O presidente Jair Bolsonaro (PL) cometeu neste sábado, 7, mais uma infração de trânsito ao pilotar uma motocicleta sem o uso de capacete pelas ruas do município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul. O uso do equipamento de segurança é obrigatório para condutores e passageiros.

O descumprimento da regra é classificado como infração gravíssima pela legislação, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. O infrator pode ser multado em R$ 293,47 e ter suspenso o direito de dirigir.

Durante o trajeto de moto, Bolsonaro acenou para apoiadores e chegou a descer para tirar fotos e cumprimentar a população que o acompanhava. O passeio foi transmitido ao vivo pelo presidente da República nas redes sociais, bem como pelo ex-ministro Onyx Lorenzoni, deputado (PL-RS), pré-candidato ao governo do Estado.

O presidente agradeceu a companhia dos motociclistas e disse, num breve discurso, que houve "um festival de imagens fantástico".

Não é a primeira vez que o presidente Jair Bolsonaro descumpre regras de trânsito ao participar de passeios de moto, com populares e militantes. Ele já cometeu infrações, como condutor ou na garupa, no Guarujá (SP), em Quixadá (CE) e numa ponte sobre o Rio Madeira, em Rondônia.

Em busca da reeleição, Bolsonaro tenta agradar aos motociclistas com promessas de medidas econômicas. Recentemente, o chefe do Executivo afirmou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, estudaria eventual isenção na cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para mototaxistas. No ano passado, o governo também publicou portaria que permite a isenção de pedágio para motos em rodovias que estão no processo de licitação ou relicitação.

A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, anunciou, nesta sexta-feira (30), que aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) e que o condutor ou proprietário do veículo que se cadastrar poderá ter direito ao desconto de 40% nas infrações de trânsito que cometer em qualquer local do país.

O cadastro deve ser feito no site do Denatran, ou pelo aplicativo Carteira de Trânsito Digital. Para ter acesso ao desconto, o infrator deve optar por não apresentar recurso de defesa e efetuar o pagamento da multa antes da data do vencimento.

A ferramenta ainda dá a possibilidade ao usuário de receber a notificação eletronicamente e, dessa forma, ser informado com mais celeridade para decidir se irá recorrer ou informar sobre a identificação do condutor no ato da infração. Além disso, quem se cadastrar vai deixar de receber a correspondência em papel em seu endereço, ficando a informação restrita ao aplicativo.

Ao se cadastrar no SNE, o condutor deve informar CPF, e-mail, senha, número do registro da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o código de segurança do Certificado de Registro de Veículo (CRV). O mesmo vale para o proprietário de veículo que não tiver habilitação - neste caso, apenas a CNH não precisa ser informada. Se o usuário for pessoa jurídica, o cadastramento é feito por meio do Certificado Digital. 

O cancelamento do cadastro pode ser efetuado a qualquer momento, entretanto, as notificações anteriores à data serão mantidas. O sistema foi desenvolvido pelo Serviço de Processamento Nacional (Serpro), a pedido do Denatran.

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto que prevê multa para quem violar o processo de vacinação no estado. A multa pode valer para quem furar a fila e para a pessoa que aplicou a vacina, caso tenha sido comprovado que ela foi condizente com a infração. A proposta é dos deputados Heni Ozi Cukier (Novo) e Gilmaci Santos (Republicanos). A aprovação foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta quinta-feira (11), e aguarda aprovação do governador João Dória (PSDB).

A multa pode ser de até R$ 25 mil para quem aplicou a vacina. Já para aqueles que desrespeitarem a fila e receberem o imunizante, a multa pode ser de até R$ 50 mil. Caso o fura-fila da vacina for agente público, a multa pode chegar até R$ 100 mil. Além disso, o agente será afastado de suas funções por meio de um processo e rescisão do contrato. Segundo a lei, os valores arrecadados pelas multas serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde (Fundes).

Até a manhã desta quinta-feira (11), mais de 1,1 milhão de doses da vacina contra a Covid-19 foram aplicadas no Estado de São Paulo, e mais de 100 denúncias foram recebidas pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) até o fim de janeiro.

Segundo um levantamento de base de dados entre as Ouvidorias Gerais e os Ministérios Públicos dos estados, em menos de um mês, o Brasil já registrou quase 3 mil denúncias de pessoas furando a fila da vacina. Os estados que têm mais números de infrações são Rio Grande do Norte, com 640 casos, Minas Gerais, com 589 casos e Rio de Janeiro, com 413 casos.

Por Rafael Sales

A crise de saúde mundial instaurada pela pandemia do coronavírus abalou até as políticas das redes sociais. Instagram, Facebook e Twitter estão usando critérios mais severos no que diz respeito ao teor de seu conteúdo e posts com fake news ou informações que contrariem as recomendações de órgãos de saúde - desaconselhando o isolamento e a quarentena, por exemplo -, estão sendo apagados. Foi o que aconteceu na conta do Twitter do pastor Silas Malafaia, na última quinta (2). O religioso ‘perdeu’ sete tweets que atacavam a quarentena.  

A medida já havia sido aplicada, no último domingo (29), no perfil do presidente brasileiro Jair Bolsonaro. Dessa vez, foi o pastor Malafaia que teve postagens apagadas. Nela, ele afirmava que a quarentena - medida recomendada para contingência do coronavírus -, seria uma “farsa”. Ao todo, sete mensagens do religioso foram removidas da plataforma. 

No entanto, Silas voltou a postar falando contra o isolamento e a quarentena. Ele compartilhou, várias vezes, um vídeo no qual fala sobre o assunto. Em um dos tweets, ele diz: “Estou provando, senhores, que essa quarentena é uma tremenda de uma palhaçada, que não protege a grande maioria da população brasileira, que são os pobres”.

Detran pode acolher recursos de autuações de infrações cometidas em todo o país, exceto daquelas que ocorreram em vias federais. (Rafael Bandeira/LeiaJá Imagens)

Apenas no ano de 2019, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) emitiu 927.535 multas. Apesar do alto número de autuações, a instituição é obrigada por lei a receber os recursos de defesa dos condutores que desejarem contestar notificações, evitando o pagamento de multas e a perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para isso, é preciso estar bem informado a respeito todo o procedimento.

De acordo com o chefe do setor de recursos e infrações do Detran-PE, Leonildo Borba, o primeiro passo para entrar com o recurso é observar o “prazo limite para defesa”, que consta no canto superior direito do próprio documento de notificação de autuação. “O órgão tem trinta dias para enviar a notificação e o condutor pode recorrer em até quinze, realizando o agendamento com o órgão autuador, de forma presencial ou pela internet”, explica.

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Com exceção às infrações registradas em Rodovias Federais, que devem ser questionadas às Unidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou à Polícia Rodoviária Federal (PRF)- a depender do órgão autuador-, os recursos podem ser registrados nas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANS), no Detran-PE ou no órgão municipal responsável pela autuação. “Lembrando que infrações autuadas pelo município ou por outro estado  podem ser acolhidas pelo Detran. Disponibilizamos um requerimento padrão, também disponível online, por onde a defesa pode ser feita”, completa Borba.

É comum, contudo, que os condutores esqueçam de assinar a defesa e o requerimento. “Às vezes, o documento original não dispõe de espaço para que todos os argumentos sejam colocados. Muitas pessoas colocam o restante em um anexo, que também precisa ser assinado, caso contrário, o pedido será indeferido”, comenta Borba. O procedimento exige ainda a apresentação das cópias do documento oficial de identificação com foto, CNH ou Permissão para Dirigir (PPD), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), comprovante de residência com, no máximo, noventa dias de expedido, além da própria notificação de autuação e do próprio original do requerimento.

Notificação de autuação que chega na casa do infrator já contém espaço para identificação do condutor responsável. (Marília Parente/LeiaJá Imagens)

Borba frisa que tanto o proprietário quanto o condutor infrator podem entrar com o recurso. “Existem infrações que são de responsabilidade exclusiva do proprietário do veículo: aquelas que são referentes à própria condição do veículo, como licenciamento, alteração de característica e sistema de iluminação. Já as violações relacionadas à própria dirigibilidade devem ser cobradas do condutor”, coloca Borba. Autuações cometidas em um estado diferente daquele em que o carro foi registrado podem ser questionadas no local de origem do veículo. “Se eu levei a multa em São Paulo mas o carro é de Pernambuco, não preciso vir pra cá. Posso entrar entro com o recurso lá e Detran-SP encaminha o material para que o Detran-PE faça a análise”, continua Borba.

Multa precisa ser paga?

Eram quase dez horas da noite quando o professor Thiago Xavier cruzou a lombada eletrônica localizada em frente ao número 2505 da Avenida Ministro Marcos Freire, na beira-mar de Olinda. “Para minha surpresa, recebi uma notificação por supostamente ter atingido a velocidade 129 k/h, o que seria impossível, visto que cerca de 50 metros antes do local há uma lombada física”, comenta Xavier. Como a via tem a velocidade máxima de 40 km/h, a autuação prevê a multa de infração gravíssima vezes três, o que equivale a cerca de R$ 880, e suspensão da carteira de motorista. “Como vou entrar com recurso, não é interessante pagar a multa logo, até por ser um valor muito caro”, coloca Xavier.

Thiago Xavier irá esperar o fim da análise do recurso para pagar ou não a multa. (Rafael Bandeira/LeiaJá Imagens)

Leonildo Borba lembra que o Detran oferece o desconto de 20% para os infratores que pagarem a multa dentro do prazo limite da defesa e que, durante o processo de recurso o pagamento da multa não é obrigatório. “Se deixar para depois perde o benefício, mas se a pessoa já tiver pago e o recurso obtiver êxito, o órgão devolve o dinheiro”, acrescenta.

CTTU

Para infrações cometidas no Recife também é possível recorrer à Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU), agendando um atendimento no órgão através do site. A instituição oferece seu próprio formulário padrão e solicita os mesmos documentos que o Detran.

Dados do Sistema de Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel) de 2018 divulgados nesta segunda-feira (24) pelo Ministério da Saúde mostram que 19,3% da população das capitais brasileiras usam o celular enquanto dirigem, ou seja, um em cada cinco motoristas cometem essa infração.

Os condutores que mais assumem esse comportamento de risco têm entre 25 e 34 anos (25%) e nível superior (26,1%), com 12 anos de estudo ou mais. E as capitais que apresentaram o maior número de condutores que usam o celular ao volante foram Belém (24%), Rio Branco (23,8%) e Cuiabá (23,7%), seguido por Vitória (23,3%), Fortaleza (23,2%), Palmas (22,4%), Macapá e São Luís (22,3%). Já as com menor uso foram Salvador (14,1%), Rio de Janeiro (17,1%), São Paulo (17,2%) e Manaus (17,7%).

Apesar de os números serem expressivos, a especialista em segurança e educação no trânsito Roberta Torres salienta que ainda existem pessoas que não assumem que usam o celular enquanto dirigem ou que pensam que essa infração não gera nenhum risco. “A falta de atenção é um dos principais motivos dos acidentes de trânsito e em relação ao celular, o que as pessoas precisam entender é que se você estiver dirigindo a uma velocidade de 50 km por hora, por exemplo, ao pegar o celular para ver quem te mandou uma mensagem, você vai gastar em torno de três segundos. Nessa velocidade, o seu carro percorre 42 metros sem você enxergar o que está acontecendo na sua frente. É como dirigir completamente cego por quase meio campo de futebol”, explica.

Além do uso do celular associado à direção, a pesquisa revela que os acidentes de trânsito são a segunda maior causa de mortes externas no país. Somente em 2017, 35,3 mil brasileiros morreram em decorrência de acidentes no trânsito e 166.277 foram hospitalizadas. Os gastos com as internações chegaram a R$ 229,2 milhões.

Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

No início de junho, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) entregou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3267/19, que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto propõe mudanças nas regras para obtenção e manutenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como o aumento do número de pontos para sua suspensão e a ampliação de sua validade, além de acabar com as multas para quem transporta criança de até 7,5 anos sem cadeirinha e derrubar a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas profissionais.

Roberta afirma que, se as mudanças propostas por Bolsonaro forem aprovadas, os índices de mortes e vítimas graves de acidentes de trânsito podem aumentar. “É isso que eu e outros especialistas tememos. Nós tivemos vários avanços com a publicação do Código de Trânsito Brasileiro, como a Lei Seca, os limites de velocidade, a melhoria do processo de formação de condutores, o uso do cinto de segurança, da cadeirinha, entre outros. Mas o que tem havido é um retrocesso em pontos importantes, indo na contramão das medidas orientadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS), sendo que estávamos conseguindo, ainda que timidamente, reduzir os números da violência no trânsito”, pondera.

“Essas propostas de desburocratização e de jogar a responsabilidade única e exclusivamente para a sociedade com o discurso de que ‘todo mundo sabe que é proibido isso ou aquilo’ ou que ‘quem deve cuidar da segurança do seu filho são os pais’, vai contra os princípios do próprio Código, que diz que o trânsito seguro é um direito do cidadão e um dever dos órgãos de compõem o sistema nacional de trânsito. Isso significa que cabe aos governos municipal, estadual e federal fiscalizar e investir em engenharia e educação. Algo que não acontece no Brasil há anos”, conclui a especialista.

Com o objetivo de flagrar motoristas que saiam de postos de gasolina após ingerir bebida alcoólica, e condutores que passavam pela localidade, a Operação Rota de Fuga (ORF) realizou uma blitz fora do convencional, na Avenida Carlos de Lima Cavalcanti, em Olinda, Grande Recife.

A Operação, realizada nesse sábado (26), fugiu do conhecido modelo estático de blitz, pois o posicionamento estratégico das equipes, visou impedir a evasão dos infratores. Na tentativa de fuga, muitos realizam manobras perigosas em vias públicas, pondo em risco a segurança dos pedestres e do trânsito em si.

Em parceria com a Polícia Militar (PM), o Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran) abordou 230 automóveis; desses, cinco foram removidos para depósito do órgão, devido irregularidades. Com 110 testes de alcoolemia realizados, quatro condutores foram autuados, além de autuações por não uso dos itens de segurança, falta da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE), em parceria com a PMPE, também participa da Operação Octopus, disponibilizando agentes de trânsito, guinchos, viaturas e motos, com foco na diminuição de acidentes e da violência no trânsito da RMR.

Com informações da assessoria

Celular e direção é uma combinação perigosa. Um estudo da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) revelou que o uso de telefone é a 3ª maior causa de mortes no trânsito no país – atrás apenas do excesso de velocidade e do consumo de álcool pelos motoristas. São cerca de 150 óbitos por dia e quase 54 mil por ano provocados pela utilização indevida do aparelho na hora de dirigir.

O perigo, porém, surge não só nos momentos em que o motorista se distrai para responder uma mensagem no WhatsApp ou conferir a última postagem de um amigo no Instagram. Segundo o estudo, o celular causa interferência na concentração do condutor até mesmo quando está no modo viva voz.

Para o estudo, foram verificados o desempenho de oito voluntários, com idades entre 23 e 52 anos, com a ajuda de um simulador de direção. A pesquisa observou que os tempos de percurso e reação, além do número de infrações e acidentes de trânsito se elevaram quando os indivíduos falavam ao celular no mecanismo viva voz.

Em condições normais, os motoristas levariam uma média que varia de 3 minutos e 1 segundo a 3 minutos e 48 segundos para percorrer determinado percurso. Para realizar o mesmo trajeto, falando ao celular com o viva voz, demorariam entre 3 minutos e 14 segundos a 4 minutos e 17 segundos.

Os tempos de reação apresentados pelos voluntários variaram de 60 a 66 segundos em condições normais e de 62 a 74 segundos quando foram testados usando o aparelho. O número médio de infrações de trânsito cometidas pelos motoristas também aumentou por causa do celular.

Em condições normais foi de 2,5 e passou para 4,75 quando falavam ao celular. Já o número de acidentes provocados aumentou de 0,5 para 1,5 em razão da distração provocada pelo aparelho.

A Abramet calculou também, usando dados internacionais, que os motoristas levam entre 8 e 9 segundos para responder a uma chamada telefônica – entre ouvir a ligação, localizar o celular, pegar, desbloquear e, enfim, atender.

Se o motorista estiver a 80 km/h, por exemplo, ele vai percorrer quase duas quadras desatento em relação ao trânsito. Quando se trata de mensagem, o cenário é ainda mais preocupante. Para responder um texto básico, o condutor leva de 20 a 23 segundos.

Se ele estiver a 60 km/h, vai percorrer quase quatro quadras dividindo a atenção entre o trânsito e o celular. A atitude é considerada infração gravíssima no Brasil. A multa é de R$ 300 e sete pontos na carteira. Em 2017, foram regisytadas mais de 660 mil ocorrências de pessoas que dirigem falando ou mexendo no telefone nas cidades e rodovias.

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A atual legislação, que prevê que a declaração do agente de trânsito já é o suficiente para comprovar uma infração de trânsito impondo uma multa, é algo que traz indignação para uma grande parte da população. Dessa forma, um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, deve agradar muita gente. A proposta quer obrigar os agentes de fiscalização que essas infrações sejam comprovadas por meio de equipamento audiovisual, eletrônico ou outro meio tecnólogico. 

O projeto, de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB), caso aprovado, altera o Código de Trânsito Brasileiro [CTB - Lei 9.503/97]. “Por mais que os agentes de trânsito não precisem provar o que afirmam, por possuírem presunção de veracidade, os cidadãos devem ter o direito de recorrer das penalidades valendo-se de provas concretas como imagens ou qualquer outra informação passível de contraditório e ampla defesa”, argumenta a parlamentar. 

A matéria será analisada, em carater conclusivo, nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Muitos internautas, no facebook da Câmara, comemorou a iniciativa. “A fiscalização de trânsito no Brasil, por parte dos agentes, é uma piada de muito mal gosto. Existem vários abusos, multas inexistentes que se baseiam apenas na fé pública do agente motivado por razões pessoais”, comentou um cidadão.