A presidenta Dilma Rousseff defendeu hoje (20) a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física e disse que Orçamento não tem espaço para correções maiores, como os 6,5% aprovados pelo Congresso e vetados por ela no fim de janeiro. A presidenta confirmou que o governo enviará novamente ao Congresso medida provisória com correção de 4,5%.

“Eu tenho um compromisso e vou cumprir meu compromisso, que é 4,5%. Não estamos vetando porque queremos, estamos vetando porque não cabe no Orçamento público. É assim”, argumentou Dilma em entrevista após a cerimônia de entrega de credenciais de novos embaixadores no Brasil. Foi a primeira entrevista de Dilma desde dezembro do ano passado, quando tomou café da manhã com jornalistas, ainda antes de assumir o segundo mandato.

“Eu já mandei [a proposta de 4,5%] por duas vezes, vou chegar à terceira vez. Meu compromisso é 4,5%. Se, por algum motivo, não quiserem os 4,5%, nós vamos ter de abrir um processo de discussão novamente”, adiantou.

Quanto maior o índice de correção da tabela, maior o número de contribuintes isentos do pagamento de imposto e menor a arrecadação. O governo argumenta que a correção de 6,5% levaria a uma renúncia fiscal de R$ 7 bilhões.

Dilma também defendeu as mudanças nas regras de concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários, anunciadas pelo governo em dezembro, e disse que as alterações vão corrigir distorções. “Todas as medidas que nós tomamos têm um objetivo. Não estou falando das fiscais, estou falando daquelas que dizem respeito ao seguro-desemprego, ao abono salarial, à pensão por morte. Nós estamos aperfeiçoando a legislação. A legislação tem que ser aperfeiçoada da mesma forma como fizemos com o Bolsa Família”, disse, ao citar os processos de auditoria pelos quais o programa social passa.

A presidenta negou que as mudanças representem retirada de direitos ou flexibilizem a legislação trabalhista do país. “Flexibilização da legislação trabalhista é acabar com o décimo terceiro, com férias, com aviso prévio.”

Sobre a disposição do governo em desistir de aumentar o rigor nas regras para concessão dos benefícios, Dilma disse que “sempre há negociação”, mas que o governo “tem posições claras”. “Sempre há negociação. Ninguém acha que num país democrático como o Brasil, que tem um Congresso livre, que tem movimentos sociais sendo ouvidos e com os quais você dialoga, seja algo fechado, que não há negociação. Sempre há negociação, mas há também posições claras. A gente tem que defender posições claras”, avaliou. 

O Brasil e Pernambuco avançam. O avanço de indicadores socioeconômicos deve ser reconhecido como um progresso e são resultado de uma sequência de eventos motivados por ações dos governos e dos indivíduos. Neste sentido, as eras FHC, Lula e Dilma contribuíram fortemente para o avanço do Brasil. Da mesma forma, as eras Jarbas Vasconcelos e Eduardo Campos possibilitaram Pernambuco avançar.

Dilma assumirá novo mandato com desafios, em particular, nos âmbitos econômico e de combate à corrupção. O Brasil não parou na era Dilma. No entanto, não apresentou índices de crescimento econômico semelhantes ao da era Lula. Por outro lado, a era Dilma manteve em ritmo agressivo as políticas de inclusão social, em particular, as educacionais. E Dilma acerta ao priorizar os programas de educação, como Pronatec, ProUni e Fies, já que tais programas ofertam condições de mobilidade social aos brasileiros.

Porém, a presidente pecou ao desprezar o controle da inflação. A alta da inflação afeta fortemente as classes C e D. Se por um lado foi garantida a inclusão social através de especificas ações, por outro, permitiu-se que a inflação corroesse o poder de compra das referidas classes. Foi preciso estratégias para o combate à inflação e a nomeação de Joaquim Levy para ministro da Fazenda chega como um acerto.

Práticas de corrupção não devem fazer parte da imagem de governos. Devemos reconhecer o avanço das instituições brasileiras no combate à corrupção e o avanço que contou com o apoio de diversos presidentes da República. Entretanto, a presidente Dilma Rousseff deve liderar a agenda de combate à corrupção no Brasil incentivando as instituições a combatendo eficazmente práticas ilícitas.

A era Jarbas iniciou processo de reformulação da máquina pública de Pernambuco e investiu maciçamente em infraestrutura. A era Eduardo continuou com as meritórias ações promovidas pelo governo Jarbas. E foi além, ao atrair alto montante de investimentos privados e da União. Com a contribuição do vice-governador João Lyra e de secretários qualificados, a era Eduardo inovou nas políticas de saúde e de combate à violência.

Paulo Câmara, governador eleito, assumirá com um desafio principal: manter as boas ações do governador Eduardo Campos. Com a contemplação do desafio principal, surge outro: a promoção de ações inovadores em diversas áreas, dentre as quais, infraestrutura, educação, saúde e segurança pública. Aliás, as políticas de educação do governo Federal, em particular o ProUni, podem servir de inspiração para o governador eleito.

Desejo boa sorte a presidente Dilma Rousseff e ao governador Paulo Câmara. Eles têm qualidades para realizar bons governos. Feliz 2015 para todos os brasileiros!

A presidente Dilma Rousseff (PT) ultrapassou Marina Silva (PSB) em Pernambuco, terra do ex-governador Eduardo Campos, que morreu em agosto em um acidente aéreo. Ele era o cabeça da chapa presidencial do PSB e foi substituído por Marina.

Em uma semana, segundo o Ibope, a candidata do PT cresceu quatro pontos porcentuais e chegou a 43% das intenções de voto, enquanto sua principal adversária passou de 39% para 36%. Aécio Neves (PSDB) tem 4%, a mesma taxa do levantamento anterior. Até ontem, Pernambuco era o único Estado da Região Nordeste onde Dilma não liderava de forma isolada.

A pesquisa, feita entre os dias 28 e 30 de setembro, tem margem de erro de dois pontos porcentuais e foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral sob o protocolo BR-00916/2014.

O Ibope também divulgou nesta quarta-feira, 1º, dados sobre a corrida presidencial em Goiás. No Estado, os três principais candidatos tiveram oscilação positiva. Em relação ao levantamento da semana passada, Dilma passou de 35% para 37%, Marina oscilou de 28% para 29% e Aécio variou de 18% para 19%.

Em Goiás, o instituto ouviu 812 pessoas entre os dias 28 e 30 de setembro. A margem de erro é de três pontos porcentuais para mais ou para menos. O registro da pesquisa na Justiça Eleitoral foi feito sob o protocolo BR-00925/2014. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A diretora executiva da Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais (Abong), Vera Masagão, considerou positiva a sanção da Lei que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. "A lei poderá separar o joio do trigo porque, com ela, você tem ferramentas para que as ONGs que estão de fato agindo pelo interesse publico possam ser reconhecidas", disse.

A nova Lei foi sancionada nesta quinta-feira, 31, pela presidente Dilma Rousseff, em cerimônia no Palácio do Planalto. Na ocasião, inclusive, a presidente afirmou que "às vezes os erros de alguns contaminam o trabalho de milhares". No governo Dilma, denúncias de irregularidades em convênios com o terceiro setor atingiram os ministérios do Esporte e do Trabalho. Além do mais, suspeitas de corrupção envolvendo parcerias públicas com ONGs resultaram em investigações parlamentares no Congresso.

Segundo Vera, "apesar de nenhuma lei conseguir coibir totalmente o crime", essa Lei "cria mais dificuldades para pessoas de má-fé que estejam se aproveitando da figura de uma ONG para usar recursos públicos". Para a diretora da Abong, as novas regras podem ajudar a sociedade a recuperar a confiança em suas próprias organizações.

A lei sancionada hoje pela presidente Dilma Rousseff instituiu o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O texto contém regras mais rígidas para o repasse de recursos a essas entidades e estabelece critérios para seleção, como a existência e seu funcionamento por pelo menos três anos.

A nova legislação, que vale para as esferas federal, estadual e municipal, exige o "chamamento público" obrigatório, que é uma espécie de licitação para a escolha de uma ONG para o recebimento do recurso público. A lei inclui a exigência de "ficha-limpa" para as ONGs e seus dirigentes, além da necessidade de a entidade comprovar que tem condições de executar o serviço, assim como a existência prévia da organização há pelo menos três anos. Serão criadas ainda comissões de monitoramento e avaliação, que irão acompanhar a execução das parcerias.

Ainda pelo texto, a ONG terá 90 dias para apresentar a prestação de contas e o governo deverá analisar os dados em 150 dias. A decisão poderá ser pela aprovação, rejeição com ressalvas ou instauração de tomada de contas especial. A nova lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer nesta sexta-feira, 1º.

De acordo com levantamento feito pelo governo, o Brasil tem atualmente cerca de 291 mil associações sem fins lucrativos. Do total, 10 mil receberam recursos públicos entre 2003 e 2011, que representam 3% do total. De 2008 a 2013, entretanto, o número de entidades beneficiadas caiu para 1% do total.

Pelos dados do governo, 80% dos convênios com ONGs são feitos com valores abaixo de R$ 600 mil. Mas a parcela restante que está acima de 600 mil movimenta 80% do total de recursos. O tipo de prestação de contas dependerá do valor do convênio.

A presidente Dilma Rousseff criticou nesta segunda-feira, 28, setores do mercado financeiro ao ser questionada sobre um informe enviado pelo Banco Santander a clientes de alta renda que apontava risco de deterioração da economia caso a candidata do PT se estabilize na liderança das pesquisas de intenção de voto. A presidente definiu como "interferência" a manifestação da instituição financeira, que depois se retratou publicamente.

"Eu acho que é inadmissível para qualquer país, principalmente um país que é a sétima economia do mundo, aceitar qualquer nível de interferência de qualquer integrante do sistema financeiro de forma institucional na atividade eleitoral. Isso é inadmissível", afirmou Dilma durante sabatina realizada no Palácio da Alvorada pelo jornal Folha de S. Paulo, portal UOL, rádio Jovem Pan e SBT.

A crítica gerou uma reação imediata de seus principais adversários. O candidato do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou em São Paulo que todos os analistas financeiros hoje manterão o ceticismo em relação à economia se a petista for reeleita. "Infelizmente, para o Brasil de hoje, quanto mais provável a reeleição da presidente, os indicadores econômicos serão piores e quanto mais houver a possibilidade de vitória da oposição, mais irão melhorar o ambiente e as expectativas de futuro", afirmou o tucano, para quem "a resposta adequada do governo seria garantir um ambiente estável, de confiança".

Ao 'Estado', Eduardo Campos (PSB) concordou com a crítica do informe do banco quanto à condução macroeconômica do País, mas avaliou que a instituição não deveria ter "personificado" os questionamentos. "A análise do cenário econômico feita pelo banco foi correta, mas o documento não deveria ter personificado a crítica", afirmou.

O Santander já disse que o informe não representa a opinião da instituição e anunciou que os funcionários responsáveis pelo documento serão demitidos.

Sobre as desculpas apresentadas pelo banco, Dilma afirmou que esse pedido foi bastante protocolar. "Lamento o que aconteceu, acho bastante protocolar."

Após a polêmica, prefeitos paulistas do PT procuraram a direção do partido para reavaliar os convênios com o Santander. A prefeitura de Osasco, na Grande São Paulo, anunciou o cancelamento do convênio sob a alegação de "mau atendimento".

Em discurso para sindicalistas em evento da Central Única dos Trabalhadores (CUT), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também atacou a instituição financeira. "Não tem nenhum lugar no mundo que o Santander esteja ganhando mais dinheiro do que aqui", disse Lula em Guarulhos (SP). Para o ex-presidente, a pessoa responsável pelo comunicado não entende "porra nenhuma" de Brasil e não sabe nada a respeito do governo Dilma.

Ao comentar a conjuntura econômica, a presidente afirmou ainda que há uma mistura de especulação contra o governo com pessimismo. Ela lembrou do ambiente pré-Copa. "Houve gente que disse que não tem aeroporto, vai ser um caos, o Brasil está aquém de tudo, vai fazer Copa absolutamente aquém do nosso potencial, não vai ter estádio decente, segurança vai ser desastre, não tem estrutura de comunicação.... Isso é muito grave, isso é uma especulação contra o País."

‘Marolinha’

Questionada sobre a crise de 2008 e se Lula havia errado ao compará-la a uma "marolinha", Dilma admitiu que o processo foi subestimado. "Todos nós erramos porque a gente não tinha ideia do grau de descontrole que o sistema financeiro tinha atingido. Nós minimizamos os efeitos da crise sobre a economia brasileira", disse.

De acordo com a presidente, nenhum país se recuperou economicamente da crise. "Crescemos 2,5% em 2013. Dos países do G-20, estamos entre os seis ou sete que mais cresceram. O Brasil enfrentou a crise e sem cair naquela que é a pior situação em todos os países."

Segundo Dilma, o governo trabalhou para impedir que a população "pagasse o pato da crise". (Colaboraram Ricardo Chapola, Elizabeth Lopes, Ricardo Della Colletta, Ricardo Brito, Ricardo Galhardo, Carla Araújo e Valmar Hupsel Filho). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A presidente Dilma Rousseff defendeu em entrevista que foi ao ar nesta quinta-feira (10), pela emissora americana CNN, uma "renovação" no futebol brasileiro e criticou o fato de o País exportar seus craques. Seu ministro do Esporte, Aldo Rebelo, foi além e falou em "intervenção indireta" na organização da modalidade, algo que mexeria também nas gestões dos clubes e no calendário.

Apesar de a "modernização da estrutura do futebol" já estar na agenda de Dilma e do PT desde antes da acachapante derrota do Brasil para a Alemanha na terça-feira (8), o governo decidiu recorrer ao tema a fim de minimizar eventuais prejuízos eleitorais diante da eliminação do time nacional na Copa do Mundo.

Além disso, o Palácio do Planalto tenta separar a administração do torneio, considerada um sucesso, do desempenho da seleção em campo na semifinal.

"O Brasil não pode mais continuar exportando jogador. Exportar jogador significa não ter a maior atração para os estádios ficarem cheios", disse Dilma na entrevista gravada em Brasília. "Qual é a maior atração que um país que ama o futebol como o nosso tem para ir num jogo de futebol? Ver os craques. Tem craques no Brasil que estão fora do País há muito tempo."

A defesa da renovação do futebol foi feita em resposta a uma pergunta sobre os elevados gastos com a Copa do Mundo - US$ 14 bilhões comparados a US$ 4 bilhões usados na África do Sul em 2010. A presidente afirmou que os estádios consumiram US$ 4 bilhões do total e comparou o valor aos US$ 850 bilhões gastos pelas três esferas do governo com saúde e educação entre 2010 e 2013. O restante dos recursos foram aplicados em obras que eram necessárias, como aeroportos, disse a presidente.

No Rio, o ministro do Esporte mirou a Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Rejeitou a ideia de que a entidade tem autonomia para fazer o que quiser sem participação estatal. "Claro que podemos fazer algo na CBF", afirmou Aldo.

A Fifa proíbe que governos promovam intervenção nas federações nacionais, sob a ameaça de expulsar o país das Copas. Mas o governo acredita que tem espaço para agir. "Eu sempre defendi que o Estado não fosse excluído por completo do futebol. É uma intervenção indireta", disse o ministro, segundo quem há áreas de "interesse público" e uma mudança pode alcançar até mesmo a CBF. "A Lei Pelé tirou do Estado qualquer tipo de poder de atribuição e poder de intervenção. Ela determinou a prática do esporte como algo privado, atribuição do mundo privado, e isso só pode ser modificado se a legislação também for modificada", disse o ministro de Dilma, referindo-se à legislação aprovada no governo Fernando Henrique Cardoso.

Ele disse que o governo não quer nomear cartolas. "Mas o Estado não pode ser excluído da competência de zelar pelo interesse público dentro do esporte. Dirigentes passaram a administrar o futebol sem qualquer atuação do Estado. Queremos retomar algum tipo de protagonismo no esporte. Não para indicar interventor. Mas para preservar o interesse nacional e o interesse público", afirmou.

Trâmite

Parte das propostas que o governo pretende encampar a partir de agora já tramita no Congresso. "Queremos que os clubes assumam responsabilidades em relação à gestão. Que tenhamos condições de apoiar financeiramente esses clubes. São poucos que têm condições de recorrer à lei de incentivo ao esporte", disse ele.

Aldo ainda quer tratar das finanças dos times. "Queremos que os clubes façam uma renegociação da dívida, mas com duplo compromisso, de pagar a dívida passada e a futura. E sem atraso no pagamento de atletas", defendeu o ministro.

Outro ponto é o de impedir a saída de jovens craques para o exterior. "Precisamos discutir a legislação do ponto de vista de trabalho de menores. Somos exportadores de matéria-prima e somos importadores de produto acabado", afirmou. "Precisamos mudar essa equação. A lei colocou superpoder para os empresários." A proposta do governo é impedir que jogadores deixem o País antes dos 19 anos.

Aldo se esquivou como pôde ao ser questionado se apoiaria uma CPI do futebol ou da CBF, como defende o deputado Romário (PSB), ex-craque da seleção brasileira. Ele ainda atacou o ex-jogador, alertando que Romário não fez uma só proposta real para o futebol brasileiro enquanto esteve na Câmara de Deputados.

O ministro sugeriu que Romário busque apoio entre os demais deputados para suas propostas e insiste que o governo mantém sua distância em relação ao Poder Legislativo.

A reforma no futebol foi tema das diretrizes do plano de governo de Dilma, candidata à reeleição, entregues à Justiça Eleitoral no fim de semana passado. O texto diz que "desenvolver um sistema nacional de esportes que integre as políticas públicas entre os entes federados é prioridade". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nessa quinta-feira (26), a Lei nº 13.006, que obriga a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica. O anúncio foi divulgado através do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27).

De acordo com o documento, a exibição será componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola. As instituições de ensino deverão reservar duas horas mensais para a projeção dos filmes. Confira o documento no Diário Oficial.

A presidente Dilma Roussef transformou em lei a MP 620, que entre outros temas, barra a repetida reeleição de dirigentes esportivos. A Lei nº 12.868 foi publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, um dia depois de receber a sanção presidencial, e vai passar a ter efeitos práticos daqui a exatos seis meses, em 16 de abril de 2014.

Para o esporte, o principal ponto da nova lei federal está no artigo 18-A, alterando a Lei nº 9.615, popularmente conhecida como Lei Pelé. Ali aparece que: "As entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso seu presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até quatro anos, permitida uma única recondução".

A emenda à Lei Pelé também define que as entidades esportivas tenham representantes de atletas nos órgãos de aprovação do regulamento das competições e participem das eleições dos dirigentes.

Além de garantir a alternância no poder e a voz ativa dos atletas, a nova lei pretende garantir maior transparência na destinação das verbas públicas. Nesse contexto, as novas regras determinam a autonomia do conselho fiscal e da divulgação de dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem e propriedade intelectual.

A MP havia sido aprovada na Câmara e no Senado em meados de setembro. Na ocasião, foi determinante o envolvimento de diversos ex-atleta, com destaque para a ex-jogadora de vôlei Ana Moser, presidente da associação Atletas Pelo Brasil, que liderou a campanha e reúne nomes importantes do esporte brasileiro, como Raí, Magic Paula, Gustavo Borges e Lars Grael, entre muitos outros.

Ana se reuniu com os líderes dos partidos para que a emenda fosse aprovada pelos senadores. Também participaram das discussões Hortência, Ida, Patrícia Medrado, Ricardo Vidal e Guga, entre outros.

Mais uma categoria decidiu paralisar as atividades nesta quinta-feira (1°). Assim como fazem os aeroportuários desde a quarta-feira (31), hoje os peritos papiloscopistas de Pernambuco amanheceram de braços cruzados. O movimento integra um ato de protesto nacional para pedir a sanção do projeto 244/09.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol), Claudio Marinho, a medida regulariza todos os profissionais que realizam atividades de perícia no Brasil. Com a sanção do projeto, a medida iria uniformizar a profissão em todos os estados do país.

Nesta quinta, termina o prazo para que a presidente Dilma Roussef defina o rumo do projeto. “Em alguns lugares esses profissionais assinam laudos, integram a Força Tarefa e são reconhecidos. Mas infelizmente não é assim em todos os estados. Vetar a medida seria um erro grosseiro da presidente”, afirmou Marinho.

A paralisação de 24 horas de hoje afeta o funcionamento do Instituto Tavares Buril, na Rua da Aurora, Centro do Recife. Caso o projeto não seja aprovado, Marinho adiantou que existe uma deliberação nacional que desobriga qualquer perito a exercer suas funções, o que implica na não realização de perícias em todo Brasil.