Em uma briga judicial pelo comando do Pros, o grupo do atual presidente, Marcus Holanda, teria alcançado a sentença favorável no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) por meio de influência política e pagamentos em dinheiro. O nome do senador Flávio Bolsonaro (PL) e da advogada da família, Karina Kufa, são citados em mensagens e áudios publicados pela Folha de S. Paulo. 

As conversas ocorreram no ano passado, quando Holanda tentava tirar Eurípedes Jr. da presidência do Pros através do reconhecimento de uma convenção extraordinária entre os dissidentes. No mesmo período, a família Bolsonaro negociava a filiação com um novo partido após a criação do Aliança pelo Brasil ser frustrada. 

De acordo com as mensagens, Holanda sabia que não conseguiria a vitória na Justiça e teria se encontrado com o filho mais velho do presidente e a advogada para ajustar um contrato. 

"A Karina Kufa me levou na reunião e sentou eu, ela e o Flávio Bolsonaro, então eles têm interesse [...] Além disso, tem um contrato que assinei lá, absurdo lá, com ela. Então vão ganhar dinheiro e vão ganhar força política e espaço político. Então eles têm interesse, total. Por isso, eles estão com a gente senão não estariam. E ainda tem a desembargadora federal, muita gente", disse Marcus, conforme a reportagem. 

O atual presidente da legenda também menciona a advogada Renata Gerusa, filha da juíza federal do TRF-1 Maria do Carmo Cardoso, amiga de Flávio, e lembra que ela é casada com o deputado Kassyo Ramos. A advogada defendeu Holanda na primeira etapa do caso e seria uma espécie de representante de Kufa, como sugeriu o secretário-geral do Pros, Edmílson Boa Morte. 

Boa Morte indicou que Gerusa atuou formalmente para "não dar na cara" e que a advogada "representa a Karina Kufa, todo mundo". Em outra mensagem, ele relata que Holanda estava em reunião "com a turma do Bolsonaro e os advogados e os desembargadores". 

 “A turma do Bolsonaro estava trabalhando na segunda instância, você lembra? Com o desembargador Mario-Zam - ex-relator do caso relativo ao litígio do Pros -, que teve a reunião na casa da desembargadora”, apontou. Flávio não se manifestou sobre o envolvimento na compra de sentenças. Karina Kufa confirmou que esteve na reunião com o senador e o presidente do Pros, mas que a proposta de filiação não evoluiu e que não houve contrato assinado.  

 "Desconheço qualquer negociação. Não tenho qualquer vínculo com o Pros, aliás, nunca tive. Em 2020 e 2021 falei com diversos partidos, mas todas as conversas foram dentro da normalidade", disse. 

Boa Morte afirmou à reportagem que não conhece Kufa nem Flávio, e que seus próprios áudios se tratam de falácia. O presidente do Pros, Marcus Holanda, que nega a negociação para compra de sentença e não se pronunciou sobre os áudios. O desembargador Mario-Zam Bellmiro, cujas decisões foram contrárias a Marcus Holanda e seus aliados, não se manifestou. 

Os cães Rambo e Spike conquistaram na Justiça, de forma inédita no País, o direito de serem autores de ações judiciais contra seus ex-tutores sob a alegação de maus-tratos. Por causa disso, a advogada da ONG Sou Amigo, de Cascavel (Oeste do Paraná), Evelyne Paludo, decidiu processar os antigos tutores e incluiu os dois animais como parte do processo. A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu de forma unânime - no dia 14 deste mês - o direito dos animais não-humanos serem autores de ações judiciais.

O caso deve ter desdobramento e em novembro deve ocorrer nova audiência, no Fórum de Cascavel, para que sejam ouvidas testemunhas e os ex-tutores. Antes de ser julgado pelo TJ, o caso havia sido levado para a 3ª Vara Cível de Cascavel, mas o processo não foi acatado.

Após o resultado, a advogada Evelyne Paludo - que atua juntamente com a advogada Waleska Mendes Cardoso - chegou a citar nas redes sociais que o resultado "é uma quebra de paradigma". Segundo ela, a decisão é importante em vários aspectos, principalmente na defesa dos direitos animais. "Depois de serem questionados, os ex-tutores alegaram que estavam cuidando, mas não houve essa comprovação. Felizmente os desembargadores tiveram essa compreensão sobre os direitos dos animais e foram unânimes", disse.

Para Ana Karla Martins, que atua como voluntária na ONG, "essa decisão fortalece a causa animal por demonstrar que a defesa deles não é só por compaixão, mas também por direito". A indenização aos animais deverá ser utilizada para alimentação e higiene e o uso dos recursos deverá ser comprovado.

O resgate dos animais foi realizado após denúncias de vizinhos. "Os vizinhos que denunciaram a situação do Spike e Rambo afirmaram para a ONG e perante a Justiça que os animais choravam bastante, uivavam e, como eles não estavam assistidos por ninguém no imóvel, começaram a alimentar e dar água pelo muro, enquanto avisaram os ex-tutores", comentou.

Segundo informações da ONG Sou Amigo, Rambo e Spike ficaram 29 dias sozinhos. Eles foram resgatados dia 25 de janeiro e a ação foi distribuída em agosto do ano passado. Nesse período, foram acolhidos pela ONG e levados para um local de acolhimento de animais.

Os ex-tutores Elizabeth Meriva e Pedro Rafael Echer se manifestaram por meio de nota à imprensa local. "Houve sim uma denunciação caluniosa, não haviam somente Spike e Rambo no imóvel, mas somente estes foram levados, os fatos não foram totalmente expostos e nem a forma como tudo ocorreu", informa um trecho da nota.

Empresas em recuperação judicial poderão negociar e quitar débitos com a União em até dez anos. A previsão está no projeto de recuperação judicial pronto para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados.

Costurada entre o Ministério da Economia, Congresso e integrantes do Poder Judiciário, a proposta tem o objetivo de dar fôlego para empresas em dificuldade financeira e pode incentivar a entrada de dinheiro novo no caixa das companhias. O relator, deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), espera que seja votado na próxima semana.

O texto aumenta o prazo de parcelamento para a empresa em recuperação judicial liquidar seus débitos com a União, de 84 para até 120 prestações mensais. Além disso, também abre espaço para as empresas em recuperação negociarem seus débitos com a União, permitindo, inclusive, a negociação de multas e juros. Nesse caso, as empresas terão até 100 meses para fazer a quitação, ganhando mais 20 meses em caso de empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte.

O juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1.ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo e professor de direito empresarial da PUC-SP, considera a inovação muito relevante, já que, mesmo deixando o Fisco de fora do processo de recuperação, abre a possibilidade de uma negociação paralela entre a Fazenda e a empresa em dificuldades. Carnio Costa fez parte do grupo de trabalho criado no Ministério da Economia que se debruçou sobre o novo texto do PL.

Tentativa

O Brasil passou a contar com uma lei de recuperação judicial e falência em 2005. A ferramenta é acessada quando a empresa não consegue mais honrar seus pagamentos. Dessa forma, ela entra na Justiça com o pedido de recuperação e, se for aceito, o negócio fica protegido por um período contra a execução de suas dívidas. Com isso, ganha tempo para apresentar um plano de reestruturação e negociar seus débitos com credores.

Desde que foi regulamentada no País, a recuperação já foi acionada por nomes como a OGX, petroleira de Eike Batista; a operadora Oi; e o Grupo Odebrecht. Ao longo dos anos, no entanto, tanto as empresas como o próprio Judiciário identificaram vários gargalos na lei.

O governo Temer chegou a enviar no ano passado um projeto de lei para atualizar as regras. Para o então ministro da Fazenda Henrique Meirelles, a mudança era uma das formas de auxiliar na recuperação da economia. A proposta, no entanto, não deslanchou.

Considerada essencial para a reabilitação de empresas em recuperação judicial, a entrada de "dinheiro novo" ganha incentivos no projeto através da regulamentação dos contratos de financiamento. Hoje, há uma lacuna sobre o tema, o que torna o oferecimento do crédito arriscado e cercado de insegurança jurídica. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Anitta teve R$ 2,8 milhões bloqueados pela Justiça do Rio de Janeiro nessa segunda-feira (4), decisão tomada pela juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca.

O congelamento do valor, que já estava estipulado em 2017, faz parte da ação movida pela ex-empresária da cantora, Kamilla Fialho. 

Kamilla alega no processo danos morais pela artista, que deixou o casting da produtora em 2014, e que não houve o pagamento da multa pela quebra de contrato quando a ligação profissional entre as duas chegou ao fim. 

Anitta será avaliada pelo Banco Central, no prazo de 48h, para ver se tem condições de depositar o valor na conta judicial. 

A proibição do burkini em várias praias francesas, muito criticada na França e no exterior, será examinada nesta quinta-feira pela mais alta instância administrativa do país, o Conselho de Estado.

Os três juízes que compõem o organismo devem se pronunciar nas próximas 48 horas sobre este último episódio incluído no recorrente debate sobre o lugar do Islã na França e fixar um marco legal sobre o uso desta vestimenta.

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O primeiro-ministro francês, Manuel Valls, que apoiou publicamente os prefeitos que haviam proibido o burkini em nome da preservação da ordem pública, declarou na manhã desta quinta-feira aos meios de comunicação BFMTV e RCM que "tudo o que possa se apresentar como uma estigmatização, uma vontade de ir contra o Islã, é evidentemente condenável".

"Não estamos em guerra contra o Islã", insistiu Valls, ressaltando que a República "protegerá" os muçulmanos "contra as discriminações" que possam sofrer.

Apesar disso, considerou que "o burkini é um símbolo de proselitismo religioso que aprisiona a mulher".

Por sua vez, a ministra da Educação, Najat Vallaud-Belkacem, declarou à rádio Europe 1 que "a proliferação" de decretos contra o burkini não era bem-vinda e garantiu que se trata de uma derivação política que "libera o discurso racista".

"Estas ordens não são uma derivação", discordou Valls. "Estas ordens foram emitidas em nome da ordem pública", acrescentou.

A Liga de Direitos Humanos e o Coletivo contra a Islamofobia (CCIF) recorreram ao Conselho após mais um decreto municipal contra o burkini em uma localidade da Riviera Francesa (sudeste), que decidiu proibi-lo somando-se a várias outras cidades costeiras francesas em respeito "aos bons costumes e ao laicismo".

O decreto em questão não utilizava o termo "burkini", mas se referia a esta vestimenta de banho islâmica que cobre o corpo do cabelo aos tornozelos.

O texto foi validado por um tribunal administrativo local, que considerou a proibição "necessária, adaptada e proporcional" para evitar problemas de ordem pública após os últimos atentados na França, entre eles o de Nice em 14 de julho, que deixou 86 mortos.

A justiça local disse que este tipo de vestimenta podia "ser encarada como um desafio ou uma provocação exacerbando as tensões já presentes entre a população".

Esta nova norma "contribui para legitimar os que encaram os franceses muçulmanos como um corpo estrangeiro, externo à nação", afirmou a Liga em meados de agosto.

A controvérsia voltou à tona esta semana, depois que uma mulher de 34 anos que não usava o burkini, mas um véu, uma túnica e uma calça legging na praia foi multada e obrigada a tirar a túnica.

Agora o Conselho de Estado tem a última palavra sobre se os municípios têm o direito de utilizar a polícia nestes casos para "garantir a ordem, a segurança e a saúde pública".

A batalha judicial de um homem que foi atropelado por um caminhão, em outubro de 2008, pode estar perto de chegar ao fim. O juiz da 2ª Vara da Comarca de Belo Jardim, Hugo Vinícius Castro Jiménez, condenou a Transportadora Almeida a indenizar a vítima com R$ 84.726,09. A decisão foi publicada na edição dessa quarta-feira (19) do Diário de Justiça Eletrônico.

No dia do ocorrido, o motorista fugiu do local do atropelamento sem prestar socorro ao acidentado, que teve encurtamento da perna direita e diversas cicatrizes. Do valor total estabelecido pela Justiça, R$ 30 mil será a título de danos estéticos e R$ 20 mil por danos morais.

Ainda estão incluídas nessa quantia as despesas para recuperação da vítima, que somaram R$ 4.726,09, e R$ 30 mil por lucros cessantes sofridos. A transportadora pode recorrer da decisão judicial. 

Com informações da assessoria 

Com a recuperação judicial batendo à porta, a petroleira OGX, do empresário Eike Batista, divulgou, na terça-feira, 29, um comunicado em que diz, entre outras coisas, que só terá caixa por mais algumas semanas e por isso precisa levantar recursos com credores ou com novos investidores. As informações só reforçaram no mercado a expectativa de que a empresa entre com o pedido de recuperação entre esta quarta-feira (30), e a quinta-feira (31).

A empresa anunciou, durante a madrugada de terça-feira (29), que terminou sem acordo a negociação de meses com detentores de títulos de dívida emitidos no exterior, com valor de face de US$ 3,6 bilhões. No site da OGX, foram publicadas as apresentações feitas aos credores externos, revelando a demissão de 150 funcionários no fim deste mês, revisões para baixo nas perspectivas de produção do Campo de Tubarão Martelo (o principal da petroleira) e a negociação para vender a operação de gás natural no Maranhão para a Eneva, empresa do Grupo EBX que teve o controle vendido para os alemães da E.ON.

No documento, a empresa fala em redimensionar suas ambições e deixar para trás o passado recente de “otimismo excessivo, óleo insuficiente”, com metas “mais que ambiciosas” e “caixa estrangulado”. Para tentar convencer os investidores, a petroleira aponta como principal objetivo concentrar esforços em Tubarão Martelo e Atlanta (BS-4). As más notícias derrubaram as ações da petroleira em 20,69%, a R$ 0,23.

Numa apresentação feita no último dia 23 para o grupo financeiro Rothschild, a OGX diz que precisaria de US$ 250 milhões em empréstimos adicionais até abril de 2014: “A companhia atualmente espera que ficará sem caixa na última semana de dezembro.” Alguns dados foram censurados com tarjas pretas, mas se tornam visíveis após serem copiados e colados, como revelou o site Infomoney.

A divulgação estava prevista num acordo de confidencialidade firmado entre OGX e seus credores externos - como as gestoras de fundos Pacific Investment Management (Pimco) e a BlackRock.

O plano de reestruturação da OGX previa transformar os títulos de dívida em ações, diluindo os atuais acionistas - tanto Eike quanto minoritários. A dívida total, de US$ 5,1 bilhões, seria reduzida a US$ 2,2 bilhões. Entre os credores estão também o estaleiro OSX e fornecedores. Pela proposta, os donos de títulos ficariam com 57% da OGX; a OSX com 14%, e os fornecedores, 9%. Os detentores da dívida externa não teriam aprovado essa distribuição, disse uma fonte ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado.

Escondido

Entre as informações passadas pela OGX aos credores, mas censuradas no documento, estão os motivos da renegociação com a petroleira malaia Petronas do valor de venda da participação de 40% no campo de Tubarão Martelo. Estima-se em US$ 103 milhões o custo de produção do primeiro óleo do campo.

À primeira vista, o documento informa apenas que as duas empresas seguem discutindo o valor. Em maio, a OGX anunciou o acordo para vender por US$ 850 milhões os 40% de Tubarão Martelo. Na parte coberta pela tarja preta, porém, é possível ler que o valor está em ajuste “devido à redução do volume depois da interpretação de dados da produção de seis poços perfurados”.

Tarjas pretas escondem ainda detalhes da negociação para vender a OGX Maranhão para a Eneva (ex-MPX): o plano é vender duas etapas, com o pagamento de US$ 91 milhões em janeiro e mais US$ 82 milhões em parcelas mensais de julho de 2015 a abril de 2016. Colaborou Mariana Durão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-marido de Jennifer Lopez está exigindo US$ 3,75 milhões em seu atrapalhado processo em relação a uma fita de sexo com a diva. A batalha judicial da cantora com o primeiro marido, Ojani Noa, sobre cenas sensuais filmadas durante sua lua de mel, em 1997, parecia estar resolvida nesta terça (11), quando os documentos foram arquivados no Superior Tribunal de Justiça de Los Angeles , mas o ex-cônjuge afirmou que o caso ainda está em andamento e quer uma boa grana pelos direitos do clipe.

A cantora obteve uma liminar para bloquear a liberação da fita de 20 minutos em 2011, depois de Ojani e a amiga Claudia Vazquez começarem a negociar o filme para potenciais compradores. Desde então o ex-casal vem discutindo o caso na justiça.

A juíza Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11ª Vara do Trabalho do Recife, atendeu pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco e decidiu que a Mc Donald´s deverá regularizar a jornada de trabalho de todos os seus funcionários no país. Na mesma decisão, a juíza obriga que a empresa se abstenha de proibir que os funcionários levem sua própria alimentação para consumir no refeitório, sob pena de pagamento de multa mensal de R$ 3 mil por trabalhador prejudicado. Os trabalhadores eram obrigados a consumir apenas os lanches do McDonald’s no horário das refeições.

Nesta quinta-feira (21), MPT e representantes da McDonald´s se encontram em Recife (PE). Pela manhã, às 10h, na sede do órgão, haverá reunião para discutir possível acordo, antes da audiência judicial marcada para as 14h do mesmo dia. O objetivo principal é definir o termo para o pagamento de dano moral coletivo pela prática lesiva à sociedade.

A ação do MPT foi movida pelo procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça em julho do ano passado e pede também R$ 50 milhões por dano moral coletivo. Em agosto, a Justiça de Trabalho concedeu liminar proibindo a jornada móvel variável só em Pernambuco, o que agora foi estendido a todo o país. De lá para cá, várias reuniões de negociação foram feitas com a empresa em Brasília para que se ajustem as irregularidades em todo o país.

Mas a empresa tem relutado em pagar a indenização por dano moral coletivo e tem discordado do valor das multas individuais por descumprimento futuro.

Entenda a jornada móvel variável – A empresa não delimita a jornada dos trabalhadores, estabelecendo que até o limite constitucional (oito horas/dia) a remuneração será feita de acordo com a hora normal estipulada. A modalidade de jornada móvel variável não permite que o trabalhador tenha qualquer outra atividade, até mesmo porque, durante uma mesma semana de trabalho, ocorrem variações no que diz respeito ao horário de início e término do expediente. A prática faz com que o empregado esteja, efetivamente, muito mais tempo à disposição da empresa do que as oito horas de trabalho diárias previstas nos contratos “normais” de trabalho, além de não garantir o pagamento sequer de salário-mínimo ao final do mês.

Com informações do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco