção."

O texto publicado com as novas diretrizes sobre o tema também reduz o limite de armas a que podem ter acesso caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), além de restringir o uso de alguns calibres.

Milhares de salões de beleza fecharam suas portas de forma definitiva no Afeganistão nesta terça-feira (25), após entrar em vigor o decreto das autoridades talibãs que priva as mulheres de uma de suas únicas fontes de renda e um de seus últimos espaços de liberdade.

Desde que retornaram ao poder em agosto de 2021, os talibãs, fundamentalistas muçulmanos, excluíram as mulheres da maioria das escolas de ensino médio, universidades e da administração pública.

Elas também não podem trabalhar para organizações internacionais, frequentar parques, jardins, estádios e banheiros públicos ou viajar sem a presença de um familiar do sexo masculino. Além disso, devem estar completamente cobertas ao saírem de casa.

A decisão de fechar os salões de beleza, anunciada por decreto no final de junho, provoca o fim de milhares de estabelecimentos comerciais administrados por mulheres. Estes espaços eram, muitas vezes, o único recurso para suas famílias e constituíam um dos últimos espaços de liberdade e socialização para as afegãs.

"Costumávamos vir aqui e passar o tempo conversando sobre nosso futuro. Agora, até mesmo esse direito nos foi tirado", disse Bahara, cliente de um salão de beleza em Cabul.

"As mulheres não têm direito de entrar em locais de lazer. O que podemos fazer? Onde podemos nos divertir? Onde podemos nos encontrar?", questionou ela.

De acordo com a Câmara de Comércio e Indústria para as Mulheres Afegãs, a proibição dos salões de beleza fará com que cerca de 60 mil mulheres, que trabalhavam em 12 mil estabelecimentos, percam sua única fonte de renda.

Nesta terça-feira, muitos salões já haviam fechado suas portas em Cabul, enquanto outros esperaram até o último minuto para fazê-lo.

Uma proprietária relatou que foi forçada a assinar uma carta em que registrava o fechamento do estabelecimento por vontade própria, renunciando à sua licença para administrá-lo.

"Foi uma cena horrível: eles chegaram com veículos militares e fuzis. O que uma mulher pode fazer diante de tanta insistência e pressão?", contou sob anonimato.

Na semana passada, as forças de segurança afegãs dispararam ao ar e lançaram jatos de água sobre dezenas de afegãs que protestavam em Cabul contra o decreto.

Ao confirmar a medida dias após a promulgação do decreto, o Ministério da Prevenção do Vício e Promoção da Virtude havia informado que os salões teriam um mês (até esta terça-feira) para fechar suas portas.

O órgão justificou este fechamento alegando que as pessoas gastam quantias extravagantes em casamentos, o que considera um fardo muito pesado para as famílias pobres. Também argumentou que alguns dos serviços oferecidos não estavam de acordo com a lei islâmica, como o uso de maquiagem, que impedia que as mulheres realizassem adequadamente suas abluções antes da oração, disse o ministério. Cílios postiços e tranças também foram proibidos.

Uma cópia escrita do decreto, a qual a AFP teve acesso, indica que a decisão foi baseada em uma "instrução verbal do chefe supremo" do Afeganistão, Hibatullah Akhundzada.

Os salões de beleza se espalharam em Cabul e nas grandes cidades afegãs durante os 20 anos de ocupação das forças dos Estados Unidos e da Otan.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) utilizou a sua conta no Twitter para fazer campanha contra os decretos que tornam mais rígidos o controle de armas de fogo no País. Em uma postagem na manhã desta segunda-feira, 24, Bolsonaro postou uma foto de 2004, onde aparece colocando uma faixa em um gramado de Brasília com os dizeres "entregue sua arma, os vagabundos agradecem".

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Na época, Bolsonaro cumpria o seu quarto mandato como deputado federal e fazia oposição à campanha do desarmamento, política adotada no primeiro governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que, entre 2004 e 2011, recolheu e destruiu mais de 570 mil armas em circulação no Brasil.

Os novos decretos anti-armas foram assinados por Lula nesta última sexta-feira, 21. Entre as novas regras, estão a redução do limite de armas a que podem ter acesso caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), e a restrição de uso de alguns calibres, como o da pistola 9mm, que só poderão ser utilizadas por forças de segurança. Outra medida foi a limitação de horário de funcionamento para clubes de tiro.

Bolsonaro flexibilizou uso de armas em seu governo

Ao longo do seu mandato na Presidência da República, a flexibilização do acesso a armas foi uma das principais pautas adotadas por Bolsonaro. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o número de registros CACs saltou de 117,5 mil em 2018 para 783,4 mil em 2022. O ex-presidente argumentava que a aquisição dos armamentos era importante para a legítima defesa dos civis, entoando, em diversas ocasiões, a frase "povo armado jamais será escravizado".

Durante a cerimônia de lançamento das novas medidas na última sexta, o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que as medidas adotadas no governo do ex-presidente avolumou o poder de fogo de organizações criminosas. "O armamentismo irresponsável fortaleceu as facções criminosas no Brasil, porque essas armas foram parar exatamente em parte com essas quadrilhas", disse.

O presidente Lula (PT) assinou, nesta sexta-feira (21), junto com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flavio Dino, uma série de decretos que abordam a segurança pública no país. O evento contou com a presença de outros ministros, como a da Cultura, Margareth Menezes.

Um dos termos assinados na ocasião revoga a permissão de clubes de tiros de funcionarem 24h por dia. A normativa também retira o aval de atiradores esportivos transitarem com a arma carregada ao se deslocarem para competições.

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Outro trecho do decreto transfere a responsabilidade do Exército em fiscalizar os clubes de tiro, para a Polícia Federal (PF). Os agentes federais também ficam designados de acompanhar os registros de caçadores, atiradores e colecionadores (CAC).

O decreto, certamente, incomodou a ala armamentista das lideranças políticas. O deputado estadual Coronel Feitosa (PL) comentou em suas redes sociais que o decreto impede que “pais e mães de família que,obedecendo [sic] legalmente todos os requisitos exigidos por Lei,tinham [sic] o direito a prática de tiros esportivos e a a defesa de suas vidas”.

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Durante o evento da assinatura, o ministro Flavio Dino comentou sobre a importância de retomar a fiscalização do porte e uso de armas no Brasil. “O armamentismo irresponsável fortaleceu as facções criminosas no Brasil, porque essas armas foram parar, em parte, com essas quadrilhas”, declarou.

O presidente Lula também opinou sobre o porte de armas por parte de civis. “Uma coisa é o cidadão ter arma em casa, de proteção, de garantia, porque tem gente que acha que ter arma em casa é uma segurança. Que a tenha. Mas a gente não pode permitir que haja arsenais de armas nas mãos de pessoas”, afirmou.

 

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (21) o decreto que revoga o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, uma das prioridades do Ministério da Educação na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Criado em 2019, o programa do Ministério da Educação (MEC) tem 202 escolas, com aproximadamente 120 mil alunos. As unidades não serão fechadas, mas reintegradas à rede regular de ensino.

A revogação foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. O texto ainda prevê que, nos próximos 30 dias, o Ministério da Educação estabeleça um plano de transição para encerrar os programas por meio de "pactuação realizada com as secretarias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pelas escolas vinculadas ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares".

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A decisão pelo fim do programa foi tomada em conjunto pelo MEC e pelo Ministério da Defesa. Segundo ofício enviado aos secretários de Educação de todo o País no início de julho, obtido pelo Estadão, haverá uma desmobilização do pessoal das Forças Armadas dos colégios. O MEC pede que a transição seja feita de forma "cuidadosa" para não comprometer o "cotidiano das escolas e as conquistas de organização que foram mobilizadas pelo programa".

Uma nota técnica obtida pelo Estadão sustenta, entre os motivos para o fim do projeto, que o "programa induz o desvio de finalidade das atividades das Forças Armadas". O documento ainda cita que o MEC entende que há um problema de execução orçamentária no programa e que os investimentos poderiam ser mobilizados em outras frentes da pasta. Outras justificativas, de acordo com o MEC, são problema de coesão com o sistema educacional brasileiro e o modelo didático-pedagógico adotado.

As escolas cívico-militares têm a administração compartilhada entre militares e civis. São diferentes dos colégios militares, mantidos com verbas do Ministério da Defesa ou da Polícia Militar local e com autonomia para montar currículo e estrutura pedagógica.

'Não é obrigação do MEC cuidar disso', diz Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido que não é obrigação do MEC garantir o ensino cívico-militar nas escolas da rede pública, mas uma educação civil igual a todos. "Ainda ontem, o Camilo (Santana, ministro da Educação) anunciou o fim do ensino cívico-militar, porque não é obrigação do MEC cuidar disso", disse Lula, durante evento de sanção do programa Mais Médicos na sexta-feira da semana passada, dia 14.

O petista afirmou ainda que, caso os Estados desejem continuar com o modelo, o financiamento passa a ser responsabilidade de cada governo estadual. "Se cada Estado quiser criar, que crie, se cada Estado quiser continuar pagando, que continue, mas o MEC tem que garantir educação civil igual para todo e qualquer filho de brasileira ou brasileiro."

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que o Estado vai editar um decreto para "regular o seu próprio programa de escolas cívico-militares e ampliar unidades de ensino com este formato". No anúncio, ele destacou que foi aluno de colégio militar. "Sei da importância de um ensino de qualidade e como é preciso que a escola transmita valores corretos para os nossos jovens", escreveu.

O governo de Pernambuco seguiu o governo federal e também decretou ponto facultativo para os servidores nos jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de futebol feminino. Os órgãos públicos não essenciais do estado vão abrir mais tarde em dias de jogo.

O torneio começa nesta quinta (20) e vai até o dia 20 de agosto. As partidas são disputadas na Austrália e na Nova Zelândia, com a estreia do Brasil agendada às 8h da segunda (24), contra a seleção do Panamá.

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Conforme o decreto estadual, quando os jogos que começarem até às 7h30, os órgãos públicos não essenciais vão abrir às 11h. Nos confrontos marcados às 8h, o expediente vai iniciar ao meio-dia.

A prefeitura do Recife também anunciou horário especial e os órgãos municipais vão começar o expediente às 11h e ao meio-dia, quando os jogos da seleção começarem às 7h e 8h.

 

Palmares, Primavera e São José da Coroa Grande entraram no decreto de situação de emergência do Governo de Pernambuco, que já reúne 15 cidades da Mata Sul. A medida visa mitigar os prejuízos à população causados pelas chuvas e inundações do último fim de semana. 

O número de desalojados sofreu um salto, entre a segunda (10) e o fim dessa terça (11), e passou de 2.684 para 4.421 pessoas. Em relação aos desabrigados, a atualização do governo é de 202 casos. 

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Um Escritório de Emergência foi montado em Catende para auxiliar a apuração de informações e prestar atendimento aos moradores da região. Nove abrigos foram disponibilizados para receber que não tem onde ficar. 

Dos 15 municípios cobertos pelo decreto, Palmares é o que possui o maior número de desalojados, com 1.528 pessoas; seguido por Barreiros, com 880, e São Benedito do Sul, com 456. 

Confira a lista dos municípios que entraram em situação de emergência 

1. Água Preta 

2. Barreiros 

3. Belém de Maria 

4. Catende 

5. Cortês 

6. Jaqueira 

7. Joaquim Nabuco 

8. Maraial 

9. Palmares 

10. Primavera 

11. Quipapá 

12. Rio Formoso 

13. São Benedito do Sul 

14. São José da Coroa Grande 

15. Xexéu 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que institui a Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e dispõe sobre as instâncias de governança para a participação do País na presidência e na "troika" do G20. O ato está publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O Brasil exercerá a presidência do G20 no período de 1º de dezembro de 2023 a 30 de novembro de 2024 e participará na "troika" do G20 até 30 de novembro de 2025. O decreto, antecipado pelo Estadão/Broadcast, traz diretrizes para a coordenação dos encontros do grupo das nações com o maior Produto Interno Bruto (PIB), o G20, que terá sede no Brasil no ano que vem.

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Composta por representantes de todos os ministérios e o Banco Central e copresidida pelo ministros das Relações Exteriores e da Fazenda, a Comissão tem como competências realizar interlocução e promover consultas com os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais e a sociedade civil relativamente à presidência brasileira no G20 e à participação do País na "troika" do G20.

"A Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil e as coordenações da Trilha de Sherpas e da Trilha de Finanças para a presidência do G20 pela República Federativa do Brasil ficam extintas em 1º de dezembro de 2025", diz o ato. As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos dos órgãos e das entidades envolvidos", completa.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra lança, nesta quinta-feira (11), às 9h, no auditório do SENAI, o Programa Transparência PE.

O lançamento será realizado com a assinatura do decreto, que versa sobre a ampliação da oferta de dados públicos abertos, o monitoramento de serviços e ações e o fomento à participação cidadã por parte do Estado. 

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Outra agenda

A governadora Raquel Lyra também anuncia, nesta quinta-feira (11), às 11h, a volta da produção de um dos produtos mais populares do Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (Lafepe): a Vitamina C. Na ocasião também será inaugurada a nova Unidade Industrial e o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento destinados à produção do produto, com um investimento inicial de 13,5 milhões de reais.

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