Tópicos | financiamento de campanhas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta quinta-feira (19) o uso do Fundo Eleitoral para financiar campanhas. Segundo ele, os recursos públicos equilibram a disputa entre os candidatos. “Quando se decidiu por não ter financiamento privado, você não tem outra saída. Porque se não tiver financiamento público, só terão financiamento as campanhas que estiverem vinculadas a um empresário rico que possa doar como pessoa física”, disse, após participar de um seminário sobre a reforma tributaria promovido pela Câmara Americana de Comércio.

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal proibiu empresas de financiarem campanhas eleitorais. Atualmente, os candidatos só podem receber doações de pessoas físicas ou usar os recursos do fundo eleitoral. O valor do fundo eleitoral em 2018 foi de R$ 1,8 bilhão.

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O plenário da Câmara votou, na noite de ontem (18), o projeto de lei que altera regras sobre o Fundo Partidário e o Fundo Eleitoral. O projeto havia sido aprovado anteriormente pelos deputados, mas sofreu modificações no Senado. Os senadores mantiveram apenas a destinação de recursos ao fundo eleitoral, rejeitando todas as outras alterações feitas pela Câmara.

Avanço

Para Maia, o texto aprovado é “um avanço” em relação às propostas iniciais. “Foi aprovado um texto que melhorou do texto inicial da Câmara dos Deputados. Tiramos as principais polêmicas. Algumas ainda existem. Cabe ao presidente decidir o que sanciona e o que veta. Nós entendemos que a maior parte do texto representa um avanço”, ressaltou.

Os deputados aprovaram a exclusão dos quatro pontos e mantiveram no projeto a obrigatoriedade de uso do sistema eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para a prestação de contas. Também rejeitaram o trecho que previa a aplicação de multa de 20% sobre montante considerado irregular no julgamento da prestação de contas, apenas no caso de dolo. Manteve, ainda, os prazos atuais de prestação de contas por parte dos partidos, e excluiu do texto o item que permitia aos partidos corrigir erros formais e materiais, omissões ou atrasos em sua prestação de contas até o seu julgamento, para evitar a rejeição das mesmas.

O projeto aprovado manteve novas situações, em que será permitido o uso de recursos do Fundo Partidário. Pelo texto aprovado pelos deputados, o fundo poderá ser usado para serviços de consultoria contábil e advocatícia; pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à legislação eleitoral ou partidária; compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes, realização de reformas; e pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, incluindo a priorização em resultados de sites de pesquisa.

Receita Federal

O presidente da Câmara propôs a divisão das atribuições da Receita Federal em mais órgãos. Segundo Maia, existe uma concentração excessiva de poder atualmente. “A Receita hoje faz as normas, arrecada, fiscaliza e julga, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ficou um superpoder contra o contribuinte. Eu acho que se deve debater se um órgão deve ficar com toda a cadeia, ou se deve se separar a cadeia”, disse.

A redução da concentração de atribuições da Receita Federal não traria, de acordo com Maia, riscos à fiscalização ou combate a corrupção. “Todos os julgamentos, a Receita tem o voto de minerva [voto decisivo]. Isso não tem nada a ver com corrupção”, enfatizou.

 

A Comissão Especial que analisa a Reforma Política (PEC 182/07) vai ouvir o presidente nacional do PT, Rui Falcão, nesta quinta-feira (23), sobre sistemas eleitorais e financiamento de campanha. O debate do dirigente com os parlamentares será às 9h. O debate foi proposto pelo relator da comissão, o deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), que apresentou requerimento para que fossem convidados representantes de diversos partidos.

Dirigentes de outras legendas foram ouvidos pelo colegiado nas últimas semanas, entre eles o senador Aécio Neves, presidente do PSDB; Renato Rabelo, do PCdoB; Carlos Lupi, do PDT; o deputado federal Roberto Freire, do PPS; e Carlos Siqueira, do PSB. 

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Para o relator do grupo, o debate na comissão especial tem como um dos eixos principais o fortalecimento dos partidos políticos e “não seria razoável deliberar sobre um novo regramento político-partidário sem ouvir dirigentes nacionais de partidos políticos representativos das legendas do Congresso Nacional."

As comissões especiais da reforma política que analisam propostas de emenda à Constituição (PECs 344/13, 352/13 e outras) e projetos de natureza infraconstitucional (que não mudam a Constituição) realizam audiência conjunta nesta terça-feira (14) para discutir os sistemas eleitorais e financiamento de campanha com presidentes de partidos políticos.

No encontro, elas vão ouvir os presidentes nacionais de cinco partidos políticos, entre eles o do PSB, Carlos Siqueira; o do PDT, Carlos Lupi; e o do PCdoB, Renato Rabelo. A reunião está marcada para as 14h30.

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O debate prossegue na quinta-feira (16), às 9h30, quando deverão ser ouvidos os presidentes do PSDB, o senador Aécio Neves, e do DEM, o senador José Agripino.

Duzentos sacos com o símbolo do cifão ($), representando dinheiro, foram espalhados em frente ao Congresso Nacional como forma de protestar contra o financiamento empresarial de campanha. O ato faz parte de uma semana de mobilizações em torno da reforma política, promovida pela Coalização Reforma Política Democrática - Eleições Limpas.

As organizações que integram a coalização defendem que o financiamento empresarial é uma das causas de corrupção e citam como exemplo as denúncias investigadas na Operação Lava Jato de que empreiteiras teriam pago propina para partidos políticos.

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“Empresa não é eleitor, ela não vota. Então, não tem porque ela participar das campanhas eleitorais, isso cria uma distorção no processo democrático e vai contra o conjunto da população”, disse o diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Carlos Alves Moura. “Ela participa da eleição e depois vai cobrar a fatura por meio de contratos, isso deturpa o processo eleitoral e acaba promovendo a corrupção,” defendeu.

A proibição do financiamento empresarial de campanha faz parte de um projeto de iniciativa popular defendido pela coalização. Além da proibição do financiamento, as organizações também defendem a realização de eleições em dois turnos (o primeiro com voto em lista de partidos e o segundo nos candidatos) e maior participação popular por meio de plebiscitos e referendos, que seriam convocados para questões nacionais. Entre essas questões o grupo destaca concessões de serviços públicos, privatizações, construção de obras de grande impacto ambiental, alienação de bens públicos e outros.

A coalização também critica a sub-representação de mulheres no Parlamento e propõem a paridade de representação de homens e mulheres, bem como maior acesso ao Fundo Partidário das agremiações que privilegiem a participação de outros segmentos sub-representados como negros e indígenas.

Moura disse ainda que as organizações pretendem reunir 1,5 milhão de assinaturas no projeto de iniciativa popular para a reforma política, número mínimo exigido por lei. Até o momento, elas contabilizam mais de 500 mil assinaturas de eleitores. O projeto de iniciativa popular é defendido desde 2013. Entre as cerca de 110 entidades que compõem a iniciativa estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

“Hoje estamos aqui especificamente pela questão do financiamento eleitoral feito por empresas, mas o projeto é mais amplo. Estamos promovendo essas manifestações em várias capitais e queremos sensibilizar os parlamentares e a sociedade em geral para essa proposta que surge da vontade popular”, resumiu.

O Senado vai realizar uma sessão temática, nesta terça-feira (24), para discutir o financiamento de campanha eleitoral. O tema é um dos mais polêmicos do pacote da reforma política que tem sido discutido na Casa.

O impasse é exatamente porque não existe acordo sobre a questão. Há propostas que sugerem o financiamento público, privado e misto. Na sessão temática, todos os senadores poderão se manifestar sobre o tema e debater qualquer um dos projetos. “Há uma cobrança enorme da sociedade para que o Parlamento se posicione sobre isso”, frisou o presidente da Casa, Renan Calheiros.

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Na semana passada, os senadores iniciaram a discussão do projeto de lei 268/2011, que estabelece o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. A proposta foi critica pela maioria dos parlamentares, que apontou como alternativa o modelo misto, no qual é possível alcançar um equilíbrio entre as dotações oriundas dos recursos públicos via fundo partidário e a contribuição de pessoas físicas, sem participação das empresas privadas.

Também tramita na Casa outro projeto de lei - o 47/2015 -,que propõe o fim da doação de empresas a partidos e candidatos e determina limites de contribuições de pessoas físicas: R$ 10 mil para campanhas de candidatos e R$ 50 mil para partidos. Já o PLS 60/2012 proíbe doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos.

Está em discussão, ainda, o PLS 268/11, que institui o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Se o texto for aprovado, os partidos políticos e candidatos ficarão proibidos de receber doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro oriundas de pessoas físicas e jurídicas. Os recursos seriam exclusivamente recebidos de um fundo administrado pela Justiça Eleitoral, que deverá receber, em ano de campanha, transferência orçamentária à base de R$ 7,00 por eleitor inscrito.

Como tramitam no Senado várias propostas com teor semelhante, os senadores sugeriram o apensamento de algumas matérias. Ou seja, a incorporação ao mesmo projeto de várias proposições semelhantes.

Pauta

O plenário do Senado também tem discutindo outras questões relativas à reforma política. Uma delas é a proposta de emenda à Constituição 73/2011, que determina que o candidato à reeleição para presidente, governador ou prefeito renuncie ao mandato até seis meses antes do pleito. Os senadores devem votar ainda a PEC 40/2011, que permite coligações partidárias somente em eleições majoritárias (presidente, governador, senador e prefeito), vedando-as para disputas de deputados federais e estaduais e vereadores.

Com informações da Agência Senado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma audiência pública sobre financiamento de campanhas. Conforme informa o tribunal, o evento terá 36 expositores, em dois dias de debates. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que discute o tema. O ministro definiu o cronograma de apresentações na audiência que será realizada nos dias 17 e 24 de junho, às 14 horas, na sala de Sessões da Primeira Turma, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Essa audiência pública tem por objetivo debater a questão do financiamento de campanhas com representantes de entidades governamentais, empresariais, partidos políticos e a sociedade em geral. Os especialistas com participação aprovada pelo ministro Fux poderão expor, no prazo de 15 minutos, seus conhecimentos sobre a matéria contida nos autos da ADI 4650, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Para o primeiro dia de debates (17/06) estão previstas as presenças do deputado federal Henrique Fontana (PT-RS); do professor Oscar Vilhena Vieira, da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas; dos ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luiz Carlos Madeira, Pedro Gordilho e José Eduardo Alckmin; e dos ministros aposentados do STF Carlos Velloso e Carlos Ayres Britto; além do secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Leonardo Ulrich Steiner e do presidente do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), José Maria de Almeida; Raimundo Cezar Britto Aragão, do Conselho Federal da OAB, entre outros.

Para o segundo dia de debates (24/06) estão programadas, entre outras, as participações do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG); do juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira, da Escola Nacional da Magistratura (ENM); de Martônio Mont'Alverne Barreto Lima, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM); de Leonardo Barreto e Max Stabile, cientistas políticos da Universidade de Brasília (UnB); de Edson de Resende Castro, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do professor de Direito Constitucional na Universidade São Paulo (USP) Conrado Hübner; além de Márlon Jacinto Reis, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE); e Cláudio Renato Weber Abramo, da Transparência Brasil.

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