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A Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que são falsos os registros de imunização contra a covid-19 no cartão de vacina do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

No total, foram registradas três doses fraudulentas do imunizante. A primeira delas foi inserida em julho de 2021 por meio da UBS Parque Peruche, em São Paulo. Nesse caso, a CGU, apesar de ter confirmado a fraude, não conseguiu identificar o autor da falsificação, em razão de limitações do Sistema VaciVida, o portal estadual de vacinação de São Paulo.

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"O registro foi inserido no Sistema VaciVida em 14/12/2021, ou seja, antes da individualização do acesso. E isso dificultou (se não, impossibilitou) que se chegasse a uma conclusão sobre quem efetivamente teria feito o registro da vacinação do Sr. Bolsonaro. Em outras palavras, qualquer pessoa com o login e a senha de acesso da UBS Parque Peruche pode ter feito essa inserção", diz o texto. Para avançar na investigação, a CGU irá notificar a Corregedoria Estadual de São Paulo e o Ministério Público de São Paulo.

As duas outras doses foram registradas nos dias 13 de agosto e 14 de outubro de 2022, em Duque de Caxias. Aqui os investigadores chegaram a nomes de auxiliares do ex-presidente Bolsonaro e servidores do município fluminense que estariam envolvidos em uma esquema de falsificação.

Foi a partir dessa investigação da CGU que a Polícia Federal deflagrou uma operação em maio do ano passado para prender o tenente-coronel Mauro Cid, ex-braço direito de Bolsonaro, e outras seis pessoas, entre elas, os ex-assessores Max Guilherme e Sergio Cordeiro. Também foi cumprido mandado de busca e apreensão na casa do ex-presidente da República.

"A apuração indica que o objetivo do grupo seria manter coeso o elemento identitário em relação a suas pautas ideológicas, no caso, sustentar o discurso voltado aos ataques à vacinação contra a Covid-19", informou a Polícia Federal, ao deflagrar a apuração.

A investigação mostrou ainda que a conta do próprio Bolsonaro no Conecte SUS baixou o certificado ao menos quatro vezes desde dezembro do ano passado, o que indica o uso de documentos falsos. Isso foi feito por dois auxiliares. Um deles, o coronel Mauro Cid.

Para chegar à conclusão, a Controladoria-Geral da União ouviu servidores da UBS Parque Peruche e da Prefeitura de Duque de Caxias, analisou os livros físicos mantidos de registros de vacinação e consultou outros órgãos, como a Força Aérea Brasileira (FAB) e o Ministério da Saúde. "A CGU atestou a impossibilidade de o registro ter sido feito através do sistema mantido pelo órgão federal".

Procurado, Bolsonaro ainda não se manifestou sobre a nota técnica da CGU.

Enquanto esteve na Presidência da República, Bolsonaro impôs sigilo de um século sobre o seu cartão de vacinação e alegou privacidade. Durante a pandemia, ele questionou a eficácia da vacina inúmeras vezes e desestimulou a vacinação da população.

A Polícia Civil de Pernambuco, em parceria com a Receita Federal, fez operação nessa quinta-feira (24) contra cinco lojas investigadas por comercializar produtos falsificados na Região Metropolitana do Recife. Os estabelecimentos vendiam produtos de vestuário, calçados e acessórios “piratas” no atacado e no varejo.

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Dez pessoas foram levadas para a delegacia e três delas foram autuadas em flagrante por crimes contra as relações de consumo, propriedade imaterial e ordem econômica. As outras foram colocadas em liberdade provisória, mas deverão comparecer quando chamadas pela Justiça.

Na operação foram apreendidas cinco toneladas de camisas, bermudas, tênis, sandálias, bonés, dentre outros acessórios de vestuário, que foram imediatamente apresentados à Receita Federal para sua apreensão administrativa e elaboração dos respectivos procedimentos fiscais.

Fotos: Divulgação/Receita Federal

Hugo dos Santos Aveiro, irmão mais velho de Cristiano Ronaldo, será julgado na Itália por falsificar camisas da Juventus, no período que o atacante defendeu o clube. Ao todo, mais de 13 mil uniformes, com nome e número de CR7, foram falsificados. O processo foi aberto em 2019 pelo Ministério Público de Turim e irá para julgamento no dia 20 de junho.

De acordo com o jornal italiano Corriere Dello Sport, Hugo tinha acordo com a empresa Pegaso, de Turim, para a fabricação dos uniformes. A investigação foi encerrada nos últimos dias.

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As camisas não correspondiam aos mesmos padrões de qualidade daquelas originais, produzidas pela Adidas, fornecedora de material esportivo da Juventus. Além disso, um dos detalhes que torna os uniformes protagonistas no processo cível, é o logotipo "CR7 Museum" na parte da frente da camisa. Nos modelos originais, essa logomarca não existe.

Cristiano Ronaldo chegou à Juventus em 2018, após a Copa do Mundo da Rússia e tricampeonato da Liga dos Campeões com o Real Madrid. Na Itália, entre 2018 e 2021 - período que defendeu o clube de Turim - conquistou duas vezes o Campeonato Italiano (2018/2019 e 2019/2020) e uma Copa da Itália (2020/2021).

Em 2021, retornou ao Manchester United, clube pelo qual conquistou sua primeira Bola de Ouro, mas viveu período conturbado em sua carreira profissional. No ano seguinte, se transferiu para o mundo árabe e atualmente defende o Al-Nassr, da Arábia Saudita. De acordo com uma publicação do jornal espanhol Mundo Deportivo, o astro português busca maneiras de deixar o Al-Nassr, com quem ainda tem mais de dois anos de contrato, para voltar para o futebol europeu.

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No meio da atual temporada do futebol europeu, alguns veículos europeus chegaram a noticiar um possível acordo entre Al-Nassr e Newcastle, que pertencem ao mesmo grupo. De acordo com o que foi noticiado na época, o clube inglês poderia ter o atacante português caso se classificasse para a próxima edição da Liga dos Campeões, o que aconteceu.

A alternativa apresentada pela imprensa europeia na época era um empréstimo de Cristiano Ronaldo para o Newcastle. Se isso acontecer, o astro português disputaria mais uma vez a Liga dos Campeões, competição que já conquistou cinco vezes na carreira.

Com o aquecimento do comércio no período de fim de ano, a Polícia Federal (PF) alerta para a circulação de dinheiro falso e dá dicas de como identificar as notas falsificadas. Só neste ano, R$ 75.200 foram apreendidos em Pernambuco. 

Confira as 8 dicas da PF para descobrir se o dinheiro é falso: 

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1. Conheça bem a nota verdadeira; 

2. Não tenha pressa no atendimento: Se você é comerciante, atenda aos clientes com atenção. Geralmente, as notas falsas são passadas em locais com muitas pessoas e a pressa em atender mais clientes faz com que não se verifique o dinheiro que está recebendo; 

3. Verifique se as numerações estão repetidas: Ao receber duas notas com o mesmo valor, observe se as numerações são iguais. Caso se repitam, o dinheiro é falso; 

4. Observe a textura da cédula: As notas falsas tendem a ser lisas, enquanto as verdadeiras são ásperas e possuem alto relevo e saliência nos itens de segurança; 

5. Fique atento à impressão da nota: O dinheiro verdadeiro tem cores firmes e o falso tem pouca nitidez, além de costumar vir com borrões; 

6. Verifique a marca d'água colocando a nota contra a luz; 

7. Compare a nota suspeita com uma verdadeira; 

8. Aplicativo "Dinheiro Brasileiro": Baixe o app em seu celular para ajudar na hora de analisar a autenticidade de uma cédula. A ferramenta do Banco Central indica a localização dos seguintes itens de segurança: fio de segurança, quebra-cabeça, microimpressões, marca d'água, número escondido e que muda de cor, alto relevo, elementos fluorescentes. 

Também é importante ficar atento às práticas dos criminosos. É comum que eles usem notas falsas com valores altos para comprar itens baratos, e assim, receber o troco.  

Caso você receba uma nota falsa, não repasse a cédula e procure uma delegacia para registrar a ocorrência. Se o dinheiro for recebido em um banco, busque o gerente da agência para providenciar a substituição. O crime de falsificação prevê a pena de três a 12 anos de prisão e quem tentar repassar uma cédula falsa sabendo que ela não é autêntica pode ser condenado a pena de seis meses a dois anos de detenção. 

Histórico de apreensões de notas falsas em Pernambuco nos últimos três anos: 

2020- R$ 16.400,00 e oito pessoas presas, em 6 apreensões significativas  

2021- R$ 21.400,00 e 16 presos, em 15 apreensões significativas  

2022- R$ 75.200,00 e 12 presos, em 12 (doze) apreensões significativas  

Na manhã desta sexta-feira (21), a Polícia Federal (PF), em parceria com a Receita Federal, cumpriu mandados e apreendeu armas de fogo, munições e equipamentos em um clube de tiro em Caruaru, no Agreste de Pernambuco. O inquérito apura uma série de crimes envolvendo comércio ilegal de arma de fogo, porte ilegal, falsidade ideológica, uso de documento falso, organização criminosa e incitação ao crime. 

As investigações iniciaram em 2021 com objetivo de apurar a atividade do grupo empresarial responsável pelo Clube de Tiro do Agreste ou CTA Clube de Tiro, suspeito de fraudar a fiscalização de órgãos públicos com CACs falsas. O certificado flexibiliza o uso de arma de fogo a pessoas físicas registradas como colecionadores, atiradores desportivo ou caçadores. 

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O grupo teria forjado a documentação e oferecia cursos, conserto, manutenção e customização de armas de fogo. Segundo a PF, os funcionários não possuíam licença para atuar como armeiros, mas produziam habilitações falsas com o nome de armeiros credenciados sem nenhum vínculo com eles. 

Fundado em 2014, o Clube de Tiro do Agreste possui arena e lojas em Santa Cruz do Capibaribe e Caruaru. Nas redes sociais, seus perfis divulgam produtos e produzem vídeos para estimular o uso indiscriminado de armas de fogo.  

Em diversas publicações, o presidente Diego Soares faz acusações sem fundamento contra o Supremo Tribunal Federal (STF) e o ex-presidente Lula (PT). Apoiador de Jair Bolsonaro (PL), ele chegou a custear santinhos de campanha de candidatos alinhados ao presidente e disponibilizou as duas sedes para um 'adesivaço gratuito' até a véspera do segundo turno. O LeiaJá entrou em contato com os telefones do clube de tiro, mas não foi atendido.  

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A operação Zona Cinza foi batizada para caracterizar o "espaço enevoado e turvo" gerado pela falsa percepção de legalidade conferida aos crimes com uso de documento falso. "É comum associar a venda legal de armas à cor branca, e a ilegal, à cor preta", pontuou a PF. 

A Justiça Federal expediu quatro mandados de prisão preventiva, 37 de busca e apreensão, 11 ordens de sequestro de bens e suspensão de atividade econômica, além do bloqueio de 14 perfis nas redes sociais com conteúdo ilegal para serem cumpridos em Pernambuco, Alagoas e São Paulo. Somadas os crimes, as penas podem alcançar até 30 anos de reclusão e multa. 

Na manhã desta quarta-feira (2), a Polícia Federal cumpre um mandado de busca e apreensão em Olinda para seguir com as investigações contra uma associação criminosa suspeita de desviar pelo menos R$ 1,5 milhão em benefícios do auxílio-reclusão. A continuidade do inquérito foi motivada pela prisão em flagrante de um casal que tentou sacar R$ 76 mil em abril.  

As investigações contra os crimes previdenciários iniciaram em abril, com duas prisões em flagrante em uma agência bancária no Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife. A PF aponta que a organização era formada por intermediários e procuradores, que falsificavam documentos de declaração de cárcere e certidões de nascimento para conseguir os repasses do auxílio-reclusão.

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Conforme a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT), já foram identificadas fraudes em 15 benefícios. A projeção da entidade, que considerou a expectativa de vida média dos brasileiros, é de que o golpe poderia resultar em um prejuízo de aproximadamente R$ 2,3 milhões.

A Operação Captivus integrou a Secretária Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.

Nessa terça-feira (9), policiais civis de São Bernardo do Campo, em São Paulo, prenderam em flagrante um professor por estelionato, uso de documento falso e associação criminosa, no bairro da Liberdade, no centro da Capital. O autor procurava validar cursos educacionais para estudantes (mestrado/doutorado).

Os agentes investigavam uma fraude envolvendo a validação de diplomas por parte do reitor de uma Universidade em São Bernardo do Campo, onde um falsário levava documentos com o nome, logo e assinatura do diretor em alguns cartórios para reconhecimento de firma.

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Foi apurado ter mais de cem documentos reconhecidos em firma em cartório que o reitor não reconheceria como sendo apostas por ele.

O detido disse que para cada diploma/curso de mestrado ou doutorado, eram solicitados aproximadamente R$ 12 mil, ficando com metade do valor recebido por seus serviços.

O autor afirmou que trabalhava para uma pessoa em Palmas/TO, onde figura a empresa denominada “reconhecimentos diplomas", com a qual atraía vítimas e interessados em todo o Brasil e até no exterior.

Com informações da PC-SP

Policiais civis deflagraram, nesta quarta-feira (10), uma operação que teve como alvo a rede de lojas Carol Ferrera, que vendia produtos falsificados de grifes de alto padrão internacional. Os estabelecimentos funcionavam em bairros nobres do Rio de Janeiro e até em shoppings centers.

Após dois meses de monitoramento, os policiais identificaram que a rede, composta de cinco lojas - no Leblon, Ipanema, Copacabana, Botafogo e Barra da Tijuca - vendia bolsas e joias, por exemplo, que originais custam de R$ 3 mil a R$ 30 mil, pelo valor de R$ 300. Logicamente que se tratavam de produtos falsificados.

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Os produtos também eram vendidos em um shopping da Zona Oeste e um da Zona Sul. Os agentes apreenderam diversos materiais, cujo valor de venda girava em torno de R$ 3 milhões.

Os gerentes dos estabelecimentos foram conduzidos e responderão por venda de produtos falsos e venda com intenção de enganar o consumidor. O dono da rede de lojas será indiciado pelos mesmos crimes, mas, segundo a polícia, responderá em liberdade.

Com informações da PCRJ

A Receita Federal divulgou, nesta sexta-feira (4), o resultado da Operação Black Friday, que visou fiscalizar as encomendas enviadas durante a festa de descontos no varejo no Recife. Ao longo de quatro dias, foram fiscalizados cerca de 30 mil volumes enviados pelos Correios, em que 400 itens se mostraram em situação de irregularidade ou tiveram indícios de falsificação, sendo apreendidos por agentes da Receita.

As mercadorias apreendidas incluíam anabolizantes, lança-perfumes, celulares, vinhos, tablets e perfumes. Os produtos chegaram à central de distribuição, localizada no bairro do Bongi, na Zona Oeste do Recife, e foram avaliados em R$ 2 milhões.  Eles foram contrabandeados ou entraram no país sem o devido pagamento de impostos e sem comprovação de importação. Também foram retidos itens falsificados.

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A operação contou com um efetivo de 10 servidores da Receita Federal, entre auditores-fiscais e analistas-tributários, além do apoio da equipe K9 de cães farejadores. Os objetos que entraram no país sem importação regular foram separados e devem ser destinados a leilões, doados a outros órgãos ou incorporados aos bens da União. Os que forem leiloados terão seu valor arrecadado para o Tesouro Nacional. No caso das mercadorias falsificadas, por não poderem ser comercializadas, serão destruídas e recicladas.

Quatro turistas de Araguaína, no Tocantins, foram presos em Fernando de Noronha após apresentar testes falsos da Covid-19. Eles desembarcaram em um jatinho particular na quarta-feira (28), seguem isolados e, após confirmada a falsificação, serão submetidos a novos exames RT-PCR ainda nesta sexta-feira (30).

A pedido do Ministério Público, os dois casais foram enquadrados nos crimes de falsificação de documento, uso de documento falsificado e associação criminosa. Para entrar na ilha, os visitantes devem apresentar um teste negativo, com resultado do dia anterior.

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“Nós desconfiamos da autenticidade dos exames porque a data da coleta, nos documentos apresentados pelos turistas, era muito distante da data de cadastro do usuário para a realização do exame no laboratório [...] Na checagem dos registros originais no laboratório - em Tocantins -, foi constatado que a data da coleta, no exame apresentado pelos turistas em Noronha, tinha sido adulterada para se enquadrar ao protocolo de entrada na ilha”, explica o superintendente de Vigilância em Saúde Fernando Magalhães.

Desde a reabertura para o Turismo no arquipélago, ocorrida no dia 10 de outubro, foram registrados 16 pacientes contaminados com a Covid-19. O arquipélago segue sem mortes decorrentes da doença, mas já contabiliza 140 casos, de acordo com o último boletim epidemiológico.

Uma investigação da Polícia Civil levou à descoberta de uma fábrica clandestina de bebidas no interior de São Paulo. A estrutura, equipada com uma linha de montagem, funcionava numa propriedade rural da cidade de Atibaia (a 66 km da capital).

De acordo com os agentes, o local tinha como especialidade a falsificação de uísque. Na ação, um homem identificado como caseiro do imóvel foi preso. Segundo a polícia, foram apreendidos produtos químicos utilizados na produção do destilado, embalagens, além de centenas de litros engarrafados e prontos para venda.

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De acordo com a corporação, o achado da fábrica clandestina deve encaminhar uma nova investigação para identificar receptores dos produtos e outros envolvidos que mantinham o esquema criminoso funcionando. O caseiro foi indiciado pelo crime de falsificação/adulteração de produto alimentício. Se condenado, o homem pode pegar de quatro a oito anos de prisão.

Um procedimento rotineiro de fiscalização em veículos na Rodovia D. Pedro I (SP-65) levou a Polícia Militar Rodoviária (PMRv) de São Paulo a deter dez pessoas em São José dos Campos (99 km da capital). Ao localizar materiais como rótulos e tampas de garrafas em um automóvel, os agentes descobriram que os três ocupantes transportavam a carga para um galpão que falsificava cerveja naquela região.

Durante a abordagem em uma praça de pedágio, o trio confessou a prática do crime e apontou o local de destino dos produtos. No galpão, a PMRv encontrou os outros sete homens envolvidos na falsificação. Além dos nove adultos, entre eles havia um adolescente de 17 anos. Na fábrica clandestina, foram apreendidas 800 caixas de cerveja, mais de dez mil tampas, cinco mil rótulos e outros produtos utilizados na fraude. Além do crime contra as relações de consumo, os nove adultos ficarão presos e vão responder por ato infracional, corrupção de menor, associação criminosa e ato de quadrilha ou bando. Já o adolescente foi liberado sob tutela de um responsável.

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Uma ação da Polícia Civil flagrou suspeitos de vender testes e atestados falsos de Covid-19 no Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos. Segundo os agentes, três pessoas que trajavam aventais, máscaras e toucas, são acusadas de abordar passageiros no setor de embarque para o exterior e oferecer diagnóstico clínico de coronavírus por R$ 350.

De acordo com os policiais, o bando se beneficiava da medida tomada por alguns países que, em meio à pandemia, exigem o documento médico para comprovar que os passageiros vindos do Brasil não tenham sido infectados pelo novo coronavírus. O grupo, composto por duas mulheres e um homem, garantia que o diagnóstico saía em apenas 20 minutos após realizarem os testes no estacionamento da base aérea.

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A ação foi possível porque um supervisor de segurança notou a prática dos suspeitos pelas câmeras de monitoramento do Terminal 3 do aeroporto. Segundo a polícia, uma vítima do bando foi localizada e confirmou ter repassado a quantia de R$ 350 ao trio para realizar o teste. Em poder de uma técnica de enfermagem, de 38 anos, e de uma microempresária, de 43 anos, foram apreendidos 19 testes, 32 frascos contendo um líquido não-identificado, cotonetes e termos de consentimento para a coleta do exame.

Outro integrante do grupo, um gerente comercial, de 43 anos, apresentou-se na 3ª Delegacia Especializada em Atendimento ao Turista (Deatur) do aeroporto de Guarulhos. A ocorrência foi registrada como tentativa de estelionato e infração de medida sanitária. O trio foi liberado, mas segundo a Polícia Civil, as investigações e oitivas dos acusados prosseguem.

Uma investigação da Polícia Civil de São Paulo (PC/SP) desarticulou uma quadrilha de estelionatários que agia nos arredores da capital paulista. De acordo com a corporação, o bando é suspeito de desviar R$ 2 milhões em menos de 30 dias. A operação deteve dois acusados e ainda deve cumprir outros sete mandados de busca e apreensão na região metropolitana de São Paulo.

Segundo a PC/SP, a maioria das vítimas eram idosos. Os acusados de estelionato falsificavam a documentação dos alvos após descobrirem que eles guardavam quantias elevadas em contas bancárias. Ainda de acordo com os agentes, membros da própria quadrilha se passavam pelos verdadeiros clientes com documentos adulterados e faziam a transferência de valores a outros correntistas.

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Além da dupla, o empenho dos policiais apreendeu carros de luxo e documentos falsos nos endereços em que os mandados foram cumpridos. As demais ordens judiciais serão executadas nas cidades de São Paulo, Carapicuíba e Franco da Rocha.

Embora ainda não tenha sido lançada de maneira oficial, a nova nota de R$ 200 já virou alvo de falsários e circula em algumas regiões do país.

O anúncio da nova cédula, feito pelo Banco Central do Brasil (Bacen) no dia 29 de julho, fez com que falsificadores se aproveitassem e passassem a espalhar exemplares em bairros de periferia.

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A “moeda” foi flagrada em circulação no comércio popular em Madureira, bairro do subúrbio da cidade do Rio de Janeiro.

No modelo anunciado pelo Bacen, o lobo-guará será o animal exposto na cédula. As notas falsificadas trazem a figura da espécie silvestre impressa na frente e no verso do exemplar.

A imagem do dinheiro que não tem valor já se espalhou pela Internet e virou piada entre a população. No entanto, a autarquia federal responsável manifestou preocupação com o problema e fez um alerta aos brasileiros na conta oficial do órgão no Twitter.

“A cédula de R$ 200 ainda não está circulando. A previsão é que isso aconteça no final de agosto, mas nós avisaremos antes. Fique atento! Até lá, não aceite ou repasse qualquer nota com esse valor”, publicou a instituição.

Ainda segundo o Bacen, as novas cédulas só entrarão em circulação após uma solenidade oficial de lançamento, que ainda não tem data para acontecer.

Falsificar dinheiro é crime e a pena vai de três a 12 anos de reclusão.

Uma ação da Polícia Civil de São Paulo fechou uma fábrica de documentos falsos na região leste da capital paulista. De acordo com os agentes, o local era especializado na prática de estelionato e produzia certidões ilegais para fornecer a outros criminosos. Durante o empenho da corporação em Sapopemba, um homem foi preso em flagrante.

Segundo os policiais, uma grande quantidade de papéis em branco foi localizada. Os agentes ainda encontraram outros documentos preenchidos com nomes e fotos de suspeitos por cometer delitos considerados graves. De acordo com a corporação, o local produzia carteiras de identidade e de habilitação para condenados por práticas como roubo e homicídio, além de beneficiar foragidos da Justiça.

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As investigações concluíram que a "gráfica do crime" também fornecia certidões para outros estelionatários. Os golpistas utilizavam os papéis falsos para abrirem contas bancárias e aplicarem fraudes em outras instituições financeiras.

A Polícia apreendeu um computador, pen-drives e um celular usado na prática fraudulenta. Já o homem encontrado no local e preso em flagrante, foi indiciado. Ele deve responder pelos crimes de falsificação de documentos públicos e particulares, falsidade ideológica e estelionato.

O que era para ser uma abordagem rotineira terminou com a desativação de uma fábrica de dinheiro falso, na região sul da cidade de São Paulo. Uma patrulha da Ronda Ostensiva com Apoio de Motocicletas (Rocam) da Polícia Militar (PM), na última quarta-feira (17), deteve dois homens e localizou o estabelecimento usado para as fraudes. Um dos suspeitos era procurado pelo crime de falsificação de moeda.

Segundo a PM, equipes da Rocam abordaram um homem no bairro Guarapiranga e encontraram, em posse dele, cinco pacotes de dinheiro. Após consulta ao Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), os agentes constataram que o sujeito era procurado pela Justiça. Apesar da certificação de que se tratava de material sem autenticidade, o criminoso ainda tentou subornar a corporação durante as diligências. Sem sucesso, o falsificador levou os policiais ao local em que o material apreendido era fabricado. Por lá, outro participante na prática fraudulenta também foi detido.

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Ainda de acordo com a polícia, o ambiente era estruturado para produção de notas em grande escala. No local, além da grande quantia de dinheiro falso, foram apreendidos maquinários e diversos insumos usados para a prática criminosa. Ambos os homens foram presos em flagrante e a ocorrência foi registrada na Polícia Federal.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu um alerta, na sexta-feira (5), sobre o aumento de casos de falsificação de medicamentos no Brasil nos primeiros meses de 2020. Entre as falsificações estão medicamentos utilizados no tratamento para hepatite C, vacina para a gripe e remédios para distúrbio do crescimento, obesidade e diabete. Segundo o órgão, a fiscalização e o aumento de compras online durante a pandemia do novo coronavírus estão entre os motivos para o crescimento dessas ocorrências.

De acordo com a agência, cinco casos foram registrados neste ano, ante três em 2018 e quatro no ano passado. "A partir da ciência desses fatos, a Anvisa começou os procedimentos de investigação, com inspeção com a Polícia Civil dos Estados. Apesar de a gente ter identificado que, em alguns casos, a prática ocorria desde 2019, com a situação atual da pandemia, houve o aumento da aquisição pela internet, o que favorece a prática", explica Mariana Collani, especialista em regulação sanitária da Anvisa.

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Falsificar medicamentos é considerado um crime contra a saúde pública, com pena de 10 a 15 anos de reclusão e multa, conforme o Código Penal Brasileiro.

Mariana diz que a maioria das falsificações registradas neste ano foi detectada em medicamentos adquiridos por meio de empresas que prestam assessoria para importação e fazem a entrega principalmente para planos de saúde. "Muitos casos de falsificação estão envolvendo a importação de medicamentos que tem sido feita pelos planos de saúde para o atendimento de decisão judicial, por meio de empresas de assessoria de comércio exterior.

Nos casos atuais, são 80% com importação de empresas de assessoramento que têm fontes não idôneas no exterior para ter um preço mais barato do que o detentor do registro teria no Brasil. Se a importação for necessária, é importante que o plano de saúde entre em contato com a empresa detentora no Brasil."

Em nota, a Gilead Sciences informou que foi notificada sobre a falsificação do Harvoni, medicamento para hepatite C, por meio do relato de um segurado de operadora de plano de saúde ao seu médico. "De acordo com o documento entregue à Gilead, o paciente no Brasil recebeu frascos de Harvoni cujo lote a Gilead não reconhece como sendo legítimo. Os frascos de Harvoni falsificados foram adquiridos por uma importadora no Brasil, específica e pontualmente para esse paciente."

O jornal O Estado de S. Paulo entrou em contato com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que informou que vai procurar a Anvisa. Ainda de acordo com a especialista da Vigilância, casos ocorrem com mais frequência em medicamentos de alto custo, que são mais caros, mas avalia que a população e os profissionais de saúde estão mais preparados para identificar os medicamentos falsificados. "Para consumidores, a compra deve ser feita somente em farmácias e isso também se aplica à internet, onde farmácia e drogaria têm de ter um site com o domínio '.com.br'. Nunca compre de pessoas físicas, em ruas, feiras ou redes sociais", recomenda.

Gripe

Segundo a Anvisa, a vacina para gripe Fluarix Tetra, da empresa GlaxoSmithKline Brasil (GSK), teve três casos de falsificação neste ano.

A GSK informou que recebeu informações em seu canal de atendimento ao consumidor sobre doses falsificadas em Coxilha (RS) e, após apurar a situação, fez uma denúncia na secretaria de Saúde do município.

Em fevereiro e março, a Novo Nordisk foi alertada por um profissional de saúde sobre a possível falsificação dos medicamentos para distúrbios do crescimento Norditropin FlexPro e Norditropin Simplexx.

Os medicamentos Victoza e Saxenda, indicados para diabete e obesidade, respectivamente, também foram falsificados.

Na versão falsa, os medicamentos tinham a apresentação em gotas e em cápsulas, quando as versões originais são subcutâneas.

A agência registrou ainda dois casos de falsificação do medicamento Defitelio (defibrotida), registrado no Brasil pela empresa Zodiac Produtos Farmacêuticos.

O remédio é usado por pacientes que tiveram complicações após a realização de transplante de células-tronco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu alerta na sexta-feira, 5, sobre o aumento de casos de falsificação de medicamentos no Brasil nos primeiros meses de 2020. Entre as falsificações, estão medicamentos utilizados no tratamento para hepatite C, vacina para a gripe e remédios para distúrbio do crescimento, obesidade e diabete. Segundo o órgão, a fiscalização e o aumento de compras online durante a pandemia do novo coronavírus estão entre os motivos para o crescimento dessas ocorrências.

De acordo com a agência, cinco casos foram registrados neste ano ante três em 2018. No ano passado, foram quatro. "As denúncias foram recebidas no ano de 2020. A partir da ciência desses fatos, a Anvisa começou os procedimentos de investigação com inspeção com a Polícia Civil dos Estados. Apesar de a gente ter identificado que, em alguns casos, a prática ocorria desde 2019, com a situação atual da pandemia, houve o aumento da aquisição pela internet, o que favorece a prática", explica Mariana Collani, especialista em regulação sanitária da Anvisa. Falsificar medicamentos é considerado crime contra a saúde pública, com pena de dez a quinze anos de reclusão e multa, conforme o Código Penal Brasileiro.

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Mariana diz que a maioria das falsificações registradas neste ano foi detectada em medicamentos adquiridos por meio de empresas que prestam assessoria para importação e fazem a entrega principalmente para planos de saúde.

"Muitos casos de falsificação estão envolvendo a importação de medicamentos que tem sido feita pelos planos de saúde para o atendimento de decisão judicial por meio de empresas de assessoria de comércio exterior. Nos casos atuais, são 80% com importação de empresas de assessoramento que têm fontes não idôneas no exterior para ter um preço mais barato do que o detentor do registro teria no Brasil. Se a importação for necessária, é importante que o plano de saúde entre em contato com a empresa detentora no Brasil."

"De acordo com o documento entregue à Gilead, o paciente no Brasil recebeu frascos de Harvoni cujo lote a Gilead não reconhece como sendo legítimo. Os frascos de Harvoni falsificados foram adquiridos por uma importadora no Brasil, específica e pontualmente para esse paciente através de importação direta."

Procurada pela reportagem, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que irá avaliar o caso com a Anvisa.

Ainda de acordo com a especialista da Anvisa, os casos ocorrem com mais frequência em medicamentos de alto custo, que são mais caros, mas avalia que a população e os profissionais de saúde estão mais preparados para identificar os medicamentos falsificados.

"Para consumidores, a compra deve ser feita somente farmácias e isso também se aplica à internet, onde farmácia e drogaria têm de ter um site com o domínio '.com.br'. Nunca comprar de pessoas físicas, em ruas, feiras ou redes sociais", recomenda.

Vacina para gripe teve três casos de falsificação

 

Segundo a Anvisa, a vacina para gripe Fluarix Tetra, da empresa GlaxoSmithKline Brasil (GSK), teve três casos de falsificação neste ano. A GSK informou que recebeu informações em seu canal de atendimento ao consumidor sobre doses falsificadas em Coxilha (RS) e, após apurar a situação, fez uma denúncia na secretaria de Saúde do município.

"A cadeia logística da vacina comercializada pela GSK segue as condições especificadas no registro do produto junto à Anvisa, conforme as boas práticas de distribuição e normas de segurança e qualidade exigidas", informou, em nota, a empresa.

Em fevereiro e março, a Novo Nordisk foi alertada por um profissional de saúde sobre a possível falsificação dos medicamentos para distúrbios do crescimento Norditropin FlexPro e Norditropin Simplexx, este último não está registrado na Anvisa e não pode ser comercializado no Brasil.

Os medicamentos Victoza e Saxenda, indicados para diabete e obesidade, respectivamente, também foram falsificados. Na versão falsa, os medicamentos tinham a apresentação em gotas e em cápsulas, quando as versões originais são subcutâneas.

"Quaisquer outras apresentações dos referidos medicamentos, incluindo as formas cápsulas e em gotas, não são fabricadas e/ou distribuídas pela Novo Nordisk. Sem o registro da Anvisa, caracterizam-se, portanto, como casos confirmados de falsificação."

A agência registrou ainda dois casos de falsificação do medicamento Defitelio (defibrotida), registrado no Brasil pela empresa Zodiac Produtos Farmacêuticos. O remédio é usado por pacientes que tiveram complicações após a realização de transplante de células-tronco.

Como identificar medicamentos falsificados

 

Segundo Mariana, além da compra em local autorizado, o consumidor deve observar a integridade do lacre de segurança, holograma, número de lote, data de validade e fabricação. Caso faça tratamento com o medicamento, a pessoa pode comparar as embalagens.

"Na embalagem externa, observar se tem erros de português, sinais de que informações foram apagadas, alguma etiqueta colada ou impressão falhada e a rotulagem deve ser em português."

O Ministério Público Federal obteve a condenação de um técnico em enfermagem que apresentou atestados médicos com assinaturas falsificadas. O réu trabalhava no Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes, localizado em Vitória, Espírito Santo, e apresentou quatro atestados falsos para justificar faltas entre 1º e 2 de junho de 2016, 27 de maio de 2016 e 1º e 5 de junho de 2017. 

Três dos atestados apresentados teriam sido emitidos por médicos do próprio hospital universitário. O último estava no nome de um profissional do Pronto Atendimento do Trevo, onde o réu também trabalhava. Apesar de os atestados em tese terem sido emitidos por médicos diferentes, chamou a atenção o fato de todos estarem redigidos pela mesma caligrafia.

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Em depoimento, dois médicos do hospital negaram ter emitido os atestados e um deles afirmou que, após o depoimento do técnico em enfermagem à Polícia Federal, foi procurado e recebeu um pedido de desculpas por ter feito um atestado falso em seu nome. Apesar disso, o réu negou as falsificações. 

A justiça determinou como punição o pagamento de uma multa no valor de quatro vezes o último salário do réu. Ele também ficará impedido de fazer contratos com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos. O valor da multa será revertido para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC) responsável por administrar hospitais universitários.

A apresentação de atestados médicos falsos por servidores e agentes públicos é crime e configura improbidade administrativa. Em caso de comprovação da fraude, as penas possíveis são a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até dez anos, pagamento de multa civil até 100 vezes a remuneração do condenado e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até dez anos.

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