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SOLEDADE (PB) - As eleições suplementares de Soledade, a 165 km de distância de João Pessoa, devem ocorrer com tranquilidade. A perspectiva é da juíza da 23ª Zona Eleitoral da cidade, Bárbara Bortoluzzi Emmerich.

De acordo com a magistrada, as decisões tomadas por ela, na última sexta-feira (26), garantirão a paz no pleito do próximo dia 1º de setembro. Nesta data, o município irá escolher um novo prefeito.

“Nas últimas semanas tivemos protestos aqui. A população foi às ruas tomou a BR 230, que corta a cidade. Este ato ocasionou um congestionamento de 30 km, então imagine o que poderia acontecer caso não organizássemos esta campanha”, explicou a juiza.

Ainda de acordo com Bárbara, determinações foram tomadas de comum acordo com os partidos políticos. “Eu poderia ter apenas informado a decisão, mas não faz parte do meu feitio impor qualquer coisa. Tivemos uma reunião com representantes dos partidos e acordamos”, salientou.

De acordo com a decisão de Barbara Bortoluzzi, as coligações não poderão fazer passeatas, carreatas ou qualquer ação de aglomeração de pessoas na BR 230, nem poderão fazer uso de carros de som a menos de 100 metros das sedes dos poderes Executivo e Legislativo, da Polícia Militar, delegacia da Polícia Civil, dos hospitais, postos de saúde, das igrejas e escolas.

“Mesmo sendo uma cidade pequena, há território suficiente para fazer as manifestações seguindo estas determinações, tanto que os partidos aceitaram”, garantiu ao ser questionada sobre a área permitida para realizar a campanha.

Os candidatos ainda irão se revezar em suas saídas às ruas, alternando os dias de ações para que não se encontrem. No entanto, por solicitação dos candidatos, nos últimos dois será liberado para ambos. A utilização de pinturas em muros e banners também foram autorizados.

Já em clima de eleições, os cartórios e juizados estão trabalhando em ritmo de plantão, de domingo a domingo, sem folgas. Os programas de guias eleitorais já estão sendo veículados em rádios desde o último domingo (28).

Soledade tem 15 mil eleitores aptos a votar, segundo informou a juíza. A cidade está na passagem entre a capital paraibana e o sertão, além de ser entrada para a Campina Grande. Vânia Leal e José Alves de Miranda Neto, da coligação ‘Unidos pela Vontade do Povo’ enfrentam Flávio Aureliano e Beto de Manoca, da coligação ‘Soledade de Todos’.

Autoridades venezuelanas concederam liberdade condicional à juíza Maria Lourdes Afiuni, presa desde 2009 por suspeita de corrupção, devido à situação de saúde da magistrada, informou o advogado dela.

Apesar da concessão de liberdade condicional, a Justiça da Venezuela manteve as acusações de corrupção, abuso de autoridade e auxílio na fuga de um réu, prosseguiu o advogado.

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Também por problemas de saúde, Maria Lourdes Afiuni já havia deixado a prisão em 2011 e era mantida desde então em regime de prisão domiciliar.

Líderes da oposição ao governo consideram Afiuni uma "prisioneira política". Ela foi presa em 2009 depois de conceder liberdade a um banqueiro acusado de violar os controles de câmbio impostos pelo governo do então presidente Hugo Chávez. Fonte: Associated Press.

Evanderly de Oliveira Lima, o principal suspeito do assassinato da juíza Glauciane Chaves de Melo, da Comarca de Alto Taquari (479 quilômetros ao sul de Cuiabá), na sexta-feira, 7, foi preso na manhã desta segunda-feira. O crime aconteceu dentro do fórum, na sala de Glauciane. Lima é enfermeiro e ex-marido da vítima e estava foragido desde o assassinato. Ele foi encontrado dentro de uma mata que foi cercada pela polícia, camuflado (coberto de folhas secas), e não reagiu à prisão. O revólver calibre 38 usado para cometer o crime foi encontrado na sexta-feira pela polícia, jogado no gramado do fórum.

Lima teve a prisão decretada no sábado, 9, pelo juiz Pedro Davi Benetti, que, após a morte da juíza, responde pela comarca. Na decisão, Benetti ressalta que existem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime por parte do principal suspeito do assassinato de Glauciane. Também afirma que a medida é necessária para a manutenção da garantia da ordem pública, que foi abalada pela gravidade do caso.

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A Samsung perdeu mais uma briga contra a Apple. A juíza Lucy Koh determinou que a empresa sul-coreana terá que revelar as datas dos lançamentos dos seus próximos produtos nos Estados Unidos.

As outras informações sobre os produtos da Samsung, como por exemplo, preços e detalhes técnicos não precisam ser revelados. Essa decisão foi tomada após os apelos iniciados pela Apple na disputa judicial de patentes, que iniciou em agosto de 2012, quando a empresa venceu a maioria das acusações.

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Apesar das brigas judiciais, a sul-coreana vende processadores à fabricante do iPhone e do iPad.

O primeiro dos 11 policiais militares acusados pelo assassinato da juíza Patricia Acioli, em Niterói, foi condenado na terça-feira (04) a 21 anos de prisão. A juíza trabalhava em São Gonçalo, cidade vizinha a Niterói, e foi morta com 21 tiros em 11 de agosto de 2011.

O julgamento do cabo Sérgio Costa Júnior pelo 3º Tribunal do Júri de Niterói começou às 8h50 e terminou por volta das 20h. Ele é réu confesso e foi condenado pelos crimes de formação de quadrilha e homicídio qualificado (motivo torpe, mediante emboscada e para assegurar impunidade de outro crime).

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As penas iniciais somavam 33,5 anos (29 por homicídio e 4,5 por formação de quadrilha). Por confessar o crime e delatar comparsas a pena foi reduzida para 18 anos pelo homicídio e 3 por formação de quadrilha. O juiz Peterson Barroso Simão também condenou Costa Júnior à perda do cargo de policial e determinou que ele fique em cela individual, que o Estado adote as medidas necessárias para protegê-lo e que as armas do crime sejam destruídas pelo Exército.

Após a leitura do veredicto, a mãe de Patricia, Marly Acioli, de 76 anos, chorou e foi amparada por parentes. Uma irmã de Patricia, Simone Acioli, considerou a pena satisfatória. "Houve acordo para delação premiada, sabíamos que a pena seria reduzida. Só que condenar só o peixe pequeno não adianta. Quem comandou a morte da minha irmã? A justiça só será feita quando o coronel Cláudio (de Oliveira) e o tenente (Daniel) Benitez forem para a cadeia. Para eles queremos pena máxima. Minha irmã morreu por fazer seu trabalho corretamente."

Na terça-feira (04) mesmo o defensor público Jorge Mesquita recorreu da pena por formação de quadrilha e da redução mínima aplicada pela delação premiada. "Dessa forma não há incentivo para ninguém fazer delação premiada. Agora ele vai ser jogado no sistema penitenciário, onde alcaguetes correm risco de vida." O promotor Leandro Navega comemorou o veredicto: "Conseguimos tudo o que pedimos".

Durante seu interrogatório, o cabo se disse arrependido. "Fiz o que fiz. Mas desde o primeiro momento me arrependi pela desgraça que fiz com minha família e a família dela." Costa Júnior deu detalhes do planejamento e da execução do assassinato. Segundo ele, o que determinou o crime foi a decretação, por Patricia, da prisão de seis PMs de São Gonçalo - ele inclusive - no processo sobre a morte de Diego Belini, de 18 anos, em junho de 2011. Patricia concluíra que o jovem havia sido executado.

Outros três réus devem ser julgados em 29 de janeiro de 2013. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

O coronel da PM Amaury Simões foi a primeira testemunha de defesa a ser interrogada no julgamento do cabo da PM Sérgio Costa Júnior, acusado de participação na morte da juíza Patricia Acioli. Ele foi o responsável pela sindicância aberta para apurar a notícia veiculada pela imprensa de que os projéteis usados no crime pertenciam à corporação.

Simões disse que o lote da munição havia sido distribuído para os batalhões de São Gonçalo, na Região Metropolitana, e de Campos dos Goytacazes, no norte do Estado do Rio.

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O coronel afirmou que o comando do batalhão de Campos informou detalhadamente o destino de toda munição utilizada - ao contrário do comando do batalhão de São Gonçalo, que disse que não seria possível fazer esse levantamento porque a munição era distribuída aleatoriamente. Um dos 11 PMs acusados da morte da juíza é o então comandante do batalhão de São Gonçalo, tenente-coronel Claudio Luiz Silva de Oliveira.

Simões disse também que a investigação descobriu quem utilizou os projéteis que mataram Patricia apenas depois da confissão de Costa Júnior, réu que está sendo julgado nesta terça.

A segunda testemunha de defesa ouvida foi Carlos Magno da Rosa Jacinto, morador de uma favela em São Gonçalo. Ele disse que considera o réu uma "ótima pessoa", pois em 2009 ele prendeu o estuprador de sua filha. Após o episódio, o policial tornou-se amigo da família.

A defesa de Costa Júnior dispensou a oitiva da terceira testemunha arrolada. Com isso, por volta das 11h30 teve início o interrogatório do réu, que prossegue.

O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que tinha punido uma juíza por ter permitido que uma adolescente de 15 anos ficasse presa numa cela com 20 homens durante quase um mês em Abaetetuba, no interior do Pará. No período em que a jovem ficou na delegacia por suspeita de envolvimento com um furto, ela teria sofrido agressões e estupros. Como consequência da decisão do STF, a juíza Clarice Maria de Andrade poderá voltar a atuar.

Durante o julgamento, os ministros do STF disseram que não havia evidências de que a magistrada tinha consciência das condições do cárcere nem que tinha sido notificada sobre a situação da jovem. Eles também afirmaram que o CNJ, que é o órgão de controle externo do Judiciário, não pode analisar o conteúdo de decisões judiciais, mas apenas avaliar se os juízes tiveram ou não conduta compatível com o cargo.

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Com isso, o processo aberto contra a juíza voltará para o CNJ para ser julgado novamente. No julgamento anulado pelo STF, o CNJ tinha determinado em abril de 2010 que a magistrada fosse punida com a pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Essa é a maior pena prevista na esfera administrativa.

Pela decisão do STF, o processo voltará para o CNJ, mas a juíza não poderá mais ser punida com aposentadoria compulsória. De acordo com os ministros, a suposta falta cometida pela magistrada (ter supostamente rasurado a data de um ofício no qual determinava providências para transferência da jovem) não pode ter como pena a aposentadoria.

Sete policiais militares foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na terça-feira, por homicídio e fraude processual e tiveram a prisão preventiva decretada por ter matado a tiros Anderson Matheus da Silva, na Estrada das Palmeiras, no bairro Salgueiro, em São Gonçalo, a 25 km da capital carioca, no último dia 29 de julho de 2011.

As investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Ministério Público do Rio, revelaram que os mesmos agentes já haviam sido denunciados pelo envolvimento no assassinato da Juíza Patrícia Acioli, fato ocorrido em 11 de agosto de 2011.

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Na denúncia da morte de Anderson, o GAECO ressalta que o homicídio foi praticado para assegurar a impunidade dos PMs denunciados e também dos demais envolvidos no crime.

O MP afirma que os PMs eram investigados na condição de autores do homicídio de Diego da Conceição Beliene, no dia 3 de junho de 2011, também no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo.

"A vítima Anderson era conhecido de uma mulher que teria presenciado as circunstâncias do assassinato de Diego Beliene e prestado declarações na delegacia. A ação dos denunciados teve o objetivo de 'mandar um recado' e assustar a mulher que presenciou o homicídio, além de outras eventuais testemunhas da comunidade", relata texto da denúncia disponibilizado pelo Ministério Público do Rio.

Os sete policiais militares também foram denunciados por fraude processual, pois, segundo o GAECO, desfizeram a cena do crime ao determinar a remoção da vítima já morta, antes da realização da perícia.

Com o objetivo de incriminar a vítima e simular um confronto armado, os PMs teriam apresentado, na delegacia, uma pistola calibre .380, além de munições, um carregador municiado, um tablete e 81 sacolés de maconha como se fossem de propriedade de Anderson. De acordo com o MPRJ, a denúncia foi aceita pelo juiz Fabio Uchôa, que decretou a prisão dos sete PMs.

A juíza da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, Daniela Barbosa Assumpção de Souza, aceitou o pedido do Ministério Público para processar por homicídio culposo Thor Batista, de 20 anos, filho do empresário Eike Batista. Ela determinou ainda a suspensão por um ano da carteira de habilitação do jovem. Ele tem que entregar o documento em cinco dias.

Thor atropelou e matou, em 17 de março, Wanderson Pereira dos Santos, na Rodovia Washington Luis, em Xerém, Baixada Fluminense. A perícia determinou que o filho do empresário estava a 137 km/hora, acima do limite máximo permitido para a via, 110 km/h.

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Para suspender a habilitação, a juíza levou em consideração o fato de Thor ter recebido anotações de onze infrações de trânsito em seu prontuário em pouco menos de dois anos. Destas, nove foram por exceder a velocidade máxima permitida para a via em que transitava. Além disso, Thor praticou nova infração de trânsito - dirigir veículo que não estava corretamente emplacado -, o que provocou a apreensão de seu automóvel.

O filho de Eike Batista tem prazo de cinco dias para entregar a carteira de habilitação no cartório da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias. Se condenado pelo crime de homicídio culposo (sem intenção de matar), Thor poderá cumprir pena de detenção de dois a quatro anos, em regime semi-aberto ou aberto.

Uma juíza de Três Corações (MG) concedeu liberdade a 100 presos acusados de tráfico de drogas. Segundo a magistrada, o comércio de entorpecentes na cidade continuou a crescer mesmo com os suspeitos atrás das grades e, ao invés de prisão, eles vão ter que frequentar um curso sobre prevenção ao uso de drogas que deve ser ministrado pela Polícia Militar a partir de maio.

Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), todos os suspeitos estavam atrás das grades com base em mandados de prisão temporária, cujo período varia entre 5 e 30 dias. Ainda segundo a corte, nenhum deles tem antecedentes, o que levou a juíza Áila Figueiredo a determinar a libertação. Os acusados deixaram a cadeia no início da semana.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou hoje o pedido de transferência feito pela defesa do tenente-coronel da Polícia Militar do Rio Claudio Luiz Silva de Oliveira. Ele é acusado de ser o mandante do assassinato da juíza Patrícia Acioli, morta em agosto de 2011 com 21 tiros.

O ministro Luiz Fux não reconheceu o habeas corpus que pedia a transferência de Oliveira do presídio federal de segurança máxima de Campo Grande (MS) para a unidade prisional Bangu I, na zona oeste do Rio, pois ainda há processos aguardando julgamento em instâncias inferiores.

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Os advogados alegavam no processo que o PM tem direito à prisão especial de acordo com a legislação penal e o estatuto da corporação fluminense. Oliveira foi levado a Campo Grande em regime disciplinar diferenciado (RDD) em prazo inicial de seis meses.

Fux afirmou, porém, ser inadmissível a superposição de habeas corpus contra decisões denegatórias de liminar, antes do julgamento definitivo do mérito. De acordo com o ministro, os advogados ajuizaram pedido de reconsideração da decisão proferida pelo ministro Ari Pargendler, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus ainda pendente de apreciação do mérito naquela Corte.

A Justiça do Rio de Janeiro confirmou nesta terça-feira, 7, que os 11 acusados de envolvimento no assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli vão a júri popular. A decisão é do juiz Peterson Barroso Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói.

Na mesma decisão, o magistrado também negou a transferência dos acusados para outras cadeias, conforme pretendia a defesa, alegando problemas de saúde. "No momento, não autorizo transferência de preso para outras unidades. Supostas enfermidades devem ser examinadas pela direção da unidade prisional".

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Em dezembro do ano passado, a Justiça determinou que os réus fossem levados à júri popular, mas a defesa dos acusados pediu que a decisão fosse reconsiderada. Segundo o Tribunal de Justiça, Simão não acatou os recursos da defesa dos policiais.

Patrícia Acioli foi morta no dia 11 de agosto de 2011, com 21 tiros, na frente da casa dela, em Niterói. Os acusados serão julgados por homicídio qualificado e formação de quadrilha.

A juíza federal Solange de Vasconcelos, acusada pelo Ministério Público Federal por crime de apropriação indébita, negou ontem que tenha se "locupletado" do dinheiro da venda de uma sala da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer).

A denúncia diz que Solange e outro magistrado, Moacir Ramos, venderam o imóvel sem autorização e o dinheiro, R$ 115 mil, teria sido usado para abater empréstimos dos juízes na Fundação Habitacional do Exército Poupex.

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"O empréstimo pessoal que regularmente contraí teve suas obrigações mensais honradas exclusivamente por mim conforme já comprovei nos procedimentos administrativo e judicial existentes, não tendo me locupletado de qualquer valor de terceiro, incluindo a Ajufer", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) requisitou escolta policial para a juíza de Rio Claro, no interior do Estado, alvo de uma bomba que explodiu ontem no fórum da cidade. Dois funcionários ficaram feridos ao manusear o pacote endereçado à juíza da 3.ª Vara Cível, Cynthia Andraus Carretta. Segundo a Polícia Militar, uma estrutura feita com pregos e parafusos envolvia os explosivos. O artefato foi colocado dentro de uma caixa embrulhada para presente. Cynthia não estava no prédio.

Os dois funcionários feridos foram levados pelo Serviço de Atendimento de Urgência e Emergência ao Hospital da Unimed. Um dos homens sofreu cortes e queimaduras nas mãos, tórax e rosto e passou por uma cirurgia de emergência. O outro teve ferimentos leves na mão e no peito e ficou em observação.

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Além de Cynthia, outras duas magistradas também terão escolta policial, mas elas não tiveram seus nomes divulgados por questão de segurança. O responsável por enviar o pacote para Rio Claro não foi identificado até o momento. A polícia tenta levantar nomes de possíveis inimizades que a juíza possa ter criado em razão do trabalho. O material passará por perícia.

A medida atinge os réus Daniel Santos Benitez Lopez, Claudio Luiz Silva de Oliveira, Sérgio Costa Júnior, Jeferson de Araújo Miranda, Jovanis Falcão Júnior, Charles Azevedo Tavares, Alex Ribeiro Pereira, Júnior Cezar de Medeiros, Carlos Adílio Maciel Santos, Sammy dos Santos Quintanilha e Handerson Lents Henriques da Silva.

O juiz indeferiu todos os pedidos de revogação de prisão feitos pelos advogados e ainda determinou a transferência de dois acusados – o coronel Cláudio Luiz, ex-comandante do 7º Batalhão de São Gonçalo, e o tenente Benitez – para uma penitenciária federal de segurança máxima, fora do Rio de Janeiro, em regime disciplinar diferenciado.

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Em nota divulgada pelo Tribunal de Justiça, o juiz justificou a necessidade de transferência dos dois: “a acusação imputa a ambos o poder de influência sobre os outros acusados em razão da posição de liderança que ocupavam, exercendo autoridade sobre os demais”.

A juíza Patrícia foi morta na noite de 11 de agosto deste ano, com 21 tiros, quando chegava em casa, no bairro de Piratininga, em Niterói. Ela era considerada intransigente com policiais que se desviavam da lei, aplicando penas severas em casos de corrupção e contra assassinatos cometidos por militares.

Todos os réus respondem por homicídio triplamente qualificado e por formação de quadrilha armada, com exceção de Handerson Lents, que não foi considerado parte da quadrilha, pois sua participação teria se limitado a apontar a residência da juíza.

 

Brasília - A presidenta Dilma Rousseff participa hoje (9) da cerimônia de entrega do Prêmio Direitos Humanos, no Palácio do Planalto. É a 17ª edição do prêmio que busca homenagear pessoas que se destacaram, de alguma forma, no combate às violações dos direitos humanos. Nesta edição, a juíza Patrícia Acioli, do Rio de Janeiro, recebe homenagem póstuma na categoria enfrentamento à violência. A filha e a irmã da juíza receberam o prêmio.

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Ela foi assassinada em agosto deste ano pelo crime organizado no Rio. A juíza era titular da comarca de São Gonçalo, região metropolitana da capital, e combatia milícias que atuam na região.  

A cerimônia antecede o Dia Internacional dos Direitos Humanos, que será comemorado amanhã (10), aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948.

Além de Patrícia Acioli, também serão premiados Geralda Magela da Fonseca, conhecida como Irmã Geraldinha, freira da Congregação Romana de São Domingos, uma das fundadoras da Pastoral da Criança.
Na categoria Educação em Direitos Humanos, a premiada é Rita Gomes do Nascimento, indígena do grupo Potyguara de Crateús, no Ceará. Na década de 80, ela iniciou a militância nas pastorais da Criança, da Juventude, da Saúde, Indígena e dos movimentos de organização de bairros. Atualmente, é conselheira da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE). Sua atuação se concentra na educação indígena quilombola.

O prêmio também destaca a questãoo da mídia e homenageia a Agência da Boa Notícia Guajuviras, de Canoas, no Rio Grande do Sul. Essa agência foi criada por meio de um convênio com o Ministério da Justiça,  executado pela prefeitura de Canoas.

Na categoria Centros de Referência em Direitos Humanos, o premiado é o Centro de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos Marçal de Souza Tupã-i, situado em Campo Grande (MS).

Na categoria Enfrentamento à Pobreza,o agraciado é João Batista Frota, conhecido como Padre João. Ele é criador do Centro de Profissionalização Padre Ibiapina (Ceprohpi), trabalha na preparação da população mais carente para o mercado de trabalho.

O agraciado na categoria Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua é Anderson Lopes Miranda, líder do Movimento Nacional da População de Rua (MNPR). Ele morou na rua até os 41 anos. Atualmente, percorre o país organizando as bases do movimento, na luta pelo fim do assistencialismo e pela reivindicação por políticas públicas efetivas de moradia e dignidade às pessoas que vivem nas ruas.

Na categoria Segurança Pública, o premiado é o ex-secretário nacional de Segurança Pública, Ricardo Brisolla Balestreri. Ele trabalhou no Ministério da Justiça durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, era titular da pasta.

Na categoria Enfrentamento à Tortura, o prêmio este ano é do Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba (Flamas), maior polo manicomial do país, com aproximadamente 2.800 leitos psiquiátricos. O fórum promove atividades que envolvem a discussão e a proposta de mudança no modelo de atenção à saúde mental na região.

O Instituto Vladimir Herzog é o premiado na categoria Direito à Memória e à Verdade. Já a premiada na categoria Diversidade Religiosa é a ativista Flávia da Silva Pinto, que se dedica a mutirões de orientação para a legalização jurídica dos terreiros. Na categoria Igualdade Racial, a premiada é Creuza Maria Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas.

A professora Berenice Bento é a contemplada na categoria Igualdade de Gênero. Ela é professora do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e coordenadora do Núcleo de Estudos Interdisciplinares em Diversidade Sexual, Gêneros e Direitos Humanos (Tirésias/UFRN).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, é o homenageado na categoria Garantia dos Direitos da População LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e transexuais), pelo seu relatório aprovado  neste ano reconhecendo a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. O prêmio também homenageia a Defensoria Pública do Estado do Pará pelo programa Balcão de Direitos, que percorre o estado levando atendimento jurídico à população mais carente.

Na categoria Erradicação do Trabalho Escravo, o premiado é Antonio José Ferreira Lima Filho, que atua no Maranhão no atendimento às vítimas de trabalho escravo, acompanhando ações judiciais contra os escravistas contemporâneos, na busca pela reparação do dano moral individual.

O prêmio na categoria Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente é para Wanderlino Nogueira Neto, procurador de Justiça aposentado do Ministério Público da Bahia e ativista pelos direitos humanos de crianças e adolescentes.

A assistente Social Maria Luíza Teixeira é a homenageada na categoria Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa. Ela planejou, entre 2008 e 2010, o projeto Transporte Urbano e População Idosa: Construindo Nova Relação, que contribui para a sensibilização de motoristas e cobradores com relação à violência cometida contra o idoso usuário do transporte coletivo urbano, explicando, informando e debatendo o Estatuto do Idoso. Atualmente, desenvolve o projeto em todas as empresas de ônibus de Natal (RN).

Na categoria Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o prêmio foi para a organização não governamental (ONG) Escola de Gente, que desenvolve ações para colocar a comunicação a serviço da inclusão de grupos em situação vulnerável, especialmente pessoas com deficiência e vivendo em situação de pobreza.

A comunidade indígena Kaingang Fán Nhĩn, do Rio Grande do Sul, foi a homenageada na categoria Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas. Situada no Bairro Lomba do Pinheiro, espaço urbano de Porto Alegre, a comunidade é constituída por 25 famílias, totalizando cerca de 150 pessoas.

Outro homenageado é o professor Antonio Augusto Cançado Trindade, que contribuiu para a formulação da política de direitos humanos no Brasil, ainda no período da redemocratização do país.

O policial militar Jefferson Araújo, um dos 11 PMs acusados de participar do assassinato da juíza Patrícia Acioli que estão sendo julgados em Niterói (Região Metropolitana do Rio), afirmou hoje ter sido obrigado pela Polícia Civil a se passar por autor de um depoimento que ele não prestou.

Esse depoimento supostamente falso aponta o tenente-coronel Cláudio Oliveira, então comandante do 7º BPM (São Gonçalo), como mandante do crime. Araújo diz ter sido obrigado a aceitar o benefício da delação premiada, que permite abrandar a pena de quem presta informações relevantes sobre um crime.

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"Eu estava na DAS (Delegacia Anti-Sequestro), encarcerado. Tive várias visitas do comissário (da Divisão de Homicídios). Ele me disse que, se eu não aceitasse fazer a delação, iria para (o presídio de) Bangu 1. Depois ele mostrou um documento já assinado, que me mandava para o presídio de Catanduvas, caso eu não aceitasse fazer a delação nos moldes do que ele estava me propondo. Eu só pensei na minha família", afirmou o PM.

A Polícia Civil informou que não vai se manifestar sobre o caso enquanto não tomar conhecimento do teor da acusação. Segundo a instituição, caso considere necessário apurar a denúncia, o juiz encaminhará ao Ministério Público, que por sua vez levará a acusação à Corregedoria da Polícia.

Araújo foi o segundo dos 11 acusados a ser interrogado, durante a audiência que julga os policiais. A juíza, que trabalhava em São Gonçalo (Região Metropolitana), foi morta a tiros em agosto, quando chegava em casa, em Niterói. O julgamento continua e não tem prazo para terminar.

Recomeçou por volta das 9h30 de hoje a audiência de instrução e julgamento sobre a morte da juíza Patrícia Acioli, assassinada no dia 11 de agosto, em frente de casa, em Niterói (RJ). Segundo o Tribunal de Justiça, o evento começou com o depoimento da primeira testemunha de acusação, o servidor Dario Ferreira Leal, que era secretário da magistrada. Oito testemunhas deverão prestar depoimento ainda hoje, sendo seis de acusação.

A primeira testemunha de defesa a depor será o ex-comandante geral da Polícia Militar do Rio, coronel Mario Sergio Duarte. Ele foi arrolado pela defesa do coronel Cláudio Luiz Silva de Oliveira.

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A audiência prevista para ontem foi suspensa em função do ponto facultativo decretado pelo governo do Estado. Na quarta-feira, primeiro dia de audiência, foram ouvidas sete testemunhas de acusação, entre elas o policial militar Marcelo Poubel, ex-namorado da juíza.

Começou hoje o julgamento de 11 policiais militares acusados pela morte da juíza Patrícia Acioli, assassinada em 11 de agosto quando chegava em casa em Niterói, região metropolitana do Rio. Na primeira etapa serão ouvidas 14 testemunhas de acusação e 130 de defesa. Também haverá o interrogatório dos 11 acusados.

Essa fase deve se estender por seis dias - hoje, amanhã, sexta-feira e em 16, 17 e 18 de novembro -, em audiências dirigidas pelo juiz Peterson Barroso Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói.

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Hoje o delegado Felipe Ettore, titular da Divisão de Homicídios, prestou depoimento como testemunha de acusação. Ele narrou o que ouviu de dois policiais que usaram a delação premiada (benefício dado ao acusado que entregar seus comparsas).

Segundo os policiais, PMs que respondiam por autos de resistência na Vara onde Patrícia atuava cogitaram matar um inspetor de polícia, que dava viés de execução aos autos de resistência investigados. Mas concluíram que o melhor seria matar a juíza, o que teria sido autorizado pelo coronel Cláudio Luiz Oliveira, então comandante do Batalhão de São Gonçalo, cidade onde Patrícia atuava.

Outras testemunhas de acusação narraram ameaças supostamente feitas pelo coronel a Patrícia.

Os acusados pela morte da juíza Patrícia Acioli serão ouvidos hoje pelo juiz Peterson Barroso Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói (RJ). As audiências de instrução e julgamento dos 11 policiais militares estão previstas para começar às 9 horas.

A juíza Patrícia Lourival Acioli, então titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo (RJ), foi assassinada com 21 tiros na noite de 11 de agosto deste ano, quando chegava de carro, na porta da sua casa no bairro de Piratininga, em Niterói.

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Hoje e nos próximos dias 10, 11, 16, 17 e 18 de novembro, serão ouvidas 14 testemunhas de acusação e aproximadamente 130 de defesa. Também será feito o interrogatório dos réus Cláudio Luiz Silva de Oliveira, Daniel Santos Benitez Lopez, Sérgio Costa Júnior, Jovanis Falcão Junior, Jeferson de Araújo Miranda, Charles Azevedo Tavares, Alex Ribeiro Pereira, Júnior Cezar de Medeiros, Carlos Adílio Maciel Santos, Sammy dos Santos Quintanilha e Handerson Lents Henriques da Silva. As audiências serão realizadas, sempre a partir das 9h, no plenário do Tribunal do Júri de Niterói.

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