O Ministério Público Federal (MPF) em Serra Talhada, interior de Pernambuco, conseguiu, na Justiça Federal, a decisão da liminar em ação civil pública contra o município de Custódia, no sertão pernambucano, devido a fraudes referentes aos dados informados ao Censo Escolar de 2017 a 2021. 

As irregularidades consistiam na criação de turmas fictícias do programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA), com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O caso é de responsabilidade do procurador da República André Estima.

Segundo as investigações, iniciadas a partir de relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), o objetivo da prática fraudulenta era obter maiores repasses das verbas do Fundeb e do FNDE, aumentando irregularmente as receitas municipais da educação. Na ação, o MPF destacou que a manutenção dos repasses financeiros baseados no número de matrículas informadas para a EJA pelo município no Censo Escolar representa dano ao patrimônio público. O órgão estima um prejuízo aos cofres públicos de R$ 6 milhões por mês no período em que as fraudes foram praticadas.

Os depoimentos dos professores municipais apontaram uma diminuição de alunos, não existindo correspondência entre a realidade e os dados apresentados. Os documentos e relatórios demonstraram a existência de turmas apenas formalmente cadastradas, mas que não possuíam histórico escolar, diário de classe, livro de frequência, entre outros documentos que obrigatoriamente deveriam servir como base para o cadastro no censo. Também foi relatada a realização de aulas a distância com carga horária insuficiente e sem material didático adequado. Alguns alunos declararam inclusive que, embora matriculados na EJA, nunca assistiram às aulas.

Professores 

As apurações indicaram que os professores para as turmas fictícias eram contratados sem critérios técnicos, com base em indicações de vereadores. Não possuíam formação em pedagogia ou outra especialidade que os habilitasse a dar aulas na rede pública, sendo contratados sem concurso ou mesmo processo simplificado de seleção. Além disso, os professores formavam seus próprios grupos de alunos, que eram arregimentados de forma a preencher turmas de 15 pessoas, ainda que as aulas não fossem oferecidas.

Também foi verificada uma migração incomum de alunos da rede estadual para a municipal. Segundo relatório da CGU, 64,1% de matrículas de alunos da educação básica da rede municipal estavam matriculados na EJA – o que corresponde a quase um quarto da população total do município em 2021, segundo o IBGE. 

O número de matriculados na EJA representa um acréscimo de 1.617% em comparação à média das matrículas informadas para a modalidade nos 10 exercícios anteriores, bem acima das demais redes municipais de ensino em Pernambuco – é o maior quantitativo de matrículas na EJA em uma rede municipal entre todos os municípios no estado, sendo o oitavo entre todas as cidades brasileiras.

Para o MPF, o que se conclui da análise das evidências de irregularidades no uso das verbas do Fundeb é que foi implantado no município de Custódia um inédito, criativo e gigantesco esquema de desvio de finalidade de recursos públicos, que teve como plano aumentar artificialmente o número de alunos matriculados no Censo Escolar para uma modalidade completamente irregular de EJA, “fraudando o cálculo das receitas federais repassadas ao município de forma escandalosamente desproporcional, para aplicação em finalidades diversas da prevista em lei, criando um amplo cabide de empregos para professores sem capacitação mínima, contratos sem impessoalidade, por meio de indicação política ou com base em arregimentação de alunos, e que não exerciam regularmente suas funções letivas”.

Liminar 

A Justiça Federal acatou o pedido de liminar feito na ação civil pública do MPF, determinando que o Município de Custódia suspenda imediatamente a modalidade de EJA a distância, somente sendo permitida quando observada rigorosamente a Resolução nº 1/2021 do Conselho Nacional de Educação. Deverão ser contratados professores qualificados, por meio de processo seletivo legal e impessoal, com controle de frequência, verificação do rendimento, carga horária mínima e compatibilização com a Base Comum Curricular e com a Política Nacional de Alfabetização. O município deverá extinguir todas as turmas remotas de EJA no prazo de 15 dias, que deverão ter seus professores exonerados, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.  

A Justiça também determinou que o FNDE desconsidere o número de matrículas da Educação de Jovens e Adultos informadas pelo município de Custódia no Censo Escolar de 2021 para cálculo do rateio de recursos para financiamento, em 2022, de todas as ações de manutenção e desenvolvimento da educação que levem em consideração esse quantitativo, não impactando as demais ações educacionais que vêm sendo executadas com regularidade.

Inquérito

O inquérito civil instaurado pelo MPF para apurar o caso segue em andamento, com o intuito de apurar responsabilidades dos agentes públicos, recuperar os recursos desviados e promover, a depender dos resultados das apurações, o eventual ajuizamento de ação penal e de ação de improbidade administrativa.

Da assessoria

Dois brasileiros foram acusados de fraude nos EUA por um esquema de pirâmide financeira, envolvendo criptomoedas, que teria deixado US$ 100 milhões em perdas. Emerson Sousa Pires e Flavio Mendes Gonçalves, com o americano Joshua David Nicholas, estão sendo investigados por supostamente se apropriar de milhões de dólares de investidores.

O caso foi denunciado ontem pelo Departamento de Justiça dos EUA e reguladores do mercado de capitais, como a Securities and Exchange Commission (SEC) e a Commodity Futures Trading Commission (CFTC). A investigação envolve ainda o FBI e a Agência de Investigações de Segurança Interna dos EUA, a HSI.

Os brasileiros, ambos de 33 anos e apontados como fundadores da EmpiresX, teriam retornado ao Brasil no início do ano, após a eclosão do esquema. Já o americano Joshua David Nicholas, de 28 anos, é apresentado como diretor de negociação da empresa. A reportagem não conseguiu contato com os acusados.

O ESQUEMA

Segundo a acusação, o esquema teve início em meados de 2020 - baseado na promessa de lucros de 1% ao dia, a partir de um robô de investimentos em criptomoedas - e arrecadou cerca de US$ 40 milhões de investidores, conforme a SEC. "Os réus supostamente se apropriaram indevidamente de grandes somas de dinheiro dos investidores para alugar um Lamborghini, fazer compras na Tiffany & Co., fazer um pagamento em uma segunda casa e muito mais", disse a SEC, ontem, em comunicado.

Tanto a SEC quanto a Justiça dos EUA listam uma série de acusações aos brasileiros e ao americano, que incluem informações falsas a investidores, envio de documentos aos órgãos reguladores, licenças para operar, além de ofertas de títulos não registrados.

"Os réus supostamente se envolveram em uma oferta não registrada com uma série de declarações fraudulentas destinadas a atrair investidores com a perspectiva de lucros diários constantes", diz a chefe interina da unidade de ativos e cibernética da SEC Enforcement Division, Carolyn Welshhans.

A partir de um júri no Distrito Sul da Flórida, Pires e Gonçalves também foram denunciados por conspiração para cometer lavagem internacional de dinheiro.

OUTRAS ACUSAÇÕES

Não é a primeira ação da SEC contra um dos supostos fraudadores. Em maio deste ano, a agência reguladora do mercado de capitais dos EUA já havia acusado Pires por aplicar, ao lado de seu sócio na Mining Capital Coin, Luiz Carlos Capuci Júnior, um golpe global, também do universo de criptomoedas.

Se condenados por todas as acusações, Pires e Gonçalves podem pegar até 45 anos de prisão, e Nicholas pode pegar até 25 anos, segundo a Justiça dos EUA. No mesmo comunicado que acusou os brasileiros, o órgão anunciou ainda o indiciamento no total de seis pessoas, em quatro casos por suposto envolvimento em fraudes relacionadas a criptomoedas.

A Polícia Federal (PF) cumpre nesta quinta-feira (26) 16 mandados de busca e apreensão contra estudantes de medicina suspeitos de falsificar documentos para receberem bolsas integrais em universidade no norte do Rio de Janeiro. A Operação Falso Positivo cumpre mandados em seis cidades do Rio e Espírito Santo.

De acordo com a PF, os estudantes se inscreviam no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal para se passarem por pessoas de baixa renda, com o uso de documentos falsos. Assim, conseguiam receber suas bolsas de estudo.

Além disso, segundo a PF, os alunos ou seus pais receberam, de forma irregular, o Auxílio Emergencial, criado pelo governo federal para enfrentar os efeitos da pandemia de Covid-19.

Doze pessoas, entre alunos e pais, já foram indiciadas no decorrer das investigações. Entre as provas usadas pela PF estão movimentações bancárias, obtidas por meio de quebra de sigilo, que seriam incompatíveis com uma pessoa que teria a renda baixa.

Os investigados poderão responder por crimes de estelionato, falsidade ideológica e associação criminosa. Os mandados, expedidos pela 2ª Vara Federal de Campos, estão sendo cumpridos nas cidades fluminenses de Campos, Itaperuna e São Francisco de Itabapoana, além dos municípios capixabas de Linhares, Cachoeiro do Itapemirim e Mimoso do Sul. 

Nessa sexta-feira (13), o Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma representação endereçada ao presidente da Corte, Edson Fachin, em razão de um vídeo postado por Deltan Dallagnol, o pré-candidato ao Senado, Paulo Eduardo Martins, e o portal de notícias Terra Brasil.

O vídeo em questão usa o clipe de regravação do jingle “Lula lá”, colando trechos de depoimentos de testemunhas em audiência da Lava Jato.

“Ao alterar o videoclipe da regravação do jingle utilizado por Lula em sua campanha de 1989, evidencia-se o interesse dos Representados em macularem a imagem do pré-candidato à Presidência da República junto ao eleitorado”, afirmam os advogados Cristiano Zanin Martins e Eugênio Aragão.

Segundo Zanin e Aragão, a peça divulgada por Deltan Dallagnol, ex-procurador da Lava Jato, “induz o eleitor em erro, fazendo-o crer que os trechos destacados em vídeo tratam de processos judiciais nos quais houve condenações”.

“A configuração da propaganda antecipada negativa encontra resguardo em ambos os dispositivos legais, dada a veiculação de conteúdo negativo, realizada com o intuito de ridicularizar e macular a imagem do pré-candidato Lula”, afirma os advogados.

Eles pedem para que o vídeo seja retirado do ar e que Deltan e os demais representados sejam multados.

“O intuito da mensagem é propagar inverdades camufladas de mera crítica política, eis que a manipulação realizada omite a informação de que nos processos judiciais referidos no vídeo o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva foi inocentado pela Justiça Brasileira”, afirmam Aragão e Zanin na ação.

Com informações de assessoria

O Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília, manteve a condenação de cinco oficiais do Exército e dois empresários por desvios de R$ 11 milhões de convênios firmados entre o Instituto Militar de Engenharia (IME) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) entre 2003 e 2005. As penas chegam a 16 anos de prisão em regime inicial fechado.

O Ministério Público Militar (MPM) afirma que empresas de fachada eram criadas em nome de laranjas e subcontratadas pelo IME para executar obras de infraestrutura rodoviária. Segundo a denúncia, pelo menos 88 licitações, no valor total de R$ 38 milhões, foram fraudadas. Os desvios seriam operados pelo direcionamento e superfaturamento dos contratos sem a devida prestação dos serviços.

Os investigadores também apontaram que o patrimônio e as movimentações bancárias do grupo eram incompatíveis com a renda. O coronel Paulo Roberto Dias Morales, apontado como chefe do suposto esquema, teria movimentado mais de R$ 1,2 milhão em dois anos.

O STM rejeitou recursos do Ministério Público Militar, para aumentar as penas, e das defesas, para derrubar as condenações. Todos os ministros votaram para manter a sentença de primeira instância.

O ministro Artur Vidigal de Oliveira, relator do caso, disse que os crimes foram comprovados por ‘prova testemunhal e diversos documentos’.

"Não há dúvidas, portanto, sobre a atuação desses núcleos criminosos, que possuíam a finalidade de locupletar-se indevidamente às custas de dinheiro público, com efetiva burla aos princípios que regem as compras estatais, restando configurada a prática de diversos atos irregulares, tais como ausência de pesquisas de preços, de projeto básico, de anotação de responsabilidade técnica, objetos sem especificação ou clareza devidas", afirmou.

Veja as penas:

Coronel da reserva Paulo Roberto Dias Morales: pena de 16 anos e oito meses de reclusão;

Major Washington Luiz de Paula: 16 anos de reclusão;

Coronel da reserva Cláudio Vinícius Costa Rodrigues: 11 anos, um mês e dez dias de reclusão;

Tenente-coronel reformado Ronald Vieira do Nascimento: oito anos e quatro meses de reclusão;

Capitão Márcio Vancler Augusto Geraldo: cinco anos, onze meses e dois dias de reclusão;

Empresários Marcelo Cavalheiro e Edson Lousa Filho: dez anos e oito meses de prisão.

A reportagem busca contato com as defesas. O espaço está aberto para manifestação.

A Polícia Federal (PF) cumpre, nesta segunda-feira (21), oito mandados de busca e apreensão contra suspeitos de fraudarem o auxílio emergencial. Segundo a PF, o prejuízo causado pela organização criminosa pode chegar a R$ 1 milhão.

Os mandados da operação Decipit estão sendo cumpridos nas cidades do Rio de Janeiro, Angra dos Reis (RJ), Barueri e Carapicuíba (ambas em SP).

De acordo com as investigações, o grupo usava listas de pessoas publicadas nos sites dos tribunais regionais eleitorais (TREs) que não votaram nas últimas três eleições.

Com essas informações, os suspeitos de fraude captavam dados em sites privados e faziam o cadastro no portal do governo federal.

A organização criminosa fazia, então, o requerimento indevido do benefício pelo aplicativo Caixa Tem.

As investigações também constataram que os suspeitos recorriam a outras fraudes como o cadastramento de chips de celular em nome dos beneficiários e documentos falsos. Isso servia para dar aparência de que o cadastro para o auxílio emergencial era verdadeiro.

O suspeito de liderar o grupo já tinha sido preso em 2016 pela Polícia Civil do Paraná por estelionato e falsificação de documentos. Além dele, outras cinco pessoas são investigadas pela operação Decipit.

Em acordo de colaboração fechado com o Ministério Público de São Paulo, o ex-CEO do grupo Ecovias Marcelino Rafart de Seras declarou que a empresa fez repasses de mais R$ 3 milhões, via caixa 2, para campanhas do ex-governador Geraldo Alckmin. O ex-tucano é o provável candidato a vice em uma chapa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na eleição ao Palácio do Planalto em outubro. O colaborador disse que isso ocorreu em razão de "uma política de boa vizinhança" com Alckmin.

Na esfera criminal, a Polícia Federal em São Paulo concluiu a investigação em fevereiro e enviou o inquérito ao juízo da 1.ª Zona Eleitoral. O relatório apontou falta de provas contra o ex-governador e, por isso, ele deixou de ser indiciado. Segundo a PF, não haveria outros elementos de prova que corroborassem a palavra do delator.

O Ministério Público Estadual mantém, no entanto, investigação que apura suspeita de atos dolosos de improbidade administrativa. Nesta frente, a promotoria pode pedir o pagamento de multa e a cassação dos direitos políticos. A pena de ressarcimento aos cofres públicos não prescreve, ao contrário de crimes eleitorais.

As declarações foram feitas na época em que Seras fechou o acordo com o MP, em abril de 2020. Com a homologação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, anteontem, os integrantes da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público começarão a ouvir investigados. O Estadão apurou que pelo menos 30 citados vão ser ouvidos.

A decisão do conselho foi tomada por unanimidade. O ex-presidente da Ecovias vai pagar R$ 12 milhões, segundo prevê o acordo, a título de indenização ao Tesouro. Em depoimento já prestado aos promotores, o executivo chegou a afirmar que "todas as licitações de concessões de rodovias no Estado de São Paulo, entre 1998 e 1999, foram fraudadas".

Cartel

As informações já reveladas pelo colaborador da Ecovias - que na época tinha o nome de Primavi - vão permitir aos promotores traçarem o mapa da investigação. Segundo Seras, na época das licitações, os grupos econômicos "combinaram valores para pegar as concessões". Participaram do cartel 80 empresas, divididas em 12 grupos, relatou.

Os 12 grupos - inclusive a própria Ecovias - fatiaram o mercado das rodovias, de acordo com Seras. Ele apontou dezenas de políticos que abasteceram campanhas com recursos de caixa 2 e autoridades de diversos escalões que teriam recebido propina, entre eles nove deputados estaduais que integravam a CPI dos Pedágios, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Os promotores vão submeter, agora, os dados da delação às Varas da Fazenda Pública de São Paulo, para que ela seja homologada na Justiça. A partir dela, os promotores avaliam pedir indenizações bilionárias em favor do Tesouro. Estima-se que apenas uma outra concessionária do cartel deverá ter de pagar pelo menos R$ 7 bilhões por sequência de prejuízos aos cofres públicos.

Pelo acordo com a promotoria, a Ecovias concordou em pagar indenização ao Estado de R$ 638 milhões, dos quais R$ 450 milhões em obras e o restante depositado em dinheiro no caixa da Fazenda, parceladamente, em até oito anos.

Omissões

O colegiado da cúpula do MP estadual já havia homologado o acordo da Ecovias, mas restaram "omissões". Na sessão de anteontem, os conselheiros ajustaram esses pontos que haviam sido "excluídos", como a obrigação da concessionária de construção do boulevard Anchieta, na altura do Sacomã, ponto histórico de estrangulamento da rodovia, na entrada de São Paulo. Os valores a serem pagos pela Ecovias e por seu ex-CEO serão corrigidos desde abril de 2020, quando os acordos foram firmados.

Agora, Ecovias e Seras ficam livres do inquérito civil instaurado pela promotoria que mira os outros grupos econômicos que fizeram "divisão de mercado" e quem se beneficiou do cartel. No âmbito criminal, parte da investigação não deve ter desdobramento porque os beneficiários da fraude foram alcançados pela prescrição - caso dos deputados da CPI dos Pedágios.

Defesas

Alckmin afirmou que suas campanhas "jamais receberam doações ilegais ou não declaradas". Em manifestação no Twitter, o ex-governador declarou ainda que não conhece os termos da colaboração, "mas sabe que a versão divulgada não é verdadeira". E disse lamentar que, "em ano eleitoral, o noticiário seja ocupado por versões irresponsáveis e acusações injustas".

As defesas de Marcelino Seras e da Ecovias não foram localizadas. PF e MP estadual não quiseram se manifestar. COLABORARAM LUIZ VASSALLO E MARCELO GODOY

O Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que a empresa Sulminas Suplementos e Nutrição, contratada pelo Exército brasileiro para fornecer sal difosfato para a produção de cloroquina, é suspeita de fraudar as licitações.

Documento da área técnica do TCU obtido pela Folha de São Paulo aponta "indícios robustos" da fraude para a produção do medicamento, que teria ocorrido em 26 licitações feitas entre 2018 e 2021.

Dos 26 pregões, 24 ocorreram em 2019, tendo um desses resultado na compra do insumo para a produção da cloroquina, produzida pelo Laboratório Químico Farmacêutico do Exército.

A Folha detalha que o ápice da produção do medicamento - indicado para combater a malária -, aconteceu a partir do desejo expresso do presidente Jair Bolsonaro (PL) para combater a Covid-19 , que teve os seus primeiros casos registrados no país em 2020.

As suspeitas de fraudes foram detectadas por auditores do TCU que investigam o superfaturamento na produção de cloroquina pelo Laboratório Químico Farmacêutico do Exército. Eles também investigam a responsabilidade direta de Bolsonaro na produção do medicamento.

A Sulminas teria participado de licitações voltadas exclusivamente para empresas de pequeno porte, o que não contempla o grupo de Minas Gerais. 

Os técnicos do TCU solicitaram a abertura de um processo para investigar as suspeitas de fraude e ouvir a empresa Sulminas. No entanto, a decisão cabe ao ministro do Tribunal de Contas da União e relator do processo, Benjamin Zymler, que poderá submeter a questão ao plenário.

Três estudantes de medicina da Universidade Federal do Cariri, em Juazeiro do Norte (CE), tiveram as matrículas canceladas e foram expulsos da instituição após condenação, pelo Ministério Público Federal (MPF), por faude no sistema de cotas, cujas vagas são destinadas a alunos de escolas públicas. Além disso, o MPT também condenou os acusados a pagarem uma multa no valor de R$ 300 mil.

De acordo com informações do Ministério Público, os estudantes eram oriundos de escolas particulares e teriam, no último ano do ensino médio, migrado para uma instituição pública. Além deles, os pais também foram processados e devem pagar multa. 

O fato de terem cursado um período em uma escola pública, permitiu que os jovens conseguissem um certificado de conclusão de ano letivo. O documento foi utilizado para concorrer a uma das vagas de cotas na universidade. No entanto, a ação afrmativa é destinada a quem estudou integralmente o ensino médio em colégio público.