O Centro de Internação Provisória (Cenip) do Recife, localizado na Zona Oeste da Capital, recebeu uma vistoria surpresa na quinta-feira (20) por representantes do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE) e do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). Entre as irregularidades encontradas estão a falta de colchão, alojamentos sem luz elétrica, falta de medicamentos e infestação de ratos. 

"Foi espantoso", resume o técnico do Gajop Romero Silva, que participou da fiscalização. "Chamou muito a nossa atenção a nãoo preocupação da propria Funase [Fundação de Atendimento Socioeducativo] com tudo aquilo. A situação é visível para qualquer um que entra lá", completa.  Segundo ele, os ratos eram vistos com frequência no local ao longo da visita. "Vimos com frequência. E não é rato pequeno. Os adolescentes disseram que os ratos entram nos alojamentos, então eles ficam correndo o risco de serem mordidos, de leptospirose", afirmou.

Havia 63 menores no local no momento da fiscalização. Boa parte deles não tem colchão ou lençol, tendo que dormir no chão. "As famílias trazem colchão, mas tem família que não tem condição de nada", diz Silva.

A fiscalização também identificou vazamentos na rede de água e esgoto, banheiros entupidos, acúmulo de lixo e de água. Os adolescentes relataram falta de médicos e que não estavam tendo acesso à atendimento médico. "Inclusive, a coordenadora técnica falou que está faltando remédio, que a prefeitura não estava disponibilizando", afirma o técnico do Gajop.

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No momento em que os visitantes estavam deixando o local, no início da noite, notaram que não havia iluminação nos alojamentos. "Os alojamentos ficam todos escuros, nenhum tem luz elétrica. Os meninos ficam no escuro e naquele dia, como a janta atrasou por causa da nossa presença, todos iriam comer no escuro. Parece ser algo simples, mas se torna uma forma grave de humilhar e subjugar o outro", ressalta Romero Silva. Segundo ele, apesar de existir a alegação de que uma lâmpada pode ser utilizada como uma arma, é possível adotar alternativas. "Existem outras estratégias, como um refletor de fora para dentro. O que não pode é ficar no escuro."

Na próxima segunda-feira (24), o Gajop deverá concluir um relatório de inspeção, que será enviado ao Governo de Pernambuco, ao Judiciário e demais órgãos competentes. O documento cobrará providências para a unidade.

Por meio de nota, o MPPE informou que a 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital constatou as condições insalubres da unidade provisória. Já existe uma ação civil pública ajuizada em 2018 requerendo melhorias na estrutura do Cenip. "A liminar foi indeferida pelo Juízo da Capital, contudo, com o material recolhido na inspeção de ontem, a 6ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital vai protocolar o relatório da inspeção, para requerer reconsideração do indeferimento da liminar a fim de que haja avanço dentro desse processo", diz o órgão.

Extrajudicialmente, a 6ª Promotoria está programando junto com o Gajop e a Defensoria Pública uma reunião com o secretário de Políticas Sociais e com o próprio Governo do Estado, "em virtude de a situação ser muito grave e antiga, mas que piorou muito e não se pode admitir as condições atuais.”

A Fundação de Atendimento Socioeducativa (Funase) se pronunciou sobre a denúncia por nota. Segundo o órgão, não procede a denúncia acerca da falta de profissionais de saúde e de medicamentos. "O ambulatório da unidade dispõe de uma médica, uma dentista, oito enfermeiros e 14 técnicos de enfermagem distribuídos por plantões, que seguem realizando atendimentos normalmente", declara.

A instituição ressalta ainda que a retirada de remédios ocorre no distrito sanitário que atende a região sempre que há necessidade. Informa que está em articulação com a Prefeitura do Recife para reforçar os atendimentos, conforme responsabilidades previstas pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei (PNAISARI), do Ministério da Saúde.

Sobre a falta de iluminação e limpeza, a Funase afirmou que a troca das lâmpadas é feita rotineiramente, assim como a higienização dos espaços. "O local dispõe de rede elétrica normalmente", diz a nota.

A instituição declara que as desratizações ocorrem de forma mensal, tendo a mais recente sido realizada na segunda-feira (17). A existência de dois imóveis abandonados ao lado do Cenip Recife, entretanto, estaria dificultando esse trabalho. "A fundação já acionou a Vigilância Sanitária e está em contato com o órgão proprietário desses locais para que sejam reforçadas as ações de zeladoria."

Sobre o fornecimento de colchões, a Funase alegou que tem buscado subrir a falta desses materiais. Uma licitação para a compra de colchões já foi concluída. 

O Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares | GAJOP lança, hoje (26), o Projeto BAYO - Laboratório de Estudos e Produção de Narrativas Antirracistas, na sede da ONG no Recife, das 14h às 17h. Na ocasião, também acontecerá a reinauguração da biblioteca institucional “Inaldete Pinheiro”.

O BAYO surgiu da ideia de reativar o uso da biblioteca do GAJOP, com a intenção de torná-la um espaço de leitura, formação, cuidado individual e coletivo. Através das suas ações pretende-se auxiliar a compreensão qualificada dos diversos condicionantes que estruturam e sustentam a prática do racismo em nossa sociedade, visando o fortalecimento da luta antirracista.

A escolha da escritora Inaldete Pinheiro como homenageada para dar nome à biblioteca foi algo pensado a partir do percurso de luta, engajamento e protagonismo desta mulher negra, contra o racismo. O local passou um longo período inativo, ocasionando a perda de alguns exemplares. A equipe do GAJOP se mobilizou em mutirão para a reorganização e contagem do acervo que é bastante diverso, abrangendo livros e DVDs com temáticas sobre Direitos Humanos e intersecções com outras áreas de conhecimento. A previsão é ampliar e atualizar as publicações, fortalecendo conteúdos raciais. 

O evento contará com participação de convidadas especiais. São elas: a homenageada, Inaldete Pinheiro, Flávia Clemente | Conselho Político do GAJOP, ativista negra e docente da Universidade Federal de Pernambuco, Bernadete Alves | Coordenadora de projetos na comunidade Santa Luzia e Nzinga Cavalcante | Liderança camponesa do Sítio Ágatha. A agenda será aberta ao público e tem o apoio da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco e do Afoxé Oyá Tokolê. Na ocasião, também estarão presentes movimentos sociais, adolescentes e jovens do Sistema Socioeducativo de Pernambuco, atendidos pelos projetos da ONG.

“Consideramos de extrema importância a reabertura da biblioteca institucional do GAJOP, como espaço de construção de conhecimento para a população atendida pelos nossos projetos e para toda a rede de movimentos sociais periféricos que, por vezes, não possuem um local de estudo, reflexão e articulação. O fato da educadora Inaldete Pinheiro ser a homenageada, fortalece a pauta de gênero e raça, dentro dessa construção do conhecimento e ações que pretendemos alicerçar” comenta Waneska Viana – socióloga, assessora de projetos do GAJOP e uma das idealizadoras do BAYO.

O Projeto BAYO terá uma duração inicial de seis meses e promoverá diversas ações formativas como, debates temáticos e rodas de discussões envolvendo entidades, coletivos e movimentos que tenham a temática racial como eixo orientador de suas ações e intervenções. A facilitação das atividades ficará tanto a cargo dos organizadores do Projeto quanto, a depender da temática que será trabalhada, dos técnicos do GAJOP e convidados externos.

Lançamento do Projeto BAYO - Laboratório de Estudos e Produção de Narrativas Antirracistas e reinauguração da biblioteca institucional “Inaldete Pinheiro.

Data: 26 de setembro de 2019.

Horário: 14h às 17h.

Local: sede do GAJOP Recife – Rua do Sossego, n° 432, Boa Vista.

*Da assessoria de imprensa

Adolescentes internos do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife (RMR), participaram de formação em direitos humanos na unidade. O projeto, intitulado "Diálogos para mudança: enfrentando os desafios da socioeducação", foi realizado na última sexta-feira (15).

Ao todo, 50 socioeducandos participaram da atividade. Através de dinâmicas de grupo e roda de diálogo, foram trabalhados os conceitos de Direitos Humanos e Direitos da Criança e do Adolescente, com foco na correlação entre a legislação e a realidade vivenciada dentro e fora das unidades socioeducativas.

O projeto é realizado pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). "Através das atividades desenvolvidas buscamos incidir sobre a realidade de vulnerabilidade destes adolescentes, dentro e fora do Sistema, que perpassa as questões de violações de direitos e violência institucional, trabalhando ainda perspectivas de vida fora da criminalidade", explica o coordenador do projeto, Davi Malveira.

Ao longo dos dois anos de execução da proposta, também serão realizadas atividades formativas com agentes socioeducativos e familiares de adolescentes com medida de internação e egressos. No final do primeiro ano está prevista a publicação de um artigo sobre o atendimento em medida de internação e, no segundo, um caderno de orientações técnicas sobre o atendimento em meio aberto. O mesmo projeto será realizado em unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Recife, Cabo de Santo Agostinho, Vitória de Santo Antão e Caruaru. 

Com informações da assessoria

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em decisão histórica, reconheceu a responsabilidade internacional do Estado brasileiro na violação aos Direitos de propriedade coletiva, garantia judicial de um prazo razoável e proteção judicial em relação ao povo indígena Xukuru de Ororubá de Pesqueira, no Agreste de Pernambuco. O país foi condenado a finalizar o processo de demarcação do território do poxo Xukuru em um prazo de 18 meses. 

A decisão foi publicada na última segunda-feira (12). No prazo de um ano, o Estado brasileiro já deverá apresentar um relatório sobre as medidas adotadas.

De acordo com o Conselho Missionário Indigenista (CIMI), a ação é a primeira na qual o Brasil é condenado por violações contra os direitos dos povos indígenas. Ela foi julgada no dia 21 de março, na Cidade da Guatemala. O poxo Xukuru foi assessorado pelo CIMI, pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP) e pela Justiça Global.

O processo de demarcação do território desse povo foi iniciado em 1989, mas não houve finalização. Conforme o CIMI, também não houve retirada de ocupantes não indígenas e garantia de proteção, o que já levou a assassinatos de indígenas no passado.

Para o cacique Marcos Xukuru, que participou do julgamento na Guatemala, as perdas são irreparáveis, mas ainda é motivo de celebração. “No tempo em que o Estado brasileiro demorou para demarcar a terra indígena, na Serra do Ororubá, o povo Xukuru conviveu com assassinatos, ameaças e criminalizações. Nosso direito à terra foi negado pelo Estado. As perdas são irreparáveis, mas sentimos que alguma justiça foi feita”, ele afirmou.

O cacique completou: “O território Xukuru só está sob os pés do povo porque fizemos retomadas, derramamos sangue. Espero que o STF [Supremo Tribunal Federal] leve em consideração a decisão da Corte Interamericana como jurisprudência para muitos casos que tramitam por lá". O pai de Marcos, cacique Xikão, foi assassinado por questões territoriais e é um símbolo da luta dos índios. 

O processo - Xikão foi nomeado como cacique nos anos 1880, o que levou a uma articulação do povo Xukuru. Em 2001, a tribo conseguiu a homologação dos 27.555 hectares em que vivem na Serra do Ororubá, em Pesqueira. Mais de 11 mil indígenas vivem no local.

O caso dos Xukuru foi denunciado à CIDH em 2202. No relatório do mérito do caso, divulgado em julho de 2015, a comissão concluiu que o Estado brasileiro era responsável pelas violações de direitos do povo indígena Xukuru e fez recomendações ao Estado brasileiro, que ainda não foram cumpridas. 

Com informações da assessoria

A situação das mulheres presas será tema do debate “O encarceramento feminino: violações de gênero no cárcere”, marcado para a próxima quarta-feira (17) na Faculdade de Direito do Recife. Organizam o encontro o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop), o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marcha das Vadias e Coletivo Antiproibicionista de Pernambuco. 

Atualmente, o sistema carcerário de Pernambuco tem 1368 mulheres presas. Segundo o Gajop, as mulheres em situação de privação de liberdade estão longe do foco das discussões sobre sistema penitenciário e segurança pública.

“As mulheres são invisibilizadas e têm questões de gênero bem particulares, que quase nunca se discute. O debate quer trazer luz para essa temática, discutir essas questões que ficam na sombra, como maternidade na prisão, o papel que essas mulheres cumprem e guerra às drogas que atinge principalmente a população negra, pobre e da periferia”, comenta Edna Jatobá, coordenadora do gabinete.

O diálogo será realizado no auditório Tobias Barreto, que tem capacidade para aproximadamente 80 pessoas. O debate está marcado para ocorrer das 9h às 12h. Não é preciso fazer inscrição. 

A situação das Funases em Pernambuco foi levada a uma audiência pública, na Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta sexta-feira (25). Na sequências, representantes do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente (Conanda) apresentaram o resultado das discussões - principalmente após a vistoria da unidade em Caruaru - em coletiva de imprensa no Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop). 

“Essa é uma realidade já denunciada pela sociedade civil, Ministério Público e entidades. Esses adolescentes estão desde a rebelião sem banho de sol, confinados em menor quantidade de alojamentos, porque alguns deles foram destruídos”, detalhou Everaldo Patriota, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conanda. Ele ainda denuncia que há cerca de sete reeducandos em um mesmo alojamento, não há colchão suficiente para todos e as aulas e oficinas não têm sido realizadas. “Estão 24 horas em celas que deveriam conter somente dois, sem qualquer atividade”. 

Cenário encontrado em Caruaru

A equipe critica que a gestão tem feito uma "maquiagem" dentro da Funase de Caruaru. “A unidade foi limpa em uma quinta-feira, o que não é usual. O espaço também foi pintado, mas a limpeza não foi total”, apontou Patriota. Ele aponta que foram encontrados lugares sem nenhum padrão de higiene, mas “90% da unidade estava arrumada. Inclusive, todos os professores estavam lá, mas não está havendo aula”. 

De acordo com Victor Cavalcante, presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) no Conanda, as unidades de internação contam com a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) 2594/2012, que estabelece um tipo arquitetônico para essas casas. É determinado um quarto para cada dois adolescentes, a existência de salas de aula, espaços de atendimento médico, lazer e oficinas.

“Já em Caruaru não há nada disso, ela foge completamente de toda a determinação. Inclusive a norma diz que ela tem que ter o mínimo de caráter prisional e não foi isso que encontramos”. A equipe ainda apontou para o número de equipe técnica - abaixo do esperado - e a falta de divisão entre idades e atos infracionais praticados. “Ficam todos juntos no mesmo alojamento. Não há qualquer distinção”. 

Outro ponto apresentado foi a ocorrência de “chaveiros”. Esses reeducandos determinam quem deve ser direcionado ou não àquela unidade. O presidente ainda aponta para a possibilidade do acionamento de medidas. “Por fugir dos parâmetros, o Ministério Público pode ser acionado para o fechamento da unidade ou audiências concentradas para a redução de internações. Ver os atos infracionais, se são de maior ou menor potencial ofensivo e determinar progressão de pena”.

Próximos passos

No próximo dia 5 de dezembro haverá uma reunião com os colegiados, a fim de fecharem um relatório com as medidas necessárias para melhorar o sistema das Funases. O material final deverá ser apresentado ao governo. Outras unidades também serão visitadas no intuito de serem observadas as irregularidades, mas o grupo não divulgou quais seriam as próximas.   

Números de mortes nas Funases

A estatística de mortes registradas nas Funases é considerada alarmante para as entidades, tanto que um comparativo com a tragédia do Carandiru foi feita por Everaldo Patriota. “Lá eram sete mil detentos e foram 132 mortos. É um fato que nunca mais sairá da história da humanidade. É muito triste para o estado de Pernambuco ter 40 mortos num período de cinco anos, considerando que toda a população internada não chega a 1.500 pessoas”, explicou.

Deila Cavalcante, coordenadora executiva do Gajop, apontou que a entidade - em vista dos números de homicídios - recorrerá a instâncias internacionais “porque todos os órgãos brasileiros que poderiam ser acionados já foram procurados”.

No dia 15 de outubro, o modelo catarinense Paulo Ricardo Evangelista Mantovani, de 28 anos, foi preso no Aeroporto do Recife com 3,3 kg de haxixe em sua mochila, divididos em 120 pacotes. Como foi preso em flagrante, ele passou pela audiência de custódia. Lá, o modelo foi liberado para responder ao processo em liberdade.

A liberação do modelo causou um debate nas redes sociais e nos próprios grupos da imprensa. A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) se manifestou através de nota dizendo que o magistrado que optou pela soltura levou em conta a quantidade de droga transportada, o fato do flagrante haver colaborado com as investigações e a comprovação de que ele possui endereço fixo e profissão definida.

Apesar de a imprensa ter cobrado a prisão do modelo, o LeiaJá ouviu especialistas que defendiam a opinião de que o acusado realmente deveria ser solto. O que chamava a atenção dos especialistas, na verdade, é que muitas pessoas em situações semelhantes às de Mantovani têm a prisão preventiva decretada. Essas pessoas geralmente são negras, pobres, moradoradas das periferias. No vídeo abaixo, você pode conferir o debate sobre as audiências de custódia, seus indícios de seletividade, preconceito, erros e acertos. 

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No último sábado (2), um adolescente de 15 anos foi assassinado a facadas na Ilha de Itamaracá, na Região Metropolitana do Recife (RMR). A vítima fazia parte do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) desde o dia 26 de fevereiro e havia deixado a cidade de Alagoinha, no Agreste, já para não ser assassinado.  

Esta é a primeira morte de uma pessoa incluída no PPCAAM nos seus oito anos de existência em Pernambuco. Para muitos, o crime revela uma fragilidade do Estado em dar o devido acompanhamento a estas pessoas.

Na última quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado estadual Edilson Silva (PSOL) exigiu a exoneração do secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico. “Ele [Pedro Eurico] é um secretário ausente. Este crime é um reflexo da falta de diálogo do secretário com a sociedade civil. Houve negligência”, disse o deputado ao Portal LeiaJá. 

Não há informações se a morte do adolescente está relacionada ao motivo pelo qual ele entrou no PPCAAM; há suspeitas de que ele estaria envolvido com a criminalidade local. O conselheiro tutelar e militante dos direitos da criança e adolescente André Torres classifica como lastimável a morte de um adolescente que devia estar sendo protegido pelo governo. “Houve negligência desde o momento do assassinato até o sepultamento. Se ele está no programa é preciso monitoramento. Se o jovem cometeu alguma desobediência, então tinha que ser desligado do programa ou advertido, receber alguma orientação”, opina Torres.

A menção ao sepultamento do adolescente, citado por Torres, se deve a uma denúncia feita pelo Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) de que, além de ter sido assassinado dentro do programa de proteção, a vítima foi enterrada como indigente. O administrador do cemitério de Alagoinha teria revelado a um integrante do Gajop que o adolescente havia sido enterrado na terça-feira (5) sem a declaração de óbito. O documento só teria sido expedido no dia seguinte, na quarta-feira (6). “Este documento ter saído apenas no dia seguinte é um procedimento, no mínimo, não cuidadoso. Isso demonstra falta de cuidado e respeito. Esta família, estando no programa, conta com o Estado, que teria responsabilidade de cuidar de todo este trâmite”, critica a coordenadora executiva do Gajop, Deila Martins. 

Para André Torres, também chama atenção o fato de o adolescente ainda não possuir o documento de identidade. “A primeira medida num programa como esse é a identificação da pessoa. Eu, como conselheiro tutelar, pergunto primeiramente pelo documento da pessoa”, destaca. A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos rebateu, alegando que o assassinado não foi enterrado como indigente. “O sepultamento foi realizado de forma digna, com a certidão provisória, expedida pelo IML, com o nome do adolescente, identificação dos pais e registro de identidade, além de endereço residencial”, diz trecho da nota.

A secretaria também destaca que o Estado articulou junto ao município de Alagoinha o transporte do corpo para o sepultamento, além de prestar apoio à família, que contou com escolta da Polícia Militar para comparecer à cerimônia. Segundo a pasta, a família do menor de idade já foi transferida para um novo local de proteção no dia do crime e recebeu uma visita de acompanhamento no domingo (3). 

A nota da secretaria lembra também que a equipe do programa de proteção realizou acompanhamento semanal da família, conforme documentário do Diário de Campo, assinado pela própria família. O adolescente e seus irmãos já estavam frequentando a escola e durante este período a família não teria denunciando ameaças. A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos está acompanhando o caso, que está sob a responsabilidade da Divisão de Homicídios da Região Metropolitana. 

Organização Social – Outra crítica que vem sendo tecida nesta história é com relação à empresa que executa o projeto. De 2007 a 2014, o programa era executado pela ONG Tortura Nunca Mais e em 2015, pelo Gajop.  Neste ano, assumiu uma Organização Social (OS). “No final de dezembro, o governo decidiu direcionar este serviço para uma organização que não é reconhecida como de defesa dos direitos humanos”, aponta Deila Martins, do Gajop. Ela lembra ainda que o Estado deu apenas 24 horas para o Gajop fazer todo o procedimento de entrega do programa e acusa a medida de ser uma retaliação pelo fato do gabinete ter pedido para se desligar do programa de proteção de a vítimas, testemunhas e familiares de vítimas de violência (Provita). Em 2015, o PPCAAM protegia cerca de 25 adolescentes.  

“Essa OS não é uma entidade de direitos humanos. Entre os serviços que ela desenvolve está administração e estacionamento de aeroporto. Não é uma coincidência que uma vítima de perseguição, que está sob a tutela do Estado, seja assassinada”, acusa Edilson Silva. 

O conselheiro tutelar André Torres cogita denunciar ao Ministério Público que a OS também não tem o registro necessário para executar este tipo de trabalho. A Coordenação Geral do Conselho Tutelar do Recife, do qual Torres faz parte, emitiu um posicionamento revelando ter recebido em janeiro denúncia de que a organização não estava regularmente registrada no Conselho Municipal do Direito das Crianças e Adolescentes (COMDICA) do Recife, o que seria obrigatório conforme a Lei Federal 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O LeiaJá entrou em contato com a OS, que não terá o nome divulgado por uma medida de segurança, e ela apenas informou que os posicionamentos são dados pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. 

A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) debate, nesta segunda-feira (17), às 10h, o conteúdo de dois projetos de lei que tramitam na Casa e que dispõem sobre as manifestações populares e a atuação das forças policiais em protestos pacíficos.

A primeira proposta, de autoria do deputado Antônio Moraes (PSDB), impõe restrições à liberdade de manifestação, como aviso prévio de 72 horas às autoridades e multa para quem descumpri-lo. A segunda proposta foi elaborada por entidades da sociedade civil, como Gajop e CPDH (Centro Popular de Dirietos Humanos), e busca regulamentar a ação policial, como a obrigatoriedade de identificação na farda, por exemplo, e disciplinamento no uso das armas menos letais.

A comissão é presidida pelo deputado Edilson Silva (PSOL). Representantes da sociedade civil e do governo estadual foram convidados para participar do encontro.