Em mensagem enviada no último dia 14 a todos os integrantes do Ministério Público Federal, o procurador-geral Augusto Aras informou ter assinado portaria que estabelece critérios para procuradores receberem um benefício por acúmulo de função. O valor estipulado para a gratificação é de um terço do salário de R$ 33,6 mil fixado para os cargos de entrada dos procuradores no órgão.

Reivindicação antiga da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), a gratificação, se for adotada nos termos originalmente propostos, pode ampliar o número de membros do MPF que recebem o benefício para até 70% do total. Em um exemplo prático, os subprocuradores-gerais - cargo do topo carreira - passariam a receber o benefício. Na mensagem, a qual o Estadão teve acesso, Aras diz que a portaria garante paridade com os magistrados, que já têm direito ao penduricalho.

A discussão no MP ocorre em paralelo à publicação de portarias que concederam aumentos também a integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), e no momento em que cresce a pressão no Congresso para incluir os atuais membros dos Poderes no projeto de reforma administrativa. No caso da AGU, diante da repercussão negativa, a promoção de 607 servidores acabou sendo suspensa.

O MP junto ao TCU já pediu que se abra uma fiscalização de todos os órgãos e entidades públicas que estejam concedendo promoções e progressões, "considerando que a prática de movimentações de carreira pode estar acontecendo em toda administração pública". O plenário do TCU ainda vai analisar o pedido.

A concessão de promoção é descentralizada no serviço público federal, que tem cerca de 300 carreiras. Cada ministério e órgão tem autonomia para estabelecer suas regras. A avaliação da área econômica é que esses episódios recentes deram um gás maior para a necessidade de aprovação da reforma.

'Questão de justiça'

A assinatura da portaria de Aras até agora não foi publicada. O MP é um dos Poderes que tiveram dificuldade para cumprir o teto de gastos - regra que limita o aumento das despesas acima da inflação. Procuradores ouvidos pela reportagem se dizem surpresos duplamente: primeiro com o inesperado anúncio de Aras, em plena pandemia, e, depois, com a demora na publicação da portaria. O motivo do impasse ainda não está claro para os procuradores, mas nos bastidores há uma impressão de que está sendo feita uma reavaliação, para evitar que haja descumprimento a qualquer lei.

O presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega, afirma que a ampliação do pagamento do benefício "é uma questão de justiça, pois tanto na área pública quanto na iniciativa privada há pagamento para os serviços extraordinários". Questionada, a Secretaria-Geral do Ministério Público da União disse, por meio da assessoria de imprensa da PGR, que "estão sendo feitos estudos com vistas a regulamentar a Lei 13.024/14" - que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de ofícios, chamada de Geco.

As seguidas promoções vão na direção contrária da tentativa do Ministério da Economia de conter o aumento da folha de pessoal por meio da Lei 173, que congelou os salários até 2021. Mas o texto deixou uma brecha ao não citar explicitamente a palavra promoção nas vedações.

Para o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) e professor da PUC-SP, Maurício Zockun, a lei foi mal redigida, mas é preciso considerar que ela proíbe o aumento de gasto com pessoal. "Não faz sentido admitir um aumento de despesas indiretamente pela elevação de uma carreira", afirma ele, que prevê uma judicialização pelos procuradores da AGU que foram promovidos em ato e depois despromovidos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu o pagamento de "ajuda de custo" de 15% a 24 magistrados do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que integram o Núcleo de Produtividade Remota. Segundo Toffoli, o repasse deste tipo de verba precisa ser autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não foi consultado.

Na última sexta-feira, 27, o TJCE editou portaria que classifica o Núcleo de Produtividade Remota como núcleo estratégico, garantindo aos magistrados uma "ajuda de custo" de 15% dos salários por conta de uma portaria do CNJ sobre acúmulo de funções.

Toffoli, no entanto, lembrou de recomendação do próprio CNJ que determina a tribunais brasileiros a abstenção do pagamento de valores a título de auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílio-alimentação ou "qualquer outra verba que venha ser instituída ou majorada" sem autorização do Conselho.

O ministro também ordenou que o presidente do TJCE, desembargador Washington Bezerra de Araújo, preste informações sobre o pagamento em até dez dias.

O Núcleo de Produtividade Remota foi instituído por Araújo em março de 2019 com objetivo era aumentar a produtividade da Corte estadual. Em nota, o tribunal cearense informou que o grupo de juízes já recebia a gratificação desde o ano passado.

"Ademais, esses 24 magistrados, apesar de representarem apenas um percentual de 5,9% do total de juízes do Estado, já produziram em menos de 1 ano de atuação mais de 50 mil sentenças, auxiliando as mais diversas unidades judiciais de todo o Estado, resultando em um aumento de mais de 200% nas baixas processuais", afirma.

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul (Sindijus-MS) protocolou Pedido de Providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para tentar barrar, liminarmente, a tramitação de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado que prevê uma "gratificação de cumulação de acervo processual aos magistrados de 1/3 do subsídio" - na prática, um plus de 33,33% no contracheque da toga.

A reportagem pediu manifestação do Tribunal de Justiça nesta terça-feira, 26, mas não havia recebido resposta até a publicação desta matéria. O espaço está aberto.

O Sindicato, que representa 5 mil servidores, pede ao CNJ que determine ao tribunal de Mato Grosso do Sul que requeira imediatamente à Assembleia Legislativa a "retirada/suspensão da tramitação do Projeto de Lei n. 277/2019 até a definitiva solução deste pedido".

Levantamento publicado pelo site de notícias Campo Grande News, com base em dados do CNJ, indica que o TJ de Mato Grosso do Sul detém o maior custo médio por magistrado em todo o País - R$ 85,7 mil. São 210 juízes e desembargadores na Corte estadual.

O impacto da gratificação pode chegar a R$ 1 milhão. Os subsídios dos juízes poderão variar de R$ 35,4 mil a R$ 39,2 mil. Segundo o sindicato, "somados ao último reajuste dos magistrados, concedido no fim do ano passado, no índice de 16,37%, o salário de desembargadores e juízes pode ter um aumento de mais de 49%, num período de um ano"

No mérito, a entidade dos servidores do Judiciário solicitou ao CNJ que não autorize a criação da gratificação. Requereu ainda que o CNJ informe se "foi consultado previamente para que permitisse a criação do benefício remuneratório ou indenizatório previsto no Projeto de Lei" - conforme prevê o artigo 3.º do Provimento 64/17 e Recomendação nº 31/18, ambos do Conselho.

No Pedido de Providências, o Sindicato expôs "a realidade de que o projeto de lei visa criar um acréscimo remuneratório de até 33,33% a todos os magistrados, sob a contraditória motivação de que isso economizaria verbas do Judiciário".

Na avaliação da entidade, a medida vai gerar "um alto gasto que inviabiliza a própria reposição e ampliação do quadro de magistrados e servidores". As informações foram divulgadas no site do Sindijus-MS.

Nesta terça, a diretoria do sindicato foi à Assembleia Legislativa e pediu aos deputados que suspendam a proposta, "tendo em vista que o Judiciário alega estar em momento de crise, com dificuldade financeira até mesmo para investimentos com pessoal e estrutura, prejudicando diretamente a prestação jurisdicional".

A direção-geral do Sindicato foi representada pelo presidente Leonardo Lacerda e o vice Fabiano Reis. Eles conversaram com vários deputados.

O Sindijus-MS já havia deflagrado uma ofensiva contra o projeto da gratificação no último dia 12, quando sua diretoria protocolou memorial no gabinete do deputado estadual Barbosinha - relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação que visa modificar os dispositivos da Lei n. 1.511 de 5 de julho de 1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul).

A entidade encaminhou também memoriais aos outros deputados da Comissão. No documento, requereu o sobrestamento do projeto "para que seja verificada a existência do estudo de impacto financeiro".

O sindicato pede à Assembleia que oficie ao Tribunal de Justiça "sobre eventual autorização prévia do CNJ para pagamento de gratificação por cumulação de acervo processual, suspendendo, assim, o trâmite do projeto de lei".

A entidade dos servidores ressaltou que "em consulta ao andamento do projeto de lei no site da Assembleia Legislativa, não consta, no ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça, o impacto financeiro, apesar de haver menção de que supostamente este documento estaria em anexo".

O sindicato destaca que o valor da gratificação a ser criada corresponderá a um terço do subsídio, equivalente a 33,33%, "para que o magistrado cumpra processos da própria vara e não por acumulação de juízo".

"O que se for concedido em larga escala, prejudicará enormemente as finanças do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, impedindo reposições e investimentos em pessoal, sem qualquer benefício à prestação jurisdicional."

O Sindijus-MS reitera que o Conselho Nacional de Justiça determinou que o pagamento de qualquer verba remuneratória ou indenizatória não prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) só poderia ser realizado após sua autorização prévia.

"Torna-se imperioso aguardar os esclarecimentos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul quanto a eventual permissão do CNJ, bem como aguardar a manifestação expressa do órgão nacional que controla administrativamente o Judiciário, a fim de evitar que mais uma vez os Poderes do nosso Estado sejam expostos de forma negativa a nível nacional pela falta de transparência e pelo não atendimento de princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade."

Após uma série de cobranças da oposição, o governador Paulo Câmara (PSB) anunciou que pagará o 13º salário dos servidores estaduais de acordo com o calendário oficial. A primeira metade dos recursos será disponibilizada no dia 30 de novembro, já os outros 50% serão pagos no dia 20 de dezembro, como determina a legislação.

Além de recursos do Tesouro Estadual, segundo o governador, a gratificação também será paga com verbas que aportaram nos cofres do governo a partir da repatriação de bens mantidos por brasileiros no exterior sem declaração à Receita Federal. Pernambuco recebeu R$ 230 milhões.

“Nos preparamos ao longo de todo o ano para manter as finanças de Pernambuco equilibradas. Por isso, mais uma vez, o Estado cumpre com as suas obrigações, apesar de toda crise fiscal e frustração de receitas”, afirmou Paulo Câmara. "Esperamos o fechamento do mês de novembro para darmos os encaminhamentos necessários para realizar o pagamento do décimo", completou o governador. 

A folha salarial bruta mensal dos servidores do Estado é de R$ 832 milhões. Paulo Câmara também afirmou que os salários de novembro serão quitados no dia 5 de dezembro.

Diretores da rede estadual de São Paulo terão um aumento em uma gratificação mensal, que ficará em cerca de R$ 1 mil. O novo ganho está previsto na Lei Complementar PLC23, de autoria da Secretaria da Educação do Estado, que altera regras em relação à contratação de diretores. Com o novo dispositivo, 6,3 mil servidores, entre diretores, supervisores e dirigentes de ensino, vão receber nova gratificação.

Para os diretores e supervisores a nova gratificação estabelecida é de 35% sobre o salário inicial (R$ 2.840), o que garante R$ 994 a mais nos vencimentos mensais, segundo a secretaria estadual de Educação. Já os 91 dirigentes regionais de ensino, o benefício passa a ser de 40% sobre o mesmo valor de referência, agregando R$ 1.136 todo mês.

O novo ganho substitui a "gratificação de representação", que antes estabelecia valores fixos de R$ 500 e de R$ 645 mensais para estes servidores. Agora há vinculação ao salário base, fazendo com que o valor acompanhe a evolução salarial em caso de reajuste, de acordo com a pasta.

Nos próximos dias 8 e 9 de fevereiro o posto de coleta móvel itinerante da Campanha do Desarmamento estará no município de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife (RMR). Das 8h às 14h quem tiver armas ou munições poderá fazer a entrega no local, de forma anônima.

O ponto de recolhimento será na Praça do Rosário, em Jaboatão Centro. No prazo de 24 horas quem realizar a entrega receberá uma gratificação que varia entre R$ 150 e R$ 450, dependendo do calibre e tipo da arma.

"Essa é uma importante ação que Jaboatão vai participar e que contribui ainda mais com o trabalho de prevenção já realizado no município. O cidadão que possui uma arma e quer dar uma destinação correta, porque se conscientizou que não vale a pena guardá-la em casa, agora terá a oportunidade de se desfazer da mesma", disse Marcos Luís, superintendente de Segurança Integrada do Jaboatão.

Com informações da assessoria