Nesta quinta-feira (9), a Polícia Civil de Pernambuco cumpre 16 mandados em cinco cidades do Grande Recife, sendo três de prisão e 13 de busca e apreensão, contra uma organização suspeita de fraudar concursos públicos. Pontos eletrônicos, documentos falsos e armas foram localizadas na operação.

As investigações da Operação Ponto de Corte iniciaram em janeiro deste ano com objetivo de desarticular a associação criminosa que atuava em certames públicos.

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Ao todo, 70 policiais cumprem as ordens judiciais expedidas pela Vara Criminal de Gravatá em Olinda, Recife, São Lourenço da Mata, onde ocorreram as prisões, e em Paulista e Camaragibe. 

Armas, munições, chaves de transmissão, além de pontos eletrônicos e documentação falsa foram apreendidos com os suspeitos. Todo material foi levado ao Departamento de Repressão aos Crimes Patrimoniais, no bairro de Afogados, Zona Oeste do Recife.

Mais detalhes sobre a operação serão repassados pelas autoridades em um coletiva de imprensa agendada às 11h.

O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de nove pessoas, entre oficiais do Exército e civis, por desvio de recursos públicos do Hospital Militar de Área de Recife, na área central da capital, entre os anos de 2011 e 2012. Entre os acusados estão três coronéis, dois tenentes-coronéis, dois majores, quatro ex-tenentes temporários do Exército e sete civis do ramo de fornecimento de medicamentos e de informática.

Uma série de crimes foi identificada, como estelionato, corrupção passiva, corrupção ativa, falsificação de documentos e subtração ou inutilização de livro, processo ou documento que resultaram em prejuízos aos cofres públicos. O esquema criminoso teria desviado mais de R$ 4 milhões da unidade de saúde.

Somadas, as penas para os réus superam os 50 anos de prisão. Na primeira instância, 12 réus foram condenados e seis absolvidos. Todos os oficiais superiores faziam parte da direção e gestão do hospital.

Segundo a denúncia do Ministério Público Militar (MPM), nos últimos meses do ano de 2011 e início de 2012, uma tenente temporária do Exército, integrante do HMAR, cumprindo orientação de um dos tenentes-coronéis, sem atribuição para tanto, confeccionou “Partes Requisitórias” de medicamentos e material de informática, que nunca fizeram parte efetivamente do patrimônio do Hospital Militar, sendo que, muitas vezes as condutas eram realizadas após a emissão das notas de empenho.

Ainda de acordo com a Promotoria, a prova de que os materiais indicados jamais foram entregues se deu pela inclusão tardia na carga de materiais do quartel. Também não foram localizadas solicitações de uso ou documento similar que demonstrassem a saída das unidades que faltavam. A emissão das notas de empenho fraudulentas indicadas na denúncia teria sido realizada por um dos majores, chefe da Seção de Aquisições, Licitações e Contratos, que também se omitiu quando tinha o dever legal de agir para frear as irregularidades verificadas. Outro major, fiscal administrativo, teria confeccionado o Boletim Interno, assinado por um dos coronéis. Outro réu teria feito o registro tardio da irreal inclusão no patrimônio dos bens falsamente indicados nas notas fiscais, além de ter conferido e endossado a aquisição fictícia de medicamentos, por meio da aposição do seu visto.

Os promotores informaram que dois dos coronéis, nos versos das notas fiscais, autorizaram os pagamentos de todos os materiais adquiridos ficticiamente, sem que nunca tivessem ingressado no patrimônio do HMAR. O outro tenente-coronel também teria contribuído com a sua omissão dolosa, para a consumação do estelionato.

O comportamento dos acusados teria causado um prejuízo à União de R$ 4.414.330,15. Ainda de acordo com o MPM, para corroborar a empreitada delituosa e dar aparência de legalidade, foram elaborados vários documentos falsos, entre eles, ofícios solicitando "apoio de estoque" e cartas de crédito, bem como o registro de notas fiscais falsas.

Em agosto do ano passado, no julgamento de primeiro grau, a juíza federal da Justiça Militar da União, Maria Socorro Leal, decidiu por condenar 12 dos réus, sendo 7 oficiais do Exército e 5 civis. Para a magistrada, todos tinham consciência do esquema de vendas fictícias beneficiando as empresas privadas, no sentido de permitir o pagamento por mercadorias que não foram entregues ao HMAR ou entregues parcialmente, ou de permitir a substituição por produtos diferentes dos licitados e constantes nas notas de empenho

Os cinco civis tiveram penas fixadas entre 3 e 5 anos de reclusão. A pena mais alta foi aplicada à ex-tenente do Exército, indicada como uma das líderes do esquema, com pena superior a 11 anos de reclusão. Os dois tenentes-coronéis receberam pena superior a 7 anos de reclusão; um dos coronéis foi apenado em 8 anos de reclusão; um ex-tenente foi apenado em 5 anos de reclusão e do dois ex-tenentes tiveram penas de mais de 2 anos e 7 meses de reclusão. Foram absolvidos pela juíza federal da JMU três civis, dois coronéis e um major, todos por não existir prova suficiente para a condenação.

Na quinta-feira (18), em um julgamento que ultrapassou mais de 7 horas, a Corte apreciou os recursos de apelação interpostos pelos advogados dos acusados. O relator do caso, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, decidiu apenas pela absolvição de dois ex-tenentes do Exército, pelo fundamento de não existir prova suficiente para a condenação e ainda um dos empresários, também por falta de provas. Nos demais casos, o ministro-relator manteve íntegra a sentença proferida no primeiro grau, na Auditoria de Recife. Por unanimidade, os demais ministros do STM acompanharam o voto do relator.

Com informações da assessoria.

Por unanimidade, o Superior Tribunal Militar (STM) manteve as penas impostas a cinco militares e cinco civis denunciados por fraudes na compra de equipamentos de informática e medicamentos para o Hospital Militar de Área do Recife, localizado na região central da capital pernambucana. O prejuízo aos cofres públicos é estimado em R$ 4,4 milhões.

Em julgamento concluído nesta quinta-feira, 19, após quase sete horas de sessão, os ministros seguiram o entendimento do relator, Péricles Aurélio Lima de Queiroz, para referendar parcialmente a sentença imposta em primeira instância. O plenário decidiu absolver dois militares e um civil das acusações, mas manteve todas as outras condenações.

"Casos dessa natureza têm se tornado mais frequentes e precisam de uma divulgação batente ampla no sentido de que nós tenhamos condições de obstar comportamentos dessa natureza através de exemplar punição àqueles que ultrapassam os limites da lei", disse o ministro Carlos Vuyk de Aquino, ao acompanhar o relator.

O ministro Marco Antônio de Farias também chamou atenção para a importância do exemplo."Estamos alertando os indecisos e prestigiando os bons, os comprometidos com o dever, com a ordem e com a lei" afirmou em seu voto.

As penas haviam sido determinadas em primeiro grau pela juíza Maria do Socorro Leal, da Auditoria da 7.ª Circunscrição Judiciária Militar da União, em agosto do ano passado. De acordo com a investigação, empresas contratadas emitiam notas fiscais para justificar pagamentos por produtos que não eram entregues. Além dos equipamentos de informática e produtos de farmácia, o Ministério Público Militar identificou irregularidades na compra de material de limpeza, suprimentos de copa e cozinha, material químico, combustíveis e material elétrico.

O suposto esquema teria contado com a participação de militares que desempenhavam funções de almoxarifes e fiscais administrativos e seria coordenado por um coronel responsável pelo ordenamento de despesas e contabilidade da unidade de Saúde.

No aniversário de um ano, o Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), ganha nova funcionalidade. Entra em vigor nesta terça-feira (16) o Mecanismo Especial de Devolução, que agilizará o ressarcimento ao usuário vítima de fraude ou de falha operacional das instituições financeiras.

O mecanismo está regulamentado por uma resolução editada pelo BC em junho. Desde então, as instituições financeiras estavam se adaptando aos procedimentos.

Até agora, em uma eventual fraude ou falha operacional, as instituições envolvidas precisavam estabelecer procedimentos operacionais bilaterais para devolver o dinheiro. Segundo o BC, isso dificultava o processo e aumentava o tempo necessário para que o caso fosse analisado e finalizado. Com o Mecanismo Especial de Devolução, as regras e os procedimentos serão padronizados.

Pix Saque e Troco

Outras novidades para o Pix virão em breve. A partir do dia 29 estarão disponíveis o Pix Saque e o Pix Troco, que permitem o saque em espécie e a obtenção de troco em estabelecimentos comerciais e outros lugares de circulação pública.

No Pix Saque, o cliente poderá fazer saques em qualquer ponto que ofertar o serviço, como comércios e caixas eletrônicos, tanto em terminais compartilhados quanto da própria instituição financeira. Nessa modalidade, o correntista apontará a câmera do celular para um código QR (versão avançada do código de barras), fará um Pix para o estabelecimento ou para a instituição financeira e retirará o dinheiro na boca do caixa.

O Pix Troco permite o saque durante o pagamento de uma compra. O cliente fará um Pix equivalente à soma da compra e do saque e receberá a diferença como troco em espécie. O extrato do cliente especificará a parcela destinada à compra e a quantia sacada como troco.

Open banking

Ainda neste trimestre, o BC pretende estender o iniciador de pagamentos ao Pix. Por meio dessa ferramenta, existente para pagamentos por redes sociais e por aplicativos de compras e de mensagens, o cliente recebe um link com os dados da transação e confirma o pagamento.

Atualmente, o iniciador de pagamentos existe para compras com cartões de crédito e de débito. O BC pretende ampliar a ferramenta para o Pix, o que só será possível por causa da terceira fase do open banking (compartilhamento de dados entre instituições financeiras), que entrou em vigor no fim de outubro.

Com a troca de informações, o cliente poderá fazer transações Pix sem abrir o aplicativo da instituição financeira, como ocorre hoje. O usuário apenas clicará no link e informa a senha ou a biometria da conta corrente para concluir a transação. Tudo sem sair do site de compras, do aplicativo de entregas ou da rede social.

Estatísticas

Até o fim de outubro, segundo os dados mais recentes do BC, o Pix tinha 348,1 milhões de chaves cadastradas por 112,65 milhões de usuários. Desse total, 105,24 milhões são pessoas físicas e 7,41, pessoas jurídicas. Cada pessoa física pode cadastrar até cinco chaves Pix e cada pessoa jurídica, até 20. As chaves podem ser distribuídas em um ou mais bancos.

Em um ano de funcionamento, o volume de transações pelo Pix deu um salto. Em outubro, o sistema de pagamentos instantâneos movimentou R$ 502 bilhões, contra R$ 25,1 bilhões liquidados em novembro do ano passado. Segundo o Banco Central, 75% das transações do Pix em outubro ocorreram entre pessoas físicas, contra 87% no primeiro mês de funcionamento. Os pagamentos de pessoa física para empresa saltaram de 5% para 16% no mesmo período.

Empresas e governo

O aumento nos pagamentos a empresas decorre de funcionalidades adicionadas ao longo deste ano para estimular o recebimento de Pix por empresas e prestadores de serviço. Em maio, começou a funcionar o Pix Cobrança, que substitui o boleto bancário e permite o pagamento instantâneo por meio de um código QR (versão avançada do código de barras) fotografado com a câmera do celular.

Em julho, começou a ser ofertado o Pix Agendado, que permite o agendamento de cobranças, com a definição de uma data futura para a transação. Em setembro, o oferecimento da funcionalidade por todas as instituições financeiras passou a ser obrigatório.

As transações entre pessoas físicas e o governo aumentaram de R$ 2,25 milhões em novembro de 2020 para R$ 409,83 milhões em outubro deste ano. Apesar de pequenas em relação ao total movimentado, essas operações estão subindo graças a medidas como o pagamento de alguns tributos por grandes, micro e pequenas empresas e à quitação de taxas federais por meio do Pix.

Segurança

O Pix completa um ano em meio a preocupações com a segurança do sistema. Por causa do aumento de sequestros-relâmpago e de fraudes relacionadas ao Pix, o BC limitou, em outubro, as transferências a R$ 1 mil entre as 20h e as 6h. Medidas adicionais de segurança foram adotadas, como o bloqueio, por até 72 horas, do recebimento de recursos por pessoas físicas em caso de suspeita de fraude.

Em setembro, ocorreu o incidente mais sério com o Pix registrado até agora. Uma brecha de segurança no Banco Estadual de Sergipe permitiu o vazamento de 395 mil chaves Pix do tipo telefone. Na ocasião, não foram expostos dados sensíveis, como senhas, valores movimentados e saldos nas contas, mas os números de telefone de clientes capturados por pessoas de fora da instituição, que foi punida pelo BC.

Se casos semelhantes ocorrerem, as próximas punições poderão ser mais duras. No fim da semana passada, o BC acelerou as notificações às instituições financeiras que violarem os regulamentos do Pix e diminuiu as situações em que as multas serão isentas.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) alertou, nesta quinta-feira (4), sobre a tentativa de golpe envolvendo o nome da instituição. Em comunicado, o Inep alega que pessoas estão recebendo contato por telefone, e-mail e aplicativos de mensagem com uma falsa promessa de cursos profissionalizantes e pós-graduação.

Ainda de acordo com o Instituto, ao receber a oferta do suposto curso, a pessoa é direcionada a realizar um pagamento, cujo valor não foi divulgado. No texto, o órgão ressalta que não realiza contato por telefone para solicitar dados ou oferecer formações, assim como, realização de cobranças via boleto bancário.

“Por se tratar de ligações e mensagens fraudulentas, o Inep orienta que essas tentativas de golpe sejam denunciadas às autoridades locais e comunicadas ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) da região”, orienta o Inep.

O diretor Boninho, responsável pelo Big Brother Brasil, fez um alerta aos internautas. Nesta quinta-feira (14), ele foi até os stories do Instagram para dizer que estão circulando golpes envolvendo entradas de participantes na 22ª edição do reality show. De acordo com Boninho, não procede as informações de que vagas estão sendo vendidas.

"Não caia nesse papo! Já avisamos que isso [venda de vagas] não existe! Não acredite em ninguém que te promete uma vaga no BBB", declarou Boninho. No relato, ele mostrou a conversa da fraude. Em um trecho do material, uma pessoa chegou a cobrar R$ 250 para inscrição presencial. Vale lembrar que as inscrições para a nova temporada do BBB já foram encerradas.

Cinco pessoas foram presas no domingo (29) suspeitas de tentar fraudar o concurso da Polícia Civil de Alagoas. Quatro prisões ocorreram em Pernambuco e uma em Alagoas.

"Trata-se de uma organização criminosa com atuação interestadual, cujo objetivo é proporcionar o ingresso em carreiras públicas de forma fraudulenta", declarou o delegado Gustavo Xavier, coordenador da Divisão Especial de Investigação e Capturas (DEIC), da Polícia Civil de Alagoas. Os suspeitos usavam ponto eletrônico durante a realização das provas.

As investigações seguem buscando identificar se outras pessoas participaram da fraude. Os cinco presos foram autuados por fraude em certame de interesse público. 

As provas do concurso público da Polícia Civil foram aplicadas na tarde do domingo. Além de Alagoas, houve locais de provas em Sergipe e Pernambuco. Foram 43.073 inscritos para 500 vagas.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), renovou a ordem para a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido de deputados de oposição ao governo para investigar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pelos ataques ao sistema eletrônico de votação e as ameaças ao processo eleitoral feitos na live realizada por ele no último dia 29 e transmitida pela TV Brasil. Desta vez, ela estabeleceu prazo de 24 horas para a PGR enviar uma resposta.

"Os fatos narrados nestes autos são graves, de interesse exponencial da República. O manifesto interesse público e superior da nação impõem a observância de prioridade no andamento processual do caso", escreveu a ministra em novo despacho nesta segunda-feira, 16.

O primeiro pedido foi enviado à Procuradoria no último dia 3. Na decisão desta segunda-feira, 16, Cármen Lúcia registrou que até o momento não recebeu a manifestação da órgão. A eventual abertura de uma investigação depende, via de regra, do sinal verde da PGR.

Em seu primeiro despacho, a ministra disse que o relato levado ao tribunal pelos parlamentares é grave e aponta possível crime de natureza eleitoral, uso ilegal de bens públicos e atentados contra a independência de poderes da República.

"Necessária, pois, seja determinada a manifestação inicial do Procurador-Geral da República, que, com a responsabilidade vinculante e obrigatória que lhe é constitucionalmente definida, promoverá o exame inicial do quadro relatado a fim de se definirem os passos a serem trilhados para a resposta judicial devida no presente caso", escreveu na ocasião.

Ao STF, os parlamentares argumentam que Bolsonaro cometeu irregularidades em três frentes: ato improbidade administrativa por usar o canal estatal, propaganda política antecipada e crime eleitoral.

"Sem nenhum pudor de ordem moral, o representado conspurcou seu honroso cargo de presidente da república para utilizar indevidamente bem público e um assessor também pago com recursos do tesouro nacional para fazer autopromoção e difundir mentiras sobre o processo eleitoral, por mais de 2 horas, ao vivo em rede pública de TV", diz um trecho da notícia-crime enviada ao tribunal.

Se as declarações do presidente sobre fraudes nas urnas eletrônicas abriram uma crise entre o Executivo e o Judiciário, com a abertura de investigações no Tribunal Superior Eleitoral e no próprio Supremo Tribunal Federal, no comando da Procuradoria-Geral da República não houve reação. Embora venha sendo pressionado por um grupo significativo de subprocuradores a optar por uma ação 'enfática' contra as ameaças de Bolsonaro às eleições, Aras ainda não tomou partido na briga entre os Poderes.

Cobrado a se explicar sobre os ataques dirigidos pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao sistema eletrônico de votação, o governo federal não apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) provas de fraudes nas eleições de 2014 e 2018.

Os documentos enviados ao STF foram elaborados pela Advocacia Geral da União (AGU), que defende judicialmente os interesses do Planalto, e pela Secretaria-Geral da Presidência da República a pedido do ministro Gilmar Mendes. Ele havia dado dez dias para que o governo se manifestasse em um mandado de segurança movido pela Rede Sustentabilidade para multar Bolsonaro em R$ 100 mil caso ele não apresente provas das suspeitas levantadas sobre o sistema eletrônico de votação. O partido acusa o presidente de tentar descredibilizar as urnas antevendo uma possível derrota nas eleições do ano que vem.

Em 19 páginas, o governo se limita a argumentos de ordem técnica: diz que a Rede não tem legitimidade para propor a ação e que o partido não apontou concretamente as normas jurídicas que teriam sido violadas pelo presidente.

"A 'prova' do impetrante se dá por retórica de cunho político e a partir de ilações obtidas junto à mídia, sem, portanto, qualquer suporte documental efetivo", escreve a Secretaria-Geral da Presidência.

A AGU diz ainda que o mandado de segurança tem alcance restrito justamente para evitar, entre outros, a sua instrumentalização por partidos políticos. "Transformando-se em indesejável veículo de judicialização excessiva de questões governamentais e parlamentares", diz a manifestação.

Em outro trecho, a Secretaria-Geral da Presidência diz que não há irregularidade na 'mera possibilidade de levantar discussões sobre os aspectos que permeiam o sufrágio eleitoral'.

"Não resta qualquer dúvida que o tema de fundo é bastante atual e está longe de ser pacífico, tendo até mesmo a Justiça Eleitoral acenado para a importância e a necessidade de voto impresso e auditável, em clara e evidente busca pelo aperfeiçoamento do pleito eleitoral, de modo a diminuir, o tanto quanto possível, eventuais fraudes que o sistema eletrônico de votação possa conter e, bem assim, poder transmitir maior fiabilidade aos eleitores", segue a pasta.

A pouco mais de um ano das eleições, informações falsas sobre as urnas, ataques ao sistema eletrônico de votação, defesa do comprovante impresso do voto e ameaças ao pleito de 2022 ganharam força nas redes bolsonaristas capitaneadas por Bolsonaro. O debate acabou abrindo uma crise entre Executivo e Judiciário, depois que o Tribunal Superior Eleitoral e o Supremo Tribunal Federal abriram investigações sobre as declarações do presidente.