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A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou nesta segunda-feira (17) que o salário mínimo deverá ser corrigido acima da inflação em 2024. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (PLN 4/2023) encaminhado na última sexta-feira (14) ao Congresso Nacional estima o reajuste do piso salarial do país para o próximo ano em R$ 1.389. O valor considera apenas a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) projetado para o exercício atual (5,16%). 

— Colocamos na LDO aquilo determinado pela Constituição: salário mínimo mais inflação para que não haja perda. Mas é óbvio que não há a menor chance de o presidente (Luiz Inácio Lula da Silva) no ano que vem não dar aumento real do salário mínimo. Ele virá não só com o aumento da inflação, mas com o percentual permitido pelo espaço fiscal. O aumento vai ser real. O “quanto” vai depender da aprovação do novo arcabouço fiscal e de que forma fizermos o incremento de receitas de um lado e o corte de despesas de outro — disse Simone, em uma entrevista coletiva para esclarecer pontos do PLN 4/2023.

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Mais cedo, o senador Rodrigo Cunha (União-AL) criticou o valor previsto para o salário mínimo na LDO. Segundo o parlamentar, “não se pode aceitar um reajuste tão pequeno, um aumento tão irrisório” para o benefício.

— Eu entendo o esforço da equipe econômica para garantir a estabilidade fiscal do país. Mas, para além da visão dos tecnocratas e burocratas, a verdade é que o povo está passando fome. Vamos falar na prática, sem “arrodeio”: em Maceió somente um botijão de gás custa em média R$ 120. Ou seja, quase  10% do valor do suposto novo mínimo a ser pago em 2024. E comida, energia, água, roupa? Como que o trabalhador vai comprar? Como a maioria que ganha salário mínimo vai sobreviver? O mínimo tem que ter aumento real, acima da inflação. Somente repor a inflação oficial é muito, muito pouco — defendeu o parlamentar.

Arcabouço fiscal

Simone Tebet explicou que o projeto da LDO segue as regras do teto de gastos em vigor, mas prevê despesas condicionadas à aprovação do novo arcabouço fiscal — estimadas em R$ 172 bilhões. A nova regra fiscal deve ser enviada nesta semana pelo Executivo ao Congresso Nacional na forma de um projeto de lei complementar. Segundo Simone, sem a aprovação do arcabouço, o governo não terá espaço para despesas discricionárias [ aquelas que o governo pode decidir onde gastar]. 

— Qual a situação orçamentária? Apenas 6% são despesas discricionárias, em relação às quais o governo tem alguma liberdade. Por que a necessidade do novo arcabouço fiscal? A gente tem zero de espaço [fiscal] para despesas discricionárias. Se não aprovarmos o arcabouço fiscal, não teremos recursos para Minha Casa, Minha Vida, manutenção da malha rodoviária federal, desenvolvimento da educação básica, atenção básica, atenção especializada na saúde, farmácia popular, planejamento urbano, pavimentação de rodovias, hospitais, Mais Médicos... Todos os programas sociais ficariam comprometidos — alertou. 

A ministra disse acreditar, como ex-senadora, que o Congresso “terá sensibilidade” para avaliar e votar com rapidez o novo arcabouço fiscal. Ela esclareceu, no entanto, que a aprovação da LDO — que deve ser enviada à sanção até 17 de julho — não depende da aprovação do novo arcabouço fiscal. Informou que o governo possui até o envio do projeto do Orçamento federal para 2024, em agosto, para poder corrigir os cálculos. 

— Nada impede de aprovar a LDO, porque o projeto condiciona as despesas. Pode ser aprovado ainda que o arcabouço não esteja pronto. Mas o Congresso Nacional sabe da responsabilidade que tem e da importância da celeridade e da tramitação rápida do arcabouço fiscal. É óbvio que quanto mais rápido o arcabouço for discutido e votado mais vamos garantir segurança jurídica para sociedade, mercado e investidores. Isso impacta na bolsa, no câmbio e consequentemente na discussão da taxa de juros, que queremos que caia o mais rápido possível — disse. 

*Da Agência Senado

Nesta terça-feira (26), o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem Modificada do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2020, com a previsão de redução do salário mínimo. Em Agosto deste ano, o governo previa o salário a R$ 1.039. Agora, a projeção é que o valor seja de R$ 1.031 - reduzindo 8 reais do que já havia sido encaminhado pelo próprio poder executivo.

A proposta do governo federal, inicialmente, indicava que o salário base dos trabalhadores sairia de R$ 998 para R$ 1.039. Esse valor corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2019, sem aumento real. 

Com a redução do salário - que já não vai proporcionar o ganho real aos trabalhadores - o Ministério da Economia disse que as mudanças foram necessárias devido a medidas e eventos que ocorreram após agosto de 2019, quando foi originalmente encaminhado o PLOA 2020.

"As modificações levaram em conta ainda a aprovação do texto final da Reforma da Previdência, com as alterações feitas pelo Senado Federal. Além disso, houve reestimativa de despesas obrigatórias dada a redução da projeção com INPC, com impacto no valor do salário mínimo e em benefícios sociais", justifica o governo.

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 prevê que o salário mínimo será reajustado para R$ 1.040 no próximo ano, sem ganho real (acima da inflação). O número foi divulgado nesta segunda-feira (15) pelo secretário-especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que apresentou os principais pontos da proposta elaborada pelo Ministério da Economia.

Em relação ao valor atual (R$ 998), o aumento nominal será de 4,2%, mesma variação prevista para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para os dois anos seguintes, a proposta indica que os reajustes do salário mínimo apenas seguirão a variação desse indicador de inflação.

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Expirou neste ano a política de valorização do mínimo aprovada pelo Congresso em julho de 2015. Conforme essa regra, além da inflação no ano anterior, o reajuste deveria considerar o crescimento da economia registrado dois anos antes, o que eventualmente levava a ganhos reais.

Deficit pela sétima vez

Em relação à meta fiscal, o projeto da LDO prevê para 2020 um deficit primário de R$ 124,1 bilhões para o governo central, que abrange as contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central. A meta para este ano é de um deficit de R$ 139 bilhões.

Desde 2014, as contas do governo federal estão no vermelho (ver gráfico). A proposta da LDO prevê que essa situação perdure até 2022, mas com redução na diferença entre receitas e despesas. Para 2021, o deficit estimado é de R$ 68,5 bilhões; para o ano seguinte, de R$ 31,4 bilhões.

Em relação ao desempenho da economia, a equipe econômica projeta um crescimento de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2020, acima da estimativa na avaliação dos indicadores do primeiro bimestre deste ano, de 2,2%.

Lei orientadora

A LDO é uma lei de vigência anual que orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Além da meta fiscal, a norma traz regras sobre as ações prioritárias do governo, sobre transferência de recursos federais para os entes federados e o setor privado e sobre a fiscalização de obras executadas com recursos da União, entre outras.

O projeto da LDO será analisado agora no Congresso Nacional. A tramitação começa na Comissão Mista de Orçamento. É nesse colegiado que as emendas são apresentadas e que é indicado um relator. Pelo critério de rodízio entre as duas Casas legislativas, neste ano a relatoria ficará com um deputado, que ainda não foi designado.

Segundo a Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso se não aprovar o projeto da LDO até 17 de julho – o recesso parlamentar ocorre do dia 18 ao dia 31.

Da Agência Câmara

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