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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (21) o decreto que revoga o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, uma das prioridades do Ministério da Educação na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Criado em 2019, o programa do Ministério da Educação (MEC) tem 202 escolas, com aproximadamente 120 mil alunos. As unidades não serão fechadas, mas reintegradas à rede regular de ensino.

A revogação foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. O texto ainda prevê que, nos próximos 30 dias, o Ministério da Educação estabeleça um plano de transição para encerrar os programas por meio de "pactuação realizada com as secretarias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pelas escolas vinculadas ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares".

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A decisão pelo fim do programa foi tomada em conjunto pelo MEC e pelo Ministério da Defesa. Segundo ofício enviado aos secretários de Educação de todo o País no início de julho, obtido pelo Estadão, haverá uma desmobilização do pessoal das Forças Armadas dos colégios. O MEC pede que a transição seja feita de forma "cuidadosa" para não comprometer o "cotidiano das escolas e as conquistas de organização que foram mobilizadas pelo programa".

Uma nota técnica obtida pelo Estadão sustenta, entre os motivos para o fim do projeto, que o "programa induz o desvio de finalidade das atividades das Forças Armadas". O documento ainda cita que o MEC entende que há um problema de execução orçamentária no programa e que os investimentos poderiam ser mobilizados em outras frentes da pasta. Outras justificativas, de acordo com o MEC, são problema de coesão com o sistema educacional brasileiro e o modelo didático-pedagógico adotado.

As escolas cívico-militares têm a administração compartilhada entre militares e civis. São diferentes dos colégios militares, mantidos com verbas do Ministério da Defesa ou da Polícia Militar local e com autonomia para montar currículo e estrutura pedagógica.

'Não é obrigação do MEC cuidar disso', diz Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem defendido que não é obrigação do MEC garantir o ensino cívico-militar nas escolas da rede pública, mas uma educação civil igual a todos. "Ainda ontem, o Camilo (Santana, ministro da Educação) anunciou o fim do ensino cívico-militar, porque não é obrigação do MEC cuidar disso", disse Lula, durante evento de sanção do programa Mais Médicos na sexta-feira da semana passada, dia 14.

O petista afirmou ainda que, caso os Estados desejem continuar com o modelo, o financiamento passa a ser responsabilidade de cada governo estadual. "Se cada Estado quiser criar, que crie, se cada Estado quiser continuar pagando, que continue, mas o MEC tem que garantir educação civil igual para todo e qualquer filho de brasileira ou brasileiro."

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou que o Estado vai editar um decreto para "regular o seu próprio programa de escolas cívico-militares e ampliar unidades de ensino com este formato". No anúncio, ele destacou que foi aluno de colégio militar. "Sei da importância de um ensino de qualidade e como é preciso que a escola transmita valores corretos para os nossos jovens", escreveu.

O ex-deputado federal Jean Wyllys (PT) e o governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite (PSDB) discutiram pelas redes sociais por causa das escolas cívico-militares, modelo educacional encerrado pelo governo Lula esta semana. Wyllys chamou Leite de "gay com homofobia internalizada" e o governador rebateu "manifestação deprimente. Lamento sua ignorância".

O confronto aconteceu na noite desta sexta-feira (14) e começou com Wyllys compartilhando nas suas próprias redes sociais o anúncio de Leite de que manteria as escolas cívico-militares no Rio Grande do Sul, contrariando o que decidiu o Ministério da Educação.

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"Que governadores héteros de direita e extrema-direita fizessem isso já era esperado. Mas de um gay...? Se bem que gays com homofobia internalizada em geral desenvolvem libido e fetiches em relação ao autoritarismo e aos uniformes; se for branco e rico então... Tá feio, 'bee' (gíria para homem homossexual)", escreveu o ex-deputado.

O comentário foi rebatido pelo governador. "Manifestação deprimente e cheia de preconceitos em incontáveis direções… e que em nada contribui para construir uma sociedade com mais respeito e tolerância. Jean Wyllys, eu lamento a sua ignorância", respondeu Leite.

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No começo de julho, o ex-deputado voltou ao Brasil. Ele passou quatro anos morando no exterior por causa de ameaças de morte que sofreu no País. Embora tenha sido reeleito para o seu terceiro mandato, em janeiro de 2019, nas primeiras semanas do governo de Jair Bolsonaro (PL), ele desistiu de tomar posse e foi para o exterior.

Acolhido pela primeira-dama Janja Lula da Silva, o ex-deputado, que é jornalista de formação, ganhou um cargo na Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência. Ele será assessor no planejamento de comunicação do governo e trabalhará diretamente com o ministro da pasta, Paulo Pimenta.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que não é obrigação do Ministério da Educação (MEC) garantir o ensino cívico-militar nas escolas da rede pública, mas uma educação civil igual a todos. O governo suspendeu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), uma das prioridades da Pasta na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como mostrou o Estadão na última quarta-feira, 12.

"Ainda ontem, o Camilo (Santana, ministro do MEC) anunciou o fim do ensino cívico-militar, porque não é obrigação do MEC cuidar disso", disse Lula, durante evento de sanção do programa Mais Médicos nesta sexta-feira, 14.

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"Se cada Estado quiser criar, que crie, se cada Estado quiser continuar pagando, que continue, mas o MEC tem que garantir educação civil igual para todo e qualquer filho de brasileira ou brasileiro."

A decisão, tomada em conjunto pelos ministérios da Educação e da Defesa, deve ser implementada até o fim do ano letivo, segundo documento enviado aos secretários e obtido pelo Broadcast/Estadão.

As escolas cívico-militares têm a administração compartilhada entre militares e civis. São diferentes dos colégios militares, mantidos com verbas do Ministério da Defesa ou da Polícia Militar local e com autonomia para montar currículo e estrutura pedagógica.

Criado pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, o programa do Ministério da Educação tem 202 escolas, com aproximadamente 120 mil alunos. As unidades não serão fechadas, mas reintegradas à rede regular de ensino.

O futuro ministro da Educação, Camilo Santana (PT), nesta terça-feira (27), falou sobre o destino das escolas cívico-militares, modelo educacional foi implantado durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Em entrevista ao Estúdio i, da Globo News, Camilo salientou que as instituições não serão "uma das prioridades" do Ministério da Educação (MEC).

 “Não vi muita aceitação pelos Estados e municípios. Nós vamos avaliar, mas o próximo ministério terá foco e prioridades e essa não será uma das prioridades”, ressaltou.

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Além disso, o ex-governador do Ceará pontuou que dados serão cobrados.

"Um dos problemas do Ministério da Educação são os números que são divulgados. Se você entrar agora no site, não tem o número do Ideb. As metas do Ideb é de 2021, nós estamos em 2022 e ainda não temos metas futuras", expôs. 

Camilo Santana afirmou que a nova equipe vai "compreender os resultados dessa política que foi implementada pelo Ministério da Educação". O futuro ministro finalizou reforçando que não viu "muita aceitação por parte dos Estados e municípios" e que as escolas cívico-militares passarão por avaliação.  

A Justiça de São Paulo determinou a suspensão da instalação das escolas cívico-militares na rede estadual paulista. A 14.ª Vara da Fazenda Pública considerou que existe risco iminente de prejuízo às crianças em razão da violação de preceitos constitucionais que regem a educação no País, como respeito à liberdade e o apreço à tolerância, que seriam violados pelo Programa Escola Cívico-Militar (Pecim). Conforme a decisão, o programa imporia caráter ideológico à educação, o que é ilegal.

O Pecim é um programa do governo Jair Bolsonaro que prevê a gestão compartilhada de escolas por militares e deveria ser adotado na Escola Estadual Professora Noêmia Bueno do Valle, em São José do Rio Preto, com o apoio do ex-comandante da PM da região, o coronel Fábio Cândido, pré-candidato a deputado estadual e aliado de Tarcísio Freitas (Republicanos), candidato de Bolsonaro ao governo paulista.

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A decisão foi tomada pelo juiz José Eduardo Cordeiro Rocha em ação proposta pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). A liminar suspende "quaisquer atos administrativos que possam ser praticados visando à adesão ao Pecim na E.E Professora Noêmia Bueno do Valle".

A instituição do modelo de escolas cívico-militares foi feito por meio do Decreto 10.004, do presidente Bolsonaro, em 5 de setembro de 2019. A liminar dada se refere à escola de São José do Rio Preto, mas caso outra unidade estadual tente adotar o modelo cívico-militar do programa federal, basta que a Apeoesp peticione na mesma ação para que a decisão seja estendida. Como a Apeoesp representa docentes da rede estadual, a decisão não se aplica aos colégios municipais que pretendam aderir ao programa.

Usurpação

De acordo com o magistrado, aparentemente o decreto usurpou a competência do Legislativo federal para legislar sobre princípios e diretrizes educacionais. Seria, portanto, inconstitucional. "Além disso, sob aspecto material, o caráter nitidamente ideológico da estruturação das escolas cívico-militares, amparado em hierarquia e disciplina comportamental rígidas, típicas da organização militar, conflita com os princípios constitucionais que regem o ensino (artigo 206 da CF)."

O magistrado cita "a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, arte e saber, com respeito ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, além da necessidade de observância da gestão democrática do ensino público".

Para ele, é tão relevante a preocupação com o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para a cidadania e para o trabalho, que parte dos princípios constitucionais foi reiterada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação em seu artigo 3.º, com o acréscimo de outros, com a necessidade de ensino ministrado "com respeito à liberdade e apreço à tolerância".

Vícios

Conforme a ação proposta pela Apeoesp, o Estado de São Paulo aderiu ao Pecim por meio de lei meramente autorizativa, com vício de iniciativa e sem respaldo constitucional. Por meio dela, realizou-se uma deliberação do conselho da escola de São José do Rio Preto de "forma irregular, em violação ao artigo 95 do estatuto do Magistério paulista, com participação de alunos menores de idade, sobre implementação do Pecim na unidade".

A adesão à escola, ainda de acordo com a ação, seria ilegal pois não há parecer ou resolução do Conselho Estadual da Educação ou do Conselho Federal de Educação que dê respaldo ao projeto. "Até porque o sistema de ensino é estranho ao plano nacional e estadual de Educação o que viola o artigo 3.º da LDB na medida em que imprime caráter ideológico às escolas públicas."

Ou seja, o bolsonarismo que defende o movimento chamado escola Sem Partido, na verdade estaria tentando impor às escolas a sua ideologia, a ideologia militar.

Procurado pelo jornal O Estado de S. Paulo, o Ministério da Educação não se manifestou até 19 horas. A reportagem não conseguiu localizar a direção da escola e o coronel Fábio. A Secretaria de Educação do Estado afirmou ter recebido a decisão judicial e disse estar "analisando tecnicamente" o parecer do tribunal. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta segunda-feira (28), no Diário Oficial da União (DOU), a portaria que regulamenta a implantação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim) em 2021, para elaboração de 54 Escolas Cívico-Militares (Ecim). A iniciativa valerá para instituições estaduais, municipais e distritais.

Para participar, será necessário que o governador ou secretário de Educação dos estados e Distrito Federal e, no caso dos municípios, pelo respectivo prefeito Municipal ou Secretário Municipal, manifestem interesse formal e voluntário. Os estados e Distrito Federal terão o prazo de dez dias, contados do recebimento do Ofício-Consulta, para manifestar interesse, segundo informações do documento. 

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No dia 25 de janeiro será divulgada, no site do MEC, a listagem das manifestações de interesse e as vagas remanescentes e não preenchidas. Na mesma data, os municípios interessados em participar do Pecim terão até cinco dias úteis para manifestar oficialmente interesse. A portaria ressalta que em caso de não encaminhamento pelos Correios do documento será necessário enviá-lo pelo e-mail pecim@mec.gov.br.

De acordo com  o documento, os entes federativos serão orientados a considerar, para seleção e escolha das escolas no ano de 2021, os seguintes critérios: alunos em situação de vulnerabilidade social; preferencialmente, com o número de matrículas de 501 a 1.000; com a oferta das etapas anos finais do ensino fundamental regular e/ou ensino médio regular; com a oferta de turno matutino e/ou vespertino, excetuando-se o noturno; e com a aprovação da comunidade escolar para a implantação do modelo, por meio de consulta pública presencial ou por consulta pública de meio eletrônico. 

Para mais informações, acesse o documento publicado pelo MEC.

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