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A Caixa Econômica Federal anunciou nesta quinta-feira (24) que vai reduzir em 0,15 ponto percentual a taxa de juros do crédito imobiliário na modalidade poupança. Com a redução, as novas taxas partem da Taxa Referencial (TR) + 2,80% ao ano, somadas à remuneração da poupança. Segundo o banco, as contratações com as taxas reduzidas começarão a ser feitas partir do dia 28 de março.

Linha de crédito para PcD

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O banco informou ainda que lançou linha de crédito para reforma e adaptação de imóveis próprios destinados a Pessoas com Deficiência (PcD), no âmbito do programa Casa Verde e Amarela. A nova linha também começará a ser operada a partir do dia 28 de março e vai oferecer o crédito com recursos do Fundo e Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O crédito será disponibilizado para quem tem renda bruta mensal de até R$ 3 mil e o limite de crédito será de até R$ 50 mil, limitado a 80% do orçamento da obra apresentado. O prazo para o pagamento do financiamento será de 240 meses.

Novas condições

O banco também informou que, a partir de 12 de abril, passarão a valer as novas condições para financiamento às famílias com renda entre R$ 2.000,01 e R$ 2.400,00 do Programa Casa Verde Amarela, entre elas estão: a redução da taxa de juros de 0,5 ponto percentual no financiamento habitacional; e o aumento dos subsídios para aquisição e construção de moradias, o que amplia o poder de compra das famílias.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado se reúne na próxima segunda-feira (7), às 14h, para votar uma pauta de 14 itens. Entre essas propostas está o PL 2.902/2019, que dá prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra de moradia — quando o imóvel for custeado pelo Sistema Financeiro de Habitação. A reunião da CDH será semipresencial. 

O PL 2.902/2019 foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES). Ela cita a estimativa de que cerca de 40% dos lares brasileiros são de responsabilidade de mulheres. “Nada mais razoável que facilitar a essas mulheres a aquisição de casa própria”, afirma a parlamentar. 

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Sociedade empresarial e violência doméstica Outro projeto na pauta da CDH é PL 3.393/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL-SC). Esse texto prevê alterações na Lei Maria da Penha para que a mulher vítima de violência doméstica possa solicitar sua saída de sociedade empresarial que mantenha com o agressor, "sendo-lhe assegurado o direito à liquidação de sua cota, conforme os parâmetros previstos no Código Civil".

Ao justificar sua iniciativa, Jorginho Mello argumenta que, "no campo empresarial, existem muitas mulheres que integram quadros societários ao lado de familiares e frequentemente, são obrigadas a firmar documentos, abrir contas bancárias e se comprometer com transações comerciais pressionadas por parceiros, pais, filhos ou irmãos autoritários e violentos, o que lhes impõe danos no aspecto patrimonial.

Em diversas situações, em um contexto de violência doméstica, permanecem na sociedade contra a sua vontade e, ainda, sob ameaças". 

*Da Agência Senado

Com a elevação da taxa básica de juros, a Selic, anunciada nessa quarta-feira (8) pelo Banco Central, de 7,75% para 9,25% ao ano, o cálculo do rendimento da poupança volta para a regra antiga.

A nova taxa básica também afeta financiamentos imobiliários e a correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

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Taxa Referencial

Isso acontece porque a Taxa Referencial (TR), que estava zerada, vai subir com o aumento da taxa Selic.

A TR é calculada pelo Banco Central a partir dos juros das Letras do Tesouro Nacional (LTN), que variam seguindo a Selic.

A Taxa Referencial é usada como indexador para a correção das aplicações da caderneta de poupança, das prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

No caso do FGTS, a correção do saldo é a TR mais 3%. E nos empréstimos para a compra da casa própria, a taxa corrige as prestações.

Segundo o diretor Executivo de Estudos e Pesquisas Econômicas da Associação Nacional de Executivos (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, a estimativa é que a TR fique em torno de 0,05%. Oliveira lembrou que quando a Selic estava em 9,25% ao ano, em julho de 2017, a TR chegou a 0,0623%. Mas só será possível conhecer a nova taxa quando o Banco Central divulgar o cálculo mensal da TR referente a dezembro.

“A TR não vai subir para um patamar que inviabilize o pagamento das prestações do financiamento imobiliário porque estará em um percentual baixo”, disse.

Poupança

De acordo com a legislação, quanto a Selic é igual ou inferior a 8,5% ao ano, a remuneração dos depósitos de poupança é composta pela TR mais 70% da taxa Selic mensalizada.

Com a Selic acima de 8,5% ao ano, a poupança volta a render TR mais 0,5% ao mês (6,17% ao ano).

Segundo simulação da Anefac, com uma aplicação no valor de R$ 10 mil pelo prazo de 12 meses, o investidor acumula rendimento de R$ 680, totalizando R$ 10.680 ao final desse período.

De acordo com a Anefac, a poupança ganha em rendimentos dos fundos de renda fixa, principalmente nas aplicações de baixo valor, porque há cobrança de taxas de administração mais altas. Nos investimentos em poupança, não há cobrança de taxa de administração.

“Assim, a caderneta de poupança vai continuar sendo uma excelente opção de investimento, principalmente sobre os fundos cujas taxas de administração sejam superiores a 1% ao ano”, explica a Anefac.

Inflação

Apesar do aumento do rendimento, a poupança ainda perde para a inflação. A expectativa de analistas de mercado é que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) fique acima 10%.

Mas não é só a poupança que perde para a inflação. “Com inflação acima de 10% no ano, todos os investimentos de renda fixa, variável, poupança, CDB perdem para inflação. Mas o Banco Central sinalizou que vai continuar subindo a Selic. À medida que as taxas vão subindo, os investimentos tendem a voltar a ganhar da inflação”, disse Oliveira.

Copom

Em comunicado após a reunião, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central informou que “o ciclo de aperto monetário [aumento da Selic]” deve avançar “significativamente em território contracionista”, ou seja, com mais altas de juros. “O Comitê irá perseverar em sua estratégia até que se consolide não apenas o processo de desinflação como também a ancoragem das expectativas em torno de suas metas [de inflação]”.

“Para a próxima reunião, o comitê antevê outro ajuste da mesma magnitude (1,5 ponto percentual)”, informou o comitê.

No mesmo dia em que a Caixa Econômica anunciou crédito habitacional corrigidos pela inflação, o Banco do Brasil (BB) passou a oferecer financiamentos imobiliários com juros diferenciados conforme o prazo de operação. Modalidade inédita no Brasil, esse tipo de crédito, segundo o BB, busca atender à demanda por financiamentos mais curtos com taxas mais baixas.

Válido para as linhas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e para a Carteira Hipotecária (CH), o novo sistema caracteriza-se pela diminuição dos juros quanto mais curto for o prazo. As operações de 60 meses (cinco anos) terão taxa a partir de 7,99% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), que está zerada. Os financiamentos de 359 a 418 meses (29 anos e 11 meses a 34 anos e 10 meses) cobrarão juros a partir de 8,45% ao ano mais TR.

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Nas linhas SFH e CH, o cliente têm carência de até seis meses (seis meses para pagar a primeira prestação) e a possibilidade de pular a parcela um mês por ano. A simulação com as novas taxas por prazo já pode ser conferida na página www.bb.com.br/imoveis.

Confira as novas faixas de prazo dos financiamentos imobiliários do BB:

60 meses: a partir de 7,99% a.a. + TR

De 61 a 118 meses: 8,05% a.a. + TR

De 119 a 178 meses: 8,10% a.a. + TR

De 179 a 238 meses: 8,15% a.a.+ TR

De 239 a 298 meses: 8,24% a.a. +TR

De 299 a 358 meses: 8,29% a.a. +TR

De 359 a 418 meses: 8,45% a.a. + TR

 

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, disse nesta quarta-feira, 5, que os atrasos de pagamentos na carteira de crédito habitacional do banco chegam a R$ 10,1 bilhões.

A Caixa divulgou nesta quarta as condições para a renegociação de dívidas imobiliárias de pessoas físicas. Segundo o banco, as medidas atingem 589 mil contratos (11% da carteira) e devem beneficiar 2,3 milhões de pessoas.

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Entre as opções está o pagamento à vista de uma entrada e a incorporação das parcelas atrasadas nas próximas prestações do empréstimo. Essa opção estará disponível para 111 mil famílias, com dívidas de R$ 1,8 bilhão.

"Algumas pessoas correm o risco real de perder suas casas próprias. Preferimos que esses clientes paguem uma prestação e diluam o resto da dívida no prazo dos contratos. Acreditamos que essa alternativa seja a mais atrativa", avaliou Guimarães. Outras 237 mil famílias, com R$ 4 bilhões em dívidas, poderão pagar a prestação mais antiga atualizada e incorporar o saldo devedor ao resto do financiamento.

As 51 mil famílias com atrasos superiores a 180 dias, e dívidas de R$ 900 milhões, poderão ter o perdão de multa e juros moratórios ao pagarem a primeira prestação da entrada.

Há ainda 15 mil famílias, com débitos de R$ 300 milhões, que estão na iminência de terem seus imóveis retomados, que poderão ficar adimplentes com o pagamento de uma prestação. "Quando se atrasam dez ou 15 prestações, é porque não irá pagar mais. Então estaremos na prática fazendo um novo crédito para essas pessoas", completou o presidente do banco.

Há ainda a possibilidade de usar o saldo do FGTS para reduzir o valor das prestações, além da mudança da data de vencimento das parcelas. Os clientes poderão ainda buscar as agências do banco para tentar um acordo.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou na terça-feira (31) uma série de mudanças nas regras de financiamento imobiliário com a intenção de estimular o setor de construção civil. Entre elas está o aumento no valor máximo de imóveis que podem ser comprados com recursos do FGTS: o limite passou para R$ 1,5 milhão. Era de R$ 950 mil para São Paulo, Rio, Brasília e Belo Horizonte e de R$ 800 mil no restante do País. As novas regras entram em vigor no dia 1.º de janeiro de 2019.

A mudança vale para financiamentos contratados dentro das regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que prevê juro máximo de 12% ao ano mais correção monetária pela TR.

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O teto de R$ 1,5 milhão já havia vigorado temporariamente entre fevereiro e dezembro de 2017. A avaliação é que a mudança não trouxe impacto negativo para o FGTS, daí a decisão de torná-la permanente. Segundo um integrante da equipe econômica, o limite anterior ainda causava uma "distorção", pois impedia que o comprador e titular da conta no fundo de garantia decidisse livremente o imóvel que queria adquirir.

O governo também tornou mais flexíveis as regras de direcionamento pelos bancos dos recursos da poupança. De cada R$ 100 na caderneta de poupança, R$ 65 precisam necessariamente ser direcionados para o financiamento imobiliário, sendo que R$ 52 são obrigatoriamente emprestados segundo as condições do SFH.

Juros

A partir de 2019, não haverá mais obrigatoriedade de aplicação dos recursos pelas condições do Sistema Financeiro de Habitação. Na prática, os bancos e os mutuários poderão pactuar livremente as taxas de juros. Além disso, quando não houver dinheiro do FGTS envolvido no negócio, não haverá limite para o valor do imóvel financiado. Também haverá liberdade para decidir o índice que vai corrigir o valor dos contratos. Segundo o Banco Central, essas regras devem injetar cerca de R$ 80 bilhões no crédito imobiliário ao longo dos próximos seis anos.

O diretor de Regulação do BC, Otávio Damaso, negou que a maior liberdade para pactuar os juros vá resultar em aumento do custo para o consumidor. Segundo ele, a maioria das instituições financeiras já cobra juros entre 8% e 10% ao ano, ou seja, abaixo do teto do SFH, de 12%. "As condições de mercado atuais sugerem que não haverá alta nos juros. Isso amplia o leque de opções, pode baratear as condições de financiamento para o mutuário, que tem de avaliar qual é a melhor opção para ele."

Para estimular financiamentos de imóveis de menor valor, o CMN determinou ainda que bancos que financiarem imóveis de até R$ 500 mil poderão multiplicar esse recurso por 1,2 na hora de contabilizar se cumpriram o patamar mínimo que deve ser direcionado ao crédito imobiliário. Para Damaso, esse incentivo ajuda a direcionar os recursos para a faixa da população com maior déficit habitacional.

O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins, avalia que tanto o setor quanto os consumidores saem ganhando com a medida, já que há potencial para reduzir o custo dos financiamentos. Como as mudanças entram em vigor apenas em 2019, Martins acredita que pode haver represamento na venda de imóveis que estejam cotados na faixa entre os limites atuais e o novo teto de R$ 1,5 milhão. "Pode ser que nessa faixa haja espera até a entrada em vigor da nova medida." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Banco do Brasil registrou lucro líquido de R$ 3 bilhões no primeiro trimestre de 2018, com alta de 20,3% em relação ao mesmo período do ano passado. O resultado é ajustado (sem itens extraordinários) e foi influenciado pelo aumento das rendas de tarifas, redução de despesas de provisão e de despesas administrativas.

O BB informou que as receitas com tarifas subiram 5,4%, atingindo R$ 6,5 bilhões. A administração de fundos teve alta de 9,7%, conta corrente 9,1% (nos últimos 12 meses), mercado de capitais 34,2% e consórcios 28,1%.

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O índice de inadimplência teve queda pelo terceiro ano seguido, alcançando 3,65% no primeiro trimestre, já a melhora das despesas com provisões caíram, totalizando R$ 5,4 bilhões. Enquanto o crédito consignado teve destaque com crescimento de 8,2%, e o financiamento imobiliário 6,8%.

Além de subir as taxas de juros do crédito imobiliário pela segunda vez em 2015, a Caixa Econômica Federal também reduziu o porcentual máximo de financiamento da casa própria. O porcentual máximo do LTV - a quota de financiamento - caiu de 90% para 80%. Isso significa que antes a Caixa financiava até 90% do menor valor entre a avaliação e a compra e venda. O porcentual passou para 80%.

Para contratações pelo sistema de amortização Tabela Price, a cota máxima de financiamento foi reduzida de 70% para 50% nas operações do Sistema Financeiro da HabitaçãO (SFH) - que financia imóveis de até R$ 750 mil em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal; nos demais Estados, o teto é de R$ 650 mil. Assim como as novas taxas, as novas condições de financiamento passaram a valer nas operações concedidas a partir de segunda-feira, 13.

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Os proprietários de imóveis quitados poderão dar como garantia o bem para outro financiamento imobiliário. A medida acaba de ser anunciada pelo ministro do Fazenda, Guido Mantega. A origem dos recursos para esse tipo de financiamento será da caderneta da poupança, segundo informou o ministro.

"É um incentivo ao crédito garantido pelo imóvel. O cidadão que tem e quitou o imóvel e já está livre de hipoteca poderá usar como garantia para o financiamento para a modalidade que quiser cuja origem é a poupança", informou o ministro.

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Mantega informou que haverá um porcentual da poupança de aproximadamente de 3% que poderão ser utilizados para esse tipo de financiamento. "O financiamento ficará mais barato. O juro ficará mais barato", disse.

Retomada de bens

Mantega anunciou medida para fortalecer a garantia da alienação fiduciária para bens móveis, como os automóveis.

"Teve período que aumentou a inadimplência de crédito de automóveis. Essa inadimplência já caiu, mas algumas instituições tiveram dificuldade de retomar o bem em caso de inadimplência", justificou. Mantega explicou que, agora, o governo criará uma modalidade em que o tomador de crédito pode dar uma autorização expressa para retomada do bem. Antes, as instituições tinham dificuldade para fazer essa retomada.

"Quando tiver contratando o crédito, o tomador vai optar ou não por uma retomada do bem no caso de inadimplência. Com isso, ele terá mais chance de ter o crédito, porque hoje os bancos ficaram mais restritivos por causa da insegurança. E, como é mais garantido, tem chance de reduzir o custo do crédito", disse.

Mantega afirmou que o Brasil tem hoje o juro real em um dos menores patamares da série histórica, em torno de 4,8%. Ele lembrou que já foi de até 30%. "O juro tem que ser flutuante mesmo, ao sabor da política monetária", completou. Questionado se há expectativa de o juro ao consumidor cair, Mantega disse que as medidas barateiam custo para instituição financeira, que podem reduzir o seu spread. "Quando aumenta segurança jurídica, também pode reduzir spread. Então pode diminuir juro cobrado do consumidor. Claro que isto é uma decisão do sistema financeiro. Estamos criando as condições para que isso aconteça", disse, acrescentando que é um mercado livre e que cabe ao governo criar condições para que a taxa de juro possa baixar.

Consignado

O ministro da Fazenda ainda anunciou uma medida para estimular o aumento de operações de crédito consignado de trabalhadores que são do setor privado. Segundo Mantega, a medida vai aumentar a segurança jurídica do crédito consignado privado por meio de garantia aos bancos quando a folha de pagamentos da empresa for transferida para outra instituição financeira. "Falta segurança de que a folha permaneça no mesmo estabelecimento bancário", afirmou.

Segundo o ministro, o tomador do empréstimo vai autorizar a instituição financeira a debitar da folha de salário. "É como se ele (banco) acessasse a própria empresa que vai pagar o salário", disse ele. Mesmo que a folha seja transferida, a conta que recebeu o empréstimo com o crédito consignado permanece no banco. O limite para o crédito continua em 30% do valor da renda do trabalhador.

"É um reforço na segurança jurídica. Vai ter juro de crédito consignado. Hoje, os bancos não estão concedendo (para o setor privado). Aquele tomador vai permanecer no banco até pagar", disse.

A Polícia Federal (PF) diz que já tem elementos suficientes para indiciar 18 pessoas suspeitas de envolvimento em um esquema de fraude em financiamentos imobiliários concedidos pela Caixa Econômica Federal no Maranhão. A suspeita de irregularidades resultou na deflagração, na segunda-feira (18), da Operação Cartago. Não está descartado o envolvimento de outras pessoas.

Segundo o delegado federal responsável pela operação, Sandro Jansen, pesam contra os 18 suspeitos “fortes indícios” de participação em irregularidades. Entre eles, há 12 servidores da Caixa. Jansen informou que também devem ser indiciados seis investigados, além de parentes e pessoas próximas dos servidores que atuavam como laranjas do esquema, assumindo como sua a propriedade de escritórios de representação imobiliária pertencentes aos funcionários da Caixa. Como o processo corre em segredo de Justiça, os nomes das pessoas físicas e jurídicas estão sendo mantidos em sigilo.

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Embora ainda não saiba precisar o valor obtido ilegalmente pelo esquema, o delegado afirma que informações obtidas com autorização judicial na Receita Federal apontam que seis suspeitos fizeram movimentações acima de R$ 1 milhão e 12 acima de R$ 500 mil, totalizando R$ 12 milhões.

Ainda não está claro de quanto os suspeitos se apropriaram a título de taxa de corretagem, mas, segundo a PF, os correspondentes bancários irregulares recebiam, em média, 3% do valor do financiamento concedido pela Caixa. Há indícios de que o grupo atuava em pelo menos seis agências da capital maranhense desde 2010 e que os mais de 5 mil contratos sob suspeita assinados durante o período totalizem movimentação financeira em torno de R$ 500 milhões.

“Ainda estamos em fase de análise da documentação e dos depoimentos das 18 pessoas ouvidas ontem [18] e continuaremos as investigações, mas já há elementos suficientes para pedir o indiciamento”, disse o delegado à Agência Brasil, destacando que a Polícia Federal investiga o esquema há dois anos.

Nesse período, a PF concluiu que os servidores da Caixa criavam empresas fictícias em nome de parentes ou pessoas próximas. As empresas eram, então, contratadas para prestar serviços como correspondentes bancários imobiliários, pelos quais recebiam comissões, mesmo com os contratos sendo fechados nas próprias agências da Caixa pelos funcionários ligados ao esquema.

Ainda de acordo com a PF, escritórios de atendimento aos interessados foram montados no interior das agências bancárias, usando espaço físico e equipamentos da Caixa. Os empregados dessas empresas chegaram a ter acesso às senhas restritas de empregados do banco público. Pelas regras da própria Caixa e do Banco Central, correspondentes bancários estão proibidos de ter parentes trabalhando nos bancos e de trabalhar dentro de agências e postos de atendimento.

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