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Fux: 'Todos os juízes brasileiros são juízes de garantias'

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quinta-feira (22) o julgamento do juiz de garantias. A análise entrará em sua quarta sessão, ainda sem votos.

Os advogados inscritos só terminaram de apresentar seus argumentos, nas chamadas sustentações orais, nesta quarta-feira.

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O ministro Luiz Fux, relator de quatro ações sobre o tema, começou a apresentar seu voto, mas não conseguiu concluir a leitura. É esperada uma posição crítica ao dispositivo.

"Todos os juízes brasileiros são juízes de garantias, seja durante a investigação ou instrução processual, incumbindo-lhes por óbvio zelar pelos direitos fundamentais assegurados pela Constituição", afirmou mais cedo.

Uma decisão liminar de Fux trava, há três anos, a implementação do juiz de garantias, figura aprovada no pacote anticrime e inicialmente prevista para entrar em vigor em 23 de janeiro de 2020.

Ele voltou a dizer nesta quarta que esperou um ‘amadurecimento’ do tema e que, se tivesse sido prontamente adotada, a mudança criaria um ‘caos’ na Justiça criminal.

"Não é possível tratar de temas jurídicos sem uma percepção prática", pregou. "Sem um estudo, sem dizer como isso vai ser implementado, como se pode impor ao Poder Judiciário uma lei de tamanha envergadura?"

O ministro também adiantou que vê irregularidades formais na tramitação do projeto de lei que deu origem ao juiz de garantias. Fux chamou a iniciativa de ‘lei surpresa’.

"Uma lei que surgiu não se sabe da onde, para entrar em vigor em 30 dias, durante o recesso forense", criticou. "Por que não se incluiu, há 35 anos atrás (data da aprovação da Constituição), o juiz das garantias entre as garantias constitucionais dos réus?"

A grande novidade é a divisão da ação penal, com um juiz responsável por conduzir a investigação e outro designado apenas para julgar e sentenciar os réus. A ideia foi dar maior imparcialidade ao processo, evitando que uma ‘contaminação’ do magistrado na fase de instrução influencie o resultado do julgamento.

"Desde que o mundo do Direito é mundo, nós sempre aprendemos que a prova são os elementos de convicção levados ao juiz para que ele julgue", rebateu Fux.

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Fux barra regra mais dura para indicação de juiz auxiliar

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux cassou um julgamento do plenário do Conselho Nacional de Justiça que havia imposto ao Tribunal de Justiça de São Paulo a definição de critérios "impessoais" para indicações de juízes auxiliares. Estes magistrados são designados para atuar nas varas cujos titulares estão afastados. O debate foi levantado no órgão de controle externo do Judiciário quando um juiz auxiliar foi removido de uma vara criminal após uma representação de promotores que o acusaram de "soltar demais".

Fux também pediu vista (mais tempo de análise) e suspendeu o julgamento de outra ação movida pela Procuradoria-Geral da República que se debruça sobre a discricionariedade das nomeações de juízes responsáveis por julgar inquéritos em São Paulo.

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Maior Corte do mundo em volume de processos e em número de magistrados - são 2,5 mil, no total -, o TJ de São Paulo tem 290 juízes auxiliares, cargos criados por lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado, de autoria do próprio tribunal. Eles são designados pela presidência do TJ. A discussão no Supremo diz respeito à inexistência de um regramento objetivo na nomeação desses magistrados e a possibilidade de haver pressões externas ou até políticas em torno das indicações e remoções.

Também se questiona se a discricionariedade do TJ ao nomeá-los poderia ferir o princípio constitucional da inamovibilidade de magistrados de seus cargos - criado para blindar o exercício jurisdicional de interferências externas. Segundo a lei, juízes só podem ser removidos a pedido ou por promoção a título de mérito. Os casos de afastamento decorrentes de punições disciplinares precedem de apresentação de defesa pelo magistrado.

Promotores

O caso que levou o debate ao CNJ, e, agora, ao Supremo, teve início em 2014. Na época, o juiz Luiz Roberto Corcioli Filho afirmou ter recebido e-mail da presidência do TJ informando sobre seu afastamento da função de auxiliar no Fórum Criminal da Capital.

A mensagem, obtida pelo jornal O Estado de S. Paulo, foi enviada por um juiz auxiliar e pedia que Corcioli deixasse a vara no dia seguinte, sob a justificativa de que a medida havia sido adotada "para preservá-lo e também para preservar o TJ".

O motivo da remoção, segundo ele, era um procedimento aberto pela Corregedoria da Corte para apurar sua conduta após a representação de promotores de Justiça que o acusavam de promover soltura "maciça de indivíduos cujo encarceramento é imprescindível". A investigação foi arquivada pelo Órgão Especial do TJ. Uma pena de advertência aplicada depois pela Corte acabou anulada pelo CNJ.

O juiz recorreu ao CNJ contra a remoção. O colegiado anulou o afastamento e determinou que o TJ estabelecesse "critérios objetivos e impessoais para as designações dos juízes auxiliares". A relatora Gisela Gondim afirmou que "o afastamento preventivo de magistrados do exercício da jurisdição na fase preliminar de apuração de infrações funcionais enseja riscos de prejuízo ao juiz como o que se verificou" do caso de Corcioli.

Em julho de 2014, o então ministro do STF Ricardo Lewandowski suspendeu liminarmente a decisão do CNJ, sob o argumento de que o TJ tem a prerrogativa de "efetuar sua organização judiciária interna". No último dia 14, Fux decidiu, no mérito, cassar monocraticamente o julgamento do CNJ. Para Fux, a imposição de critérios "poderia comprometer a gestão de pessoas do tribunal, engessando a distribuição da força de trabalho perante a necessidade do serviço".

Departamento

No debate de outra ação sobre questão semelhante no TJ de São Paulo, um pedido de vista de Fux no fim de março suspendeu o julgamento de ação da PGR que questiona a constitucionalidade de lei de 2013 que criou o Departamento de Inquéritos Policiais de São Paulo (Dipo). O Dipo atua de maneira parecida com o juiz de garantias. Trata-se de departamento que julga apenas pedidos do Ministério Público e da polícia em inquéritos, mas que não fica responsável, depois, por julgar eventuais denúncias resultantes destas investigações.

Na ação, movida pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, um capítulo é dedicado à discricionariedade do TJ para escolher e remover juízes do Dipo. Também cita norma que dispõe sobre um rodízio de dois anos para magistrados assumirem no Dipo. A PGR diz que juízes somente podem ser removidos ou promovidos por antiguidade e merecimento.

"Confere-se competência ao Conselho Superior da Magistratura paulista para designar os integrantes dos departamentos por ela criados, 'mediante inscrição dos juízes interessados, observado o histórico profissional', em total desacordo com as regras constitucionais que regem o acesso de magistrados aos órgãos judiciais", afirma a PGR.

A Defensoria Pública, que se manifestou no STF, sustentou haver "vários fatores que podem influenciar a atuação do Judiciário e, dentro dos fatores externos de pressões diretas ou indiretas, há de se destacar aquelas provindas de superiores hierárquicos ou de autoridades governamentais". Em sustentação oral na Corte, o presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Renato Vieira, disse que "não existe imparcialidade sem que se garanta ao juiz a liberdade".

O TJ de São Paulo afirmou que não há risco de politização das nomeações, e que elas são feitas de acordo com a "necessidade do serviço público". Segundo a Corte, a "definição dos juízes auxiliares que compõem o Dipo ou qualquer outra unidade judiciária é atribuição exclusiva da presidência do TJ-SP, conforme necessidade do serviço público, e não a pedido de qualquer juiz".

O advogado André Kedi, que defende Corcioli, disse que a decisão de Fux "é autorização para que o TJ de São Paulo continue com a sua prática antirrepublicana de permitir que sua cúpula designe juízes auxiliares em total desacordo com as regras democráticas". Procurado, Fux não comentou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

TJSP, CNJ, juízes auxiliares, regra, Fux, impedimento
Fux suspende julgamento sobre perfilamento racial

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu nesta quarta-feira, 8, o julgamento sobre o chamado perfilamento racial.

Fux usou o instrumento para atrasar deliberadamente a conclusão da votação, já que nem todos os ministros estavam presentes na sessão.

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"Nós estamos diante de um tema que reclama uma grande sensibilidade, uma grande responsabilidade, do plenário, mas o plenário não está completo", afirmou.

Ele se comprometeu a devolver o processo para julgamento na próxima sessão plenária em que o quórum estiver completo. "Acredito que isso será possível até a próxima quarta-feira", garantiu.

Os ministros Dias Toffoli, que adiantou o voto na semana passada, e Luís Roberto Barroso não participaram da sessão de hoje. O Estadão entrou em contato com a assessoria do tribunal para saber o motivo das ausências e aguarda resposta.

Após o pedido de vista, a presidente do STF, Rosa Weber, afirmou que também não pretendia encerrar a votação sem ouvir os votos de todos os ministros.

"Eu não encerraria o julgamento hoje, porque também entendo que, pela relevância do tema, ele merece que todos tenham condições de emitir o seu voto", disse.

Entenda o caso

O STF começou a julgar na semana passada um habeas corpus movido pela Defensoria Pública de São Paulo para tentar derrubar a condenação de um homem negro preso em flagrante com 1,53 gamas de cocaína.

O caso aconteceu em maio de 2020 em Bauru, no interior de São Paulo. Os policiais militares responsáveis pela abordagem relataram que 'avistaram um indivíduo negro em cena típica de tráfico de drogas', 'como se estivesse vendendo/comprando algo'. A cocaína foi apreendida após revista pessoal.

O processo levantou a discussão sobre o perfilamento racial - quando as forças policiais usam a cor da pele como critério para suas abordagens. A Defensoria de São Paulo sustenta que a ação da Polícia Militar foi racista e que o homem só foi parado por ser negro.

Voto do relator

O ministro Edson Fachin, relator do processo, votou para derrubar a condenação por considerar que a abordagem foi motivada pela cor da pele e, portanto, ilegal.

"Se a referência à cor da pele fosse supérflua, ela não estaria ali no auto de prisão em flagrante, ela não seria o primeiro elemento indicado pelo policial para justificar a abordagem", argumentou. "O fato de ter sido encontrada droga após a realização da revista não justifica a busca."

Fachin afirmou ainda que, se o homem fosse branco e estivesse em outro bairro, 'muito provavelmente' a cena não chamaria a atenção dos policiais.

"Por isso, existe sim racismo no Brasil. Muitas vezes ele é mesmo subliminar, mas não é sutil para quem sofre e é grave na forma como ele se manifesta no sistema de Justiça", lembrou o ministro.

Ele também sugeriu novas regras para as revistas policiais em todo o País:

- Que a busca pessoal sem mandado judicial deve ser motivada por 'elementos concretos e objetivos' de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de provas;

- Que as abordagens policiais não podem ter como base 'raça, cor da pele ou aparência física';

- Que a abordagem só pode ser feita se houver urgência e os policiais não puderem esperar um mandado judicial;

- Que os requisitos para a busca pessoal devem ser justificados pela autoridade responsável para ulterior controle do Poder Judiciário.

Embora tenha lido o voto na semana passada, o ministro pediu a palavra nesta quarta-feira para fazer uma nova defesa de sua posição.

"Em um país em que 75% das pessoas mortas em ações policiais são negras, a presença de qualquer elemento racial que possa sugerir um estereótipo deve ser objeto do mais rígido escrutínio judicial", argumentou.

Divergência

Os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques votaram para manter a condenação, mas ainda não se manifestaram sobre as diretrizes propostas por Fachin.

A avaliação deles é a de que a busca foi baseada em uma suspeita legítima. "Imaginemos um traficante contumaz, em um caso como esse, absolvido por perfilamento. Ele viraria um herói do nosso País e todo o esforço feito pelos grupos de combate ao racismo, por centenas de brasileiros que se irmanam para combater essa chaga, iria simplesmente para o ralo", defendeu Nunes Marques.

STF, PERFILAMENTO RACIAL, julgamento, Fux, pedido de vista
'Supremo não se mete em nada; nem pode', diz Fux

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, voltou a enfatizar, na manhã desta sexta-feira (26), que a Corte Suprema não tem avançado o sinal em suas atividades, como vêm afirmando críticos. "O Supremo não se mete em nada; nem pode", disse durante apresentação no "1618 Spring Investment Meeting". "Mas uma vez submetido a essa petição, os magistrados são obrigados a atuar", completou Fux.

O ministro comentou sobre alguns casos em que vêm atuando, apesar de questionamentos da sociedade e também da imprensa quando não há a ação da Suprema Corte em algum caso. "Tudo isso passa pela premissa, que vem sendo muito repetida, de que a Justiça só se movimenta se alguém provocá-la. Então, é equivocado dizer que o Supremo se mete em tudo", reforçou o ministro.

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Luiz Fux também afirmou que o STF tem o dever de aferir a constitucionalidade de atos de outros Poderes, se provocado. Durante a sua fala, o ministro afirmou que a democracia vive um tempo de tensão. Ele reforçou que o Judiciário age apenas se provocado e afirmou que o fenômeno de judicialização da política se deve mais ao acionamento do Poder por políticos e não significa uma interferência indevida da Justiça.

STF, Fux
Luiz Fux discorda de que o Judiciário seja 'entrave'

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, ressaltou na manhã desta segunda-feira, 8, o dever de se 'esclarecer a função da Justiça' contra discursos de que o Judiciário é um 'entrave' - "para que todos saibam que o Judiciário só atua quando provocado".

O magistrado ressaltou que a corte máxima e o sistema de justiça 'não vão buscar causas' fazendo um alerta sobre 'judicialização excessiva'. "Fica como dever de casa para cada um. Quando alguém entrar e dizer 'Porque o Supremo não deixa o governo trabalhar? Não o STF deixa todo mundo trabalhar, mas o Supremo é provocado. É a Constituição diz que nenhuma comunicação pode ficar sem resposta".

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Nesse contexto, Fux citou, junto da 'judicialização excessiva' uma 'incapacidade institucional das cortes' em lidar com determinados casos, temas complexos, em geral oriundos do Legislativo. Indicando doutrina já trabalhada na Europa, Fux ponderou: "É preciso desenvolver uma ideia que é a virtude passiva das cortes constitucionais em decidir não decidir. Devolver o programa. Decidir não decidir".

O ministro do Supremo Tribunal Federal, de saída da presidência da corte, participou nesta segunda-feira, 8, de reunião-almoço promovida pelo Instituto dos Advogados de São Paulo. Fux discursou para uma plateia de 250 advogados sobre o Poder Judiciário e suas 'particularidades'.

Fux, Judiciário, entrave, reação
Fux repudia ataques de Bolsonaro ao sistema eleitoral

Em meio a novas agressões do presidente Jair Boslonaro ao sistema eleitoral - durante reunião com 60 embaixadores nesta segunda, 18 - o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, conversou com o ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e reagiu à 'tentativa de se colocar em xeque, mediante a comunidade internacional, o processo eleitoral e as urnas eletrônicas, que têm garantido a democracia brasileira nas últimas décadas'.

Fux e Fachin se falaram por videoconferência. De saída da presidência do Supremo, Fux repudiou os ataques de Bolsonaro a cerca de 70 dias das eleições gerais. Ele reiterou 'confiança total na higidez do processo eleitoral e na integridade dos juízes que compõem o TSE'.

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O ministro Alexandre de Moraes, atual vice-presidente da corte eleitoral, comandará o tribunal durante o pleito que se aproxima. Junto de Fachin e do ex-presidente do TSE Luís Roberto Barroso, o magistrado é um dos alvos preferenciais do chefe do Executivo e de sua base aliada.

Após a reunião em que Bolsonaro não só atacou o sistema eletrônico de votação, mas também fez alegações direcionadas a ministros do TSE, a corte eleitoral divulgou uma lista rebatendo vinte alegações do chefe do Executivo. O TSE elencou diversos conteúdos produzidos pela Secretaria de Comunicação e Multimídia da corte que desmontam a narrativa do presidente.

Eleições 2022, Bolsonaro, urnas, embaixadores, Fux
STF se manterá vigilante em prol das eleições, diz Fux

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou nesta sexta-feira (1º) que a Corte permanecerá vigilante no segundo semestre para que as eleições gerais deste ano ocorram de forma saudável.

“O Supremo Tribunal Federal permanecerá vigilante e sempre à altura de sua mais preciosa missão, a de guardar a Constituição Federal e zelar pela segurança jurídica, com atenção ao sentimento constitucional da população brasileira e mantendo a sua vigilância suprema em prol da higidez da realização das eleições no nosso país”, disse Fux.

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A declaração fez parte do discurso de encerramento do semestre no Poder Judiciário, solenidade que marca o início do recesso forense e é realizada regularmente no plenário do Supremo, em Brasília.

Durante o mês de julho, somente casos urgentes devem ser analisados pelo tribunal, que retomará os julgamentos normais em agosto. Fux indicou que a pauta do plenário deve ser retomada no segundo semestre com a análise de questionamentos feitos às alterações recentes na Lei de Improbidade Administrativa.

Outros julgamentos na pauta de agosto envolvem os direitos à educação básica, à saúde, ao transporte e ao sigilo de dados pessoais, bem como temas de direito ambiental e trabalhista, disse Fux. Segundo a assessoria do Supremo, a pauta de julgamentos deve ser divulgada ainda nesta sexta-feira (1º).

Como de praxe, Fux fez também uma prestação de contas sobre os trabalhos do primeiro semestre. “Não foram poucas, nem triviais, as controvérsias” analisadas, afirmou o presidente do Supremo. Ele também agradeceu aos colegas "pelo convívio harmonioso” e por se manterem “unidos em torno dos valores que importam: a defesa democrática e a dignidade da instituição” à qual pertencem.

Segundo os números divulgados por Fux, o plenário julgou nos últimos meses 25 processos de modo presencial e 2.484 na modalidade virtual. Na Primeira Turma, foram 32 processos presenciais e 2.577 virtuais, enquanto que na Segunda Turma foram analisados 28 presenciais e 1.873 virtuais.

Este foi o último encerramento de semestre com Fux no comando do Supremo. Em setembro, ele será substituído pela atual vice-presidente, ministra Rosa Weber. Em nome dos colegas, o ministro Ricardo Lewandowski agradeceu a Fux por ter contribuído “para a manutenção da paz social e do equilíbrio entre os poderes”.

Recesso

De acordo com cronograma divulgado pelo Supremo, a ministra Rosa Weber ficará a cargo do plantão judicial da Corte entre os dias 2 e 17 de julho, quando será substituída por Fux, que fica até 31 de julho responsável por decidir nos casos que entender mais urgentes.

Contudo, cinco ministros informaram que continuarão trabalhando durante o recesso do meio de ano. Isso significa que poderão proferir decisões e despachos nos processos dos quais são relator ou relatora. São eles: André Mendonça, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.

Os ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Nunes Marques informaram que devem se ausentar durante o recesso, deixando questões mais urgentes de sua relatoria a cargo da presidência da Corte.

Fux, eleições, STF, atentos
PEC do Centrão: presidente do STF se reúne com senadores

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reuniu-se, nesta terça-feira (21), com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e um grupo de senadores. O encontro serviu para que o grupo discutisse a preocupação dos ministros do STF com a proposta de emenda constitucional que dá poder ao Congresso para revogar decisões do tribunal.

Como o Estadão revelou, a PEC gestada por lideranças do Centrão e com apoio de integrantes das bancadas evangélica e ruralista estabelece que decisões do STF que não tenham sido aprovadas por unanimidade podem ser suspensas por ato do Congresso. A Constituição não prevê esse poder "revisor" de decisões judiciais a deputados e senadores.

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Ao final do encontro, Pacheco disse que respeita as iniciativas de parlamentares, mas que a proposta da PEC é inconstitucional. "Primeiro, nós temos que ter absoluto respeito às iniciativas de parlamentares. É para isso que deputados e senadores estão no Congresso Nacional, justamente para propor aquilo que acreditam, e é natural que aconteça. Eu acredito e externei: em relação a qualquer tipo de instrumento que faça com que decisões judiciais possam ser revistas por outro poder, é algo que parece sim ser inconstitucional. É uma iniciativa da Câmara dos Deputados, nós respeitamos, mas eu não vejo no Senado Federal um ambiente para discussão de um tema dessa natureza", disse Pacheco.

"Há uma diferenciação que impõe ao Judiciário a palavra final na solução de conflitos. Essa harmonia deve, obviamente, observar o fato de que o Poder Judiciário não pode exceder nas suas atribuições em relação a outros poderes", argumentou o senador. "Isso se revê através de recursos próprios e da própria contenção do Poder Judiciário, que é algo que deve acontecer. O próprio Judiciário deve fazer uma reflexão do seu poder para que as decisões não extrapolam o exercício do julgar, especialmente em relação a outros poderes", completou.

Além do presidente do Senado, participaram da conversa com Fux os senadores Davi Alcolumbre (DEM-AP), Nilda Gondim (MDB-PB), Weverton Rocha (PDT-MA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Nelsinho Trad (PSD-MS), Paulo Rocha (PT-PA), Álvaro Dias (Podemos-PR), Marcelo Castro (MDB-PI), Eduardo Gomes (PL-TO), Eliane Nogueira (PP-PI). O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, também esteve no encontro.

Durante o café da manhã, os senadores manifestaram a Fux o descontentamento com a quantidade de decisões individuais que os ministros do Supremo têm proferido contra leis aprovadas pelo Congresso. O ministro respondeu aos parlamentares que a sua gestão foi responsável por ampliar a análise de ordens monocráticas durante os julgamentos no plenário virtual.

"As decisões monocráticas podem, eventualmente, ser substituídas por decisões colegiadas em temas que versem sobre outros poderes. Tudo isso é possível de discutir, evidentemente com a participação do Judiciário, mas não parece que uma decisão de uma Corte Suprema possa ser revista por outro poder que não tem a atribuição constitucional de julgar casos concretos", disse Pacheco na saída do encontro.

O texto da PEC tem como autor formal o deputado Domingos Sávio (PL-MG). Ele sustenta que a ideia é conter o chamado "ativismo político" do Judiciário. Na avaliação de parte dos parlamentares, o STF tem avançado em sua atuação judicial para aplicar entendimentos em ações sobre temas que ainda não são consenso no Parlamento. Um dos exemplos seria a tipificação do crime de homofobia a partir de interpretação da lei de racismo aprovada pela maioria do STF. A maioria dos ministros do tribunal entendeu que essa lei poderia ser aplicada em caso de condutas de manifesto preconceito contra homossexuais. A decisão não agradou a bancada evangélica.

A PEC estabelece que decisões aprovadas pelo Supremo em votação que não seja unânime podem vir a ser revogadas por decretos legislativos se houver entendimento de que a interpretação da Corte "extrapola os limites constitucionais". Atualmente, não existe previsão legal para que congressistas decidam se uma decisão judicial do STF é ou não constitucional. Para especialistas, a proposta da PEC invade a competência de atuação do Supremo prevista na Constituição.

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Para Moro, roubo dos cofres públicos está sendo esquecido

O ex-ministro da Justiça e ex-juiz titular da Lava Jato, Sérgio Moro, repercutiu as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. "Palavras fortes do Ministro Fux. Todo o roubo ou o saque dos cofres públicos está sendo infelizmente esquecido. A crise é acima de tudo moral", escreveu Moro em sua conta no Twitter.

O ex-procurador Deltan Dallagnol, ex-coordenador da operação, também se manifestou. "Parabéns ao ministro Fux por reconhecer o trabalho da Lava Jato e dizer que ninguém pode esquecer dos bilhões desviados: a corrupção no Brasil é real."

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Parlamentares, como a deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB) e o deputado federal General Girão Monteiro (PL), também usaram o Twitter para se manifestar a favor da operação Lava Jato e contra as anulações.

"Com todo respeito, meras formalidades justificam jogar tudo para baixo do tapete?", questionou a deputada, que pretende ser candidata ao Senado nestas eleições.

Girão, por sua vez, questionou o que o ministro está fazendo a favor da retomada da Lava Jato e chegou a pedir a retirada de magistrados do Supremo.

'Perda'

O doutor em Direito Processual Maurício Zanoide de Moraes, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), discordou de Fux e avaliou que as anulações da Lava Jato "não foram por mera formalidade".

Segundo ele, as condenações não cumpriam os requisitos de imparcialidade e competência do juiz, que são essenciais a um julgamento.

Para Zanoide, a fala do presidente do STF indica uma "perda" ainda maior para o caso. "Se ele (Moro) tivesse se declarado suspeito, talvez hoje tivéssemos condenações legítimas."

Lava Jato, Fux, Comentário, juristas repercussão
Senadores aconselham que ministros conversem com Exército

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e a ministra da Corte Cármen Lúcia foram aconselhados por um grupo de sete senadores, na terça-feira, a procurar a cúpula do Exército para saber até que ponto são reais as ameaças feitas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) de não reconhecer o resultado das eleições, caso perca a disputa. Os próprios senadores pretendem conversar com militares, pois se disseram preocupados com riscos à democracia.

A apreensão foi manifestada durante jantar oferecido por Cármen Lúcia, na casa dela, a sete senadores e a Fux. O Estadão apurou que senadores afirmaram aos ministros não ver qualquer relação entre as Forças Armadas e as suspeitas lançadas por Bolsonaro sobre as urnas eletrônicas e o processo eleitoral. Disseram, ainda, que os generais com quem têm conversado não estão dispostos a "embarcar em uma aventura".

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Todos ali observaram, porém, não ter dúvidas de que o presidente tem vontade de "dar um golpe" e criar confusão para questionar o resultado das eleições. Questionado pelos colegas no jantar, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ex-líder do governo no Senado, teria dito que não se deve subestimar a capacidade do presidente de promover arruaças. A informação foi divulgada pela coluna Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, e confirmada pelo Estadão. Bezerra Coelho negou.

Estavam também presentes os senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Kátia Abreu (Progressistas-TO), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Marcelo Castro (MDB-PI) e Eduardo Braga (MDB-AM).

Sob o argumento de que não seria estratégico romper relações com o presidente, senadores observaram, na conversa com Cármen Lúcia e Fux, que o diálogo com o Planalto e com o núcleo militar do governo deveria ser sempre mantido, tanto por ministros do Supremo como por parte do Congresso.

Bolsonaro já disse várias vezes que poderia não reconhecer o resultado das urnas eletrônicas sem voto auditável e, sem provas, questionou a legitimidade da Justiça Eleitoral. Afirmou até mesmo que seu partido, o PL, contratará uma empresa para fazer auditoria privada das eleições. Em mais de um discurso, fez questão de destacar que "só Deus" o tira da cadeira de presidente.

'ARBITRARIEDADE'

Na noite de quinta-feira (2), em transmissão ao vivo pelas redes sociais, Bolsonaro disse que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) toma "medidas arbitrárias" e dirigiu novos ataques à Corte.

"Sabemos que o TSE está tendo medidas arbitrárias contra o estado democrático de direito, ataca a democracia. Não querem transparência do sistema eleitoral", afirmou. "Lamento aqui que o TSE convidou (sic) as Forças Armadas a participar de uma comissão que visa a transparência eleitoral. Depois que as Forças Armadas apresentam as sugestões o TSE - o TSE não, o ministro presidente do TSE - não aceita mais conversar. E diz que tem de ser assim e não discute mais o assunto. Lamentável", completou, numa referência ao ministro Edson Fachin.

Bolsonaro também criticou, mais uma vez, a presença de observadores internacionais convidados pelo TSE para acompanhar as eleições de outubro. "O presidente Fachin se reuniu nesta semana com embaixadores de outros países, dizendo: ‘Quando aparecer o resultado, na tarde de 2 de outubro, seus países reconheçam imediatamente o resultado das eleições’. Bastante curioso isso que ele está fazendo. Lamentável o senhor Fachin ter se reunido nesta semana com embaixadores de outros países", disse o presidente na Live.

OBSERVADORES

O convite para que observadores internacionais acompanhem as eleições também foi assunto do jantar na casa de Cármen Lúcia. Ao contrário de Bolsonaro, os senadores presentes àquela reunião elogiaram a iniciativa do TSE. Disseram, ainda, que a atitude trará mais segurança às eleições. Um dos parlamentares disse que "o mundo está de olho" no Brasil.

Este não foi o primeiro encontro entre senadores e ministros do Supremo para abordar a ameaça de ruptura institucional. No dia 11 de maio, Kátia Abreu organizou um jantar com os ministros do STF Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes, além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de outros parlamentares. A ideia é que encontros do tipo ocorram de forma rotineira.

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Fux e Fachin defendem Moraes e inquérito das fake news

Um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro (PL) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro Alexandre de Moraes por abuso de autoridade, os presidentes da Suprema Corte, Luiz Fux, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, se uniram em defesa do colega de toga. Os magistrados também foram firmes ao defender o inquérito das fake news conduzido por ele.

Fachin, que tem Moraes como seu vice-presidente no TSE, disse que o ministro conduz as investigações com destemor frente a "qualquer ataque". Fux disse que o inquérito está "em boas mãos".

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"Reconhecimento e respeito por ser como devem ser os juízes: intimoratos frente a qualquer ataque. Parabéns ministro Alexandre de Moraes por sua dedicação à causa pública", disse Fachin, em evento no Supremo de lançamento do Programa de Combate à Desinformação.

Fux, por sua vez, disse que Moraes tem conduzido o inquérito das fake news com "seriedade e competência". O presidente do Supremo ainda destacou a importância da investigação diante de suspeitas de preparação de atos terroristas contra os ministros e a Corte, o que teria justificado a imposição de sigilo ao caso.

O inquérito teve início em 2019, durante a presidência de Dias Toffoli. A instauração do procedimento investigatório foi alvo de críticas por ter sido feita de ofício, ou seja, sem a apresentação de denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ao apresentar a ação contra Moraes no Supremo, Bolsonaro disse que o inquérito das fake news não respeita o contraditório e trata-se de uma investigação injustificada, pois, segundo ele, não haveria fato ilícito que justificasse a sua instauração. O presidente ainda disse que a apuração está em curso por prazo exagerado e não permite que a defesa tenha acesso aos autos.

Segundo comunicado emitido pela equipe de Bolsonaro para anunciar a ação, Moraes comete "sucessivos ataques à Democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais". O presidente acusou o ministro de aplicar contra investigados nos inquéritos sob sua alçada medidas não previstas no Código de Processo Penal, além de contrariar as regras do Marco Civil da Internet.

Combate à desinformação

A defesa dos presidentes de tribunais superiores a Alexandre de Moraes ocorreu em evento de lançamento da parceria entre o Supremo e o TSE no combate à desinformação. As Cortes contarão com o apoio de outras 34 instituições da sociedade civil e de universidades para realizar programas de formação, desmentir notícias falsas e promover campanhas de valorização do Poder Judiciário.

"A sociedade precisa estar unida para o fortalecimento do Supremo Tribunal Federal e das instituições que garantem os direitos individuais no País", disse Fux. "Aqui no Supremo, estamos em vigília permanente contra esses movimentos (de desinformação)", afirmou. "Esses ataques apresentam atentados à democracia", destacou.

Fachin afirmou que a realização do programa ocorreu em "hora devida", uma vez que milícias digitais surgidas recentemente descobriram forma "política e economicamente viáveis de contraditar a ciência" e taxar como reais "narrativas inventadas". O ministro ainda disse que o Poder Judiciário "está sendo desafiado pela cultura da dalmácia" e que os ataques às instituições são "providências ordinárias da cartilha iliberal".

Ao discorrer sobre o protagonismo assumido pelo Supremo em disputas políticas recentes, Fux disse que "a judicialização da política nada mais do que os políticos provocando a judicialização". Ainda segundo o presidente, "a criminalização da política nada mais é do que o Supremo instado a decidir sobre crimes políticos".

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Fux dá aval a reajuste de 5%, com custo de R$ 828 mi

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, enviou um ofício à Casa Civil no qual dá aval para o governo contemplar, no âmbito do reajuste de 5% aos servidores federais, os funcionários do Poder Judiciário. De acordo com Fux, o impacto fiscal de um reajuste linear de 5% no Judiciário seria de R$ 828 milhões em 2022, a partir de julho.

No ofício, enviado ao ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, Fux afirma que o reajuste exigirá remanejamentos de verbas discricionárias (as que não são destinadas a pagamentos obrigatórios, como salários e benefícios da Previdência) no orçamento do Judiciário.

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O maior impacto do reajuste está na Justiça do Trabalho, com impacto de R$ 326 milhões. Na Justiça Federal os gastos seriam elevados em R$ 279 milhões, enquanto que a Justiça Eleitoral sofreria um impacto de R$ 121 milhões.

Na terça, o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) informou que o governo deve decidir sobre o reajuste de salários do funcionalismo público até o dia 22 de maio.

Técnicos da equipe econômica defendem que eventuais aumentos sejam oficializados até essa data para que haja "segurança jurídica" em alterar o Orçamento a tempo de conceder o benefício em ano eleitoral.

Na semana passada, o presidente da República, Jair Bolsonaro, confirmou que quer dar o reajuste de 5%, o que custaria R$ 6,3 bilhões em 2022. O número, no entanto, não agrada o funcionalismo público, que mantém greves e paralisações em várias frentes.

No documento, Fux também assinala que os recursos referentes ao impacto decorrente da aplicação do porcentual de 5% sobre a folha de pagamento de inativos e pensionistas serão ofertados pelo próprio Poder Executivo, com base na ampliação do teto de gastos no fim do ano passado.

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Queiroga contradiz Bolsonaro sobre endemia

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, se reuniu nesta quinta-feira, 17, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, na sede da Corte, para tratar da alteração da emergência sanitária provocada pela pandemia de covid-19 no País.

Diferentemente do que declarou o presidente Jair Bolsonaro (PL), Queiroga disse que a movimentação não se trata de alterar o status de pandemia para endemia, quando passa-se a conviver com o vírus. O encontro durou cerca de 30 minutos e contou com a presença do advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal.

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Segundo interlocutores dos ministros, Queiroga procurou Fux com o objetivo de evitar ruídos com o Judiciário e comunicar que a pasta da Saúde pretende seguir em frente com o plano de reconhecer o status de endemia. O membro do Executivo não deseja fazer a alteração de forma "abrupta", por isso tem se encontrado com os chefes dos Poderes, também com foco em evitar retaliações de parlamentares e derrotas no Supremo caso a medida seja judicializada.

Nesta quarta-feira, 16, Bolsonaro afirmou em entrevista à TV Ponta Negra que Queiroga vai decretar o "fim da pandemia" no início de abril. Conformou revelou o ministro, o plano do governo é reduzir a classificação de pandemia, mesmo sem o aval da Organização Mundial da Saúde (OMS), que não emitiu normas neste sentido. Apesar de se movimentar contra a principal entidade sanitária mundial, o chefe da Saúde disse em entrevista na saída do Supremo que a pasta segue recomendações dos órgãos internacionais de regulamentação.

"Hoje nós temos um cenário de desaceleração da covid na maior parte do País e em alguns Estados e municípios já rumando para uma situação de controle. Dentro desse contexto, nós discutimos a duração da emergência sanitária de importância nacional. As pessoas às vezes confundem com transformar a pandemia e endemia. Isso não é prerrogativa do ministro, o que faço, dentro da lei, é definir a duração da emergência em conformidade com o regulamento sanitário internacional", afirmou na saída do Supremo.

Como mostrou o Estadão, especialistas apontam que, para além do quesito prático, que pode variar a depender das questões regionais, há efeito simbólico ao rebaixar os status da doença. Enquanto o Brasil discute rebaixar o nível da crise sanitária, a Ásia convive com uma nova onda de mortes e infecções causadas pela covid.

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Fux: 'Não há espaço para ações contra regime democrático'

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou nesta terça-feira, dia 1º, durante a solenidade de abertura do Ano Judiciário, que não há mais espaço no Brasil para ações contra o regime democrático de Direito e as instituições. O discurso foi marcado por citações ao ano eleitoral e por recados indiretos ao presidente Jair Bolsonaro, que cancelou sua participação virtual na cerimônia ontem à tarde para, nesta manhã, sobrevoar as áreas atingidas por chuvas em São Paulo.

"Este Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, concita os brasileiros para que o ano eleitoral seja marcado pela estabilidade e pela tolerância, porquanto não há mais espaços para ações contra o regime democrático e para violência contra as instituições públicas", declarou Fux. "Ao contrário, o período eleitoral deve nos servir de lembrança do quão importante é cultivar os valores do constitucionalismo democrático, com a fiscalização de seu cumprimento diuturnamente", acrescentou.

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Nos atos bolsonaristas do 7 de Setembro de 2021, Bolsonaro ameaçou não mais cumprir decisões do STF. À época, Fux alertou que a medida poderia configurar crime de responsabilidade. Frente à ameaça de impeachment, o chefe do Executivo recuou por meio de uma carta à nação escrita pelo ex-presidente Michel Temer.

Na semana passada, Bolsonaro descumpriu uma determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e não compareceu ao depoimento marcado para a última sexta-feira. Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), chegou a apresentar um recurso ao ministro do Supremo para se livrar da oitiva, que foi negado por perda de prazo. O presidente é investigado por supostamente vazar inquérito sigiloso da Polícia Federal.

'Escolhas virtuosas'

Luiz Fux também afirmou no evento que as eleições devem ser "oportunidade coletiva para escolhas virtuosas" dos brasileiros. "Os debates acalorados nesses momentos são comportamentos esperados em um ambiente deliberativo marcado pela pluralidade de visões. Não obstante os dissensos da arena política, a democracia não comporta disputas baseadas no "nós contra eles"!", declarou Fux, no momento em que a polarização entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente Jair Bolsonaro se acirra com a chegada da eleição presidencial. Os dois são os principais candidatos ao Palácio do Planalto neste ano.

Ainda de acordo com o presidente do STF, a "higidez do texto constitucional brasileiro" e a liberdade de imprensa, além do "império da lei" precisam estar acima "de qualquer que seja o resultado das eleições". "A política e as eleições despertam paixões acerca de candidatos, de ideologias e de partidos. Embora esses sejam sentimentos legítimos, a política também deve ser visualizada pelos cidadãos como a ciência do bom governo", seguiu o ministro.

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STF está pronto para 'agir e reagir,' diz Fux

Na última sessão de 2021, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou, nessa sexta-feira (17), que a Corte enfrentou "ameaças retóricas e reais" e está pronta para "agir e reagir" em 2022, ano de eleições. Embora não tenha citado o presidente Jair Bolsonaro em seu discurso recheado de recados, Fux não deixou dúvidas sobre a quem se referia e disse que, após um ano desafiador, com momentos "tormentosos", a democracia acabou vencendo.

Diante do fim da trégua entre o Palácio do Planalto e a Corte, o magistrado usou o balanço das atividades de 2021 para indicar a posição consolidada entre seus colegas em relação à disputa do ano que vem ao assegurar que o Supremo "é um só" e está unido em torno de um objetivo maior: garantir a estabilidade do estado democrático de direito no Brasil.

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Em seu discurso, Fux destacou a união entre os ministros para lidar com as crises política e institucional que rondaram a Corte durante sua gestão. O auge do confronto ocorreu em meados do ano, quando Bolsonaro ameaçou não promover eleições no País, em 2022, caso não fosse aprovado o voto impresso. Em setembro, o presidente chamou o ministro do STF Alexandre de Moraes de "canalha" e disse que não cumpriria decisões do tribunal. Moraes tem conduzido inquéritos que investigam Bolsonaro e aliados.

"Ao longo do último ano, esta Suprema Corte e o Poder Judiciário como um todo enfrentaram ameaças retóricas, que foram combatidas com a união e a coesão de seus ministros, e ameaças reais, enfrentadas com posições firmes e decisões corajosas desta Corte", disse Fux. "Acima de tudo, o ano de 2021 demonstrou que o Supremo Tribunal Federal não consiste em 'onze ilhas', como alguns insistem em dizer", completou ele na primeira sessão da qual participou o novo ministro André Mendonça, indicado por Bolsonaro.

Durante todo o ano, o STF foi alvo de ataques por parte de Bolsonaro e seus apoiadores. A Corte precisou reforçar a segurança com agentes das polícias Federal e Judiciária diante de ameaças de golpe e invasão após manifestações antidemocráticas de 7 de Setembro, convocadas pelo Executivo. O ex-presidente Michel Temer conseguiu convencer Bolsonaro a baixar o tom e a divulgar uma "Declaração à Nação", na qual afirmava nunca ter tido a intenção de agredir quaisquer dos Poderes. O armistício, porém, durou pouco.

Constituição

"Após um ano desafiador, a democracia venceu, pois convenceu os brasileiros de sua importância para o exercício de nossas liberdades e igualdades. No mesmo tom, o Supremo Tribunal Federal se manteve ativo e firme na defesa da Constituição e das instituições democráticas", afirmou Fux. "Não é demais lembrar, todavia, que essa Suprema Corte seguirá sempre atenta às necessidades do Brasil neste próximo ano, estando pronta para agir e para reagir quando preciso for, sempre respeitando e fazendo respeitar as leis e a Constituição."

O presidente do STF elogiou o papel da imprensa e criticou as omissões do governo na condução da crise envolvendo a pandemia de Covid-19. Disse, ainda, que a Corte "priorizou processos que visaram a salvar vidas e a garantir a saúde dos brasileiros, sempre valorizando a ciência e rechaçando o negacionismo".

'Atraso'

A crítica às atitudes de Bolsonaro também marcou o discurso do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso. Na sessão de encerramento do ano, o magistrado disse que o Judiciário foi obrigado a gastar "imensa energia" debatendo questões erradas e mencionou a "absurda" campanha promovida pelo governo para pregar o voto impresso.

Para Barroso, a democracia viveu "momentos graves". "(Houve) ameaças de fechamento do Congresso, do STF, de descumprimento de decisões judiciais e desfile de tanques na Praça dos Três Poderes, entre outros maus momentos", lembrou. "O atraso rondou nossas vidas ameaçadoramente." O Estadão revelou que, em agosto, Barroso chegou a convidar o vice-presidente Hamilton Mourão para uma conversa reservada, na qual mostrou preocupação com o risco de uma ruptura institucional.

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Boate Kiss: Fux susta eventual habeas corpus de condenados

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, ratificou decisão que mandou prender os quatro condenados pelas mortes de 242 pessoas no incêndio na Boate Kiss e sustou os efeitos da concessão de um eventual habeas corpus, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), aos réus. A decisão barra uma possível soltura de Elissandro Callegaro Spohr, Mauro Londero Hoffmann, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão.

O despacho foi dado nesta quinta-feira, 16, após um pedido do Ministério Público do RS. A Promotoria voltou a acionar a Corte máxima após a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado iniciar o julgamento de habeas corpus impetrado em favor dos réus. Segundo o MP, já havia dois votos favoráveis à concessão da ordem.

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Nessa linha, a Promotoria apontou "risco iminente de soltura dos réus" e pediu que a eventual concessão do habeas corpus não obstasse a execução das penas entre 18 anos e 22 anos e 6 meses de reclusão impostas aos réus em julgamento finalizado no último dia 10, garantindo cumprimento de decisão anterior proferida por Fux.

O despacho em questão derrubou habeas corpus concedidos em favor dos quatro réus condenados pela tragédia da Boate Kiss, determinando o cumprimento imediato das penas imputadas a Elissandro Callegaro Spohr, Mauro Londero Hoffmann, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Augusto Bonilha Leão.

Em seu despacho, Fux indicou que sua decisão pode ser alterada ou revogada somente no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal, "pelas vias recursais próprias". "Nesse sentido, nenhuma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que em sede de julgamento de mérito do habeas corpus, teria o condão de sustar, direta ou indiretamente, os efeitos da decisão suspensiva prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de inadmissível inversão de instâncias", escreveu.

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Em balanço anual, Fux diz que a 'democracia venceu'

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou em seu discurso na sessão de encerramento do ano no Judiciário que seus colegas estão prontos para "agir e reagir quando preciso for" durante as eleições de 2022. Para ele, "a democracia venceu" neste ano por convencer a população brasileira da importância da liberdade.

O ministro usou o momento de balanço das atividades neste ano para sinalizar de forma firme e objetiva a posição consolidada entre seus colegas em relação ao pleito do ano que vem, com a garantia de que o Supremo "é um só" e "se encontra permanentemente unido em torno de um objetivo maior: garantir a estabilidade do Estado Democrático de Direito no Brasil".

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Fux, que completou um ano como presidente do Supremo em setembro, foi incisivo ao enfatizar a coesão entre os ministros para lidar com as crises políticas e institucionais que rondaram a Corte durante a sua gestão: "Acima de tudo, o ano de 2021 demonstrou que o Supremo Tribunal Federal não consiste em "onze ilhas", como alguns insistem em dizer". Essa foi a primeira sessão do novo ministro André Mendonça, que não teve tempo de discutir questões institucionais com seus pares e ainda demonstra alinhamento a Bolsonaro, assim como seu colega Kassio Nunes Marques.

"Após um ano desafiador, a democracia venceu, pois convenceu os brasileiros de sua importância para o exercício de nossas liberdades e igualdades. No mesmo tom, o Supremo Tribunal Federal se manteve ativo e firme na defesa da Constituição e das instituições democráticas", afirmou Fux. "Não é demais lembrar, todavia, que essa Suprema Corte seguirá sempre atenta às necessidades do Brasil neste próximo ano, estando pronta para agir e para reagir quando preciso for. Sempre respeitando e fazendo respeitar as leis e a Constituição".

Durante todo o ano de 2021, o Supremo foi alvo de ataques recorrentes e violentos do presidente Jair Bolsonaro (PL) e de seus apoiadores, inclusive com ameaças aos ministros e seus familiares, por muitas vezes adotarem medidas institucionais e posicionamentos públicos contra o golpismo observado no em torno do Palácio do Planalto.

No mês de setembro, a Corte precisou reforçar sua segurança com agentes das Polícias Federal e Judiciária diante das ameaças de golpe e invasão depois das manifestações antidemocráticas do feriado da Independência, convocadas pelo chefe do Executivo.

"Ao longo do último ano, esta Suprema Corte e o Poder Judiciário como um todo também enfrentaram ameaças retóricas que foram combatidas com a união e a coesão de seus ministros. E ameaças reais, enfrentadas com posições firmes e decisões corajosas desta Corte. Os ministros tiveram sensibilidade e sensatez para colocar a defesa das instituições e da democracia brasileira à frente de outros objetivos", disse Fux em seu discurso.

Apesar disso, nesta semana o colegiado recuou de duas posições estratégicas de enfrentamento aos interesses do governo - ambas, segundo especialistas, potencialmente prejudiciais ao País. O Supremo encerrou na quinta-feira, 16, os julgamentos de liminares concedidas, respectivamente, pela ministra Rosa Weber, no caso do orçamento secreto, e por Luís Roberto Barroso, em relação ao chamado "passaporte da vacina" obrigatório para que viajantes possam entrar no País. Nas duas sessões, as decisões iniciais dos ministros foram reformadas e acabaram por se alinhar ao que defendia o Planalto.

Em relação ao orçamento secreto, os ministros decidiram por 8 votos a 2 liberar o pagamento das emendas utilizadas no esquema, sob o argumento de que a suspensão colocaria em risco serviços essenciais da administração pública. No outro julgamento, o ministro Kassio Nunes pediu que a sessão fosse transferida ao plenário físico para discussão presencial, porém, diferentemente do que convencional, ao invés de valer a liminar inicial concedida pelo ministro Barroso, ficou valendo o voto apresentado por ele durante a votação no plenário virtual, que acabou flexibilizando a proposta do passaporte da vacina.

O ano no Poder Judiciário termina, portanto, como começou em relação a dois dos principais mecanismos de poder utilizados por Bolsonaro. Apesar dos julgamentos recentes com decisões pouco combativas, Fux deu ênfase em seu discurso às diversas medidas adotadas pelo Supremo para lidar com a crise institucional deflagrada pelo governo federal. Uma delas foi incluir o presidente no inquérito das fake news e, mais recentemente, instaurar investigação sobre suas declarações associando a vacinação contra a Covid-19 ao vírus da aids.

"O Supremo Tribunal Federal demonstrou por atos, palavras e julgamento que está comprometido com a Constituição Federal e não medirá esforços para cumprir a missão que foi estabelecida pela população brasileira, ou seja, a de proporcionar a toda sociedade um país mais justo, pautado pelas leis, no qual os brasileiros convivam com tais diferenças", afirmou.

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Fux, após encontros nos EUA: Exterior sabe de tudo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou nesta segunda-feira, 13, que autoridades de organismo internacionais acompanham os acontecimentos do Brasil, citando os protestos de 7 de Setembro passado, e reconhecem "a independência e a altivez" do Judiciário diante da situação. As declarações foram feitas em palestra de encerramento do seminário "STF em ação", promovido no Rio pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja).

Na palestra, Fux tratou de metas de sua gestão à frente do STF, relatando um balanço de realizações que fez durante viagem aos Estados Unidos, na semana passada. Na viagem, o ministro assinou um acordo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na Organização dos Estados Americanos (OEA).

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Referindo-se aos contatos que manteve com representantes dessas instituições, Fux disse que "o exterior sabe absolutamente de tudo", até mesmo do que "aconteceu no dia de hoje no Brasil".

"É impressionante como nos questionam sobre determinados fatos relevantes do Brasil, que ocorreram no Dia da Independência e depois do Dia da Independência. Senti orgulho do meu País quando eles realmente reconheceram a independência e a altivez do Poder Judiciário diante das situações que se passaram", afirmou Fux, sem dar detalhes sobre os acontecimentos em si.

De sua parte, o presidente do STF contou que procurou passar aos seus interlocutores durante a viagem aos Estados Unidos a percepção de que as instituições estão funcionando.

"Procurei revelar a existência de um Estado de legalidade e de um Estado de direito no Brasil. Aqui, somos juízes da Constituição. Zelamos pela Constituição Federal. Tudo o que estiver fora da Constituição Federal, necessitará efetivamente de uma nova constituinte. Enquanto a Constituição Federal estiver como está, e está muito bem, seremos a primeira frente de defesa do Estado constitucional brasileiro", disse Fux.

O ministrou deixou o Museu do Amanhã, na zona portuária do Rio, sem falar com a imprensa. No discurso, de cerca de 17 minutos, não fez referências ao presidente Jair Bolsonaro. Ao relatar a viagem aos Estados Unidos, se aproveitou da crítica, frequentemente dirigida por Bolsonaro a opositores, de que vão ao exterior falar mal do País.

"Sou absolutamente irresignado com as pessoas que, com dinheiro brasileiro, vão para o exterior para falar mal do nosso País. Isso é inconcebível", afirmou Fux.

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Fux confia que Mendonça saberá separar Estado e religião

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, garante que a Corte irá manter o respeito pelo Estado laico, tendo um ou mais ministros evangélicos na sua composição.

Segundo ele, o mais novo integrante do Tribunal, o ex-advogado-geral da União e pastor presbiteriano André Mendonça, saberá respeitar a separação entre Estado e religião ao vestir a toga.

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"Ele tem meritocracia para estar no Supremo e está ciente de que a Corte obedece à laicidade do Estado e não irá introjetar valores evangélicos extremos nas decisões", disse Fux, em entrevista ao Estadão/Broadcast.

Em uma vitória do presidente Jair Bolsonaro, que cumpriu a promessa de indicar um ministro "terrivelmente evangélico" e atender sua base, Mendonça teve seu nome aprovado no Senado no último dia 1º para ocupar uma vaga no Supremo, onde permanecerá por quase três décadas.

A indicação foi referendada por 47 votos a 32, após resistência do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que segurou a votação por meses. A posse do novo ministro está marcada para o próximo dia 16. Após sua aprovação, o presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer que, se reeleito em 2022, emplacará mais dois juízes evangélicos para compor o tribunal.

Para Fux, ampliar a presença de evangélicos não afetará os trabalhos da Corte. "Quando (os ministros) assumem, se tornam juízes da Constituição e terão que zelar pela Constituição. A laicidade do Estado não permite que defendam apenas valores religiosos", afirmou. "Suponhamos que se nomeie mais dois ministros evangélicos: serão três. Aqui (nos EUA) também é assim, há os juízes republicanos e os democratas. No Brasil, os juízes evangélicos seriam minoria."

Acordo

O presidente do tribunal elogiou o futuro colega. "É muito ponderado, equilibrado, tem preocupação institucional e serenidade, muito importantes para o Supremo", disse o ministro, que viu com bons olhos o fato de Mendonça ter dito durante sabatina no Senado: "na vida, a bíblia; no STF, a Constituição".

Em Washington, Fux assinou um acordo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) na Organização dos Estados Americanos (OEA). O mecanismo estende para a Comissão uma parceria que já existe entre o Observatório de Direitos Humanos, do CNJ, e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, para monitorar o cumprimento de decisões do sistema interamericano.

Bolsonaro

Em um debate restrito a convidados organizado pelo Centro de Direitos Humanos e Direito Humanitário da American University durante a passagem por Washington, o ministro ouviu críticas ao governo Bolsonaro, especialmente com relação às investidas do presidente contra ministros do STF e o sistema eleitoral brasileiro. Na conversa, Fux disse que não há espaço para uma derrocada da democracia no Brasil durante o ano eleitoral, receio de alguns dos presentes.

Miguel Vivanco, diretor executivo da Humans Right Watch, foi um dos que participaram do encontro. Em sua conta no Twitter, Vivanco publicou uma foto com Fux e escreveu que o STF "liderou a defesa da independência judicial e do Estado de Direito face aos ataques do presidente Jair Bolsonaro".

Questionado pelo Estadão/Broadcast sobre o evento, Fux afirmou que a comunidade internacional demonstrou acreditar que o Supremo "agiu no momento certo como guardião da democracia" e deseja que outros tribunais da América Latina "não se subjuguem a governos". Hoje e amanhã, Fux participa de reuniões no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), em Nova York, e também tem um encontro com o secretário-geral da ONU, António Guterres.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Fux estuda marcar posse de Mendonça para 16 de dezembro

Recém-aprovado pelo Senado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça pode tomar posse no dia 16 de dezembro. Fontes ligadas à Presidência da corte disseram ao Estadão que a data é estudada pelo presidente Luiz Fux.

Em nota, Fux afirmou que pretende empossar Mendonça ainda este ano, mas não revelou datas. Ele já havia manifestado o interesse em realizar a cerimônia ainda em 2021. O presidente do Supremo, portanto, deve ter reuniões com André Mendonça nos próximos dias para definir os procedimentos da posse e organizar os detalhes com a equipe do cerimonial.

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O magistrado parabenizou o futuro colega e disse sentir "satisfação ímpar" por sua aprovação no Senado, pois reconhece seus "méritos para ocupar uma cadeira" na corte. Ele ainda declarou que com Mendonça o Supremo "volta a ficar mais forte com sua composição completa".

"Manifesto satisfação ímpar pela aprovação de André Mendonça porque sei dos seus méritos para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal. Além disso, em função da atuação na Advocacia Geral da União, domina os temas e procedimentos da Suprema Corte, que volta a ficar mais forte com sua composição completa. Pretendo dar posse ao novo ministro ainda neste ano", diz a nota enviada à imprensa.

A data do dia 16 é avaliada pela alta cúpula do Supremo por conta do pouco tempo para organizar a posse na semana que vem. A corte entra em recesso no próximo dia 17. Na reta final dos trabalhos no semestre, os ministros julgam dois grandes processos que devem ocupar as próximas sessões no plenário e atrapalhar a organização do evento. São eles, a revisão do Marco Regulatório do Saneamento e a análise da ação que proibiu operações policiais em favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia.

Ao todo, Mendonça aguardou 141 dias, o equivalente a quatro meses, para ser sabatinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), travou a análise do indicado pelo Palácio do Planalto na tentativa de conseguir emplacar um novo candidato: o procurador-geral da República, Augusto Aras.

A manobra falhou e Mendonça chegou para ser sabatinado com amplo apoio da bancada evangélica no Congresso e parecer favorável da relatora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que se tornou a primeira mulher a produzir o relatório do processo de análise do indicado à vaga no Supremo. Pastor da Igreja Presbiteriana Esperança, de Brasília, Mendonça buscou já nos primeiros minutos de sabatina se descolar de Bolsonaro e da pecha por ele colocada de candidato "terrivelmente evangélico". A tática garantiu a aprovação por 18 votos a 9 na CCJ e por 47 votos a 32 no plenário do Senado.

André Mendonça, STF, posse, Fux

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